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Lei Complementar 225, de 08/01/2026

Art. 8º


CAPÍTULO III - DOS CONTRIBUINTES BONS PAGADORES E COOPERATIVOS NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DEVEDOR CONTUMAZ (Ir para)
Seção I - DOS CONTRIBUINTES BONS PAGADORES E COOPERATIVOS NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ir para)
Art. 8º

- A identificação dos contribuintes que sejam considerados bons pagadores e cooperativos na aplicação da legislação tributária, conforme lei ou regulamento próprio, poderá permitir:

I - o acesso a canais de atendimento simplificados para orientação e regularização;

II - (VETADO).

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