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Lei Complementar 225, de 08/01/2026

Art. 47º


Art. 47

- Compete à RFB estabelecer as regras necessárias ao funcionamento e à aplicação do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos SCTA. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

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