Lei Complementar 225, de 08/01/2026
Art. 47º
Art. 47
- Compete à RFB estabelecer as regras necessárias ao funcionamento e à aplicação do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos SCTA. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)
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