Lei 4.502, de 30/11/1964
Art. 73º
Art. 73
- Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5027031-83.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS DE TERCEIROS NÃO COMPROVADOS. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. LEI 8.212/1991, art. 89, § 10. TEMA 863 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000648-31.2020.4.02.5001 - Rel.: Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. ERRO DE PREMISSA. CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA ISOLADA DE 75%. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0020193-25.2015.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA QUALIFICADA POR SONEGAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 100% DO TRIBUTO. TEMA 863 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5003410-10.2021.4.04.7109 - Rs - Rel.: Des. Rômulo Pizzolatti - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. MULTA QUALIFICADA DE 150%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008103-23.2023.4.03.6130 - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA TRIBUTÁRIA QUALIFICADA. FRAUDE. LIMITES. TEMA 863/STF. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REINCIDÊNCIA. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5083458-15.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 24/03/2026 - DJ 06/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. VALIDADE. FRAUDE E SIMULAÇÃO RECONHECIDAS PELA CSRF. MULTA QUALIFICADA. DECADÊNCIA AFASTADA. VOTO DE QUALIDADE (LEI 14.689/2023). LIMITAÇÃO DA MULTA A 100%. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5016581-23.2017.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 09/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. INCLUSÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUPOSTA SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.711/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0008199-14.2017.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 07/01/2026 - DJ 21/01/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA PUNITIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 863 DO STF. LEI 11.101/2005, art. 124. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTAS MORATÓRIAS NA FALÊNCIA.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0000074-47.2018.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Ricardo Uberto Rodrigues - J. em 19/12/2025 - DJ 21/01/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. LIMITE DE 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.825.390 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 08/11/2022 - DJ 14/11/2022
Tributário. IRPF. Execução fiscal. Embargos à execução. Indeferimento de complementação de perícia. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Processo administrativo fiscal. Regularidade da intimação. Decreto 70.235/1972. Regularidade da CDA. Depósitos de origem não identificados. Omissão de receita. Presunção legal. Lei 9.430/1996, art. 42, vigência. Constitucionalidade atestada pelo STF. Transferência de dados sujeitos a sigilo ao fisco. Reserva de jurisdição. Controvérsia decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Multa aplicada no patamar de 225%. Fundamento legal. Lei 9.430/1996, art. 44, I, §§ 1º e 2º. Enquadramento legal da conduta. Súmula 7/STJ.
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Recurso Exclusivo
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Lei 8.218, de 29/08/1991, art. 4º (Valores das multas art. 71)