Art. 28º
- O contribuinte será excluído do Confia se: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)
I - deixar de atender aos critérios de adesão de que trata o art. 27 desta Lei Complementar ou ao disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 19 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 225/2025, art. 27. Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]
II - não observar os princípios de que trata o art. 20 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 225/2025, art. 20.]]
III - agir com má-fé ou praticar fraude ou simulação.
§ 1º - As condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 30/11/1964, e no § 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, configuram hipóteses de exclusão do Confia. [[Lei 4.502/1964, art. 71. Lei 4.502/1964, art. 72. Lei 4.502/1964, art. 73. Lei 9.430/1996, art. 44.]]
§ 2º - A exclusão será feita mediante comunicação ao contribuinte, da qual constarão o relato dos fatos e a data da sua ocorrência.
§ 3º - A exclusão, formalizada mediante a edição de ato declaratório executivo, terá como termo inicial a data da prática do ato ou da ocorrência dos fatos a que se refere o § 2º deste artigo.
§ 4º - Do ato declaratório executivo a que se refere o § 3º deste artigo caberá interposição de recurso nos termos da Lei 9.784, de 29/01/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).
§ 5º - Para contribuintes excluídos do Confia, voltarão a ser aplicados a majoração e o aumento no percentual de multas, previstos respectivamente nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Lei 9.430/1996, art. 44.
§ 6º - Não implicará anulação ou revogação do ato declaratório executivo de que trata o § 3º deste artigo o julgamento que tenha considerado total ou parcialmente procedente a impugnação, nos termos do Decreto 70.235, de 6/03/1972, do auto de infração para exigência de tributos lavrado em decorrência dos fatos que motivaram a exclusão do Confia.
§ 7º - O contribuinte excluído do Confia poderá ser readmitido após 2 (dois) anos da data de publicação do ato declaratório de exclusão, desde que observados os requisitos para adesão e comprovada a adoção de medidas adequadas e suficientes para corrigir a situação que motivou a sua exclusão.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.