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Legislação

CAPÍTULO IV - DOS PROGRAMAS DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

Lei Complementar 225, de 08/01/2026
(D.O. 09/01/2026)

Art. 18

- São instituídos os seguintes programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da RFB:

I - Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia);

II - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia); e

III - Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

§ 1º - Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, entendem-se por conformidade tributária e aduaneira o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, e o fortalecimento da segurança da cadeia de suprimentos internacional.

§ 2º - Sem prejuízo do disposto na legislação específica de cada ente federativo, as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão regulamentar, no que couber, os programas de conformidade de que trata este Capítulo, com vistas à sua implementação no âmbito de suas respectivas jurisdições.


Art. 19

- O Confia é um programa de conformidade tributária de adesão voluntária, que visa incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da construção de relacionamento cooperativo entre a RFB e os contribuintes participantes. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

Parágrafo único - Poderão aderir ao Confia as pessoas jurídicas que:

I - possuam estrutura de governança corporativa tributária, definida como o sistema adotado pelas organizações para planejar, dirigir, monitorar e incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias;

II - possuam sistema de gestão de conformidade tributária, caracterizado pela existência de documentação relativa:

a) à política fiscal aprovada pelos gestores da empresa, com a descrição do modo adotado pela organização na identificação e no gerenciamento da obrigação tributária;

b) aos procedimentos preparatórios de suas obrigações tributárias acessórias; e

c) aos procedimentos adotados para testar e validar a eficácia operacional da estrutura de controles internos relacionada ao cumprimento das obrigações tributárias; e

III - atendam aos critérios de que trata o art. 27 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 225/2025, art. 27.]]


Art. 20

- O relacionamento cooperativo a que se refere o art. 19 desta Lei Complementar terá como princípios: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

I - a voluntariedade de ingresso e de saída do Confia;

II - a boa-fé e a construção de uma relação de confiança mútua;

III - o diálogo e a cooperação;

IV - a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica;

V - a busca da conformidade tributária;

VI - a prevenção de litígios e de imposição de penalidades; e

VII - a proporcionalidade e a imparcialidade.


Art. 21

- A RFB e os contribuintes que aderirem ao Confia deverão: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - disseminar a cultura da conformidade tributária;

II - adequar a sua estrutura organizacional para atender ao Programa; e

III - cumprir o plano de trabalho pactuado entre as partes.

§ 1º - No plano de trabalho a que se refere o inciso III do caput deste artigo, deverão constar:

I - as ações e as tarefas a serem executadas;

II - os objetivos a serem atingidos no período;

III - a revisão, pelo contribuinte, de seus sistemas e procedimentos internos que impactem negativamente o sistema de gestão de riscos tributários ou a eficiência operacional da RFB;

IV - a regularização, pelo contribuinte, de inconsistências identificadas pela RFB no cumprimento de suas obrigações tributárias, principais ou acessórias;

V - o estabelecimento de procedimentos formais de interlocução entre a RFB e os contribuintes aderentes, com vistas à resolução de dúvidas interpretativas ou controvérsias relativas à aplicação da legislação tributária, inclusive quanto ao adequado encaminhamento da matéria para obtenção de segurança jurídica e de eficiência na relação fisco-contribuinte.

§ 2º - A RFB definirá previamente o período de vigência do plano de trabalho a que se refere o inciso III do caput deste artigo.


Art. 22

- Compete à RFB, segundo o perfil dos contribuintes que aderirem ao Confia, oferecer serviços diferenciados, em especial: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - a disponibilização de canal personalizado e qualificado de comunicação;

II - a renovação da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND);

III - a interlocução prévia à emissão de despacho decisório acerca de pedidos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso de créditos tributários.

§ 1º - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, o procedimento de renovação colaborativa da certidão observará o seguinte:

I - no prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento da certidão, será emitido relatório de situação fiscal com as pendências eventualmente existentes em nome da pessoa jurídica que possam impedir a sua renovação;

II - no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa jurídica apresentará requerimento de renovação da certidão acompanhado dos documentos que comprovam a sua regularidade fiscal;

III - a análise do pedido de renovação de certidão restringir-se-á às pendências constantes do relatório emitido no prazo de que trata o inciso I deste parágrafo.

§ 2º - Caso a data de que trata o inciso I do § 1º deste artigo não seja dia útil, o relatório será emitido no dia útil imediatamente posterior.

§ 3º - O despacho que indeferir o requerimento da certidão será motivado, com a indicação clara e precisa dos fundamentos para a recusa da emissão.


Art. 23

- Compete aos contribuintes que aderirem ao Confia: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - divulgar e tornar acessível aos interessados e à RFB a política fiscal de que trata a alínea [a] do inciso II do parágrafo único do art. 19; [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

II - divulgar e tornar acessíveis aos interessados e à RFB as normas e os procedimentos de que trata a alínea [b] do inciso II do parágrafo único do art. 19; [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

III - manter os colaboradores cujas competências e atividades impactem diretamente a conformidade tributária capacitados e atualizados para cumprir adequadamente os procedimentos de que trata a alínea [b] do inciso II do parágrafo único do art. 19; [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

IV - possuir administração comprometida com a conformidade tributária e com sua disseminação na organização;

V - corrigir falhas de governança tributária identificadas e incluídas no plano de trabalho; e

VI - refletir a estrutura de governança corporativa tributária e o sistema de gestão de conformidade tributária de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 19 em estrutura tecnológica adequada. [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

Parágrafo único - Os interessados a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo incluem os acionistas, os funcionários, os terceiros diretamente interessados, os órgãos de controle e o público em geral.


Art. 24

- A RFB poderá estabelecer processos próprios, com previsão de diálogo entre as partes, para: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - revelação, de forma voluntária pela empresa ou mediante requisição da RFB, de atos, negócios ou operações com relevância fiscal, planejados ou implementados pelo contribuinte, para os quais não haja manifestação expressa da RFB, antes do início de procedimento fiscal;

II - monitoramento da conformidade tributária do contribuinte.

§ 1º - As inconsistências identificadas pela RFB em relação aos contribuintes habilitados e admitidos no Confia serão dirimidas na forma estabelecida nos processos referidos neste artigo.

§ 2º - Os contribuintes poderão confessar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de admissão ao Confia, e, se for o caso, pagar o tributo devido e os juros de mora relativos a crédito tributário que não tenha sido constituído, sem a incidência da multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996, e da multa de ofício prevista no inciso I do caput do art. 44 da referida Lei. [[Lei 9.430/1996, art. 61. Lei 9.430/1996, art. 44.]]


Art. 25

- No âmbito dos processos referidos no art. 24 desta Lei Complementar, a RFB poderá conceder prazo para que o contribuinte reconheça débitos e apresente plano de regularização em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência do ato que formalizar o entendimento da RFB. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 24.]]

§ 1º - O débito reconhecido na forma do caput será consolidado e poderá ser quitado mediante pagamento de 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.

§ 2º - O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) de juros de mora relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

§ 3º - O deferimento pela RFB do plano de regularização apresentado pelo contribuinte, na forma do caput deste artigo, implica aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil). [[CPC/2015, art. 389. CPC/2015, art. 390. CPC/2015, art. 391. CPC/2015, art. 392. CPC/2015, art. 393. CPC/2015, art. 394. CPC/2015, art. 395.]]

§ 4º - Não incide a multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996, para a regularização realizada dentro dos prazos previstos neste artigo. [[Lei 9.430/1996, art. 61.]]


Art. 26

- No âmbito dos processos referidos no art. 24 desta Lei Complementar, o crédito tributário correspondente à divergência de entendimentos que subsistir entre a RFB e o contribuinte será constituído por lançamento de ofício. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 24.]]

§ 1º - O procedimento para o lançamento de ofício a que se refere o caput deste artigo será realizado com base no conhecimento decorrente dos processos de revelação ou de monitoramento, sendo vedada a solicitação de documentos já apresentados à RFB.

§ 2º - No lançamento de ofício decorrente dos processos de revelação a que se refere o inciso I do caput do art. 24 desta Lei Complementar, não incidirão: [[Lei Complementar 225/2025, art. 24.]]

I - a multa de ofício prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996; [[Lei 9.430/1996, art. 44.]]

II - a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 43 da Lei 9.430, de 27/12/1996, relacionada à divergência sobre a obrigação principal. [[Lei 9.430/1996, art. 43.]]

§ 3º - Após a ciência da decisão administrativa definitiva que considerar devido o tributo, no caso de lançamento de ofício decorrente dos processos de revelação a que se refere o inciso I do caput do art. 24 desta Lei Complementar: [[Lei Complementar 225/2025, art. 24.]]

I - a multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996, incidirá após o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência; [[Lei 9.430/1996, art. 61.]]

II - os eventuais créditos tributários não constituídos serão lançados com aplicação da multa de ofício prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996. [[Lei 9.430/1996, art. 44.]]

§ 4º - No lançamento de ofício decorrente dos processos de monitoramento a que se refere o inciso II do caput do art. 24 desta Lei Complementar: [[Lei Complementar 225/2025, art. 24.]]

I - aplica-se, de forma individual e cumulativa, 20% (vinte por cento) de redução sobre a multa de ofício prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, nos casos em que: [[Lei 9.430/1996, art. 44.]]

a) o contribuinte não tiver sido autuado anteriormente pela RFB em relação ao mesmo tema;

b) o entendimento do contribuinte sobre a legislação tributária estiver fundamentado em decisões dos tribunais superiores; e

c) o valor correspondente à divergência não ultrapassar 10% (dez por cento) do total daquele tributo devido no ano-calendário anterior;

II - não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996. [[Lei 9.430/1996, art. 44.]]

§ 5º - O contribuinte, enquanto estiver admitido no Confia, não estará sujeito à qualificação de devedor contumaz, conforme definido na Seção II do Capítulo III desta Lei Complementar.


Art. 27

- A adesão ao Confia será fundamentada em critérios: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - quantitativos, que abrangem o ativo patrimonial, o controle acionário, a receita bruta declarada, os débitos declarados, a massa salarial, a representatividade na arrecadação dos tributos administrados pela RFB e a participação no comércio exterior, entre outros;

II - qualitativos, que abrangem o histórico de conformidade fiscal, o perfil de litígio, a estrutura de controle interno em vigor e a complexidade da estrutura e das transações realizadas, entre outros.

Parágrafo único - Os critérios de adesão a que se refere este artigo serão definidos em função da capacidade operacional da RFB para prestar os serviços e garantir a concessão dos benefícios no âmbito do Confia.


Art. 28

- O contribuinte será excluído do Confia se: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - deixar de atender aos critérios de adesão de que trata o art. 27 desta Lei Complementar ou ao disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 19 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 225/2025, art. 27. Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

II - não observar os princípios de que trata o art. 20 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 225/2025, art. 20.]]

III - agir com má-fé ou praticar fraude ou simulação.

§ 1º - As condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 30/11/1964, e no § 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, configuram hipóteses de exclusão do Confia. [[Lei 4.502/1964, art. 71. Lei 4.502/1964, art. 72. Lei 4.502/1964, art. 73. Lei 9.430/1996, art. 44.]]

§ 2º - A exclusão será feita mediante comunicação ao contribuinte, da qual constarão o relato dos fatos e a data da sua ocorrência.

§ 3º - A exclusão, formalizada mediante a edição de ato declaratório executivo, terá como termo inicial a data da prática do ato ou da ocorrência dos fatos a que se refere o § 2º deste artigo.

§ 4º - Do ato declaratório executivo a que se refere o § 3º deste artigo caberá interposição de recurso nos termos da Lei 9.784, de 29/01/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).

§ 5º - Para contribuintes excluídos do Confia, voltarão a ser aplicados a majoração e o aumento no percentual de multas, previstos respectivamente nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Lei 9.430/1996, art. 44.

§ 6º - Não implicará anulação ou revogação do ato declaratório executivo de que trata o § 3º deste artigo o julgamento que tenha considerado total ou parcialmente procedente a impugnação, nos termos do Decreto 70.235, de 6/03/1972, do auto de infração para exigência de tributos lavrado em decorrência dos fatos que motivaram a exclusão do Confia.

§ 7º - O contribuinte excluído do Confia poderá ser readmitido após 2 (dois) anos da data de publicação do ato declaratório de exclusão, desde que observados os requisitos para adesão e comprovada a adoção de medidas adequadas e suficientes para corrigir a situação que motivou a sua exclusão.


Art. 29

- A RFB disciplinará, em relação ao Confia: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - as formas de adesão de que trata o art. 27 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 225/2025, art. 27.]]

II - as hipóteses de exclusão de que trata o art. 28 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 225/2025, art. 28.]]

III - o procedimento para edição do ato declaratório executivo de exclusão de que trata o § 3º do art. 28 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 225/2025, art. 28.]]


Art. 30

- O Sintonia é um programa que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios aos contribuintes classificados com base em critérios relacionados: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - à regularidade cadastral;

II - à regularidade no recolhimento dos tributos devidos;

III - ao cumprimento tempestivo das obrigações acessórias;

IV - à exatidão das informações prestadas nas declarações e nas escriturações.

§ 1º - Caso identifique erro material, o contribuinte poderá requerer, justificadamente, a revisão de sua classificação, hipótese em que a RFB analisará o pedido e promoverá a alteração, quando couber.

§ 2º - Da revisão a que se refere o § 1º deste artigo caberá interposição de recurso nos termos da Lei 9.784, de 29/01/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).

§ 3º - A classificação obtida e a avaliação em cada critério serão de conhecimento exclusivo do contribuinte e poderão ser divulgadas mediante a sua autorização.

§ 4º - O disposto no § 3º deste artigo não se aplica no caso de classificação de maior grau de conformidade, que independerá de autorização para a sua divulgação.


Art. 31

- Observadas as demais prioridades previstas na legislação, poderá ser concedida aos contribuintes, proporcionalmente à classificação de que trata o art. 30 desta Lei Complementar, prioridade: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos administrados pela RFB;

II - na prestação de serviços de atendimento presencial ou virtual;

III - na participação em seminários, capacitações e fóruns consultivos promovidos pela RFB.

§ 1º - Em caso de empate na ordem de classificação de que trata o art. 30 desta Lei Complementar, a prioridade recairá sobre o pedido mais antigo em relação a cada processo de trabalho. [[Lei Complementar 225/2025, art. 30.]]

§ 2º - Compete à RFB, no âmbito do Sintonia:

I - (VETADO);

II - divulgar os benefícios oferecidos aos contribuintes melhor classificados nos termos do art. 30 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 225/2025, art. 30.]]


Art. 32

- No Programa Sintonia, é permitida a autorregularização para os sujeitos passivos com bom histórico de pagamento tributário, mas com capacidade de pagamento reduzida momentaneamente, em relação a débitos constantes de declaração constitutiva de crédito tributário para os quais não houve pagamento até o vencimento, com gradação conforme a classificação do sujeito passivo no Programa, nos seguintes termos: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - (VETADO);

II - prazo de até 60 (sessenta) meses para quitação de débitos relativos às contribuições sociais previstas na alínea [a] do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal; [[CF/88, art. 195.]]

III - (VETADO).

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - A capacidade de pagamento reduzida deve ser considerada em conjunto com o grau de recuperabilidade das dívidas previsto no parágrafo único do art. 14 da Lei 13.988, de 14/04/2020. [[Lei 13.988/2020, art. 14.]]

§ 3º - (VETADO).

§ 4º - (VETADO).


Art. 33

- O Programa OEA tem como objetivo fortalecer a segurança da cadeia de suprimentos internacional e estimular o cumprimento voluntário da legislação aduaneira, por meio de medidas de facilitação do comércio que simplifiquem e agilizem as formalidades e os procedimentos de importação, exportação e trânsito aduaneiro de bens, para os intervenientes que atendam a critérios específicos definidos em ato normativo editado pela RFB.

Parágrafo único - A RFB deverá considerar, na definição dos critérios específicos a que se refere o caput deste artigo, em relação ao interveniente:

I - o histórico de cumprimento da legislação aduaneira e correlata;

II - a existência de sistema de gestão de registros que permita o controle interno de suas operações;

III - a solvência financeira e a regularidade fiscal;

IV - a segurança da cadeia de suprimentos;

V - a existência de sistema de gestão de riscos de conformidade para cumprimento da legislação aduaneira em suas operações de comércio exterior; e

VI - a caracterização como devedor contumaz, conforme definido no Capítulo III desta Lei Complementar, caso em que será vedada a adesão ao Programa OEA.


Art. 34

- A adesão ao Programa OEA será voluntária e concedida ao interveniente, em caráter precário e por prazo indeterminado, mediante autorização.


Art. 35

- O interveniente certificado será monitorado quanto ao atendimento dos critérios de que trata o art. 33 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 225/2025, art. 33.]]

Parágrafo único - Durante o monitoramento, a RFB poderá estabelecer, mediante ato formal, ações corretivas destinadas ao atendimento dos critérios referidos no caput deste artigo, com vistas à revalidação do certificado do interveniente, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para sua implementação.


Art. 36

- Encerrado o prazo estabelecido para a implementação das ações referidas no parágrafo único do art. 35 e constatado o não atendimento dos critérios específicos de que trata o art. 33, será instaurado processo administrativo para exclusão do interveniente do Programa OEA. [[Lei Complementar 225/2025, art. 35. Lei Complementar 225/2025, art. 33.]]

§ 1º - A comunicação da abertura do processo administrativo para a exclusão a que se refere o caput deste artigo será efetuada, preferencialmente, por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário eletrônico do interveniente.

§ 2º - Considera-se cientificado o interveniente no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data registrada no comprovante de entrega da comunicação a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 3º - Após a ciência da abertura do processo de exclusão, fica vedado ao interveniente usufruir das medidas de facilitação do comércio constantes do Programa OEA referidas no art. 37 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 225/2025, art. 37.]]

§ 4º - Caberá impugnação do procedimento de exclusão, a ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência a que se refere o § 1º ou o § 2º deste artigo, o que ocorrer primeiro.

§ 5º - Caso o interveniente não apresente a impugnação no prazo previsto no § 4º deste artigo, fica caracterizada a revelia e configurada a sua exclusão do Programa OEA.

§ 6º - Durante a análise da impugnação a que se refere o § 4º deste artigo, poderão ser realizadas diligências e perícias necessárias à elucidação dos fatos.

§ 7º - Caso a decisão de primeira instância seja desfavorável ao interveniente, caberá interposição de recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência do interveniente.

§ 8º - Caso o interveniente se regularize antes da data da ciência da decisão do julgamento do recurso, o processo de exclusão será arquivado por perda de objeto, afastada a aplicação do disposto no § 3º deste artigo.

§ 9º - Caso o contribuinte que integra o Programa OEA torne-se devedor contumaz, conforme definido no Capítulo III desta Lei Complementar, deverá ser excluído deste Programa.

§ 10 - A exclusão do Programa OEA será feita de ofício ou por solicitação do interveniente certificado.


Art. 37

- Compete à RFB, no âmbito do Programa OEA:

I - estabelecer, mediante edição de ato normativo:

a) os critérios específicos do Programa OEA de que trata o art. 33 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 225/2025, art. 33.]]

b) as modalidades, os níveis de certificação e as medidas de facilitação de comércio aplicáveis a cada modalidade;

c) os intervenientes em operações de comércio exterior passíveis de certificação;

d) as condições para aplicação das medidas de facilitação às importações registradas por pessoa jurídica importadora que atue por conta e ordem ou por encomenda de operador certificado, nos termos do inciso I do caput do art. 80 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e do § 1º do art. 11 da Lei 11.281, de 20/02/2006; [[Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 80. Lei 11.281/2006, art. 11.]]

e) as formas e os procedimentos de monitoramento dos operadores certificados;

f) os procedimentos relativos à certificação e à alteração de modalidade do Programa OEA;

g) o rito administrativo de exclusão de interveniente do Programa OEA, inclusive as competências do julgamento de que trata o art. 36 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 225/2025, art. 36.]]

II - certificar e monitorar intervenientes em operações de comércio exterior como OEA, obedecido o disposto na alínea [a] do inciso I do caput deste artigo;

III - excluir o interveniente do Programa OEA em caso de verificação de não atendimento, a qualquer tempo, dos critérios referidos na alínea [a] do inciso I do caput deste artigo;

IV - negociar acordos de reconhecimento mútuo com outras administrações aduaneiras que tenham programas compatíveis com o Programa OEA; e

V - coordenar a integração de órgãos e de entidades das administrações públicas federal, estaduais e distrital no Programa OEA.

§ 1º - As medidas de facilitação de que trata a alínea [b] do inciso I do caput deste artigo incluirão:

I - menor índice de verificação no despacho aduaneiro;

II - liberação mais célere de mercadorias por ocasião do despacho aduaneiro;

III - pagamento diferido de tributos ou encargos devidos na operação de importação.

§ 2º - O disposto no inciso III do caput deste artigo não prejudica a aplicação de penalidades e de sanções administrativas específicas ou a representação fiscal para fins penais, quando couber.

§ 3º - Regulamento estabelecerá o prazo para a integração dos órgãos e entidades previstos no inciso V do caput deste artigo ao Programa OEA.


Art. 38

- O pagamento diferido a que se refere o inciso III do § 1º do art. 37 desta Lei Complementar abrange os seguintes tributos, calculados de acordo com a legislação aplicável à data de ocorrência dos respectivos fatos geradores: [[Lei Complementar 225/2025, art. 37.]]

I - Imposto de Importação;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na importação;

III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação);

IV - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação);

V - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis); e

VI - Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

§ 1º - A RFB poderá estender o diferimento referido no caput deste artigo aos seguintes tributos e encargos:

I - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);

II - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante; e

III - direitos antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas incidentes na importação.

§ 2º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo poderá ser efetuado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao do registro da declaração de importação ou até o dia útil imediatamente posterior.

§ 3º - Caso o OEA não efetue o pagamento dos tributos diferidos até a data estabelecida no § 2º deste artigo, fica vedado o diferimento do pagamento dos tributos para todas as declarações de importação posteriores à referida data, até que seja regularizada a situação.


Art. 39

- A RFB poderá estabelecer medidas de estímulo ao cumprimento voluntário da legislação aduaneira pelo interveniente nas operações de comércio exterior, mediante:

I - solicitação de esclarecimentos acerca de informações econômico-fiscais; e

II - comunicação de indícios de irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências encontradas em suas bases de dados, passíveis de serem corrigidas mediante autorregularização.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se autorregularização a correção, pelo interveniente, das irregularidades a que se refere o inciso II do caput deste artigo, observados os termos e as condições estabelecidos em ato normativo da RFB.

§ 2º - Fica vedada a autorregularização caso constatado o intuito doloso do interveniente.

§ 3º - A adoção das medidas previstas neste artigo não caracteriza o início de procedimento fiscal ou a perda de espontaneidade.


Art. 40

- São instituídos os seguintes Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira (SCTA), a serem concedidos no âmbito dos programas previstos nesta Lei Complementar: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - Selo Confia, para os contribuintes admitidos no Confia;

II - Selo Sintonia, para os contribuintes classificados no maior grau de classificação de conformidade do Sintonia; e

III - Selo OEA, para os intervenientes certificados no Programa OEA.

§ 1º - Os selos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo terão validade de 1 (um) ano e, mantidas as condições de concessão, serão renovados anualmente, por igual prazo, independentemente de solicitação.

§ 2º - O selo de que trata o inciso III do caput deste artigo terá validade de até 4 (quatro) anos e será submetido ao procedimento de revalidação.

§ 3º - O procedimento de revalidação de que trata o § 2º deste artigo:

I - consiste na renovação da autorização de que trata o art. 34 desta Lei Complementar; e [[Lei Complementar 225/2025, art. 34.]]

II - poderá ser antecipado, a critério da unidade da RFB competente e conforme resultado das atividades de monitoramento de que trata o art. 35 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 225/2025, art. 35.]]


Art. 41

- Os contribuintes detentores dos selos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei Complementar farão jus aos seguintes benefícios: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 40.]]

I - fruição do bônus de adimplência fiscal, correspondente ao desconto de 1% (um por cento) no pagamento à vista do valor devido da CSLL até a data de vencimento;

II - vedação ao registro ou à averbação de arrolamento de bens e direitos em órgãos de registro, exceto nos casos de preparação de proposição de medida cautelar fiscal;

III - preferência de contratação, como critério de desempate em processos licitatórios, respeitada a preferência das microempresas e empresas de pequeno porte prevista no art. 44 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte); e [[Lei Complementar 123/2006, art. 44.]]

IV - priorização de demandas ou pedidos efetuados perante a administração tributária federal, respeitadas as demais prioridades definidas na legislação.

§ 1º - O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo somente será concedido após, no mínimo, 12 (doze) meses de detenção dos selos.

§ 2º - O percentual previsto no inciso I do caput deste artigo será acrescido de 1 (um) ponto percentual para cada período adicional de 12 (doze) meses em que o contribuinte mantiver os selos referidos no caput deste artigo, até o limite de 3% (três por cento).

§ 3º - O bônus de adimplência fiscal será limitado aos seguintes valores:

I - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) anuais, no primeiro ano do benefício;

II - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) anuais, no segundo ano do benefício;

III - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) anuais, a partir do terceiro ano do benefício.

§ 4º - A parcela do bônus de adimplência fiscal não aproveitada em determinado período de apuração não se estenderá a períodos posteriores.

§ 5º - O bônus de adimplência fiscal não será computado na apuração de base de cálculo de quaisquer tributos.

§ 6º - O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).


Art. 42

- Os contribuintes detentores dos selos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei Complementar receberão previamente: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 40.]]

I - informações e orientações acerca de indício da prática de infração à legislação tributária e aduaneira; e

II - informação para fins de renovação das certidões de regularidade fiscal.

§ 1º - Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, os contribuintes poderão optar por regularizar sua situação fiscal, sem incidência da multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da ciência da inconformidade. [[Lei 9.430/1996, art. 61.]]

§ 2º - Encerrado o prazo previsto no § 1º deste artigo, as multas serão devidas desde o vencimento original do tributo, ressalvadas as disposições específicas do Confia e observada a legislação de regência.


Art. 43

- O Selo Confia será cancelado quando o contribuinte for excluído do Programa, nos termos do art. 28 desta Lei Complementar. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 28.]]


Art. 44

- O Selo Sintonia será cancelado de ofício nas hipóteses de: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do contribuinte;

II - inadimplência de créditos tributários vencidos e na situação de devedor, após decorrido o prazo da intimação de cobrança;

III - decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;

IV - situação cadastral irregular, não regularizada em 30 (trinta) dias após sua ciência;

V - enquadramento do contribuinte como devedor contumaz, conforme definido no Capítulo III desta Lei Complementar.

Parágrafo único - Da decisão que cancelar o Selo Sintonia caberá interposição de recurso nos termos da Lei 9.784, de 29/01/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).


Art. 45

- O Selo OEA será cancelado quando o contribuinte for excluído do Programa nos termos do art. 36 desta Lei Complementar. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 36.]]


Art. 46

- Os contribuintes admitidos no Confia farão jus aos benefícios do maior grau de classificação do Sintonia. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

Parágrafo único - Os contribuintes a que se refere o caput deste artigo terão preferência em relação aos contribuintes do Sintonia para as prioridades estabelecidas no art. 31 e nos incisos III e IV do caput do art. 41 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 225/2025, art. 31. Lei Complementar 225/2025, art. 41.]]


Art. 47

- Compete à RFB estabelecer as regras necessárias ao funcionamento e à aplicação do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos SCTA. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)