Decreto 12.892, de 25/03/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.
Vigência em 23/04/2026
Brasília, 25/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Gabriel Muricca Galípolo
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.