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Decreto 12.892, de 25/03/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.

Vigência em 23/04/2026

Brasília, 25/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Gabriel Muricca Galípolo

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