Decreto 12.892, de 25/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam estabelecidos os quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, na forma do Anexo I.
Recurso Exclusivo
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