Decreto 12.902, de 26/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Torres Capim Branco, localizado no Município de Caiapônia, Estado do Goiás, com área de um mil e setenta e quatro hectares, noventa e três ares e dezesseis centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/GO 54150.000140/2016-69 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
Recurso Exclusivo
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