Decreto 12.893, de 25/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas de Cima, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo, com área de três mil oitocentos e sessenta e três hectares, dezenove ares e oitenta e dois centiares, reconhecida e declarada pela Portaria 1.149, de 2/06/2025, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/SP 54190.003184/2004-31 do Incra.
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