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Decreto 12.901, de 26/03/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Fontana, localizado no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, com área registrada de trezentos e vinte e quatro hectares, sessenta e quatro ares e trinta e oito centiares, e área medida certificada de trezentos e vinte e um hectares, oitenta ares e cinquenta e um centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/SC 54000.080127/2025-90 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

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