Decreto 12.894, de 25/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Vila São João e Buriti, localizados nos Municípios de Campo Largo do Piauí e Matias Olímpio, Estado do Piauí, com área de mil cento e oitenta e sete hectares, trinta e nove ares e oitenta centiares, reconhecida e declarada pela Portaria 233, de 14/11/2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/PI 54380.000262/2012-18 do Incra.
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