Decreto 12.903, de 27/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, a serem realizadas em 12/04/2026, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.
Parágrafo único - O emprego das Forças Armadas observará os termos de requisição do Tribunal Superior Eleitoral.
Recurso Exclusivo
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