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Lei 15.364, de 26/03/2026

Art. 3º


Art. 3º

- A Lei 9.790, de 23/03/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 9.790/1999, art. 2º [...]
[...]
Parágrafo único - Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.] (NR)


[Lei 9.790/1999, art. 3º [...]
[...]
XIV - disponibilização de produtos ou serviços nas áreas de microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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