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Doc. ADM Direito 289.6827.0080.4407

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.1.

Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município exequente que pretende a reforma da decisão.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 382.6293.9554.4841

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1

. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por suposto abandono da causa, diante da inércia da parte autora após intimações eletrônicas para impulsionar o feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, e se a ausência dessa formalidade compromete a validade da sentença. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa exige, cumulativamente, a inércia da parte por mais de trinta (30) dias e a intimação pessoal para suprir a omissão, conforme o CPC, art. 485, § 1º. 4. No caso concreto, não houve intimação pessoal da instituição financeira, o que configura ofensa ao devido processo legal e impede a extinção do feito. 5. A jurisprudência do TJPR - é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com intimação pessoal da parte autora para manifestação. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora. 2. A ausência dessa formalidade configura ofensa ao devido processo legal e impõe a cassação da sentença.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000521-91.2024.8.16.0127, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 03.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0006324-16.2022.8.16.0001, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 298.6270.4324.1180

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. VENDA CASADA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais e repetição de indébito, proposta em razão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) se houve prática de venda casada na contratação de seguro prestamista; (iii) se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato. III. Razões de decidir A taxa de juros remuneratórios, embora superior à média de mercado, não ultrapassou o limite considerado abusivo pela jurisprudência da Câmara, tampouco demonstrou onerosidade excessiva, sendo válida sua estipulação. A contratação compulsória de seguro prestamista, sem opção de escolha por parte do consumidor, configura venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. Contudo, não é cabível a restituição dos valores pagos, pois o serviço foi usufruído durante a vigência do contrato, sendo vedado o enriquecimento ilícito. A tarifa de registro é válida, pois não há prova de que o consumidor já mantivesse relação contratual anterior com a instituição financeira, sendo legítima sua cobrança no início do vínculo, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configura abusividade quando não ultrapassa o limite jurisprudencialmente aceito e não gera onerosidade excessiva. 2. A contratação compulsória de seguro prestamista sem opção de escolha caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, mas não enseja restituição dos valores pagos quando o serviço foi efetivamente usufruído. 3. A cobrança da tarifa de registro é válida quando não demonstrada relação contratual anterior entre consumidor e instituição financeira.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 85, §11; CDC, arts. 39, I; 42, parágrafo único; 51, §1º; Resolução CMN 3.518/2007; Circular BACEN 3.371/07. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0000902-57.2022.8.16.0099, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 14.08.2023; TJPR, ApCiv 0006214-72.2022.8.16.0112, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 08.04.2024; TJPR, ApCiv 0028749-52.2023.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 22.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Súmula 566. Resumo em linguagem acessível: Um consumidor pediu a revisão de um contrato de financiamento de veículo, alegando juros abusivos, cobrança indevida de taxa de registro e obrigatoriedade de contratar seguro. O Tribunal entendeu que os juros estavam dentro dos limites aceitáveis, que a taxa de registro era válida e que houve venda casada no seguro, mas sem direito à devolução dos valores, pois o serviço foi utilizado. Assim, o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 737.9507.5513.7455

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível em execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente. Alegação de indevida aplicação retroativa da nova redação do CPC, art. 921, § 4º. Não acolhimento. Prescrição intercorrente configurada. Inércia do exequente por lapso superior ao prazo prescricional trienal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. O apelante argumenta que a sentença aplicou retroativamente a nova legislação sobre prescrição, desconsiderando a diligência do exequente na busca de satisfação do crédito. Requer a continuidade do cumprimento da sentença para satisfazer seu crédito.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, justificando a extinção do processo e a manutenção da sentença que a reconheceu.III. Razões de decidir3. O Juízo de origem aplicou retroativamente a nova legislação sobre prescrição intercorrente, o que é vedado, pois a nova regra só se aplica a fatos ocorridos após sua vigência.4. Todavia, a sentença deve ser mantida por motivo diverso, eis que o exequente permaneceu inerte, sem dar andamento ao processo, por período superior ao prazo prescricional trienal.5. O exequente não demonstrou diligência suficiente para localizar bens do devedor, permanecendo inerte após a suspensão do processo por um ano.6. A intimação das partes foi realizada antes da decretação da prescrição, garantindo o contraditório e a ampla defesa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na vigência da redação anterior do §4º, do CPC, art. 921, ocorre quando a parte exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional, sendo desnecessária a prévia intimação para promover o andamento do processo, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 921, § 4º; Decreto-lei 167/1967, arts. 60 e 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000335-57.2005.8.16.0055, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 17.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0006647-76.2016.8.16.0083, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0001522-12.2008.8.16.0115, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 921.8875.4377.8005

5 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, além de multa, pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. A denúncia relatou que o apelante foi flagrado com substâncias entorpecentes em um bar e em um quarto de pensão, onde armazenava drogas para venda. A Defesa requereu a nulidade da busca pessoal, alegando ausência de fundada suspeita, e a absolvição ou desclassificação da conduta para uso próprio, sustentando insuficiência probatória para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas é válida diante das alegações de nulidade da busca pessoal e insuficiência probatória para a caracterização do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A busca pessoal foi considerada legal, pois houve fundada suspeita baseada em denúncia qualificada e diligências que confirmaram a atividade ilícita do apelante.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos toxicológicos.3. A Defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência probatória para a condenação, e a alegação de que a droga era para uso pessoal foi refutada pela variedade e acondicionamento das substâncias apreendidas.4. A reincidência do apelante impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado.5. A pena foi fixada em regime fechado devido à gravidade do crime e à reincidência, conforme os critérios do CP. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: a validade da busca pessoal e a apreensão de drogas realizadas pela polícia estão condicionadas à existência de fundada suspeita, que deve ser corroborada por elementos objetivos e concretos que justifiquem a intervenção policial, não sendo suficiente uma denúncia anônima genérica para tal fim.... ()

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Doc. ADM Direito 705.7942.6546.8308

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304) E FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (LEI 8.666/93, art. 90) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELO DE MARCOS - 1. OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE SE TRATAM DE PROVAS IRREPETÍVEIS, PODENDO FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - 2. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - RÉU QUE FEZ USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 3. DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CABIMENTO - AINDA, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO.

1. «No que se refere às interceptações telefônicas e às demais provas irrepetíveis, é possível a condenação com base apenas nessas provas, observada a ressalva contida na parte final do CPP, art. 155. Precedentes.» (STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024.)2. Havendo provas suficientes a demonstrar a prática consciente e voluntária de uso de documento particular falsificado, não há como acolher o pedido de absolvição.3. Cabível a redução do valor da pena de multa e restritiva de direito de prestação pecuniária fixada, a fim de que guarde proporcionalidade com às condições financeiras do apelante. Ainda, o aumento da pena-base pelos motivos do crime não se justifica, impondo o seu afastamento, com a consequente readequação da pena. APELO DE SILAS - 4. OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE SE TRATAM DE PROVAS IRREPETÍVEIS, PODENDO FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - 5. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - RÉU QUE FEZ USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 6. DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CABIMENTO - AINDA, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO.4. «No que se refere às interceptações telefônicas e às demais provas irrepetíveis, é possível a condenação com base apenas nessas provas, observada a ressalva contida na parte final do CPP, art. 155. Precedentes.» (STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024.)5. Havendo provas suficientes a demonstrar a prática consciente e voluntária de uso de documento particular falsificado, não há como acolher o pedido de absolvição.6. Cabível a redução do valor da pena de multa e restritiva de direito de prestação pecuniária fixada, a fim de que guarde proporcionalidade com às condições financeiras do apelante. Ainda, o aumento da pena-base pelos motivos do crime não se justifica, impondo o seu afastamento, com a consequente readequação da pena. APELO DE VALDECIR - 7. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE AUXILIOU O CORRÉU MARCOS A PROVIDENCIAR CONTRATO DE LOCAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSO A SER APRESENTADO EM CERTAME - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - CODIGO PENAL, art. 29 - 8. DOSIMETRIA DA PENA - DEFESA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, COM REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA EXASPERAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.7. Considerando que o Apelante, consciente e voluntariamente, concorreu para que o corréu Marcos fizesse uso de documento particular ideologicamente falso, não há como acolher o pedido de absolvição.8. O aumento da pena-base pelos motivos do crime não se justifica, impondo o seu afastamento, com a consequente readequação da pena. APELO DE ORIONE E REMI - 9. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INEXISTÊNCIA - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - 10. CRIME DE FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO PRÉVIO AJUSTE - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.9. Em que pese o crime pelos quais os Apelantes restaram condenados seja punido com detenção, é cabível a utilização de interceptação telefônica que restou devidamente autorizada em investigação que apurava crime apenado com reclusão.10. Considerando que as provas constantes nos autos não foram suficientes a comprovar o prévio ajuste dos réus em frustrar o caráter competitivo de licitação, não há como acolher o pedido de absolvição.... ()

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Doc. ADM Direito 689.5109.5016.5647

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEMANDAM A COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LESÃO POR ESMAGAMENTO DO TORNOZELO E DO PÉ (CID S97) - MOBILIDADE DE TODOS OS DEDOS PRESERVADA, COM FORÇA PRESERVADA, HÁLUX COM AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE 45 GRAUS - PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, NEM MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INCLUSIVE PARA A FUNÇÃO DE «EMBALADOR A MÃO», DESEMPENHADA PELO REQUERENTE - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR - CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO PARA REALIZAR EXAME FÍSICO NO PERICIADO, AFERIR A SUA CAPACIDADE LABORAL E RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO JUÍZO E PELAS PARTES - O QUE FOI FEITO COM PRECISÃO À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL - EXAME DE OFÍCIO DESFAVORÁVEL QUANTO À NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO E A PERTINÊNCIA DA FUNGIBILIDADE DE MEDIDAS - SENTENÇA MANTIDA - - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 315.7442.5643.7003

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS AUTORAS - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE CAUSALIDADE ENTRE A CAUSA MORTIS E O TRABALHO EXERCIDO PELO INSTITUIDOR - ACOLHIMENTO - PASSAMENTO À CONTA DO COVID-19 - ATUAÇÃO COMO ENFERMEIRO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À PANDEMIA - INFERÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - CABIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO - VALOR DO BENEFÍCIO QUE DEVE EQUIVALER A INTEGRALIDADE DA BENESSE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 905/STJ, ECS 113/2021 E 136/2025 - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTADO À AUTARQUIA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM APURADOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Previdenciária de Revisão de Renda Mensal Inicial de Benefício de Pensão por Morte, sob o argumento de que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o falecimento do instituidor e o trabalho exercido. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há nexo de causalidade entre a causa mortis do falecimento do instituidor da pensão por morte e o trabalho por ele exercido, ensejando a revisão do valor do benefício de pensão por morte requerido pelas apelantes. III. Razões de decidir 3. Reconhecido o nexo de causalidade entre o falecimento do instituidor da pensão e o trabalho exercido como enfermeiro na linha de frente da pandemia de COVID-19. 4. A ausência de elementos que comprovem a contaminação por COVID-19 fora do exercício do trabalho favorece a conclusão de que a infecção ocorreu durante a atividade profissional. 5. O valor do benefício deve ser ajustado para 100% do salário de benefício que o instituidor receberia se aposentado por invalidez, conforme a Lei 8.213/91. 6. A autarquia deve pagar a diferença entre o valor anteriormente pago e o novo valor determinado, com correção monetária nos termos do Tema 905/STJ e, posteriormente, das ECs 113/2021 e 136/2025. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para reconhecer o nexo de causalidade entre a causa mortis e o trabalho exercido, adequando o valor do benefício e determinando o pagamento da diferença entre os valores anteriores e os novos. Tese de julgamento: É reconhecido o nexo de causalidade entre a infecção por COVID-19 e o trabalho exercido por profissionais da saúde na linha de frente durante a pandemia, garantindo a adequação do valor da pensão por morte a 100% do salário de benefício do instituidor falecido.... ()

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Doc. ADM Direito 313.7417.5989.3649

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. ADUÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 665.6563.2258.9328

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória pela prática do crime de ameaça, visando à reforma do julgado, com o reconhecimento da ausência de condição da ação, diante da inexistência de representação da vítima no prazo legal de seis meses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação deve ser conhecida, diante da alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se ocorreu a decadência do direito de representação no crime de ameaça, apta a ensejar a extinção da punibilidade do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige a exposição das razões de inconformismo com a decisão recorrida, não impedindo o conhecimento do recurso quando as razões, ainda que reiterativas, demonstram a intenção de reforma do édito condenatório. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite o conhecimento de apelação defensiva quando evidenciado o inconformismo com a sentença, afastando a alegação de inépcia recursal.4. O crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, depende de representação da vítima.5. Constatada a inexistência de representação formal no boletim de ocorrência e a realização de audiência preliminar após o transcurso do prazo decadencial de seis meses, opera-se a decadência do direito de representação.6. A decadência constitui causa extintiva da punibilidade, nos termos dos arts. 103 e 107, IV, do CP, impondo a reforma da sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. A apelação defensiva deve ser conhecida quando as razões recursais evidenciam o inconformismo com a decisão recorrida, ainda que reiterem argumentos já deduzidos; 2. Opera-se a decadência do direito de representação no crime de ameaça quando inexistente manifestação válida da vítima no prazo de seis meses, impondo-se a extinção da punibilidade do réu»._______Dispositivos relevantes citados:  CP, art. 103, 107, IV, e CP, art. 147, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa -  Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari -  J. 08.12.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000871-11.2023.8.16.0161 - Sengés -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel -  J. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 817.1386.1186.6570

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. INSURGÊNCIA DO RÉU CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OMISSÃO QUANTO A JULGADO DESTA CÂMARA QUE ESTABELECEU A DATA DO RECEBIMENTO DOS EXTRATOS COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA DA PRESCRIÇÃO QUE SEQUER FOI CONHECIDO NO JULGADO APONTADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NOS TERMOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA 1.387/STJ. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 168.1799.9124.2024

12 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS DANOS NOS APARELHOS DO SEGURADO E OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PELA AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 709.3306.5628.5768

13 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Recurso da defesa (apelação) parcialmente provido para fixar o regime aberto.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, com base no CP, art. 180, caput, em razão da condução de um veículo que sabia ser produto de crime, registrado como apropriação indébita. A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de provas quanto ao dolo, e, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, além de pleitear a fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e abrandamento do regime inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e a solicitação de desclassificação para a modalidade culposa, bem como a redução da pena-base no mínimo legal, assim como a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. Restou comprovado que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, caracterizando o crime de receptação.4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e documentos, demonstraram a materialidade e autoria do delito.5. A defesa não conseguiu comprovar a alegação de desconhecimento da ilicitude do bem, invertendo o ônus da prova.6. Na dosimetria, a valoração negativa da culpabilidade foi justificada pelo elevado valor do bem receptado, que exigiu maior reprovação da conduta.7. O regime semiaberto foi considerado inadequado, sendo fixado o regime aberto em razão da primariedade do apelante e da pena inferior a quatro anos, de modo que não houve fundamentação idôneo na sentença para a agravar o regime inicial.8. Inviável substituir a pena corpórea por restritiva de direito, uma vez que tal pretensão se esbarra no III, do CP, art. 44.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar o regime aberto.Tese de julgamento: A posse de veículo proveniente de crime, sem a devida comprovação da origem lícita e em circunstâncias que evidenciam a ciência do agente sobre a ilicitude do bem, caracteriza o crime de receptação, sendo a defesa responsável por provar a ausência de dolo na conduta._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156; CP, art. 33, § 2º, s b e c; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009253-64.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 13.12.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 73.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 03.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Constantinov, j. 26.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001604-76.2021.8.16.0086, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 21.03.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001068-45.2020.8.16.0007, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 11.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o réu foi condenado por receptação, ou seja, por estar com um carro que sabia ser roubado. A defesa pediu a absolvição, alegando que o réu não tinha conhecimento da ilicitude do veículo, mas o tribunal entendeu que as provas mostraram que ele sabia que o carro era de origem criminosa. Assim, a condenação foi mantida, mas o regime de cumprimento da pena foi alterado para aberto, já que o réu é primário e não tem antecedentes. A defesa também pediu para substituir a pena de prisão por uma pena mais leve, mas isso não foi aceito, pois a gravidade do crime não permitia essa mudança.... ()

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Doc. ADM Direito 311.6246.4784.5805

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DE VIAGEM POR MOTIVO DE DOENÇA (DENGUE). FORÇA MAIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de empresas fornecedoras de serviços turísticos e companhia aérea, em razão da não restituição dos valores pagos por pacote de viagem cancelado por motivo de doença. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés à restituição integral dos valores pagos pela autora, a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. As demandadas interpuseram recurso de apelação sustentando inexistência de dano moral, ao argumento de que a situação configuraria mero inadimplemento contratual e ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade. 3. A demandante também interpôs apelação requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob fundamento de que o valor fixado seria ínfimo diante das circunstâncias do caso, especialmente em razão do cancelamento da viagem por doença grave e da ausência de solução administrativa pelas fornecedoras. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a retenção dos valores pagos por pacote turístico cancelado em razão de doença devidamente comprovada configura falha na prestação do serviço e enseja restituição ao consumidor; (ii) saber se a conduta das fornecedoras caracteriza dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor fixado a título de indenização deve ser mantido, reduzido ou majorado. III. Razões de decidir 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço contratado, enquanto as rés atuam como fornecedoras, incidindo as disposições dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 6. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação do serviço, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a atividade desenvolvida. 7. Comprovado que o cancelamento do pacote turístico ocorreu em razão de enfermidade (dengue), circunstância alheia à vontade da consumidora e devidamente demonstrada por documentação médica, caracteriza-se hipótese de força maior, nos termos do CCB, art. 393. 8. Nessas condições, revela-se indevida a retenção dos valores pagos pela consumidora, sobretudo diante da impossibilidade de fruição do serviço por motivo de saúde, situação que impunha às fornecedoras comportamento pautado pela boa-fé objetiva e pelo equilíbrio contratual, conforme previsto no CCB, art. 422. 9. A retenção indevida dos valores pagos configura prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, V, além de resultar em enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884, impondo-se a restituição integral das quantias pagas. 10. Embora o mero inadimplemento contratual, em regra, não configure dano moral, a jurisprudência admite sua caracterização quando a conduta do fornecedor ultrapassa os limites do mero aborrecimento e ocasiona efetiva violação aos direitos da personalidade do consumidor. 11. No caso concreto, a resistência injustificada das rés em proceder à restituição dos valores pagos, mesmo diante de comprovada impossibilidade de realização da viagem por motivo de doença, obrigando a consumidora a recorrer ao Poder Judiciário, extrapola os dissabores cotidianos e configura dano moral indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 5º, V e X, da CF/88. 12. Quanto ao valor da indenização, a fixação do quantum deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o abalo experimentado pela vítima e, simultaneamente, evitar enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. 13. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência em hipóteses semelhantes, mostra-se adequado reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. Dispositivo e tese 14. Recursos de apelação conhecidos, recurso da autora desprovido; recurso das rés parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantidos, no mais, os termos da sentença Tese de julgamento: A retenção de valores pagos por pacote turístico cancelado em razão de doença devidamente comprovada configura falha na prestação do serviço e prática abusiva nas relações de consumo, impondo a restituição das quantias pagas e ensejando indenização por dano moral quando a resistência do fornecedor extrapola o mero inadimplemento contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC/2002, arts. 393, 422, 186 e 927; CF/88, arts. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 01.12.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0001605-24.2022.8.16.0184, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Nestário da Silva Queiroz, j. 22.05.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0043592-36.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 28.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 360.5622.5343.7674

15 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E IV DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DESACOLHIMENTO. INDICATIVOS DE QUE O DELITO FOI PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. QUALIFICADORAS RECONHECIDAS COM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

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Doc. ADM Direito 827.2876.8583.1959

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 514.1134.8584.8473

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERÍCIA REALIZADA. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE NÃO JUNTOU O CONTRATO. AFASTAMENTO. SÚMULA 539/STJ. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. REGRAMENTO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 354. APLICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 274.1 proferida em ação revisional de cláusulas para ressarcimento dos valores pagos a maior, com repetição de indébito, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência parcial da ação revisional de contrato bancário, que determinou o afastamento da capitalização juros cobrados em razão da ausência de pactuação expressa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme consta da ação originária, o requerido, ora apelante, não juntou o contrato de abertura de conta corrente firmado com o autor, ora apelado, apresentando apenas «Condições Gerais do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente» que seria um modelo de contrato de adesão, contendo cláusulas gerais (mov. 59.2).Portanto, tendo em conta que o recorrente não juntou a comprovação da pactuação expressa sobre a capitalização de juros, ônus que lhe incumbia na forma do CPC, art. 373, II, escorreita a ilegalidade considerada com o consequente afastamento.Com o afastamento da capitalização de juros deve ser aplicado o regramento da imputação de pagamento, previsto no CCB, art. 354.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.» (Súmula . 539 do STJ).«Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital». (CCB, art. 354). _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 373, II; CCB, art. 354; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.02.2026); (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.02.2026); (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.02.2026); (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.11.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017248-82.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.10.2024); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001763-41.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.02.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001493-73.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 31.03.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São João - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.12.2025). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser reformada a sentença que julgou parcialmente a ação revisional, somente para determinar a aplicação da imputação de pagamento na fase de liquidação.... ()

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Doc. ADM Direito 826.1267.3851.1091

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DO FCVS. TEMA 1011/STF. PROCESSO PROPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 513/2010. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À REFERIDA NORMA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CEF EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA QUANTO A ESTES. NULIDADE DA SENTENÇA CARACTERIZADA (ERROR IN PROCEDENDO). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E AO DEVER DE FACULTAR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO (ARTS. 4º, 6º E 338 DO CPC/2015). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO NÃO OBSERVADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 677.0894.7228.4853

19 - TJPR ementa: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais. Crédito Direto ao Consumidor (CDC). Desconto das parcelas em atraso em conta corrente utilizada para recebimento de salário. Autorização contratual expressa. Tema 1.085/STJ. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Recurso conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, reconhecendo como devidos os descontos promovidos em conta corrente após o crédito do salário, para amortização de duas operações de crédito (BB Crédito Automático).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as matérias de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade da justiça, já apreciadas na sentença, podem ser conhecidas quando deduzidas exclusivamente em contrarrazões; (ii) estabelecer se são lícitos os descontos das parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente e que atinge verba salarial; (iii) determinar se os contratos firmados eletronicamente em sistema de autoatendimento são válidos e se observam os §§ 3º e 4º do CDC, art. 54; e (iv) verificar se a conduta da instituição financeira configura ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As contrarrazões não constituem instrumento processual hábil à reforma de capítulo da sentença. A irresignação contra matérias expressamente decididas na sentença - como a gratuidade da justiça - exige, de ordinário, a interposição de apelação principal ou adesiva, sob pena de violação ao sistema recursal (CPC, art. 997, § 1º, e CPC, art. 1.009, caput e § 1º).4. São lícitos os descontos das parcelas em atraso de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que precedidos de autorização expressa do mutuário e enquanto perdurar essa autorização, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 1.085 (REsp. Acórdão/STJ), de observância obrigatória nos termos do CPC, art. 927, III, não se aplicando, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º.5. Validade dos contratos firmados eletronicamente em sistema de autoatendimento, mediante cartão e senha pessoal, contendo termos de autorização expressa de débito em conta corrente, poupança ou salário, com possibilidade de cancelamento via Central de Relacionamento. Cláusulas restritivas de direitos em destaque no resumo executivo do contrato. Violação ao art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC não observada. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 11), em razão do trabalho adicional do procurador em grau recursal, ressalvada a gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.__________Tese de julgamento: «1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, quando precedidos de autorização contratual expressa e enquanto esta perdurar, sendo inaplicável, por analogia, a limitação da Lei 10.820/2003.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 487, I, 833, IV e X, 927, III, 997, § 1º, e 1.009, caput e § 1º; CDC, arts. 6º, V, e 54, §§ 3º e 4º; Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.085), Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/3/2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0056758-67.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado em 29/4/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 24/3/2026; TJPR, Súmula 36.... ()

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Doc. ADM Direito 310.3720.0180.0412

20 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPE POLICIAL QUE REALIZAVA DILIGÊNCIAS EM REGIÃO CONHECIDA PELA INTENSA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. ÁREA DE MATA FECHADA UTILIZADA COMO ROTA DE FUGA POR TRAFICANTES. APELANTE QUE, AO AVISTAR A VIATURA, EMPREENDEU FUGA PARA O MATAGAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ANTERIORES À REVISTA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LICITUDE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE MACONHA E HAXIXE OCULTADOS NO FORRO DA JAQUETA DO RÉU. DROGAS EMBALADAS, ALGUMAS EM ZIPLOCK, COMO «KIT PRONTO». QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA. CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO CONCRETO DE VENDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO OBEDECEU À ORDEM POLICIAL E AVANÇOU EM DIREÇÃO AO POLICIAL MILITAR PORTANDO PEDAÇO DE MADEIRA. OPOSIÇÃO CONCRETA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. CONDUTA QUE ULTRAPASSA A MERA FUGA. ELEMENTARES DO CODIGO PENAL, art. 329 COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/8. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º NÃO PREENCHIDOS. APELANTE NÃO PRIMÁRIO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INVIÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência, fixando pena de reclusão em regime inicial semiaberto e pena de detenção em regime inicial aberto, além do pagamento de dias-multa. A Defesa arguiu a nulidade da busca pessoal, sob o argumento de ausência de fundada suspeita, e, no mérito, requereu a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal. Também postulou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, a absolvição quanto ao crime de resistência, a revisão da dosimetria, a readequação do regime prisional e a concessão dos benefícios legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: a) se a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita; b) se há provas suficientes para a manutenção das condenações pelos crimes de tráfico de drogas e resistência; c) se é cabível a desclassificação do tráfico para porte de drogas para consumo pessoal; d) se estão preenchidos os requisitos para aplicação do tráfico privilegiado; e) se a dosimetria, o regime inicial e a negativa de substituição da pena comportam revisão.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, diante da atuação Policial em região conhecida pela intensa comercialização de entorpecentes, da fuga do réu ao avistar a viatura, do ingresso em área de mata utilizada como rota de evasão e da resistência à ordem de abordagem.4. A apreensão de maconha e haxixe ocultados no forro da jaqueta do réu, acondicionados em embalagens, algumas em ziplock, associada à quantia em dinheiro e ao contexto de traficância do local, afasta a tese de porte de drogas para consumo pessoal.5. O crime de tráfico de drogas é delito de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, sendo desnecessária a comprovação de ato concreto de venda no momento da prisão.6. O crime de resistência restou configurado, uma vez que o réu desobedeceu à ordem de abordagem e avançou em direção ao Policial Militar portando um pedaço de madeira, conduta que ultrapassa a mera fuga e caracteriza oposição concreta à execução de ato legal.7. A causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado é inaplicável, porque o réu não é primário, ostentando condenação definitiva anterior.8. A pena-base foi corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes, mediante fração proporcional de 1/8, sendo adequado o regime inicial semiaberto diante do quantum da pena e da existência de circunstância judicial desfavorável.9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis diante da pena aplicada e das condições judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo 10. Apelação Crime conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, 44, 59, 77 e 329; CPP, arts. 244, 367 e 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 30.10.2024; STF, HC 244768 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 02.09.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0041035-86.2024.8.16.0030, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 04.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 791.0404.7439.3531

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO ALVARÁ JUDICIAL. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR DA HERANÇA MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM FAVOR DE UM DOS REQUERENTES, ALEGADAMENTE HERDEIRO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO SUCESSÓRIO ENTRE DOIS DOS REQUERENTES E O AUTOR DA HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE OUTRA RELAÇÃO PASSÍVEL DE JUSTIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE PARTE DOS AUTORES. ADEQUADO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO SUCESSÓRIA, TODAVIA, DEMONSTRADA PELOS DEMAIS REQUERENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. SOLUÇÃO CONTRÁRIA À PACIFICAÇÃO DO CONFLITO SOCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE ALVARÁ JUDICIAL PELOS DEMAIS LEGITIMADOS. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença por meio da qual o juízo originário indeferiu a petição inicial, resolvendo o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV e VI do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a cognoscibilidade da demanda de alvará judicial, considerando a alegada legitimidade ad causam dos requerentes, para o fim de ser determinada a transferência de veículo (adquirido mediante contrato de financiamento) em favor de um dos requerentes. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O alvará judicial se submete ao procedimento de jurisdição voluntária, tendo cognição restrita e limitada à possibilidade do levantamento de valores (ou bem único) da pessoa falecida. Não se decide acerca de questões de fato, ao contrário do procedimento de inventário. Inteligência dos arts. 612 e 725, VII, do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça.4. A expedição de alvará judicial, em procedimento de jurisdição voluntária, é admitida excepcionalmente, desde que inexistam bens a inventariar ou os bens a serem inventariados ou arrolados tenham valor superior a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (ORTNs), não haja testamento ou herdeiros(as) incapazes e se trate de hipóteses de baixa complexidade que não demandem dilação probatória. Inteligência dos arts. 666 e 725, VII, do CPC, e da Lei 6.858/1980.5. A legitimidade para a causa é a qualidade conferida pelo ordenamento jurídico para que determinada pessoa formule, em nome próprio, uma pretensão em juízo. Decorre ou do fato de a pessoa ser titular da relação jurídica de direito material discutida ou de expressa autorização constitucional ou legal. 6. A legitimidade ativa é uma das condições da ação; logo, a sua ausência acarreta - em regra - a resolução do processo sem julgamento de mérito. Incidência dos arts. 17, 337, XI, e 485, VI, do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça.7. O ajuizamento de ação de alvará judicial, para transferência ou regularização de bens deixados por pessoa falecida, exige a demonstração da legitimidade ativa do requerente, aferida à luz da ordem de vocação hereditária e da natureza sucessória da pretensão. Embora se trate de procedimento de jurisdição voluntária, marcado por simplificação procedimental e menor rigor formal, permanecem indispensáveis os pressupostos de constituição válida da relação processual, especialmente a pertinência subjetiva da parte autora. A utilização dessa via excepcional somente se justifica quando o pedido é formulado pelo meeiro ou pelos sucessores legítimos, inexiste conflito entre os interessados, todos são maiores e capazes e não há outros bens sujeitos a inventário. Ausentes tais requisitos, impõe-se a adoção do procedimento sucessório adequado, não sendo o alvará judicial instrumento apto a substituir o inventário.8. A legitimidade ativa para a ação de alvará judicial exige que o requerente seja titular de posição jurídica sucessória em relação ao autor da herança. Isso porque a regularização de bens integrantes do acervo hereditário somente pode ser promovida por quem a lei reconhece como sucessor ou equiparado. Assim, ausente essa condição, falta ao postulante legitimidade ad causam para pleitear providências relativas ao patrimônio do falecido, o que impede o exame da pretensão deduzida e conduz à extinção do processo sem resolução de mérito. Precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Para e Paraíba. 9. Admite-se, excepcionalmente, o processamento de ação de alvará judicial proposta pelos herdeiros para viabilizar o reconhecimento e a regularização de direito de terceiro sobre bem formalmente vinculado ao falecido. A medida é cabível quando houver elementos seguros de que o autor da herança, ainda em vida, praticou negócio jurídico válido e eficaz em favor de terceiro, mas a transferência não foi concluída por ausência de formalização registral. Nessas hipóteses, o alvará judicial não se destina à transmissão de patrimônio hereditário, mas à regularização de situação jurídica preexistente, evitando que a falta de registro impeça a produção dos efeitos decorrentes de negócio regularmente celebrado pelo de cujus.10. O alvará judicial constitui instrumento adequado para a regularização de bem alienado pelo falecido em vida, quando houver prova suficiente do negócio jurídico e inexistir controvérsia entre os interessados. Nessa situação, a providência não envolve partilha de patrimônio hereditário, mas apenas a efetivação de situação jurídica preexistente, sendo desnecessária a abertura de inventário para a prática de ato meramente formal de transferência ou regularização patrimonial. Precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Santa Catarina. 11. No caso concreto, as próprias alegações formuladas na petição inicial revelam que o pedido de transferência do veículo foi fundamentado exclusivamente na suposta condição de sucessor do autor da herança, e não na existência de negócio jurídico celebrado pelo falecido em vida. Ocorre que tal vínculo sucessório não foi comprovado por nenhum elemento dos autos. Ausente a demonstração do fato constitutivo que ampara a pretensão, inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da legitimidade dos requerentes W. e S. o que impede o exame do pedido por eles formulado. 12. O reconhecimento da ilegitimidade ativa de parte dos requerentes não impede o prosseguimento da demanda pelos legitimados remanescentes. Nessas hipóteses, deve-se oportunizar a adequação da petição inicial, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia da solução de mérito. 13. No caso concreto, a ausência de legitimidade ativa de parte dos requerentes não compromete, por si só, a continuidade da demanda. Comprovada a condição sucessória das demais requerentes, subsiste a possibilidade de prosseguimento da ação em relação àquelas que detêm legitimidade para postular em juízo. Assim, a extinção sem resolução de mérito deve alcançar apenas os requerentes ilegítimos, facultando-se às partes remanescentes a adequação da petição inicial, a fim de ajustar a pretensão à nova realidade processual e viabilizar a apreciação do mérito da controvérsia.IV. DISPOSITIVO E TESES:14. Apelação cível conhecida e, parcialmente, provida, para anular parcialmente a sentença, restringindo a extinção do processo aos requerentes S. e W. em razão de sua ilegitimidade ativa, e determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada às demais requerentes a adequação da petição inicial e o regular prosseguimento da relação processual.15. Teses de julgamento: 15.1. «A legitimidade ativa para a ação de alvará judicial fundada em direito sucessório exige a comprovação da condição de herdeiro, meeiro ou de outra qualidade legalmente apta a vincular o requerente à sucessão, sendo insuficiente a mera alegação de vínculo com o autor da herança».15.2. «A ausência de legitimidade ativa de parte dos requerentes não implica, por si só, a extinção integral da ação de alvará judicial, desde que remanesçam partes legitimadas para o prosseguimento da demanda».15.3. «Reconhecida a ilegitimidade ativa de alguns requerentes, deve-se oportunizar aos legitimados remanescentes a adequação da petição inicial, em observância aos princípios da cooperação processual, da economia processual e da primazia da resolução de mérito».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 4º, 17, 337, XI, 485, IV e VI e § 3º, 612, 666, 723, parágrafo único, 725, VII, 932, III, 1.012, caput e § 1º, 1.021, § 4º, 1.026, §§ 2º e 3º; Lei 6.858/1980, art. 2º; Código Civil, art. 1.226.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - 10ª Câmara de Direito Privado - J. 25/09/2024; TJ-PA - Apelação Cível: 0020524-11.2016.8.14.0028 - Rel.: Margui Gaspar Bittencourt - 2ª Turma de Direito Privado - J. 08/10/2024; TJ-PB - Apelação Cível: 0801206-14.2025.8.15.0271 - Rel.: Des. João Batista Barbosa - 3ª Câmara Cível - J. 14/02/2025; TJ-SP - Apelação Cível: 1000437-54.2023.8.26.0572 - São Joaquim da Barra - Rel.: Gilberto Cruz - 10ª Câmara de Direito Privado - J. 31/03/2023; TJ-SC - Apelação: Acórdão/TJSC - Rel.: Fernanda Sell de Souto Goulart - Oitava Câmara de Direito Civil - J. 29/07/2025; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2179493-68.2021.8.26.0000 - Mirassol - Rel.: Maria de Lourdes Lopez Gil - 7ª Câmara de Direito Privado - J. 05/10/2021; TJPR - 12ª Câmara Cível - Apelação Cível 0011816-69.2013.8.16.0044 - Rel.: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin - J. 18/11/2020; TJPR - 11ª Câmara Cível - Ação Rescisória 753494-3 - Rel.: Desa. Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 09/05/2012; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Herman Benjamin; STF - MI 1311 AgR-ED - Rel.: Min. Celso de Mello; STF - AgR nos ED no RE com Agravo Acórdão/STF - Rel.: Min. Edson Fachin.Resumo em Linguagem Acessível: O tribunal entendeu que nem todos os autores da ação têm direito para pedir a transferência do carro, porque dois deles não provaram que são herdeiros do falecido, ou que tinham algum direito sobre o bem antes do falecimento. Por isso, o pedido deles foi rejeitado e essa parte do processo foi encerrada sem analisar o mérito. Porém, como as outras pessoas que pediram a transferência são herdeiras e têm direito, o processo vai continuar para elas, que poderão corrigir o pedido para que o juiz analise e decida sobre a transferência do veículo. Assim, o processo não foi encerrado totalmente, apenas para quem não tem direito comprovado.... ()

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Doc. ADM Direito 752.4012.3877.0827

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RAZÕES QUE, EMBORA PRECÁRIAS, VEICULAM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ADVOGADO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - LEI 8.906/1994, art. 32 - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE INAPLICÁVEL - EXIGÊNCIA DE CHANCE SÉRIA, CONCRETA E AFERÍVEL - EXECUÇÃO TRABALHISTA PARALISADA DESDE 2015, SEM IMPULSO PROCESSUAL EFETIVO ATÉ 2019 - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE CERTIDÃO DO INSS OCORRIDA APÓS A CONTRATAÇÃO DOS RÉUS - PROVIDÊNCIA QUE DEPENDIA DE DOCUMENTAÇÃO DOS PRÓPRIOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS PATRONOS - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - CENÁRIO DE BAIXA EXEQUIBILIDADE PREEXISTENTE - CHANCE CONCRETA DE ÊXITO NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - FRUSTRAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSTITUI, POR SI, LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.5071.0020.3795

23 - TJPR Ementa: direito civil e direito do consumidor. ação indenizatória. adicional de insalubridade e seus reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional dos servidores públicos municipais. adicional de insalubridade que integra a remuneração do servidor, devendo refletir no 13º salário, férias e terço constitucional, conforme a lei municipal 1.807/2018. sentença mantida. recurso de apelação cível conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Ampére contra sentença que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais municipais que fixavam o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, restabelecendo a base de cálculo sobre o vencimento do cargo efetivo da servidora, e condenou o Município ao pagamento das diferenças do adicional com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, além de custas e honorários advocatícios. O recurso questiona especificamente a incidência do adicional de insalubridade sobre essas verbas remuneratórias, sustentando ausência de previsão legal para tais reflexos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade deve refletir no 13º salário, férias e terço constitucional do servidor público municipal, nos termos da legislação local.III. Razões de decidir3. O adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor público, conforme previsto nos arts. 48, 62, II e IV, 66, 121, §4º e 126 da Lei Municipal 1.807/2018.4. Por integrar a remuneração, o adicional de insalubridade deve refletir no 13º salário, férias e terço constitucional.5. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo, conforme restabelecido pela sentença, até a vigência da Lei Municipal 2.114/2022.6. Não há amparo legal para excluir os reflexos do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, férias e 1/3 constitucional.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a obrigatoriedade dos reflexos do adicional de insalubridade nas verbas remuneratórias mencionadas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor público municipal e deve refletir no 13º salário, férias e terço constitucional, nos termos da legislação municipal vigente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, e § 11º; Lei 1.807/2018, arts. 48, 62, II e IV, 66, 121, § 4º, e 126; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000671-26.2023.8.16.0186, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002259-68.2023.8.16.0186, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 415.5868.4900.7118

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA (CTB, art. 306 e CP, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA da defesa. pedido DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA de provas quanto ao delito de embriaguez ao volante. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 306, §1º, II, DO CTB. SINAIS EVIDENTES DE EMBRIAGUEZ. VISUALIZAÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. LOCALIZAÇÃO DE LATAS DE CERVEJA NO INTERIOR DO VEÍCULO, COM REGISTRO FOTOGRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECUSA EM ACATAR ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM EMANADA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONDUTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO (CTB, art. 195). TIPICIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1060 DO STJ. Condenação mantida. recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença prolatada que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, II, do CTB) e desobediência (CP, art. 330). A condenação teve por base a constatação, por policiais militares, de que o réu conduzia veículo automotor apresentando sinais visíveis de embriaguez — como olhos vermelhos, hálito etílico, desordem nas vestes, agressividade, dificuldade de equilíbrio e fala alterada — além de ter sido visualizado ingerindo bebida alcoólica, bem como localizadas latas de cerveja no interior do veículo. Quanto ao delito de desobediência, registrou-se que o réu se recusou a acatar ordem legal de abordagem, alegando possuir relação pessoal com autoridade local e negando-se a permanecer na posição ordenada pelos agentes públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a ausência de teste de etilômetro conduz à insuficiência de provas para a condenação pelo crime do CTB, art. 306; e (ii) analisar se o descumprimento de ordem de abordagem policial caracteriza infração administrativa de trânsito ou se configura o crime de desobediência previsto no CP, art. 330. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria quanto ao crime de embriaguez ao volante ficaram comprovadas pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares, imagens das latas de bebida alcoólica no interior do veículo e demais elementos probatórios, sendo desnecessária a realização do teste de etilômetro, conforme art. 306, §1º, II, do CTB. 4. O conjunto de sinais descritos — olhos vermelhos, hálito etílico, desordem nas vestes, agressividade, dificuldade de equilíbrio, fala alterada — atende às exigências da Resolução CONTRAN 432/2013, que admite constatação da alteração psicomotora por meio de avaliação técnica dos agentes. 5. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de dano concreto para a sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob influência de álcool com capacidade psicomotora alterada. 6. Quanto ao delito de desobediência, não prospera a tese defensiva de atipicidade, pois a recusa em acatar ordem de abordagem emanada por policiais militares em atividade de policiamento ostensivo configura conduta penalmente típica, nos termos do Tema 1060 do STJ, não se confundindo com a infração administrativa prevista no CTB, art. 195. 7. Mantém-se a condenação por ambos os delitos, diante da robustez do conjunto probatório e da inexistência de excludentes de tipicidade ou ilicitude. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB ( Lei 9.503/1997): art. 306, §1º, II. CP: art. 330. Resolução CONTRAN 432/2013: art. 5º, II, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato. STJ: AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. TJPR: 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0004321-41.2020.8.16.0104, Rel. Desª Priscilla Placha Sá. Resumo em linguagem acessível O Tribunal manteve a condenação de um motorista por dirigir embriagado e por desobedecer à ordem de abordagem policial. Mesmo sem o teste do bafômetro, havia provas suficientes — depoimentos, sinais claros de embriaguez e fotos de bebidas no carro. A recusa em parar para a polícia militar não é apenas infração de trânsito, mas crime. Assim, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 323.2972.6194.7641

25 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO, AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE RECURSAL DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ato obsceno, ameaça, por três vezes, e injúria racial, às penas de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa e da fixação de valores mínimos para reparação dos danos causados às vítimas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Discute-se: (i) se a manifestação de vontade do réu, certificada no ato de intimação da sentença condenatória, é suficiente para ensejar o conhecimento da apelação; (ii) se há provas suficientes da materialidade e autoria dos delitos de ato obsceno, ameaça e injúria racial; (iii) se as condutas imputadas são típicas; (iv) se a dosimetria da pena comporta reparos, especialmente quanto aos maus antecedentes, à reincidência, ao regime inicial e à reparação mínima por danos morais; e (v) se são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A manifestação expressa do réu, ao ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, no sentido de que desejava recorrer, posteriormente recebida pelo juízo de origem como apelação, configura exteriorização inequívoca da vontade recursal, sendo eventual imprecisão formal mera irregularidade incapaz de obstar o conhecimento do recurso. 4. No processo penal, vigora o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que não se declara a nulidade de ato processual sem demonstração de efetivo prejuízo, inexistente no caso, pois as razões recursais foram regularmente apresentadas pela defesa. 5. A materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência e pela prova oral produzida, especialmente pelos relatos das vítimas, colhidos em fase inquisitorial e judicial, os quais se mostraram coerentes, harmônicos e convergentes quanto à dinâmica dos fatos. 6. Nos crimes de injúria racial, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando firme e compatível com os demais elementos de convicção, sobretudo quando inexiste elemento concreto capaz de infirmar sua credibilidade. 7. O delito de ato obsceno restou configurado pela exposição voluntária da genitália em via pública, em local visível a terceiros, inclusive crianças, sendo desnecessária finalidade específica de ofender pessoa determinada para a caracterização do tipo previsto no CP, art. 233. 8. As expressões dirigidas às vítimas, em contexto de animosidade e comportamento intimidatório, com referência a estupro, roubo de patrimônio e promessa velada de mal futuro, revelam aptidão para causar fundado temor, não se tratando de meros destemperos verbais ou discussão corriqueira. 9. A injúria racial restou caracterizada pelo emprego de expressões diretamente relacionadas à cor e à raça da vítima, utilizadas como instrumento de menosprezo e humilhação, não sendo afastado o dolo específico pela alegação de exaltação dos ânimos ou desentendimento momentâneo. 10. A embriaguez voluntária, sem demonstração de caso fortuito ou força maior, não exclui a responsabilidade penal nem descaracteriza, por si só, a consciência da prática dos atos imputados. 11. A dosimetria da pena deve ser mantida, pois as condenações utilizadas para valorar negativamente os maus antecedentes são distintas daquela empregada para reconhecer a agravante da reincidência, inexistindo bis in idem. Além disso, a valoração negativa das circunstâncias do crime, quanto ao ato obsceno e à ameaça descrita no Fato 02, foi concretamente fundamentada na presença de crianças durante a prática dos fatos. 12. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado diante do quantum de pena aplicado, da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. A reparação mínima por danos morais também deve ser mantida, pois houve pedido expresso, contraditório e fixação de valores proporcionais à gravidade concreta das condutas, especialmente diante das ameaças e da injúria racial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. A manifestação inequívoca do réu, ao ser intimado da sentença condenatória, no sentido de que deseja recorrer, constitui ato suficiente para viabilizar o conhecimento da apelação, quando recebida pelo juízo e seguida da apresentação regular das razões recursais, configurando eventual imprecisão formal mera irregularidade. 2. A palavra das vítimas, quando coerente, firme e harmônica com o conjunto probatório, é apta a sustentar a condenação por crimes de ato obsceno, ameaça e injúria racial. 3. A prática de ato obsceno em via pública, visível a terceiros, configura o crime previsto no CP, art. 233, independentemente de finalidade específica de ofender pessoa determinada. 4. Expressões de cunho racial dirigidas diretamente à vítima, em contexto ofensivo, evidenciam o dolo específico exigido para a configuração do crime de injúria racial. 5. Não há bis in idem quando os maus antecedentes e a reincidência são reconhecidos com fundamento em condenações distintas. 6. A reincidência, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de pena aplicado autorizam a fixação do regime inicial semiaberto. 7. É cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais decorrentes da infração penal quando houver pedido expresso, contraditório e elementos suficientes para aferição do abalo suportado pelas vítimas.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 64, I, 68, 69, 70, 147 e 233; Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CPP, art. 155, 201, § 2º, e CPP, art. 387, IV; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001782-70.2022.8.16.0189, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001720-52.2024.8.16.0062, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 13.04.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004380-39.2023.8.16.0196, Rel. Desª. Priscilla Placha Sá, j. 22.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 01.08.2026; STJ, REsp. 871543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 299.7912.6576.3349

26 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACOLHIMENTO DE NATUREZA SOCIOASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM ESTADO E UNIÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E RATEIO DO CUSTEIO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DIREITO DE REGRESSO. RESSALVA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DA PESSOA IDOSA NO CUSTEIO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Francisco Beltrão contra sentença que homologou medida protetiva consistente no acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, determinando ao Município a manutenção do custeio do acolhimento, autorizada a utilização de até 70% dos benefícios previdenciários percebidos pela acolhida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar o cabimento do reexame necessário; (ii) definir a possibilidade de rediscussão, em apelação, da extinção da reconvenção determinada em decisão saneadora; (iii) examinar a legitimidade do Município para responder isoladamente pela demanda e a alegada necessidade de inclusão do Estado do Paraná e da União no polo passivo; e (iv) analisar a incidência dos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes em demanda destinada à efetivação de medida protetiva em favor de pessoa idosa; (v) definir a possibilidade de modulação da responsabilidade financeira, com rateio do custeio entre os entes federativos, e de ressalva expressa do direito de regresso do Município; (vi) definir a manutenção do capítulo relativo à participação da pessoa idosa no custeio.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária deve ser conhecida de ofício, pois a condenação imposta ao Município possui natureza ilíquida.4. Não se conhece do capítulo recursal referente à extinção da reconvenção, uma vez que a decisão foi proferida no curso do processo e era impugnável mediante agravo de instrumento, sobrevindo preclusão pela ausência de utilização do recurso cabível.5. O acolhimento institucional de pessoa idosa em instituição de longa permanência constitui serviço de natureza socioassistencial, destinado à proteção de pessoa em situação de vulnerabilidade decorrente da inexistência de suporte familiar adequado e da impossibilidade de autocuidado.6. A responsabilidade pela proteção da pessoa idosa é solidária entre os entes federativos, sendo legítima a demanda proposta exclusivamente contra o Município, responsável pela execução direta das políticas públicas de assistência social, inexistindo litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Paraná e a União.7. A alegação de insuficiência orçamentária não afasta o dever estatal de assegurar medida protetiva expressamente prevista na CF/88 e no Estatuto da Pessoa Idosa, sobretudo diante da ausência de comprovação concreta da impossibilidade financeira e da necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.8. A fixação, neste momento, de quotas de custeio em desfavor do Estado do Paraná e da União pressupõe a integração desses entes à relação processual, de modo que o rateio postulado é inviável, por força dos limites subjetivos da coisa julgada, assim como a ressalva expressa do direito de regresso não apresenta utilidade, pois a ausência de pronunciamento sobre o tema não obsta a medida, ressalvado que o exercício dessa pretensão não pode condicionar ou retardar o cumprimento imediato da medida protetiva.9. É legítima a utilização de até 70% dos benefícios previdenciários percebidos pela pessoa idosa para participação no custeio da entidade de acolhimento.IV. DISPOSITIVO 10. Remessa necessária conhecida de ofício e sentença mantida. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, 23, II, 109, I, e 230; Lei 10.741/2003, arts. 35, §§ 1º e 2º, 37, § 1º; Lei 8.742/1993 (LOAS), arts. 15, V, e 23, § 2º, III; CPC, arts. 354, parágrafo único, 496, I e § 3º, 507 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 45, Súmula 490; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001233-51.2020.8.16.0150, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 15.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 24.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007073-84.2024.8.16.0026, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Evandro Portugal, j. 05.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, j. 15.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000583-37.2025.8.16.0050, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 01.06.2026.... ()

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