1 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NO MÉRITO. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR VISTO DE ENTRADA ÚNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AGÊNCIA D
E VIAGENS E COMPANHIA AÉREA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARO E ADEQUADO NÃO OBSERVADO. TRATAMENTO DOCUMENTAL DESIGUAL ENTRE PASSAGEIROS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORES FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA ASCENDENTE - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, COMO O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS - DOLO EVIDENCIADO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA PELO CONSUMO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA ANÁLOGA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CP - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) EX OFFICIO, READEQUAÇÃO DA PENA - PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - FATO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA LEI 14.994/2024 - PENA MÍNIMA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO. 3) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - DESPROVIMENTO - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - SURSIS QUE SE REVELA MAIS GRAVOSO QUE O CUMPRIMENTO DA PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO - PRECEDENTES. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, previsto no CP, art. 129, § 9º, em razão de agressão cometida contra ascendente com uso de instrumento contundente. O apelante requereu absolvição por ausência de dolo, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão de suspensão condicional da pena, tendo a sentença fixado inicialmente pena de dois anos de reclusão em regime aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença condenatória por lesão corporal no âmbito doméstico contra ascendente, para absolver o réu por ausência de dolo ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou conceder a suspensão condicional da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico foram comprovadas por depoimentos coerentes da vítima e pelo laudo de exame de lesões corporais.4. O dolo do acusado está evidenciado, não sendo afastado pela embriaguez voluntária, conforme a teoria da actio libera in causa e entendimento jurisprudencial.5. A pena foi readequada ex officio para o mínimo legal vigente à época do fato, fixada em três meses de detenção, regime aberto.6. Não foi concedida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nem suspensão condicional da pena, por se tratar de crime praticado com violência e pelo benefício ser mais gravoso que o cumprimento da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos crimes de lesão corporal praticados no âmbito doméstico contra ascendente, a embriaguez voluntária do agente não exclui sua responsabilidade penal, aplicando-se a teoria da actio libera in causa, sendo imprescindível a comprovação de inimputabilidade por meio de exame de insanidade mental para afastar o dolo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CP, art. 28, II; CP, art. 26, p.u.; CP, art. 44, caput e I; CP, art. 77; CPP, art. 386, III e VII; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000813-67.2021.8.16.0164, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000443-19.2023.8.16.0132, Rel. Substª Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002907-73.2015.8.16.0139, Rel. Substª Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 21.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003988-68.2023.8.16.0174, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 1ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000067-38.2020.8.16.0132, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 1ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por agredir seu pai com um cadeado. A defesa pediu que ele fosse absolvido, dizendo que ele estava bêbado e não queria machucar, e também pediu para trocar a prisão por outras penas mais leves. O tribunal entendeu que as provas mostram que ele realmente cometeu a agressão, que a vítima contou o que aconteceu de forma clara e que a embriaguez voluntária não tira a responsabilidade pelo crime. Por isso, manteve a condenação e a pena de três meses de prisão em regime aberto. Também negou a troca da prisão por penas alternativas ou a suspensão da pena, porque o crime foi com violência. Por fim, fixou um valor para os honorários do advogado que defendeu o acusado.... ()