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Doc. ADM Direito 209.5806.3427.1637

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegada omissão quanto a aplicação da taxa SELIC para juros de mora, conforme a previsão do art. 406, do CC. Discussão que já foi objeto de embargos de declaração. Ausência de vício. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não acolheu a alegação de omissão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista no CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, no que se refere aos juros de mora, visto que o dispositivo não estava em vigor na data do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao deixar de aplicar a taxa SELIC, prevista no CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.III. Razões de decidir3. A aplicação da taxa SELIC, no caso específico, deve ser analisada no momento da execução, considerando a lei vigente na data da constituição da mora, conforme já consignado nos embargos de declaração anteriores.4. Deve ser observado o tempus regit actum para definir o índice a ser aplicado, sendo que a alteração superveniente na lei gera efeitos a partir da sua entrada em vigor.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da parte que queria esclarecer uma decisão anterior sobre a aplicação da taxa SELIC para os juros de mora. A decisão anterior não considerou essa taxa porque a nova lei que a estabelece ainda não estava em vigor na época em que a decisão foi tomada. O tribunal entendeu que não havia omissão na decisão anterior, pretendendo a parte rediscutir algo que já foi decidido. O índice a ser aplicado para os juros de mora deve levar em consideração a lei vigente. Assim, o pedido não foi acolhido, sendo a decisão anterior mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 604.2195.0437.2105

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DE FILHOTE DE CACHORRO 7 DIAS APÓS A COMPRA. RECOMENDAÇÃO DE MEDICAMENTO EM DOSES INCOMPATÍVEIS COM O PESO DO ANIMAL. EVOLUÇÃO DE QUADRO DE CINOMOSE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS GASTOS E DESPESAS DE VETERINÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA QUE EMPREENDEU DILIGÊNCIAS NA MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO ANIMAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 119.1820.2624.4401

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PASEP. REVISÃO DE VALORES. FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. NECESSIDADE DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 694.9257.5530.9498

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO LAUDO PERICIAL. DECISÃO EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. DÉB

ITO INTEGRALMENTE PAGO. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta com o objetivo de reformar sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, em ação de rescisão contratual, sob o fundamento de que o débito foi integralmente quitado. A parte apelante sustenta violação à coisa julgada e desconsideração dos critérios de correção monetária fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se o laudo pericial observou corretamente os parâmetros definidos na sentença proferida na fase de conhecimento, a qual determinou a aplicação da correção monetária segundo a tabela oficial do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como se a decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Constatou-se que o débito objeto da demanda foi integralmente adimplido, motivo pelo qual se impõe a extinção do cumprimento de sentença.4. O laudo pericial respeitou os critérios estabelecidos pelo juízo sentenciante, inclusive aplicando-se a tabela do Tribunal de Justiça do Paraná, que contempla os expurgos inflacionários, inexistindo ofensa à coisa julgada.5. Não foram fixados honorários advocatícios em primeiro grau, em razão da ausência de crédito exequendo.6. Ausente a condenação em honorários advocatícios de primeiro grau, os honorários recursais são indevidos, ainda que o recurso não tenha sido provido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, sem condenação em honorários recursais.Tese de julgamento: A homologação do laudo pericial deve observar rigorosamente os parâmetros fixados em decisões judiciais anteriores, sendo incabível a alegação de violação à coisa julgada quando os cálculos apresentados estão em consonância com as diretrizes do Tribunal de Justiça. Essa interpretação aplica-se, em especial, aos casos de rescisão contratual e cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, II, e 925; CPC/2015, art. 505 e 507; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019; TJPR, 0109806-46.2023.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª C. Cível, j. 08.06.2024; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 416.4235.1167.8078

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 547.7892.4937.3393

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E,

NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão no recurso do banco: (i) cabimento de efeito suspensivo; (ii) interesse recursal sobre a legalidade da capitalização de juros; (iii) impugnação à gratuidade de justiça; (iv) abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado; (v) cabimento da repetição. 2.2. Há duas questões em discussão no recurso do autor: (i) violação o princípio da dialeticidade; (ii) cabimento da repetição do indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão de efeito suspensivo não merece ser conhecido, porquanto deve ser formulado mediante requerimento apartado perante o Tribunal de Justiça, possuindo procedimento específico a ser seguido, conforme determina o CPC, art. 1.012, § 3º.3.1. O banco carece de interesse recursal quanto à capitalização de juros, pois a matéria não foi objeto da demanda.3.2. A impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo banco deve ser rejeitada, pois não apresentou indícios suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do autor.3.3. A limitação dos juros remuneratórios deve ser mantida, considerando-se abusiva a taxa de juros pactuada em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado sem justificativa concreta, conforme entendimento consolidado pelo STJ.3.4. A restituição dos valores cobrados indevidamente é imperiosa, conforme previsto no CCB, art. 884, sob pena de locupletamento ilícito da instituição financeira.3.5. O recurso do autor observa o princípio da dialeticidade, uma vez que ataca os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II, CPC. 3.6. As parcelas foram pagas indevidamente após a publicação do acórdão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (30 de março de 2021), dispensando a prova da má-fé, sendo devida a restituição em dobro dos valores.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Apelação Cível (01), interposto pelo banco, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. 5. Recurso de Apelação Cível (02), interposto pelo autor, conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 1.010, II, 1.012, §3º, 373, II, 85, §2º, e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0009118-11.2022.8.16.0130, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª C.Cível, j. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 401.2197.0179.3834

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da autora contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Suposto cerceamento de defesa em razão da não complementação do laudo pericial ou realização de nova perícia.3. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por doença supostamente ocupacional, desencadeada em 2018.III. Razões de decidir 4. Perícia judicial minuciosa e bem fundamentada, contemplando exame físico presencial e análise da profissiografia e da documentação médica. Quesitos suplementares já respondidos no laudo. Cerceamento de defesa afastado.5. Laudo pericial percuciente quanto à ausência de nexo causal ou concausal. Doença degenerativa não agravada pelo labor. Hipótese que não caracteriza acidente de trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 20, §1º, «a».6. Prova conclusiva, também, quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Inexistência de sequela que repercuta no labor. Hipótese na qual não se aplica o Tema 416/STJ.7. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e teses8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 980.5889.7329.4994

8 - TJPR DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO NOS PERÍODOS EM QUE EXCEDERAM SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO COBRANÇA ABUSIVA EM DIVERSOS PERÍODOS. REVISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO DAS COBRANÇAS EFETUADAS ANTERIORMENTE A 31.03.2000. PRECEDENTES DO 1STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 354 DO CC NA LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de conta bancária, determinando a revisão das taxas de juros remuneratórios e o expurgo da capitalização mensal realizada anteriormente a 31.03.2020.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato são abusivas; (ii) saber se houve capitalização mensal de juros antes de 31.03.2000; (iii) saber se deve ser aplicado o art. 354 do Código Civil na fase de liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento consolidado nesta 15ª Câmara Cível, a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários se caracteriza quando a taxa cobrada excede substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma natureza.4. O laudo pericial utilizado como prova emprestada demonstra que, em diversos meses, as taxas exigidas superaram significativamente a taxa média, configurando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual.5. Quanto à capitalização mensal de juros, tratando-se de relação contratual iniciada antes de 31.03.2000, é indevida a cobrança no período anterior ao referido termo, sendo firme o entendimento do STJ - no sentido de que a capitalização inferior a anual somente é admitida após a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, quando prevista contratualmente.6. O laudo pericial evidencia a ocorrência de capitalização mensal, razão pela qual deve ser mantido o expurgo do encargo no período mencionado.7. O CCB, art. 354, por possuir natureza cogente, deve ser aplicado na fase de liquidação, imputando-se o pagamento primeiramente aos juros vencidos e, posteriormente, ao capital.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários deve ser reconhecida quando demonstrado que superam substancialmente a taxa média divulgada pelo Bacen, sendo legítima a revisão contratual nesses períodos; é indevida a capitalização mensal de juros antes de 31.03.2000 e a imputação do pagamento deve observar a regra do art. 354 do Código Civil em sede de liquidação._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 354. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000533-61.2024.8.16.0174, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 23.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 15.011.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001119-34.2025.8.16.0087. Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 26.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 431.4388.1733.9717

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA APELADA. CASO EM QUE NÃO É DEVIDO HONORÁRIOS POR QUAISQUER DAS PARTES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO INTERESSE EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE VERBA QUE SEQUER ERA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 615.5752.2027.8553

10 - TJPR Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E LOCAL DO FATO EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AJUIZAMENTO NA COMARCA DE CURITIBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 577.1617.4468.9716

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/COMPRADOR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO, AFASTADA - AUTOR/APELADO QUE APRESENTOU ANUÊNCIA EXPRESSA DA CÔNJUGE - OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 73 - MÉRITO - PRETENSÃO PARA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, REJEITADA - CONTRATO ESTABELECENDO PAGAMENTO PARCELADO - CLÁUSULA CONFERINDO PRAZO AOS VENDEDORES PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - PAGAMENTOS QUE NÃO ESTAVAM CONDICIONADOS À IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO BEM - COMPRADOR QUE NÃO PAGOU NENHUMA PARCELA - RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. A matéria alegada em grau recursal que não foi objeto de debate perante o juiz de origem configura inovação recursal.2. Nos termos do CPC, art. 73, o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito imobiliário.3. Conforme CCB, art. 476, a exceção do contrato não cumprido pode ser invocada pelo devedor, desde que demonstre a anterior inadimplência do credor.

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Doc. ADM Direito 806.6164.0015.3868

12 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. III - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BAIXO VALOR QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 681.2988.0178.6447

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE CONTROLE SONORO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta por DANILO SCHMIDT DOS SANTOS contra sentença que denegou a segurança pleiteada nos autos de Acórdão/TJPR.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se o ato administrativo que culminou na suspensão do alvará de funcionamento e na imposição de multa padece de ilegalidade, notadamente quanto à alegada violação ao dever de motivação, à ausência de nexo causal entre as ocorrências e o estabelecimento, à impossibilidade de responsabilização por atos de terceiros em via pública e à inexistência de medição de decibéis.III. Razões de decidir3.1 Não há violação ao dever de motivação, porquanto a decisão administrativa apresentou as razões pelas quais foram impostas as sanções, destacando a existência de 15 ocorrências registradas entre 2020 e 2024 e notificações anteriores sem adoção de providências pelo estabelecimento.3.2. A penalidade decorreu do exercício de atividade de «bar com entretenimento» sem vedação acústica adequada e sem apresentação de laudo técnico assinado por engenheiro habilitado, conforme exigido pelo art. 201 da Lei Municipal 093/2008.3.3 A exigência de adequação estrutural não se confunde com a infração de perturbação de sossego, podendo o Poder Público impor a instalação de vedação acústica independentemente de prévia constatação de excesso sonoro.3.4 A via do mandado de segurança é incompatível com dilação probatória, exigindo prova pré-constituída de direito líquido e certo, não demonstrado pelo impetrante.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A exigência de adequação estrutural para contenção sonora em estabelecimentos comerciais de entretenimento, prevista em lei municipal, independe de prévia constatação de excesso de ruído, cabendo ao empresário providenciar a vedação acústica e apresentar laudo técnico comprobatório, sob pena de aplicação das respectivas sanções administrativas».Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal de Cornélio Procópio 093/2008, arts. 200, 201 e 264; CPC/2015, art. 485, IV; Lei 12.016/2009, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, MSCIV 06359683420228060000, Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araujo, 3ª Câmara Direito Público, j. 27.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 323.4394.2861.3427

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE («DEB AUTOR EGLE E SOCIEDAD» E «DEB AUTOR VERBIN SEGUROS»). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. MERAS ALEGAÇÕES SOBRE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos denominados «DEB AUTOR EGLE E SOCIEDAD» e «DEB AUTOR VERBIN SEGUROS», condenando-a à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da instituição financeira que operacionaliza débitos automáticos oriundos de terceiros; (ii) verificar o cabimento da inversão do ônus da prova no caso concreto; (iii) analisar se houve comprovação válida da contratação dos serviços e a legalidade da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, porquanto a instituição financeira, ao permitir e processar débitos automáticos em conta corrente, integra a cadeia de fornecimento de serviços, respondendo objetivamente por falhas na prestação, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.4. Trata-se de típica relação de consumo, na qual o consumidor impugna a existência de contratação de serviços. Evidenciadas a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade das cobranças e a autorização expressa do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 5. No caso concreto, a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a apresentar alegações genéricas acerca do funcionamento do sistema de débito automático e da suposta contratação junto a terceiros, sem, contudo, juntar qualquer contrato, autorização expressa ou documento idôneo que comprove a anuência do consumidor. Tais elementos são insuficientes para demonstrar a validade da contratação, especialmente diante da negativa expressa da parte autora.6. Reconhecida a inexistência de contratação, correta a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.7. O desconto indevido em conta corrente, sobretudo quando incide sobre verba de natureza alimentar, ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral, sendo adequada a manutenção do quantum indenizatório fixado na origem, por estar de acordo com os precedentes desta C. Terceira Turma Recursal, em casos semelhantes julgados anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A instituição financeira que processa débitos automáticos integra a cadeia de fornecimento e possui legitimidade passiva para responder por cobranças indevidas realizadas em conta corrente. 2. É cabível a inversão do ônus da prova em demandas consumeristas que envolvem cobrança de serviços não reconhecidos, diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações. 3. A ausência de contrato ou autorização expressa do consumidor inviabiliza o reconhecimento da validade da cobrança, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o funcionamento do sistema bancário. 4. A cobrança indevida de valores em conta corrente autoriza a repetição do indébito em dobro, na ausência de comprovação de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O desconto indevido em conta bancária configura dano moral, especialmente quando atinge verba de natureza alimentar.Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Lei 9.099/1995, arts. 33, 38 e 55; Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; e 0002752-13.2024.8.16.0153.... ()

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Doc. ADM Direito 928.6808.8996.7862

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS.  MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 727.1168.1458.3871

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC NÃO APLICADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença de improcedência em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, decorrente da aquisição de veículo sinistrado em leilão, sustentando o embargante a existência de omissões quanto à aplicação do CDC, à alegada alteração do prazo contratual e ao enfrentamento de dispositivos legais para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se:a) o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022;b) é cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração;c) deve ser aplicada multa por caráter protelatório do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem hipóteses restritas de cabimento, limitando-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes no caso.4. O acórdão embargado analisou adequadamente as questões suscitadas, inclusive a não aplicação do CDC, diante da finalidade comercial da aquisição do bem. 5. Não há dever do órgão julgador de enfrentar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que fundamentada suficientemente a decisão.6. A pretensão do embargante revela mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito já decidido, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. 7. O prequestionamento independe de menção expressa a todos os dispositivos legais, sendo admitido de forma implícita nos termos do CPC, art. 1.025.8. Não configurado caráter manifestamente protelatório dos embargos, tampouco dolo processual, afasta-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.10. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.3.2024; STJ, Segunda Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; TJPR, 2ª Câmara Cível, processo 0003289-62.2023.8.16.0179, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 24.4.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO tribunal decidiu que o recurso apresentado (embargos de declaração) não apontou nenhum erro, omissão ou contradição na decisão anterior. Entendeu que o que a parte queria era apenas mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido por esse tipo de recurso. Assim, os embargos foram rejeitados, e não houve aplicação de multa porque não ficou demonstrado que o recurso foi feito apenas para atrasar o processo.... ()

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Doc. ADM Direito 947.0626.8197.0167

17 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. Insurgência ministerial. Elementos constantes do inquérito policial indicam que a abordagem e a busca pessoal, realizadas pelos policiais militares, foram precedidas de fundadas razões da prática de delito. Fuga do indivíduo ao avistar a equipe policial e dispensa de objetos em local conhecido pelo comércio de entorpecentes. Legalidade da abordagem demonstrada em nível suficiente para a instauração da ação penal. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Justa causa presente. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério Público, contra a decisão de rejeição parcial da denúncia oferecida em desfavor do recorrido, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes da existência de fundadas razões para a abordagem realizada pelos policiais militares, que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e na prisão em flagrante do recorrido. III. Razões de decidir: 3. De acordo com entendimento consolidado na jurisprudência pátria, na fase de admissibilidade da denúncia prevalece o princípio in dubio pro societate, determinando que a análise judicial deve ser adstrita ao preenchimento dos requisitos formais, sem incursões aprofundadas quanto ao acervo processual que embasa a acusação formulada. 4. O teor do boletim de ocorrência e das declarações prestadas pelos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante traz indícios de que o recorrido foi visto em atitude suspeita, ao dispensar objetos e tentar empreender fuga de local conhecido pelo comércio de entorpecentes, logo depois de perceber a presença dos policiais militares, circunstâncias que, a priori, configuram fundada suspeita para a abordagem e a busca pessoal. 5. Ausente ilegalidade manifesta nas diligências realizadas pela Polícia Militar, torna-se defeso à autoridade judicial reconhecer, na prematura etapa de admissibilidade da exordial acusatória, a nulidade das provas obtidas, sem prejuízo do necessário aprofundamento probatório, a ser realizado oportunamente, durante a instrução processual em juízo. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 244 e 395. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 04.10.2022; STF, ARE 1.582.347, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 09.02.2026; STF, RE 1.549.730 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 01.07.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STF, Súmula 709.... ()

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Doc. ADM Direito 217.4642.1275.0609

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FATOS JÁ SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO JUDICIAL EM DEMANDA ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DO DEDUZIDO. CPC, art. 508. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME2. Recursos inominados interpostos pela parte ré e pela parte autora contra sentença que julgou procedente ação de reparação por danos morais, com fundamento no CPC, art. 487, I, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00. A ré sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis e, sucessivamente, a redução da condenação, enquanto a autora requer a majoração do valor indenizatório. Consta dos autos que a autora ajuizou anteriormente a ação 0000410-79.2023.8.16.0180, na qual se discutiram os mesmos contratos de empréstimo consignado e descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, tendo sido reconhecida a nulidade parcial do contrato, limitada a contratação ao valor de R$ 2.626,58, com determinação de cessação de novas cobranças e restituição dos valores descontados a maior. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da condenação, a autora ajuizou a presente demanda para obter indenização por danos morais decorrentes dos mesmos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a autora pode ajuizar nova demanda, após o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença da ação 0000410-79.2023.8.16.0180, para pleitear indenização por danos morais decorrentes dos mesmos fatos e contratos já submetidos à apreciação jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de tríplice identidade entre as demandas, exigida pelo art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC, não impede a análise da controvérsia sob a perspectiva da eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no CPC, art. 508.4. A presente demanda está integralmente fundada na mesma situação fática que embasou a ação anterior, pois os descontos reputados indevidos e os danos morais alegados decorrem dos mesmos contratos e da mesma circunstância já apreciada judicialmente.5. A pretensão de indenização por danos morais não decorre de fato novo ou superveniente ao julgamento da ação originária, constituindo consequência jurídica que poderia ter sido deduzida oportunamente naquela demanda.6. O CPC, art. 508 consagra o princípio do dedutível e do deduzido, de modo que o trânsito em julgado alcança não apenas as alegações efetivamente examinadas, mas também aquelas relevantes que poderiam ter sido oportunamente deduzidas no processo.7. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a formulação posterior de pretensão fundada na mesma causa de pedir fática, ainda que não exista identidade estrita de pedidos suficiente para caracterizar a coisa julgada em sua acepção tradicional.8. A pretensão deduzida nestes autos encontra, portanto, óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, nos termos dos arts. 485, V, e 508 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos prejudicados. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.Tese de julgamento: 1. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova demanda fundada nos mesmos fatos já submetidos à apreciação judicial quando a pretensão poderia ter sido oportunamente deduzida na ação anterior. 2. A ausência de tríplice identidade entre as demandas não afasta a incidência do CPC, art. 508 quando a nova pretensão decorre da mesma causa de pedir fática e não resulta de fato novo ou superveniente. 3. Reconhecido o óbice da eficácia preclusiva da coisa julgada, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, ficando prejudicados os recursos._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 2º e 4º, 485, V, 487, I, 508 e 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN 15.08.2025, citado em STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.10.2025, DJEN 16.10.2025.... ()

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