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Doc. ADM Direito 779.2824.1545.4563

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA BANCÁRIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA ANTERIORMENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ENTRE O PERÍODO DE 27/10/1995 A 02/09/1999. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME ESTIPULADO. IMPOSSIBILIDADE. BANCO QUE DEIXOU DE JUNTAR O CONTRATO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530/STJ. LIMITAÇÃO PELA MÉDIA DO MERCADO. DEFESA PELA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 539/STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO art. 354 DO CÓDIGO CIVIL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. COBRANÇA ABUSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 614.4860.0283.5792

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ENTENDIMENTO DO STJ. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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