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Doc. ADM Direito 402.7400.0084.1450

1 - TJSC DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou apelação, alegando omissão quanto à dispensa de custas processuais diante do deferimento da gratuidade da justiça na sentença apelada. ... ()

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