1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL POR MOTIVO DE DOENÇA (COVID) COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA PELO AUTOR. CANCELAMENTO FORMALIZADO. E-MAIL DA RÉ CONFIRMANDO PROCESSAMENTO DE REEMBOLSO. POSTERIOR NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. RETENÇÃO INTEGRAL INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CDC, ART. 51, IV. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em análise: ação de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por consumidor que adquiriu passagens aéreas internacionais por intermédio da plataforma Booking, impossibilitado de viajar por motivo de doença (COVID), comunicando o cancelamento e apresentando atestado médico. II. Questão em discussão: validade da cláusula que prevê a perda integral do valor pago em razão do cancelamento próximo à data da viagem e possibilidade de indenização por dano moral. III. Razões de decidir: a retenção integral de valores pagos, diante de caso fortuito devidamente comprovado (doença por COVID), configura prática abusiva e onerosidade excessiva, porquanto ausente comprovação de despesas efetivamente suportadas pela ré. Além disso, a própria Booking encaminhou mensagem eletrônica ao autor confirmando o cancelamento e prometendo o processamento do reembolso, mas posteriormente negou qualquer restituição, conduta que viola os deveres de informação e boa-fé objetiva. Tal circunstância, somada à frustração do consumidor já debilitado por doença, autoriza a reparação por danos morais, fixados em R$ 2.000,00. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido, para condenar a ré à restituição integral e ao pagamento de danos morais.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO FATO 02. ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANSEIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUANTO AOS FATOS 01 E 02. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O ARROMBAMENTO DAS JANELAS DE VIDRO DOS LOCAIS. QUALIFICADORA COMPROVADA PELO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIAS REALIZADO NO LOCAL DOS DELITOS, CORROBORADO PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pela 4ª Vara Criminal de Cascavel, que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I, do CP (por duas vezes, em continuidade delitiva), fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para a condenação do réu pelo crime de furto qualificado narrado no Fato 02 da denúncia, bem como se há possibilidade de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo em relação a ambos os delitos descritos na exordial acusatória. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório.5. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.6. «Ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ excetuam a imprescindibilidade do laudo pericial quando evidenciados o rompimento de obstáculo ou a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)7. No particular, a prova dos autos foi segura ao confirmar que os crimes foram praticados mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível, na espécie, o exame pericial para a sua constatação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso de maneira firme e segura ao apelante, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.»______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, I; CPP, art. 167. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025; STJ, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 1/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009655-11.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.10.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007560-69.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 25.09.2023; TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1525294-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 30.03.2017; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.12.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 01.12.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.09.2025.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS ANIMAIS. ART. 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de maus-tratos a animais domésticos, consistente em manter 74 gatos e 2 cães em condições insalubres e sem assistência médico-veterinária adequada, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo. A decisão recorrida condenou a apelante à pena de reclusão substituída por restritivas de direitos, além da proibição da guarda de animais pelo prazo da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da acusação de maus-tratos a animais domésticos, diante da insuficiência de provas quanto ao dolo necessário para a condenação prevista no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, e considerando o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público.III. Razões de decidir3. Ausência do dolo específico de maltratar os animais, elemento subjetivo indispensável para a configuração do crime previsto no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, que admite apenas a forma dolosa.4. Prova oral e documental indicam que os animais eram alimentados adequadamente, apesar das condições insalubres do ambiente, e que a situação encontrada foi excepcional, relacionada ao estado de saúde física e mental da ré.5. Reconhecimento da condição de vulnerabilidade da ré, pessoa idosa com problemas de saúde mental e física, que assumiu a responsabilidade pelos animais após internação da filha, o que afasta a vontade de causar sofrimento.6. Manifestação do Ministério Público, titular da ação penal, requerendo a absolvição, o que, em observância ao sistema acusatório, impede a condenação.7. Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da insuficiência de provas para comprovar a prática dolosa do delito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e provida para absolver a apelante da prática do delito previsto no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, com fundamento no CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de maus-tratos a animais domésticos previsto no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, é imprescindível a comprovação do dolo específico de maltratar, não sendo suficiente a mera negligência ou incapacidade de manejo dos animais._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; CPP, arts. 3º, 158, 282, § 2º, 385 e 386, VII; CF/88, art. 129, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0003510-08.2021.8.16.0117, Rel. Des. José Mauricio Pinto De Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Crime 0002817-45.2021.8.16.0013, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0006263-87.2021.8.16.0035, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 1940726, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 06.09.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 05.10.2021.Resumo em linguagem acessível: A decisão absolveu a ré do crime de maus-tratos a animais porque não ficou provado que ela teve a intenção de maltratar os gatos e cães que cuidava. Apesar do local estar sujo e com muitos animais, as provas mostraram que eles eram alimentados e que a ré enfrentava problemas de saúde e estava sozinha para cuidar de tudo. O Ministério Público pediu a absolvição, e o Tribunal entendeu que, sem a vontade de causar sofrimento, não há crime. Por isso, a ré foi absolvida, ou seja, não foi condenada.... ()