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Doc. ADM Direito 883.4479.1934.0831

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 664.6392.7616.4052

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 217.4349.4496.2279

3 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ÔNIBUS. PROBLEMAS MECÂNICOS. PARADA EM ESTRADA PARA CONSERTO. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 8 HORAS PARA RETOMADA DA ROTA. TEMPO DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA E OPORTUNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 331.2018.6751.8126

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. HORAS EXTRAS. AGENTE DE DEFESA CIVIL. ESCALA 24X72. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A ESCALA DE 24X72 AO CARGO DE AGENTE DE DEFESA CIVIL. ESCALAS JUNTADAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR CUMPRE COM O REGIME DE JORNADA DIFERENCIADA. DEMONSTRAÇÃO DE COMPENSAÇÃO QUANDO O AUTOR NÃO CUMPRE O DESCANSO DE 72H. PROVA ORAL QUE CORROBORA COM AS PROVAS DOCUMENTAIS. AUTOR QUE DEIXOU DE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 132.4139.4277.9287

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a sentença é nula por ausência de fundamentação no tópico da dosimetria da pena; 2.2) se deve ser afastado a negativação ao vetor ‘consequências do delito’; 2.3) se o quantum fracionário estabelecido na primeira fase do cálculo da pena comporta modificação e 2.4) se é possível o abrandamento do regime prisional inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há se falar em nulidade da sentença, porquanto o cômputo dosimétrico da sanção foi fundamentado de forma criteriosa, com análise pormenorizada em cada uma das etapas previstas na legislação.4. O montante subtraído não alcançou patamar elevado a ponto de subsidiar a exasperação da basilar, sendo imperiosa, portanto, a exclusão da negativação ao vetor consequências do crime.5. A fração de aumento de 1/8 (um oitavo), calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo infringido, é critério proporcional e razoável para a exasperação da pena-base por vetor negativado, não comportando qualquer alteração.6. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, tendo em vista a condição de reincidente e a presença de uma circunstância judicial desfavorável ao condenado [antecedentes criminais].IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de afastar o desvalor atribuído ao vetor consequências do crime, passando a sanção definitiva do réu a repousar em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, além de 11 (onze) dias-multa.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 155, caput, e 59; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 392, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.09.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000517-12.2021.8.16.0078, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 02.09.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.06.2025; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 236.1705.4282.3142

6 - TJPR Ementa: Direito civil e bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimos pessoais. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a decisão que declarou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a incidência de juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, determinando a aplicação dos juros conforme a taxa média de mercado e a restituição dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais que preveem a aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, considerando a abusividade das taxas cobradas e a restituição dos valores pagos a maior.III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois utiliza a taxa média de mercado para aferir a abusividade dos juros, conforme entendimento do STJ.3.2. A instituição financeira não comprovou que a parte autora estava negativada ou que havia risco elevado de inadimplência que justificasse a cobrança de juros excessivos.3.3. As taxas de juros cobradas ultrapassam em mais de uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, configurando abusividade.3.4. A restituição dos valores pagos a maior é necessária para evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira.3.5. A despeito do pedido formulado em contrarrazões, da análise dos autos, não se observa o caráter protelatório da irresignação da embargante, não sendo o caso de aplicação de multa.IV. Dispositivo4.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 988.3951.9966.8894

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR COERENTE, HARMÔNICO E CORROBORADO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CUJAS DECLARAÇÕES GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. XINGAMENTO E COMPORTAMENTO DE DEBOCHE DIRIGIDOS AOS AGENTES DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão acusatória, que condenou o réu pela prática do crime de desacato, previsto no CP, art. 331, à pena de 06 (seis) meses de detenção em regime aberto, sendo substituída por uma restritiva de direitos, no valor de 01 (um) salário-mínimo. Durante a abordagem policial, o réu desacatou os policiais, proferindo xingamentos e demonstrando resistência à detenção. O recurso requer a absolvição do réu, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo, sendo que a decisão recorrida fundamentou-se na oitiva dos policiais e no boletim de ocorrência.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a conduta da ré, ao desacatar policiais no exercício da função, configura o crime previsto no CP, art. 331, considerando a suficiência das provas apresentadas para a condenação.III. Razões de decidir1. O depoimento do policial militar é coerente e corroborado pelo boletim de ocorrência, demonstrando a materialidade e autoria do crime de desacato.2. Funcionários públicos gozam de presunção de veracidade, e não foram apresentadas evidências que infirmem a confiabilidade das declarações dos policiais.3. A conduta do réu, ao proferir xingamentos durante a abordagem policial, configura a intenção de menosprezar os policiais no exercício da função pública.4. A insuficiência probatória alegada pela defesa não se configura, pois as provas apresentadas são suficientes para a condenação.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de desacato a funcionário público no exercício da função, conforme previsto no CP, art. 331, é configurada pela proferição de xingamentos e comportamentos desrespeitosos, sendo suficiente a comprovação da intenção de menosprezar a função pública para a manutenção da condenação, independentemente da percepção de ofensa por parte do agente público envolvido.... ()

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Doc. ADM Direito 409.2054.6320.7580

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E OBRAS HIDRÁULICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN sobre serviços de esgotamento sanitário prestados por empresa contratada para obras de ampliação do sistema de esgoto.2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança do ISSQN sobre serviços de esgotamento sanitário prestados por empresa contratada para obras de ampliação do sistema de esgoto, diante do veto presidencial aos itens da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 que tratam do saneamento ambiental e tratamento de água.3. A empresa requerente possui legitimidade ativa para requerer a inexigibilidade do ISSQN, pois arca com o ônus financeiro do tributo, ainda que a SANEPAR realize a retenção e recolhimento.4. Os serviços prestados consistem em obras de saneamento básico, especificamente ampliação do sistema de esgoto sanitário, que não estão sujeitos à incidência do ISSQN, pois os itens correspondentes (7.14 e 7.15) foram vetados pelo Poder Executivo na lista anexa da Lei Complementar 116/2003.5. A incidência do ISSQN sobre obras hidráulicas e de construção civil relacionadas ao saneamento básico contraria o interesse público, pois afetaria investimentos públicos para universalização do saneamento.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a inexigibilidade do ISSQN em casos semelhantes, mantendo a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e a repetição do indébito quando cabível.7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É inexigível o ISSQN sobre serviços de saneamento básico relacionados à execução de obras hidráulicas e de construção civil, quando os itens correspondentes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 forem objeto de veto presidencial.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 548.2135.7415.7391

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2) ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO MINISTERIAL E BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O INQUÉRITO POLICIAL E A DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACUSADO QUE ACUMULAVA ILEGALMENTE CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO EM MUNICÍPIOS DISTINTOS, OMITINDO VÍNCULO FUNCIONAL EM DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. REGISTRO FALSO DE PRESENÇA EM FOLHA DE FREQUÊNCIA FUNCIONAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO REALIZAVA ATENDIMENTOS EM CLÍNICA PARTICULAR EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE NO HOSPITAL MUNICIPAL. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de falsidade ideológica, por duas vezes, em razão de acumulação ilegal de cargos públicos de médico em municípios distintos e inserção de declaração falsa em documento público para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, além de registro falso de presença em folha de frequência funcional enquanto realizava atendimentos em clínica particular. A defesa requereu a absolvição alegando ausência de provas e divergência entre o inquérito policial e a denúncia, além de preliminares de prescrição retroativa, perseguição ministerial e bis in idem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser reconhecida, se há perseguição ministerial ou bis in idem, e se há provas suficientes para condenação pelo crime de falsidade ideológica decorrente da acumulação ilegal de cargos públicos e inserção de declaração falsa em documento público.III. Razões de decidir3. Não se reconhece prescrição retroativa antes do recebimento da denúncia, conforme art. 110, §1º, do CP, e o prazo entre denúncia e sentença é inferior ao prescricional.4. Não há comprovação de perseguição ministerial ou bis in idem, nem hipótese de suspeição do membro do Ministério Público.5. Materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica estão comprovadas pela prova documental e testemunhal.6. O acusado acumulava ilegalmente cargos públicos em municípios distintos, omitindo vínculo funcional em declaração de acumulação de cargos.7. Foi inserida declaração falsa em documento público para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.8. Comprovado registro falso de presença em folha de frequência funcional, enquanto o acusado atendia em clínica particular no horário de expediente no hospital.9. O Ministério Público não está vinculado às conclusões do inquérito policial, podendo formar sua opinio delicti com base no conjunto probatório.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inserção de declaração falsa em documento público com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante configura o crime de falsidade ideológica, especialmente quando o acusado acumula ilegalmente cargos públicos e registra falsamente presença em folha de frequência funcional para justificar remuneração._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 299, caput, e 69; CP, art. 110, § 1º; CP, art. 109, V; CF/88, art. 37, XVI, c.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Criminal 0003208-91.2019.8.11.0018, Rel. Marcos Machado, 1ª Câmara Criminal, j. 25.04.2024; TJ-DF, Agravo Regimental no Processo 20130710255603, Rel. Humberto Adjuto Ulhôa, 3ª Turma Criminal, j. 28.01.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um médico que foi condenado por falsificar documentos públicos ao esconder que tinha mais de dois cargos públicos ao mesmo tempo e por registrar falsamente sua presença no trabalho, enquanto atendia em clínica particular. A defesa pediu para anular a condenação alegando que o processo estava prescrito, que houve perseguição do Ministério Público e que não havia provas suficientes, mas o tribunal entendeu que o prazo para punir não tinha passado, não viu perseguição nem erro no uso das provas. As provas mostraram que ele realmente acumulava cargos proibidos e mentiu em documentos para receber salário indevido. Por isso, o tribunal manteve a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 151.4917.1810.6442

10 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva. empresa concessionária de serviço público. Copel. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Seguradora. Indenização paga ao segurado. Sub-rogação. Incidência do CDC. Dano em equipamentos elétricos. Inexistência de prova de sobrecarga ou perturbação na rede da requerida. Relatório técnico da requerida que não apontou intercorrências. Nexo de causalidade afastado. Dever de indenizar não configurado. Recurso de apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido regressivo de ressarcimento contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos causados a equipamentos elétricos da segurada por suposta oscilação elétrica na rede, buscando a condenação da distribuidora ao pagamento do valor indenizado à segurada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados em equipamentos elétricos e eletrônicos dos consumidores em decorrência de suposta sobretensão na rede elétrica, e, em consequência, o dever de indenizar regressivamente a seguradora que indenizou o segurado, bem como a correta fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A Copel responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por perturbações na rede elétrica, conforme a CF/88, o CDC e normas da ANEEL.4. Cabe à Copel provar a inexistência do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano, ônus que foi cumprido com a apresentação de relatórios oficiais sem registro de perturbação na data do evento.5. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora não comprovam a falha na prestação do serviço pela Copel, pois não indicam a qualificação técnica dos responsáveis nem detalham os procedimentos adotados.6. A ausência de registro de perturbação na rede elétrica pela Copel afasta o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos equipamentos do consumidor decorrentes de perturbações na rede elétrica, cabendo-lhe comprovar a inexistência do nexo de causalidade entre o evento e o dano para afastar o dever de indenizar._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da seguradora para que a empresa de energia Copel fosse responsabilizada pelos danos causados a aparelhos elétricos da segurada por uma suposta falha no fornecimento de energia. A decisão entendeu que a Copel não teve culpa, porque não houve prova de que a rede elétrica apresentou problemas no dia do dano. Os laudos apresentados pela seguradora não mostraram que o problema veio da energia fornecida pela Copel. Por isso, o pedido da seguradora foi negado, mantendo a sentença que não condenou a Copel a pagar indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 376.3171.0801.0398

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LUXAÇÃO DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR DIREITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL E LAUDO COMPLEMENTAR. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI 8.213/91, art. 86. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL. TEMA 416 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual se pleiteou a concessão de auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho ocorrido em 13/07/2013, que resultou em luxação da articulação acromioclavicular direita (CID S43.1). 1.2. O autor recebeu auxílio-doença acidentário no período de 01/08/2013 a 29/11/2013 e sustentou que, após a consolidação das lesões, permaneceu com sequelas aptas a reduzir sua capacidade laborativa habitual. 1.3. Produzida prova pericial judicial, o expert concluiu que a lesão se encontrava consolidada, sem limitações funcionais, perda de força muscular, restrições de mobilidade ou repercussão sobre a atividade profissional habitual. 1.4. Após esclarecimentos complementares prestados pelo perito, foi reafirmada a inexistência de incapacidade laboral ou de redução da capacidade para o trabalho, ainda que em grau mínimo. 1.5. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência dos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 86. 1.6. O autor interpôs recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência da perícia e defendendo a existência de redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do auxílio-acidente, com fundamento no Tema 416 do STJ - .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência da perícia judicial e da ausência de especialização do perito; e (ii) verificar se restou comprovada a existência de sequela decorrente de acidente de trabalho apta a reduzir, ainda que minimamente, a capacidade laborativa habitual do segurado, autorizando a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, conforme dispõe a Lei 8.213/91, art. 86. 3.2. A qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida restaram devidamente comprovados pelos documentos constantes dos autos e pelo prévio recebimento de benefício acidentário. 3.3. A prova pericial judicial concluiu, de forma clara, objetiva e fundamentada, que o autor apresentou luxação da articulação acromioclavicular direita, com consolidação adequada da lesão, encontrando-se atualmente em bom estado físico, sem limitações funcionais, sem perda de força muscular e sem qualquer repercussão laboral. 3.4. Em laudo complementar, o perito esclareceu que a avaliação considerou inclusive hipóteses de redução mínima da capacidade laborativa, independentemente da previsão constante do Anexo III do Decreto 3.048/99, concluindo, de forma categórica, pela inexistência de qualquer comprometimento funcional. 3.5. Não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que o laudo respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, foi complementado após provocação da parte autora e forneceu elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. 3.6. A mera discordância da parte com as conclusões do expert não constitui fundamento apto a justificar a realização de nova perícia, especialmente quando inexistem elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões apresentadas. 3.7. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, sua superação exige a existência de provas técnicas robustas em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto. 3.8. Os documentos médicos juntados aos autos referem-se ao período imediatamente posterior ao acidente e demonstram apenas a ocorrência da lesão e o tratamento realizado, sem comprovar a persistência de sequelas ou redução funcional atual. 3.9. Nos termos da orientação firmada pelo STJ - no Tema 416, o grau da lesão é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, desde que demonstrada efetiva repercussão funcional sobre a atividade habitual do segurado. 3.10. No caso concreto, a perícia judicial afastou expressamente a existência de qualquer redução funcional, limitação de movimentos, perda de força, dor residual ou necessidade de maior esforço para o exercício da atividade laboral, circunstância que impede o reconhecimento do direito ao benefício. 3.11. A mera comprovação de lesão pretérita ou de dano anatômico desacompanhado de repercussão funcional não autoriza a concessão do auxílio-acidente. 3.12. Incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 18, I. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Decreto 3.048/99, Anexo III. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 473.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416). TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 23.03.2026. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 409.5710.2861.2138

12 - TJPR  Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DE JORNADA. ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. TEMA 1.097 DO STF. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para concessão de redução de 50% da jornada de trabalho, sem compensação e sem redução remuneratória, formulado por servidor público estadual para acompanhar o tratamento de filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), associado a Transtorno Opositivo-Desafiador, cuja condição exige acompanhamento contínuo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência que assegure a redução de 50% da jornada de trabalho de servidor público estadual, sem compensação e sem redução remuneratória, para acompanhamento de filho com deficiência, nos termos do art. 63 da Lei Estadual 18.419/2015. III. RAZÕES DE DECIDIRA documentação médica comprova que a criança apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau que demanda acompanhamento intensivo e contínuo, inclusive em terapias multidisciplinares, evidenciando a necessidade da presença do genitor. O art. 63 da Lei Estadual 18.419/2015 assegura ao servidor responsável por pessoa com deficiência a redução da carga horária, sem prejuízo da remuneração, quando necessária ao acompanhamento do dependente, sem exigir demonstração de impossibilidade absoluta de outras formas de assistência. A interpretação da legislação estadual deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e da máxima efetividade dos direitos da pessoa com deficiência, privilegiando medidas que garantam o adequado desenvolvimento do dependente. O parecer ministerial reconhece a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, destacando a necessidade de acompanhamento contínuo da criança e a impossibilidade de a genitora exercer essa função em razão de transtornos psicológicos. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal admite a redução de 50% da jornada de servidores públicos estaduais responsáveis por filhos com TEA que demandem cuidados especiais, sem compensação e sem redução remuneratória. Estão presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, impondo-se a confirmação da tutela recursal anteriormente deferida. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento:O art. 63 da Lei Estadual 18.419/2015 assegura ao servidor público responsável por pessoa com deficiência a redução da jornada de trabalho, sem compensação e sem redução remuneratória, quando comprovada a necessidade de acompanhamento do dependente. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos configurados pela necessidade de acompanhamento contínuo de criança com Transtorno do Espectro Autista. A interpretação da legislação deve privilegiar a proteção integral da criança, a dignidade da pessoa humana e a máxima efetividade dos direitos da pessoa com deficiência. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 300; Lei Estadual 18.419/2015, art. 63.Jurisprudência relevante: STF, Tema 1.097; precedentes da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 759.6686.5811.9033

13 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR ANALFABETO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a má-fé da instituição financeira e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, sob o fundamento de existência de omissões e necessidade de reexame da conclusão adotada quanto à boa-fé da ré e à repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar a oposição de embargos de declaração; e (ii) estabelecer se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando a parte busca apenas rediscutir a valoração das provas e o entendimento já firmado pelo órgão julgador. 4. O acórdão embargado examinou de forma expressa e suficiente a existência de má-fé da ré e a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados, inexistindo qualquer vício que autorize sua integração. 5. A existência de contratações anteriores entre as partes não comprova a boa-fé da instituição financeira em relação ao contrato discutido, especialmente quando não observadas as cautelas legais exigidas diante da hipervulnerabilidade do consumidor analfabeto. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha fundamentadamente as razões que sustentam sua conclusão. 7. O acórdão contém fundamentação suficiente para caracterizar o prequestionamento implícito da matéria, admitido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 8. A utilização dos embargos de declaração para promover reexame do mérito e juntar provas extemporâneas revela intuito manifestamente protelatório e justifica a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados para rediscutir o mérito da decisão sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A existência de contratações anteriores não afasta a má-fé da instituição financeira nem impede a restituição em dobro quando o contrato impugnado foi celebrado em desconformidade com as exigências legais aplicáveis ao consumidor hipervulnerável. 3. O julgador satisfaz o dever de fundamentação quando enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos das partes. 4. A oposição de embargos de declaração com finalidade de rediscutir o mérito e produzir provas extemporâneas configura caráter manifestamente protelatório e autoriza a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 999.5808.9637.0362

14 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia durante o processo de secagem de folhas de fumo em estufa elétrica. A recorrente sustenta a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, a ausência de nexo causal, a inexistência de falha na prestação do serviço, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a regularidade das interrupções conforme a regulamentação da ANEEL e a insuficiência da prova dos danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a causa demanda produção de prova pericial apta a afastar a competência do Juizado Especial; (ii) estabelecer se a concessionária responde pelos prejuízos decorrentes das interrupções no fornecimento de energia elétrica; (iii) determinar se restou comprovada alguma excludente de responsabilidade, especialmente força maior decorrente de evento climático; (iv) definir se a parte autora comprovou adequadamente os danos materiais e seu respectivo valor; e (v) estabelecer se o cálculo do prejuízo adotado na sentença deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de prova pericial, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não caracteriza a complexidade da causa nem afasta a competência dos Juizados Especiais quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento.4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.5. Embora o CDC admita a inversão do ônus da prova, a parte autora permanece obrigada a apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.6. A parte ré não se desincumbe do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois apresenta laudo técnico destituído de critérios objetivos para infirmar a capacidade da estufa e os prejuízos apurados, além de formular impugnação genérica às notas fiscais utilizadas pelo juízo como parâmetro para quantificação dos danos.7. Não se comprova a ocorrência de evento climático apto a caracterizar caso fortuito ou força maior, uma vez que os próprios registros de interrupção apresentados pela concessionária indicam causas diversas de fenômenos climáticos.8. Mostra-se adequado o critério adotado pela sentença para apuração dos danos materiais, baseado na média das vendas comprovadas por notas fiscais, inexistindo prova apta a afastar os parâmetros utilizados pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A simples alegação de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais quando o acervo probatório permite o julgamento da controvérsia.2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento do serviço, ressalvada a demonstração de causa excludente de responsabilidade.3. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o autor da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.4. A excludente de força maior exige prova efetiva de que a interrupção do fornecimento decorreu de evento inevitável e alheio à atuação da concessionária.5. Mantém-se a condenação por danos materiais quando a parte ré não produz prova idônea para afastar os critérios objetivos utilizados na sentença para quantificação dos prejuízos._________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 726.4843.2561.5860

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SUPRIMIDO (ART. 5º, LV DA CF/88) E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 694.6029.8728.2091

16 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. CRÉDITO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM RECEBIDO APÓS O DIVÓRCIO. COMUNICABILIDADE. CABIMENTO DA SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de sobrepartilha. A recorrente sustentou fazer jus à meação de valores recebidos pelo ex-cônjuge em cumprimento de acordo homologado nos autos de ação monitória fundada na alienação de veículo pertencente ao patrimônio comum do casal. A sentença concluiu pela impossibilidade da sobrepartilha em razão do prévio conhecimento da autora acerca da existência do bem à época do divórcio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o prévio conhecimento da existência do bem cuja alienação deu origem ao crédito afasta o cabimento da sobrepartilha; e (ii) saber se os valores recebidos pelo ex-cônjuge após o divórcio, decorrentes da alienação de veículo adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, submetem-se à meação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sobrepartilha não se limita às hipóteses de sonegação dolosa ou de desconhecimento absoluto do bem por uma das partes, constituindo instrumento destinado à integral recomposição do patrimônio comum que não foi objeto de partilha anterior. A mera ciência acerca da existência do bem não impede a sobrepartilha, salvo demonstração inequívoca de renúncia expressa ao respectivo direito patrimonial.4. O veículo cuja alienação deu origem ao crédito foi negociado durante a constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. O direito creditório posteriormente reconhecido judicialmente possui origem em patrimônio comum do casal, circunstância que atrai sua comunicabilidade, ainda que o recebimento dos valores tenha ocorrido após a dissolução da sociedade conjugal.5. A declaração de inexistência de bens a partilhar no divórcio consensual não afasta o direito à posterior partilha de crédito vinculado a bem comum submetido à discussão judicial em ação autônoma, sob pena de enriquecimento sem causa de um dos ex-cônjuges.6. Inexistindo controvérsia acerca da comunicabilidade do bem que deu origem ao crédito posteriormente recebido pelo recorrido, impõe-se a partilha igualitária da quantia percebida, com a correspondente redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido de sobrepartilha e determinar a divisão, em partes iguais, dos valores recebidos pelo recorrido nos autos da ação monitória, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. O prévio conhecimento da existência do bem não impede o ajuizamento de ação de sobrepartilha, salvo comprovada renúncia expressa ao correspondente direito patrimonial. 2. O crédito recebido após o divórcio, quando originado da alienação de bem comum ocorrida na constância do casamento submetido ao regime da comunhão parcial de bens, integra o patrimônio comunicável e sujeita-se à meação.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 669, I a IV, p.u.; CC/2002, art. 1.658; CPC/2015, art. 85, § 2º .Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0016346-23.2023.8.16.0188, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 11ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0027591-25.2020.8.16.0030, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 12ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.04.2017; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049299-85.2024.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 09.12.2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o valor de R$17.500,00, recebido por um dos ex-cônjuges após o divórcio, deve ser dividido igualmente entre os dois, porque esse valor se originou da venda de um bem que era dos dois durante o casamento. Mesmo que a parte que pediu a divisão já soubesse da possibilidade do recebimento futuro desse valor, isso não impede que ele seja partilhado, pois ninguém pode ficar com mais do que tem direito.... ()

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Doc. ADM Direito 387.0624.6766.4325

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. AFASTADAS. ACÓRDÃO CLARO ACERCA DOS TEMAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a recurso de apelação interposto por condenado por lesão corporal gravíssima, que discutia a ausência de legítima defesa, a desclassificação do crime, o afastamento de qualificadoras, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a modificação do regime prisional. A decisão recorrida confirmou a condenação com base em provas testemunhais, laudo pericial e demais elementos constantes dos autos, mantendo as qualificadoras de perda de função e deformidade permanente, e fixando o regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da legítima defesa, à desclassificação do delito, às qualificadoras aplicadas, à atenuante da confissão espontânea e ao regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado foi claro e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, afastando os vícios apontados nos embargos de declaração.4. Não houve comprovação da legítima defesa, pois o conjunto probatório demonstra que a vítima não praticou agressão injusta, atual ou iminente, e o meio empregado pelo réu foi desproporcional, resultando em lesões gravíssimas.5. As qualificadoras de perda de função e deformidade permanente foram aplicadas corretamente, sem bis in idem, e as qualificadoras de perigo de vida e incapacidade permanente para o trabalho não foram reconhecidas na sentença.6. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea, pois o réu não confessou o crime, mas alegou legítima defesa e tentou eximir-se da culpa.7. O regime inicial fechado para cumprimento da pena está correto, diante da reincidência do réu e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.8. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, motivo pelo qual devem ser rejeitados.9. O pedido de prequestionamento não observou os requisitos legais do CPP, art. 619, não sendo cabível.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, não podendo lhes ser atribuídos efeitos infringentes quando ausentes tais vícios.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração, 0003351-83.2024.8.16.0174, Rel. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; STF, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJ 05.04.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão feito pela defesa, que queria mudar a decisão anterior sobre um crime de lesão grave. A defesa disse que o acusado agiu em legítima defesa e pediu para diminuir a gravidade do crime e a pena. Mas o tribunal entendeu que as provas mostram que o acusado atacou a vítima com uma pá, causando ferimentos muito sérios, como a perda da visão de um olho, e que não houve legítima defesa, porque a vítima não estava atacando de forma injusta ou iminente. Também foi decidido que o acusado não confessou o crime, por isso não teve direito a diminuir a pena por confissão, e que o regime fechado para cumprir a pena está correto por causa da reincidência e da gravidade do crime. Por isso, o pedido da defesa foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 856.7938.2365.6464

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 157, § 3º, I, C/C ART. 61, II, «H», DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR deficiência de fundamentação. inocorrência. decisão que examinou as questões essenciais À solução DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE RESPOSTA INDIVIDUALIZADA A TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA INTEGRADA À SEQUÊNCIA EXECUTIVA DA SUBTRAÇÃO. NEXO FINALÍSTICO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, APREENSÃO DE NUMERÁRIO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE CONFIGURADA. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CORROBORADA PELA PROVA ORAL. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. VÍTIMA DE 84 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA IDADE EXATA DA VÍTIMA PELO AGENTE. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Rio Negro, que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, I, c/c o art. 61, II, «h» (vítima idosa), ambos do CP, à pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 10 (dez) dias-multa. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: i) se a sentença é nula por alegada omissão na apreciação de teses defensivas e provas constantes dos autos; ii) se a prova produzida autoriza a desclassificação do delito de roubo para furto simples e lesão corporal; iii) se está caracterizada a qualificadora do resultado lesão corporal grave prevista no art. 157, § 3º, I, do CP; iv) se deve ser afastada a agravante do CP, art. 61, II, «h» e v) se comporta alteração o regime inicial de cumprimento da pena; III. Razões de decidir 3. Não há nulidade da sentença quando o magistrado expõe, de forma clara e suficiente, os fundamentos que o conduziram à condenação, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos defensivos, desde que apreciadas as questões essenciais para a solução da controvérsia.4. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo qualificado, previsto no art. 157, § 3º, I c/c art. 61, II «h», ambos do CP. 5. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente quando corroborada pelos demais elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, inexistindo elementos que indiquem propósito de incriminar indevidamente o acusado.6. A reconstrução dos fatos realizada a partir do conjunto probatório amealhado aos autos comprova, seguramente, que o apelante utilizou violência física para subtrair o numerário pertencente à vítima, conduta que se amolda perfeitamente ao delito previsto no art. 157, § 3º, I, do CP, afastando-se a pretendida desclassificação para os crimes de furto e lesão corporal.7. A qualificadora prevista no art. 157, § 3º, I, do CP está caracterizada, uma vez que a vítima sofreu lesões graves, resultando em incapacidade para as ocupações habituais por período superior a 30 dias, circunstância demonstrada pela ficha médica e corroborada pela prova oral das testemunhas e da própria vítima.8. A circunstância legal prevista no CP, art. 61, II, «h» possui natureza objetiva e decorre do critério cronológico: se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos de idade, incide a agravante, não havendo necessidade de se perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva (pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida), e se o autor do delito tinha conhecimento acerca da real idade do ofendido. 9. A definição do regime inicial deve observar, além da quantidade da pena, a reincidência e as circunstâncias do CP, art. 59, sendo necessária fundamentação concreta para a adoção de regime mais gravoso que o correspondente ao quantum da reprimenda. . IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: «Diante do cenário evidenciado nos autos, medida inarredável é a manutenção do decreto condenatório na forma do art. 157, § 3º, I c.c o art. 61, II, «h», ambos do CP, eis que a conduta ilícita se encontra perfeitamente amoldada à capitulação jurídica atribuída na denúncia, não havendo o que se falar em desclassificação do crime supracitado para o de furto»._____________ Dispositivos relevantes citados: CP, 157, § 3º, I; art. 61, II, «h» e art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20/03/2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27/09/2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25/10/2016. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/10/2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/08/2020. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05/05/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/04/2016. STJ, HC 233.361/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 26/06/2012. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000818-14.2020.8.16.0168, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09/08/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 979.8282.2478.8914

19 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE HOSPEDAGEM. AIRBNB. RESERVA CONFIRMADA. INDISPONIBILIDADE DA ACOMODAÇÃO NO MOMENTO DO CHECK-IN. CONSUMIDOR QUE PERMANECEU DESASSISTIDO EM VIAGEM INTERNACIONAL. REALOCAÇÃO APÓS APROXIMADAMENTE 30 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. No caso em análise, estamos diante de típica relação de consumo, porquanto a parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º e a requerida no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do mesmo diploma legal. A contratação da hospedagem, a confirmação da reserva e o processamento do pagamento ocorreram por intermédio da plataforma digital disponibilizada pela recorrente.  2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que, nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e alcança todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, adotando-se a teoria do risco da atividade. 3. Tendo em vista que a recorrente integrou a cadeia de fornecimento do serviço ofertado ao consumidor, deve responder pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa própria, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço colocado no mercado de consumo. 4. Demonstrado nos autos que o consumidor, apesar de possuir reserva regularmente confirmada, foi impedido de ocupar a acomodação contratada, permanecendo sem hospedagem adequada em país estrangeiro e somente obtendo acomodação após aproximadamente 30 horas da data inicialmente prevista para o check-in, resta caracterizada a falha na prestação do serviço.  5. As circunstâncias do caso concreto ultrapassam os limites do mero inadimplemento contratual e do simples aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável diante da situação de desamparo experimentada pelo consumidor durante viagem internacional.  6. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando redução.  7. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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