I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que, em ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Inconformismo da parte ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso comporta integral conhecimento; (ii) a petição inicial é inepta; (iii) as taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos são abusivas em relação à taxa média de mercado; (iv) restou comprovada a ocorrência de capitalização de juros; e (v) a cobrança de taxas e tarifas é válida na espécie.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Pedido de afastamento da condenação à repetição em dobro, por inexistência de má-fé, não conhecido, por falta de interesse recursal, porquanto a sentença já decidiu nesse exato sentido.3.2. Petição inicial inepta quanto ao pedido de revisão do contrato de desconto de títulos/cheques. Parte autora que não indicou fundamentos concretos para sua alegação, limitando-se a menções genéricas, em descumprimento ao disposto no CPC, art. 319, III. Extinção parcial do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).3.3. Contrato de abertura de crédito em conta corrente que possui taxas flutuantes, ante a renovação mensal e variação das taxas. Precedentes do STJ. Existência de particularidade da operação que dispensa a pactuação de taxa de juros fixa, conforme entendimento desta Câmara Cível. Necessidade de efetiva demonstração da abusividade, nos termos do RESP Acórdão/STJ, para limitação dos juros no caso concreto.3.4. Hipótese em que a análise do parecer técnico não evidencia qualquer abusividade nas taxas de juros remuneratórios cobradas. Sentença reformada no ponto.3.5. Capitalização de juros. Cobrança permitida, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). Embora o apelante alegue a ausência de comprovação da capitalização de juros, o parecer técnico demonstrou a incidência de juros capitalizados mensalmente.3.6. A cobrança de tarifas bancárias requer expressa previsão contratual ou autorização do correntista, ainda que genérica, conforme Súmula 44/TJPR. Contrato de abertura de conta corrente que, no caso, prevê expressamente a cobrança das taxas e tarifas bancárias. Cobranças devidas. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 319, III, 330, §2º, 396, 400 e 485, I; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, §1º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 7/11/2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; TJPR, Súmula 44; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001810-27.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 20.10.2025.... ()
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