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Doc. ADM Direito 590.3615.6035.7637

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que, em ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Inconformismo da parte ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso comporta integral conhecimento; (ii) a petição inicial é inepta; (iii) as taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos são abusivas em relação à taxa média de mercado; (iv) restou comprovada a ocorrência de capitalização de juros; e (v) a cobrança de taxas e tarifas é válida na espécie.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Pedido de afastamento da condenação à repetição em dobro, por inexistência de má-fé, não conhecido, por falta de interesse recursal, porquanto a sentença já decidiu nesse exato sentido.3.2. Petição inicial inepta quanto ao pedido de revisão do contrato de desconto de títulos/cheques. Parte autora que não indicou fundamentos concretos para sua alegação, limitando-se a menções genéricas, em descumprimento ao disposto no CPC, art. 319, III. Extinção parcial do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).3.3. Contrato de abertura de crédito em conta corrente que possui taxas flutuantes, ante a renovação mensal e variação das taxas. Precedentes do STJ. Existência de particularidade da operação que dispensa a pactuação de taxa de juros fixa, conforme entendimento desta Câmara Cível. Necessidade de efetiva demonstração da abusividade, nos termos do RESP Acórdão/STJ, para limitação dos juros no caso concreto.3.4. Hipótese em que a análise do parecer técnico não evidencia qualquer abusividade nas taxas de juros remuneratórios cobradas. Sentença reformada no ponto.3.5. Capitalização de juros. Cobrança permitida, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). Embora o apelante alegue a ausência de comprovação da capitalização de juros, o parecer técnico demonstrou a incidência de juros capitalizados mensalmente.3.6. A cobrança de tarifas bancárias requer expressa previsão contratual ou autorização do correntista, ainda que genérica, conforme Súmula 44/TJPR. Contrato de abertura de conta corrente que, no caso, prevê expressamente a cobrança das taxas e tarifas bancárias. Cobranças devidas. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 319, III, 330, §2º, 396, 400 e 485, I; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, §1º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 7/11/2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; TJPR, Súmula 44; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001810-27.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 561.0841.4667.1438

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. LAUDO QUE NÃO CONTEMPLOU VISTORIA INTERNA DO BEM. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL DO LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de nulidade por suposta falta de intimação ao advogado, indeferiu pedido de suspensão do feito, afastou impugnação ao laudo de avaliação do imóvel e determinou o prosseguimento da execução com medidas expropriatórias sobre apartamento penhorado em ação de cobrança de despesas condominiais. A agravante questiona a regularidade das intimações e a validade do laudo de avaliação, que não teria considerado vistoria interna nem critérios comparativos adequados, requerendo a suspensão da execução até o julgamento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual por falta de intimação ao advogado da parte agravante e se a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado foi corretamente desconsiderada, autorizando o prosseguimento da execução com medidas expropriatórias antes da apreciação da controvérsia acerca da avaliação.III. Razões de decidir3. Não houve nulidade nas intimações, pois não foi demonstrado prejuízo concreto à parte, que teve ciência efetiva dos atos processuais e atuou regularmente nos autos.4. O laudo de avaliação do imóvel é insuficiente, pois não houve vistoria interna, comprometendo a confiabilidade do valor atribuído.5. A impugnação ao laudo não foi apreciada pelo juízo de origem, o que configura omissão relevante, pois a controvérsia técnica permanece sem solução.6. É necessária a homologação formal do laudo de avaliação antes do prosseguimento dos atos expropriatórios, para garantir segurança jurídica e evitar dano irreparável.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar ao juízo de origem que aprecie a impugnação ao laudo de avaliação e, posteriormente, proceda à homologação formal do laudo ou determine nova avaliação com vistoria interna antes de prosseguir com atos expropriatórios.Tese de julgamento: A impugnação ao laudo de avaliação de imóvel penhorado deve ser apreciada pelo juízo antes do prosseguimento dos atos expropriatórios, sendo necessária nova avaliação com vistoria interna do bem e homologação formal do laudo quando houver fundada dúvida sobre a adequação da avaliação realizada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, 277, 473 e 873.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli De Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 21.07.2025Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso contra uma decisão que autorizava a venda forçada de um apartamento para pagar dívidas de condomínio. A pessoa que recorreu disse que não foi avisada corretamente e que a avaliação do imóvel estava errada, porque o avaliador não entrou no apartamento para ver seu estado e não comparou com outros imóveis parecidos. O Tribunal entendeu que, mesmo que o aviso tenha sido feito de forma diferente, a pessoa participou do processo e não teve prejuízo. Porém, concordou que a avaliação do imóvel não foi feita direito, porque faltou vistoria interna e análise adequada. Por isso, determinou que o juiz volte a analisar essa avaliação, peça uma nova vistoria se precisar, e só depois permita a venda do imóvel. Isso é para garantir que o valor do apartamento seja justo e evitar prejuízo à pessoa que deve a dívida.... ()

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Doc. ADM Direito 808.5916.3987.1359

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DOS INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO PARANÁ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. (I) VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18) E APARÊNCIA DE LEGALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO JÁ LANÇADA QUANTO À NATUREZA OSTENSIVA E PERIÓDICA DO INADIMPLEMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, AFERÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL PRÉVIO SOBRE A SITUAÇÃO REMUNERATÓRIA DE TERCEIROS. (II) TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES INVOCADOS PELA EMBARGANTE QUE VERSAM SOBRE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO PATRIMONIAL ORA EXAMINADA, FUNDADA EM INADIMPLEMENTO REMUNERATÓRIO DE VALORES PÚBLICOS E PERIÓDICOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. (III) TEMA 1308 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE REFERENTE AO ALCANCE MATERIAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IRRELEVÂNCIA PARA O EXAME DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, FUNDAMENTO SUFICIENTE E AUTÔNOMO PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. MÉRITO PREJUDICADO. (IV) CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. TRANSCRIÇÕES INDICADAS PELA EMBARGANTE QUE NÃO CORRESPONDEM AO TEOR DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. PONTOS ESCLARECIDOS EM SEDE DE INTEGRAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 470.0456.8383.6239

4 - TJPR ementa. Embargos de declaração em Apelação cível. Fraude bancária. Alegação de omissão. Vícios verificados. Integração do julgado. Embargos de declaração acolhidos.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais. 1.2. O embargante sustenta omissão quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores reconhecidos a título de danos materiais e quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, após o provimento da apelação. II. Questões em discussão 2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta os vícios alegados. III. Razões de decidir 3.1. Verificada a ausência de fundamentação específica acerca do pedido de restituição em dobro, impõe-se a integração do julgado. 3.2. A restituição do dano material deve ocorrer na forma simples, porquanto a condenação decorre do reconhecimento de falha na prestação do serviço bancário em razão de fraude perpetrada por terceiros, não configurando hipótese de cobrança indevida apta a atrair a incidência do art. 42, parágrafo único do CDC. 3.3. Constatada a omissão quanto ao ônus sucumbencial, impõe-se a integração do acórdão para adequá-los ao resultado do julgamento. 3.4. Reformada integralmente a sentença de improcedência, cabe à instituição financeira suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. 3.5. O saneamento das omissões não altera a conclusão adotada quanto ao mérito da controvérsia. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração acolhidos.... ()

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