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Doc. ADM Direito 699.3176.8035.9372

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS ATINENTES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 426, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR - . CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CASCAVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NORMA NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A PRESENTE DEMANDA, PORQUE O FEITO TRATA DE MATÉRIA NÃO ABARCADA POR SUA ESPECIALIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR CIVIL E FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CONFIGURAM INSTITUTOS DIVERSOS, DISPÕEM DE REGRAMENTOS PRÓPRIOS E REQUISITOS DISTINTOS PARA QUE SEJAM DECRETADAS. DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO NÃO ENGLOBA A INSOLVÊNCIA CIVIL, A QUAL POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO PELOS arts. 761 A 786 DO CPC/1973 (NORMAS CUJA EFICÁCIA REMANESCE, POR IMPERATIVO DO CPC/2015, art. 1.052). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO (4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 792.9920.1505.6467

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR SELFIE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SE A FOTOGRAFIA FOI ENVIADA COM O OBJETIVO DE ADERIR ÀQUELE CONTRATO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE SAQUE DO VALOR D

EPOSITADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABALO À ESFERA PERSONALÍSSIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 797.2363.2962.8773

3 - TJPR AGRAVO INTERNO - INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE IMPETRANTE/AGRAVANTE QUE FOI INTIMADA PARA QUE REALIZASSE O PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO TENDO ATENDIDO A ORDEM - DESERÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - MERA IRRESIGNAÇÃO - ESCORREITA

A DECISÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 464.1179.8146.1730

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO INDEVIDO DE CONVERSA PRIVADA DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRISORIEDADE. MA

JORAÇÃO PARA R$ 8.000,00. QUANTUM QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em análise. O juízo de origem fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformado, o recorrente sustenta que o valor é irrisório diante da gravidade dos fatos e requer a majoração para patamar condizente com precedentes do TJPR. II. Questão em discussão. Se o valor indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na sentença é suficiente ou se deve ser majorado para atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. III. Razões de decidir. A indenização deve refletir a gravidade da conduta ilícita e a capacidade econômica da ré, além de evitar a reiteração da prática, sem implicar enriquecimento sem causa do autor. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 8.000,00. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 402.4914.3317.1697

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS CANCELAMENTO DE LINHA E POR LINHA NÃO UTILIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela operadora de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade das cobranças referentes às linhas telefônicas com finais 9985 e 4766, e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço diante das cobranças realizadas após o cancelamento da linha e por linha não utilizada; e (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé da operadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, razão pela qual incide o CDC e o ônus da prova quanto à regularidade da cobrança recai sobre a fornecedora, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII.4. A operadora ré não comprova a efetiva utilização das linhas telefônicas com finais 2985 e 4766, nem demonstra a anuência do consumidor quanto à manutenção dos planos, limitando-se a apresentar telas sistêmicas insuficientes para atestar a exigibilidade das cobranças.5. A ausência de comprovação da contratação e do uso do serviço caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a declaração de inexigibilidade das cobranças posteriores ao pedido de cancelamento.6. Segundo a tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. OG Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva.7. Tendo os pagamentos indevidos sido comprovados e ocorridos após a modulação de efeitos fixada no precedente citado, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A operadora de telefonia que não comprova a regularidade das cobranças efetuadas após o cancelamento de linha móvel incorre em falha na prestação do serviço e responde pela restituição dos valores indevidamente pagos.2. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a cobrança contrária à boa-fé objetiva.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII; 14, §3º, II; e 42, parágrafo único. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 567.9704.9387.2583

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. complementação de indenização securitária em seguro agrícola. acórdão que conheceu em parte e negou provimento à apelação cível da seguradora. ausência de contradição. tentativa de rediscussão do mérito. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. Embargos de declaração cível desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e desproveu apelação cível, rejeitando o cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e mantendo a condenação da seguradora ao pagamento de complementação de indenização securitária, em razão de descontos indevidos aplicados por falhas no estande de plantas, que não foram comprovadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento à apelação cível seguradora incorreu em contradição por reconhecer da desnecessidade de produção de prova pericial e manter a condenação de complementação da indenização securitária, por ausência de provas de falhas no estande.III. Razões de decidir3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que foi claro ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, considerando suficientes as provas já produzidas nos autos.4. A seguradora não comprovou as alegações de falhas no estande de plantas, o que justifica a manutenção da condenação ao pagamento da complementação da indenização securitária.5. A jurisprudência estabelece que cabe à seguradora comprovar a existência de riscos não cobertos para justificar descontos na indenização, o que não foi feito no presente caso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Consideram-se incluídos no acórdão as matérias que o embargante suscitou, ainda que para fins de prequestionamento.... ()

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Doc. ADM Direito 219.8418.6213.6753

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. PARTE QUE APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INEXIGÍVEIS DE IPTU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rejeitando o pedido para restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPTU e taxa de expediente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora.    III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ fixa que, para a repetição de indébito tributário, os documentos indispensáveis são aqueles que comprovam a legitimidade ativa do contribuinte que suportou o ônus financeiro do pagamento indevido (REsp. Acórdão/STJ - Tema 115).4. A restituição exige comprovação mínima tanto do pagamento indevido quanto da existência de valores a serem devolvidos, sob pena de sentença ilíquida, em afronta aa Lei 9.099/1995, art. 38.5. A documentação demonstra que a autora era responsável pelos tributos incidentes sobre o imóvel e quitou integralmente o IPTU no período não prescrito, atendendo aos requisitos para devolução dos valores.6. A prescrição quinquenal prevista no CTN, art. 168 limita a repetição aos pagamentos realizados entre 26/04/2017 e 2022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O contribuinte que comprova ter suportado o pagamento indevido de IPTU possui legitimidade para pleitear a repetição do indébito.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 2º; CPC/2015, art. 283; Lei 9.099/1995, art. 38; CTN, art. 168; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 115); STJ, Tema 905; Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 977.2698.6280.7025

8 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 132, § 4º DO CC E ENUNCIADO 11 DA TRP/PR DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 520.4957.0351.8631

9 - TJPR EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO «CREDIÁRIO AUTOMÁTICO». ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS SEM LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ABALO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se restou comprovada a regular contratação do empréstimo consignado e, por conseguinte, a licitude dos descontos realizados; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a possibilidade de compensação com o valor creditado na conta do consumidor; (iii) saber se estão configurados os danos morais e se o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iv) saber se a sentença deve ser ajustada quanto aos consectários legais, diante da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3.1. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). Ausência de comprovação idônea da contratação. Ônus da prova não cumprido (art. 373, II, CPC). 3.2. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falha na prestação do serviço. Inexistência de engano justificável. Cabível a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), com a autorização de compensação do valor creditado na conta do autor.. 3.3. Danos morais configurados. Abalo que ultrapassa o mero dissabor. Valor fixado adequadamente. 3.4. Consectários legais. Adequação de ofício. Aplicação do IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, CC) e da taxa SELIC, deduzido o IPCA, como juros legais (art. 406, §1º, CC). Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 536.1204.6997.5022

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA FORMULADO PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERTINENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. TRANSPORTE DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NA CONDIÇÃO DE «MULA». MAIOR CENSURABILIDADE DA AÇÃO QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. PRECEDENTES. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO. POSSIBILIDADE. CARGA PENAL, ALÉM DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e falsa identidade, às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) de dias-multa e 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se é possível alterar a fração de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado e o regime inicial para a modalidade semiaberta. III. Razões de decidir 3. A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas é circunstância apta a justificar a menor redução da pena, na fração de 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.4. A carga penal imposta, superior a 4 anos, além da presença de circunstância judicial desfavorável, demanda a fixação do regime inicial intermediário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «É caso de acolher a pretensão recursal para alterar a fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado para o patamar de 1/6 (um sexto), diante da comprovação de que, agindo mediante contraprestação financeira, o réu pontualmente agiu em prol de organização maior como ‘mula’».______________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º e art. 42; CP, art. 33. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.); (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009256-48.2023.8.16.0160 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002118-09.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.05.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 407.5211.3651.1035

11 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e contravenção penal de vias de fato. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal de Nova Esperança, que condenou o apelante à pena de detenção e prisão simples em razão de crime de vias de fato e ameaça, praticados em contexto de violência doméstica contra sua convivente, com base em relatos da vítima e testemunhas sobre agressões físicas e ameaças de morte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica, é válida mesmo na ausência de laudos médicos ou registros fotográficos que comprovem a materialidade delitiva. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo o auto de prisão em flagrante e declarações da vítima. 4. A autoria do crime é inconteste, com a palavra da vítima e testemunhas corroborando os fatos de violência doméstica. 5. A ausência de laudo pericial não compromete a condenação, pois a contravenção penal de vias de fato não exige vestígios físicos. 6. Os depoimentos são firmes, harmônicos e coerentes, sustentando a tese condenatória sem indícios de incoerência ou má-fé. 7. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outras provas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória. Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não impede a condenação em casos de contravenção penal de vias de fato, sendo suficiente a prova testemunhal e a palavra da vítima, especialmente em contextos de violência doméstica, onde a materialidade e a autoria podem ser comprovadas por outros meios de prova. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0001584-02.2022.8.16.0070, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 19.01.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000664-40.2024.8.16.0011, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 18.08.2025; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito por um homem condenado por agredir e ameaçar sua convivente em um caso de violência doméstica. Ele foi condenado a um mês e cinco dias de detenção e dezoito dias de prisão simples. A defesa do homem argumentou que não havia provas suficientes para a condenação, mas o tribunal entendeu que os depoimentos da vítima e de uma testemunha eram claros e consistentes, mostrando que as agressões realmente aconteceram. O tribunal também destacou que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima é muito importante, mesmo sem laudos médicos. Assim, o recurso foi negado, e a condenação foi mantida, pois as provas apresentadas eram suficientes para sustentar a decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 290.3347.8175.5182

12 - TJPR Ementa: Direito constitucional, administrativo e processual civil. Apelação Cível. Fornecimento de procedimento médico pelo Estado e fixação de honorários advocatícios por equidade. Recurso de apelação provido, para reformar parcialmente a sentença e fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, com base no art. 85, § 8º do CPC e Tema 1.313 do STJ.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná em face da sentença que confirmou a obrigação de custear procedimento médico de reparo mitral por via transcateter, realizado pelo autor, e determinou o reembolso dos valores despendidos, além da fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação. O recurso discute, especificamente, a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais, diante da natureza da demanda envolvendo direito à saúde e o valor inestimável do benefício econômico obtido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e do Tema 1.313 do STJ, em ação de obrigação de fazer que trata do fornecimento de procedimento médico pelo Estado do Paraná. III. Razões de decidir3. O direito à saúde possui valor inestimável e natureza personalíssima, justificando a fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme o art. 85, § 8º do CPC e o Tema 1.313 do STJ.4. A demanda trata de obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de tratamento médico pelo Estado, com proveito econômico inestimável, o que afasta a aplicação do percentual sobre o valor da condenação para honorários.5. Considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado, o tempo de tramitação e a ausência de audiência, os honorários advocatícios foram fixados em valor certo de R$ 5.000,00.6. A jurisprudência do STJ e do TJPR orienta que, em ações de fornecimento de medicamentos ou tratamentos, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa, respeitando os critérios legais e a natureza da demanda. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para reformar parcialmente a sentença, fixando os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, com base no art. 85, § 8º do CPC e no Tema 1.313 do STJ.Tese de julgamento: Nas ações de obrigação de fazer que envolvem fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o critério da equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, considerando o proveito econômico inestimável decorrente do direito à saúde._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28.05.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0000854-68.2017.8.16.0004, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 12.05.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 14.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 818.1009.8679.6920

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANÁLISE DOS ITENS 2 E 3 DO TEMA 6/STF - E ITEM 4 DO TEMA 1234/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. PROVIMENTO DOS RECURSOS, COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

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Doc. ADM Direito 350.6757.5504.5181

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Fiducial Engenharia e Aerolevantamentos LTDA (ED 0003134-94.2026.8.16.0040), Copel Distribuição S/A. e Copel Geração e Transmissão S/A. (ED Acórdão/TJPR) e Ligga Telecomunicações S/A. (ED Acórdão/TJPR) contra acórdão de Apelação Cível, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pela Fiducial Engenharia e Aerolevantamentos LTDA. julgando procedente o pedido inicial, para «afastar a multa imposta à apelante/autora por descumprimento do MC11, bem como determinar à apelada o pagamento da correspondente contraprestação financeira, a ser apurada em liquidação de sentença, fase em que serão apurados, ainda, os honorários advocatícios de sucumbência». II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) averiguar se há no acórdão as omissões e contradições apontadas; (ii) deliberar acerca do prequestionamento invocado. III. Razões de decidir 3. As questões consideradas omitidas pelas partes foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão, apenas em sentido diverso ao pretendido por elas. 4. Conforme entendimento firme do STJ, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando já tiver encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. 5. Inexiste contradição no acórdão embargado, pois não se verifica a existência de premissas inconciliáveis internas.6. Também de acordo com o STJ, não se exige a menção expressa dos dispositivos para fins de prequestionamento, sendo apenas imprescindível que no comando judicial atacado a questão tenha sido discutida e decidida de forma fundamentada. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016371-30.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024.... ()

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