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Doc. ADM Direito 319.9533.0487.1460

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA -

Requerente que pretende expedição de alvará judicial autônomo para transferência de automóvel da falecida - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade - Recurso da requerente - Manejo do instrumento da Lei 6.858/1980 que só pode ser realizado por dependentes habilitados na Previdência Social ou sucessores da falecida - Requerente que foi mera donatária de um dos imóveis da autora da herança, não mantendo vínculo de parentesco com ela - Existência, ademais, de sucessores vivos que não foram parte na demanda - Impossibilidade de trâmite do processo como inventário, porque a requerente também carece de legitimidade para requerer sua abertura, nos termos do CPC, art. 616 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 934.8064.8120.4330

2 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar inexistente a relação jurídica impugnada e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da autora para buscar a majoração da verba indenizatória arbitrada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do valor fixado para a indenização por danos morais devida ao autor, ante a negativação indevida de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir. 3. Dano moral, no caso, in re ipsa. Valor arbitrado na origem que se revela suficiente para compensar o dano extrapatrimonial sofrido. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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