SSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESCONTADOS SEM COMPENSAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. INCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento parcial a apelação cível, reformando sentença que julgou procedente a ação de restituição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, com alegação de omissões quanto à ausência de prova do recebimento dos valores controvertidos, inviabilidade de compensação e impossibilidade de restituição integral dos valores descontados sem compensação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há as omissões alegadas no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado reconheceu que, apesar da nulidade do contrato, a autora recebeu os valores, o que justifica a compensação para evitar enriquecimento sem causa.5. A jurisprudência estabelece que a compensação é cabível quando há coexistência de dívidas, conforme o CCB, art. 368.6. A mera irresignação da embargante com o conteúdo do acórdão não é suficiente para acolher os embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A compensação de valores é cabível para evitar enriquecimento sem causa, mesmo em casos de nulidade contratual reconhecida, desde que haja prova do recebimento dos valores pela parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; CC/2002, art. 368.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002656-24.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.09.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000964-44.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.09.2023; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T. julgado em 03.11.20 STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma. J. 30.05.2019.... ()
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