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Doc. ADM Direito 851.8128.3449.8893

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DOS VALORES CONTROVERTIDOS, INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO E IMPO

SSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESCONTADOS SEM COMPENSAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. INCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento parcial a apelação cível, reformando sentença que julgou procedente a ação de restituição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, com alegação de omissões quanto à ausência de prova do recebimento dos valores controvertidos, inviabilidade de compensação e impossibilidade de restituição integral dos valores descontados sem compensação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há as omissões alegadas no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado reconheceu que, apesar da nulidade do contrato, a autora recebeu os valores, o que justifica a compensação para evitar enriquecimento sem causa.5. A jurisprudência estabelece que a compensação é cabível quando há coexistência de dívidas, conforme o CCB, art. 368.6. A mera irresignação da embargante com o conteúdo do acórdão não é suficiente para acolher os embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A compensação de valores é cabível para evitar enriquecimento sem causa, mesmo em casos de nulidade contratual reconhecida, desde que haja prova do recebimento dos valores pela parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; CC/2002, art. 368.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002656-24.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.09.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000964-44.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.09.2023; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T. julgado em 03.11.20 STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma. J. 30.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 980.9065.5729.9281

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DOLO - DESPROVIMENTO - CRIME DE AMEAÇA (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA - RÉU QUE AGREDIU A VITIMA, IMOBILIZANDO-A E COLOCANDO AS PERNAS EM SEU PESCOÇO - AUSÊNCIA DE MARCAS APARENTES - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 385 - SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO QUE NÃO ADOTA O SISTEMA ACUSATÓRIO PURO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: RÉU QUE PRATICOU OS CRIMES SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER ADMITIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA MENCIONADA VETORIAL COM FUNDAMENTO NA PRÁTICA DO DELITO SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 4) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ‘F’, DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - TEMA 1197, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE MANTIDA. 5) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESPROVIMENTO - APELANTE QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO PRESTADO EM JUÍZO, NEGOU TER AMEAÇADO E AGREDIDO A VÍTIMA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE EXIGE QUE O ACUSADO ASSUMA A PRÁTICA DO FATO QUE LHE É IMPUTADO - INOCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO - PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 926.1804.0966.0345

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 594.3566.4471.5628

4 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 517.4248.8578.3201

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. CONJUNTO SALA DE JANTAR. VÍCIO OCULTO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.629,00 e determinando a retirada do bem viciado da residência da autora, às expensas das rés, no prazo de 15 dias, rejeitado o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o vício apresentado em conjunto de sala de jantar, aliado à inércia das rés na solução administrativa do problema, é apto a configurar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia envolve relação de consumo, estando comprovados o defeito do produto e o descumprimento do dever de reparação pelas rés, o que justifica a condenação por danos materiais.4. A jurisprudência do STJ orienta que meros aborrecimentos, frustrações ou dissabores da vida cotidiana não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável.5. Ainda que presumíveis os transtornos enfrentados pela autora, não se verifica ofensa a direitos da personalidade nem sofrimento intenso ou excepcional apto a justificar compensação por dano moral.6. Inexiste prova de transtorno desarrazoado ou de abalo psíquico relevante decorrente do vício do produto, não ultrapassando a situação o âmbito dos meros dissabores.7. Mantém-se, portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O vício do produto e a ausência de solução administrativa pelo fornecedor, por si sós, não configuram dano moral indenizável quando ausente ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento relevante.2. Mero aborrecimento decorrente de relação de consumo não enseja compensação por dano moral.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2018, DJe 20.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 236.9053.0658.7455

6 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DÉBITO EM CONTA DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE NA RETENÇÃO DE VALORES PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EM ATRASO. TEMA 1085/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de retenção de valores de natureza salarial em conta corrente para amortização de empréstimo pessoal. A autora alega abuso de direito e pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade da retenção de valores de natureza salarial em conta corrente para pagamento de empréstimo pessoal, diante de autorização contratual; (ii) verificar a existência de danos materiais e morais em virtude do desconto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a tese firmada no Tema 1085/STJ, «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento».4. A cláusula contratual autorizando o débito das parcelas do empréstimo pessoal em conta corrente foi expressamente pactuada entre as partes, não havendo irregularidade ou abusividade na conduta da instituição financeira.5. Não se configura dano material ou moral, pois a retenção de valores ocorreu no exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito ou abuso de direito.6. O valor permaneceu disponível na conta corrente por cerca de dois meses antes da amortização da dívida, afastando a alegação de essencialidade da verba alimentar e de comprometimento da subsistência da parte autora.7. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, ante a validade dos descontos realizados e a ausência de ilicitude.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 1º; CPC, arts. 85, §2º e §11, 98, §3º, 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1085), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 858.1575.3031.0286

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. ÚNICA ADVOGADA DA CAUSA EM LICENÇA-MATERNIDADE. ATESTADO MÉDICO JUNTADO PREVIAMENTE AOS AUTOS. DIREITO À SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ART. 7º-A, §3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA ( LEI 8.906/94). ART 313, IX, CPC. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO na Lei, ART. 51, I 9.099/95. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 557.5631.7434.8088

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, ORA EMBARGADA.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N 98 DO STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 725.0407.4383.0514

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO DO DIREITO. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ.

1. O colegiado de origem determinou a implementação da progressão funcional da servidora, afastando a alegação de restrições orçamentárias, por se tratar de direito subjetivo de servidor público que cumpre integralmente os requisitos legais, em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ - . 2. Não havendo demonstração de distinção relevante entre o caso concreto e o precedente mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 829.5570.7736.2532

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DOCUMENTAL NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E TRANSFERÊNCIA VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. FALSIDADE DE ASSINATURAS COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL E DÉBITOS PROPTER REM. MULTAS DE TRÂNSITO CANCELADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BR Consórcios Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débitos, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Alex Rodrigues Medina Golin, para declarar a nulidade dos contratos de consórcio/alienação fiduciária e das transferências veiculares fraudulentas, condenar a administradora e o tabelião ao pagamento solidário de danos morais, responsabilizar subsidiariamente o Estado do Paraná, determinar a desvinculação registral do nome do autor dos veículos e transferir à administradora os débitos de IPVA e encargos propter rem, com cancelamento das multas decorrentes da fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a fraude praticada por terceiro, mediante utilização de documentos e assinaturas falsas, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da administradora de consórcios; (ii) se subsiste a condenação por danos morais fixada em R$ 20.000,00; (iii) se é cabível a transferência registral e dos débitos de natureza propter rem à administradora; e (iv) se devem ser mantidos os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 4. A prova pericial grafotécnica confirmou que as assinaturas atribuídas ao autor nos documentos essenciais à contratação e à transferência dos veículos não partiram de seu punho, corroborando a inexistência de anuência aos negócios jurídicos e a nulidade dos contratos e transferências. 5. A administradora de consórcios responde objetivamente por defeito na prestação do serviço em razão de fraude documental perpetrada no âmbito da operação que viabilizou a contratação, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade, aplicando-se o CDC, art. 14 e a orientação consolidada na Súmula 479/STJ. 6. A alegação de que o reconhecimento de firma por serventia extrajudicial seria suficiente para romper o nexo causal não procede, pois o conjunto probatório indica que a contratação foi celebrada com documentação falsa e que a administradora, como integrante da cadeia de fornecimento, detinha dever de cautela na verificação dos elementos essenciais do negócio. 7. O dano moral decorre da indevida vinculação do nome do autor a contratos e veículos que jamais contratou ou possuiu, com repercussões administrativas e patrimoniais, não se tratando de mero dissabor. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Declarada a nulidade dos negócios e afastada a titularidade registral do autor, correta a determinação de transferência dos veículos à administradora de consórcios, bem como dos débitos de IPVA e encargos ligados à coisa, preservando-se o cancelamento das multas de trânsito, por seu caráter personalíssimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: A administradora de consórcios responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude documental praticada no âmbito da contratação de consórcio/alienação fiduciária e transferência veicular, quando a falsidade das assinaturas é comprovada por perícia e a contratação se insere no risco da atividade econômica, configurando fortuito interno, sendo cabível a manutenção da indenização por danos morais e da regularização registral necessária à desvinculação do nome da vítima da fraude. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 17; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC/2015, art. 85, §11; CTB, art. 257, §3º; Lei 8.935/94, art. 22; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 907.7822.1831.2161

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por consumidora que alegou comprometimento excessivo de sua renda mensal, incluindo empréstimos consignados e outras obrigações, requerendo a instauração do procedimento previsto no CDC para apresentação de plano global de pagamento, limitação dos descontos em seus vencimentos, suspensão da exigibilidade das dívidas e vedação de inscrição em cadastros restritivos.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a autora demonstrou a existência de situação de superendividamento apta a justificar a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A, especialmente quanto ao comprometimento do mínimo existencial.III. Razões de decidir 1. A alegação de cerceamento de defesa confunde-se com o próprio mérito recursal, por pressupor o reconhecimento da condição de superendividamento e a obrigatoriedade de instauração da fase compulsória prevista no CDC, art. 104-B2 A exclusão automática das parcelas de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo tais parcelas serem consideradas na análise do superendividamento.3. Apesar de computadas as dívidas consignadas e demais obrigações, a renda remanescente da apelante permanece superior ao mínimo existencial regulamentar de R$ 600,00, não configurando a impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometer o mínimo existencial.4. A existência de múltiplas dívidas e elevado endividamento não implica, por si só, o reconhecimento da condição jurídica de superendividamento, sendo necessária demonstração concreta do comprometimento do mínimo existencial.5. Por ausência de comprovação dos requisitos legais para o tratamento do superendividamento, falta interesse processual para a repactuação das dívidas, justificando a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.IV. Dispositivo e teseAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.Tese de julgamento: Para caracterização do superendividamento e instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A, é indispensável a demonstração concreta da impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, o qual, enquanto vigente o Decreto 11.150/2022, corresponde à renda mensal de R$ 600,00, devendo ser incluídas na análise as parcelas decorrentes de crédito consignado conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.... ()

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