Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 153.1267.6295.2116

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE MAIOR RISCO NA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida nos autos de ação revisional que declarou a abusividade dos juros remuneratórios praticados em contratos de empréstimo pessoal não consignado, determinou a limitação às taxas médias de mercado à época da contratação e condenou à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, além de rejeitar os embargos de declaração opostos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem produção de prova pericial; (iii) aferir a legalidade dos juros remuneratórios praticados em comparação com a média de mercado; e (iv) estabelecer a forma de restituição dos valores eventualmente cobrados a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença contém fundamentação suficiente, com análise concreta das cláusulas contratuais e dados econômicos, afastando a alegação de nulidade por ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC.4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em prova documental suficiente e a prova pericial pretendida é irrelevante para os fatos controvertidos.5. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, por si só, não é abusiva, mas quando ultrapassam significativamente esse parâmetro sem justificativa concreta no caso concreto, configura-se vantagem exagerada vedada pelo CDC.6. A instituição financeira deixou de demonstrar elementos específicos do perfil da autora que justificassem as elevadas taxas de juros pactuadas, não se desincumbindo do ônus previsto no CPC, art. 373, II.7. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, por não haver comprovação de má-fé na cobrança e tendo em vista o posicionamento do STJ vigente ao tempo das cobranças.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e art. 93, IX; CPC, arts. 373, II; 489, §1º, IV; 1.022; CC, arts. 421, 422, 884; CDC, art. 51, §1º; LINDB, arts. 20 e 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.09.2023, DJe 22.09.2023; TJPR, ApCiv 0009118-11.2022.8.16.0130, 14ª C.Cível, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 02.10.2023; TJPR, ApCiv 0001459-08.2022.8.16.0014, 15ª C.Cível, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 18.07.2022; TJPR, ApCiv 0000124-87.2021.8.16.0175, 16ª C.Cível, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 04.07.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.5662.3466.5115

2 - TJPR embargos de declaração. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO e CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO ELETRÔNICO. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.4070.0759.6771

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO REQUERIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS PELA PARTE, EM GRAU RECURSAL, QUE DEMONSTRAM A MANUTENÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRELIMINAR REJEITADA.ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO QUANTO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO ESPÓLIO. INTERESSE DA PARTE. CONTROVÉRSIA QUE SE REFERE AO SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA DE CUJUS QUANDO AINDA VIVA, BEM COMO ACERCA DE VALOR QUE PERTENCERIA AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO ESPÓLIO QUE NÃO GERA PREJUÍZO PROCESSUAL AO REQUERIDO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.PEDIDO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SEM RAZÃO. AUTOCOMPOSIÇÃO QUE PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PRATICADA POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. art. 169 DO CC. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO: APELANTE ALEGA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA DE CUJUS À DATA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SEM RAZÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE APONTAM A INTERDIÇÃO DA DE CUJUS, TENDO O REQUERIDO SIDO NOMEADO CURADOR PROVISÓRIO. REQUERIDO QUE, ENQUANTO CURADOR, SE BENEFICIOU, TENDO PROCEDIDO A ALTERAÇÃO SECURITÁRIA PARA SE CONSTITUIR COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA. ABUSO DE PODER POR PARTE DO CURADOR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, art. 166, I DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 912.4500.7216.6611

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. PROFESSORA. HORAS-ATIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. AUTOS 0006313-43.2021.8.16.0026 QUE FIXOU O ENTENDIMENTO QUE O DESCUMPRIMENTO DA CARGA DE HORA-ATIVIDADE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO PELOS REPRESENTADOS DO LABOR ALÉM DA CARGA HORÁRIA PREVISTA NO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REPUTAÇÃO DA VÍTIMA OU DANO PSICOLÓGICO. LEI 2.028/08 QUE DETERMINA O LIMITE DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA TOTAL, QUE DEVERÁ SER DESTINADA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS ESTUDANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 522.9026.8214.8520

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito constitucional. Apelação Cível. Responsabilidade civil do Estado por erro médico em atendimento público de saúde. Recursos (apelações do Estado do Paraná e do Município de Clevelândia) não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná e pelo Município de Clevelândia contra sentença que condenou ambos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em razão de falha no atendimento médico prestado a criança após picada de cobra, que resultou em agravamento do quadro clínico e necessidade de transferência hospitalar e tratamento em UTI. Os apelantes alegam ilegitimidade passiva do Estado e contestam a valoração da prova pericial e o valor da indenização fixada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná e o Município de Clevelândia devem ser responsabilizados solidariamente pelo pagamento de indenização por danos morais decorrentes de erro médico em atendimento prestado após picada de cobra, considerando a alegação de ilegitimidade passiva do Estado e a existência de falha no serviço público de saúde prestado.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná é legítimo para figurar no polo passivo, pois o atendimento ocorreu no âmbito do SUS, cuja competência é comum entre União, Estados e Municípios.4. A responsabilidade do Estado é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido.5. Apesar do laudo pericial não apontar negligência, a prova testemunhal e documental demonstrou falha no atendimento inicial, configurando negligência e imperícia.6. O dano moral é cabível diante do sofrimento e aflição causados pela picada de cobra, agravamento do quadro clínico, transferência hospitalar e internação em UTI.7. O valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 é adequado às circunstâncias do caso e não configura enriquecimento indevido.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se integralmente a sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado no âmbito do Sistema Único de Saúde é objetiva, cabendo a indenização por danos morais quando comprovada falha na prestação do serviço público de saúde e o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido, independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente público._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 23, II; art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Estado do Paraná e o Município de Clevelândia devem pagar uma indenização de R$ 20.000,00 por danos morais a uma criança que foi picada por cobra e não recebeu o atendimento correto logo no começo. Mesmo que o atendimento tenha sido feito em uma unidade municipal, o Estado também é responsável porque a saúde é um serviço que cabe a todos os entes públicos. A decisão considerou que houve erro no atendimento inicial, que atrasou o tratamento e piorou a situação da criança, causando sofrimento que merece reparação. Por isso, os pedidos dos réus para tirar a responsabilidade ou diminuir o valor da indenização foram negados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF