I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida nos autos de ação revisional que declarou a abusividade dos juros remuneratórios praticados em contratos de empréstimo pessoal não consignado, determinou a limitação às taxas médias de mercado à época da contratação e condenou à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, além de rejeitar os embargos de declaração opostos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem produção de prova pericial; (iii) aferir a legalidade dos juros remuneratórios praticados em comparação com a média de mercado; e (iv) estabelecer a forma de restituição dos valores eventualmente cobrados a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença contém fundamentação suficiente, com análise concreta das cláusulas contratuais e dados econômicos, afastando a alegação de nulidade por ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC.4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em prova documental suficiente e a prova pericial pretendida é irrelevante para os fatos controvertidos.5. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, por si só, não é abusiva, mas quando ultrapassam significativamente esse parâmetro sem justificativa concreta no caso concreto, configura-se vantagem exagerada vedada pelo CDC.6. A instituição financeira deixou de demonstrar elementos específicos do perfil da autora que justificassem as elevadas taxas de juros pactuadas, não se desincumbindo do ônus previsto no CPC, art. 373, II.7. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, por não haver comprovação de má-fé na cobrança e tendo em vista o posicionamento do STJ vigente ao tempo das cobranças.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e art. 93, IX; CPC, arts. 373, II; 489, §1º, IV; 1.022; CC, arts. 421, 422, 884; CDC, art. 51, §1º; LINDB, arts. 20 e 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.09.2023, DJe 22.09.2023; TJPR, ApCiv 0009118-11.2022.8.16.0130, 14ª C.Cível, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 02.10.2023; TJPR, ApCiv 0001459-08.2022.8.16.0014, 15ª C.Cível, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 18.07.2022; TJPR, ApCiv 0000124-87.2021.8.16.0175, 16ª C.Cível, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 04.07.2022.... ()
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