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Doc. ADM Direito 506.9460.5052.2139

1 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo. Condenação. Recurso da defesa pela absolvição. ausência de provas quanto à materialidade e autoria delitiva. Impossibilidade. Pedido alternativo de absolvição por ausência de dolo por desc

onhecimento do armamento. impossibilidade. Pedido subsidiário de alteração de regime de cumprimento de pena para o aberto. Provimento. Pena inferior a quatro anos e réu não reincidente. Correção de erro material de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena e correção de ofício de erro material na sentença. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo, fixando pena de 1 ano e 3 meses de detenção em regime semiaberto, além de multa. A denúncia relata que, em seu estabelecimento comercial, o apelante possuía uma pistola sem registro, encontrada durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, enquanto alegava desconhecer a origem do armamento. A defesa requer a absolvição, argumentando ausência de provas quanto à autoria e dolo, e, subsidiariamente, a alteração do regime de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por posse irregular de arma de fogo deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e a solicitação de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria delitiva foram devidamente comprovadas, com a apreensão da arma de fogo no estabelecimento do Apelante.4. O Apelante não demonstrou desconhecimento da arma encontrada, pois o armamento foi localizado em seu escritório, local de sua responsabilidade.5. A conduta do Apelante se amolda ao tipo penal da Lei 10.826/2003, art. 12, que tipifica a posse irregular de arma de fogo.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para aberto, considerando a valoração das circunstâncias judiciais e a ausência de reincidência.7. De ofício, foi corrigido erro material referente ao número dos autos usados na sentença a título de maus antecedentes.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena e correção de erro material na sentença.Tese de julgamento: A posse de arma de fogo em desacordo com a legislação, mesmo que o agente alegue desconhecimento da sua existência, configura o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, sendo irrelevante a propriedade do armamento para a caracterização do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 12; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 593, I; Lei 9.099/1995, art. 1º; Lei de Execuções Penais, art. 115.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001231-17.2020.8.16.0139, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 11.11.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000244-06.2025.8.16.0171, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 18.08.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Apelante, que foi condenado por ter uma arma de fogo sem registro em seu estabelecimento, não será absolvido, pois as provas mostraram que ele tinha a posse da arma, mesmo que ele alegasse não saber da sua existência. No entanto, o Tribunal também entendeu que a pena inicial, que era para ser cumprida em regime semiaberto, deve ser alterada para o aberto, pois o Apelante não tem antecedentes criminais graves e a pena é inferior a quatro anos. Assim, ele deverá cumprir algumas condições, como se apresentar ao juiz mensalmente e ficar em casa em determinados horários.... ()

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Doc. ADM Direito 417.3364.4784.6239

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgaram parcialmente procedentes pedidos deduzidos em Revisional de contrato, na qual a parte autor

a alegara abusividade nas taxas dos juros remuneratórios e ofensas morais, em razão de inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato eram, ou não, abusivas e se a parte ré deve, ou não, ser responsabilizada por danos morais por suposta inscrição indevida do nome da arte autora nos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Houvera pedido à antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal, que sequer fora conhecido na decisão do mov. 9, porque já houvera ordem, na Origem, à retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito. ... ()

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Doc. ADM Direito 529.2223.1634.5674

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução de mérito, sob o fundamento da ausência de interesse processual da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui interesse de agir para a propositura da ação de exibição de documentos.III. Razões de decidir3. Violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Se a parte indica de forma lógica e concatenada as razões que amparam o pleito de reforma, a partir dos fundamentos constantes da sentença, foi atendido o requisito da dialeticidade recursal.4. Tendo a parte autora demonstrado a existência de relação jurídica subjacente, bem assim a formulação de pedido extrajudicial de exibição dos documentos por meio de reclamação realizada junto ao Procon, que foi respondida pela instituição financeira, contudo, sem a apresentação da documentação solicitada ou indicação da necessidade de pagamento do custo do serviço, consideram-se cumpridos os requisitos fixados no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ.5. Possibilidade de julgamento da causa por esta Corte de Justiça. Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 6. Verificada a exibição parcial da documentação pretendida no curso da demanda e persistindo o interesse processual da autora na obtenção do provimento jurisdicional, deve ser ordenado à parte ré encartar aos autos os documentos faltantes, sob pena de busca e apreensão.7. A ausência de disponibilização dos documentos pelo banco na via extrajudicial não é capaz de ensejar, por si só, a obrigação de reparação por dano moral.8. Considerados os ganhos e as perdas advindos do processo após o exame realizado nesta instância, compete a ambas as partes arcar com o pagamento das custas processuais na proporção de 50%.9. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em bases distintas para cada parte.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença. Julgamento da demanda por esta Corte, com a parcial procedência da pretensão inicial para determinar à parte ré a apresentação da documentação faltante, sob pena de busca e apreensão._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 98, § 1º, VIII, e § 3º, 487, I, e 1.013, § 3º, I; CC, arts. 205 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014 (Tema 648); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.3.2022 (Tema 1076); TJPR, 16ª C. Cível, 0010094-20.2022.8.16.0194, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 14.02.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000721-43.2024.8.16.0210, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 28.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 11.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002686-71.2023.8.16.0087, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006802-95.2023.8.16.0160, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 09.12.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Luiz Antonio Barry, j. 25.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000208-87.2024.8.16.0109, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 04.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 609.6540.7381.2263

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de embriaguez ao volante (ctb, art. 306, caput) e desobediência (cp, art. 330, caput). PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ESTAVA EMBRIGADO ENQUANTO CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR E EMPREENDEU EM FUGA APÓS RECEBER ORDEM LEGAL DE PARADA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA QUE SEJAM RECONHECIDAS AS ATENAUNTES APLICÁVEIS AO CASO. NÃO CABIMENTO. AUSENTES ATENUANTES A SEREM RECONHECIDAS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFArecurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo apelante contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Paranacity/PR, que o condenou pelos crimes de embriaguez ao volante e desobediência, previstos nos CTB, art. 306 e CP art. 330. A pena imposta foi de 8 meses e 24 dias de detenção, em regime semiaberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir por 8 meses. O réu permaneceu em liberdade provisória. A defesa requereu a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação; e (ii) saber se há elementos suficientes para a absolvição do apelante quanto aos crimes de embriaguez ao volante e desobediência, ou, alternativamente, para a readequação da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme o CPP, art. 804 e precedentes do TJPR.4. A materialidade e autoria dos crimes estão devidamente comprovadas por documentos oficiais (termo de constatação, laudo médico, boletim de ocorrência) e pelos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais militares que realizaram a abordagem.5. O crime de embriaguez ao volante foi caracterizado por sinais clínicos e comportamentais previstos na Resolução 432 do CONTRAN, mesmo diante da recusa do teste de etilômetro.6. O crime de desobediência foi evidenciado pela fuga do acusado diante da ordem de parada, resistência à abordagem e comportamento agressivo, conforme relatos testemunhais.7. A manutenção da condenação é medida que se impõe, diante da suficiência do conjunto probatório.8. Não foram observadas atenuantes a serem reconhecidas no caso em apreço.9. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, conforme art. 85, §§ 2º e 11 do CPC e Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CTB, art. 306, caput; CP, art. 330, caput; CPP, arts. 386, 804; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; art. 98, §3º; Lei 8.906/94, art. 22, §1º; Resolução CONTRAN 432/2013Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0007166-12.2020.8.16.0083, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 29.01.2024; TJPR, Ap. Crim. 0000397-16.2019.8.16.0085, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 12.12.2023; TJPR, Ap. Crim. 0011295-05.2023.8.16.0035, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 21.07.2025. Resumo em linguagem acessível: Um homem foi condenado por dirigir embriagado e desobedecer a ordem policial. Ele recorreu pedindo para ser absolvido e não pagar custos do processo. O Tribunal entendeu que há provas suficientes contra ele, como laudos médicos e depoimentos de policiais, e manteve a condenação. O pedido de gratuidade foi negado porque deve ser analisado na fase de execução. Foi mantida a pena fixada em sentença. O advogado do réu receberá honorários pela atuação no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 149.4746.2535.7179

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DO AUTOR. 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. TAXAS AVENÇADAS QUE, NOS 3 (TRÊS) CONTRATOS, SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES. 1.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DESTA, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (STJ, RESP REPETITIVO 1.102.552/CE). PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA, AINDA, DOS ARTS. 389, PAR. ÚN. E 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024, E ART. 405 DO MESMO CÓDEX. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS À RÉ, COM NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 1.500,00 (CPC/2015, art. 85, § 8º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 438.3055.3448.8342

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, para declarar a inexigibilidade de débitos oriundos de cartão consignado de benefício, condenar à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação eletrônica de cartão consignado de benefício mediante biometria facial; (ii) estabelecer a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a forma de restituição dos valores cobrados; (iii) determinar a existência de dano moral indenizável e a adequação do quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de empréstimo consignado por meio de cartão consignado de benefício exige o cumprimento das formalidades previstas na Lei 10.820/2003 e na Instrução Normativa INSS 138/2022, inclusive comprovação inequívoca da anuência do beneficiário. 4. Compete à instituição financeira, em relação de consumo, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e o consentimento da consumidora, nos termos do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC. 5. O documento apresentado não demonstra a efetiva adesão da autora ao contrato, pois não contém selfie, assinatura, documento oficial com foto, comprovação de aceite dos termos, nem registros técnicos mínimos de validação da biometria facial. 6. A ausência de prova da contratação válida torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, autorizando a restituição dos valores descontados. 7. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva enseja a repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de má-fé, conforme entendimento consolidado do STJ - . 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido em valor reduzido, configuram dano moral presumido, por violação à dignidade da pessoa humana. 9. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão consignado de benefício exige prova inequívoca da anuência do beneficiário, cujo ônus é da instituição financeira. 2. A ausência de comprovação válida da contratação torna indevidos os descontos em benefício previdenciário e autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados. 3. Descontos indevidos em verba previdenciária de natureza alimentar configuram dano moral presumido, sendo legítima a indenização fixada de forma proporcional.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 944; Lei 10.820/2003, art. 6º, §§ 5º e 5º-A; Lei 14.601/2023; Instrução Normativa INSS 138/2022, arts. 15 e 16; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28.08.2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.4756.3009.2439

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATERIA BANCÁRIA. PLANOS ECONOMICOS. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SEM DESCONSTITUIR A ANTERIOR. NULIDADE DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 211.4530.6606.3582

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DANO QUALIFICADO. CONTRAVENCÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. ATO OBSCENO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS SE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ISENCÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELACÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATO COESO E HARMÔNICO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. APELANTE DETIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE. ELEMENTO DE PROVA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155. DESACOLHIMENTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA PELAS FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL. NARRATIVA SEGURA APRESENTADA PELOS AGENTES PÚBLICOS A CONFIRMAR O DANO CAUSADO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONSEQUÊNCIA INERENTE À CONDUTA DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO ATIPICIDADE DE PORTE DE ARMA BRANCA. NÃO ACOLHIMENTO. STF CONSIDEROU QUE PORTAR ARMA BRANCA FORA DE CASA E EM ATITUDE COM POTENCIAL DE CAUSAR LESÕES É UMA CONDUTA ILEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 901623, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 857). CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ATO OBSCENO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. DENUNCIADO QUE PRATICOU ATO OBSCENO EM LUGAR PÚBLICO, EIS QUE SE DESPIU E EXPÔS SEU ÓRGÃO GENITAL, COM INTUITO DE CONSTRANGER OS MORADORES DA LOCALIDADE A FIM DE NÃO O CONTER ATÉ A CHEGADA DA POLÍCA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXACÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1, Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Ortigueira que condenou ELCIO DE JESUS NOGUEIRA, pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, I, do CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP, art. 19, da Lei de Contravenções Penais - Decreto-lei 3.688/41, e CP, art. 233, fixando-lhe a pena definitiva de 02 de anos de reclusão, 09 meses de detenção e 15 dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 20 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, em sendo: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da materialidade e autoria dos crimes a autorizar a manutenção do desfecho condenatório. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. A defesa do apelante indicou suficientemente os motivos de fato e de direito pelos quais pretende a reforça da sentença, não havendo, pois, que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.6. Não prospera a tese de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando a peça apresentada traz em seu bojo as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da decisão vergastada, garantindo-se, ainda, plenamente o exercício do contraditório.7. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.8. Não merece ser conhecido o pleito de fixação da pena no mínimo legal, bem como a substituição por penas restritivas de direitos, por absoluta ausência de interesse recursal, uma vez que tal questão foi efetivamente reconhecida na sentença em favor do sentenciado.9. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria das condutas tipificadas nos arts. 155, § 4º, I, do CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP, art. 19, da Lei de Contravenções Penais - Decreto-lei 3.688/41, e CP, art. 233.10. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, do qual a apelante não se desincumbiu.11. A respeito da palavra dos policiais e outros agentes públicos envolvidos na ocorrência, em seu atendimento e nas respectivas diligências voltadas à sua elucidação, é pacífico o entendimento de que detém validade probatória e não podem ser desconsiderados, senão quando houver elementos concretos indicando parcialidade, antagonismo ou má-fé.12. Das declarações do acusado, não se extrai qualquer indício de coação ou indução à admissão da conduta criminosa, realizada de forma voluntária e espontânea tanto na fase inquisitiva como na judicial. Não há, assim, nenhuma razão para desconsiderar a confissão, até porque, confrontada com os demais elementos probatórios dos autos, constata-se compatibilidade e concordância.13. Pratica o crime de dano qualificado, insculpido no art. 163, parágrafo único, III, do CP, o agente que, por vontade livre e consciente, deteriora o patrimônio público do município de Ortigueira, sendo tão somente exigível para a caracterização do delito a presença do elemento subjetivo consistente na intenção de destruição, inutilização ou deterioração do patrimônio público.14. Quanto ao porte de arma branca, o LCP, art. 19 exige apenas a posse do instrumento em local público, independentemente de ameaça direta. A apreensão da faca no contexto das demais infrações reforça a tipicidade da conduta.15. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a acusada, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.16. Conforme já mencionado, ficou demonstrado nos autos, a partir da prova oral colhida, que o réu mediante destruição e rompimento de obstáculo, perpetrado ao quebrar os vidros e danificar a janela do referido imóvel, subtraiu, para s, coisas alheias móveis. 17. Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do STJ já admitiu a comprovação da qualificadora por prova oral e outros meios de provas, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial. No caso, a prova oral, aliada às imagens anexadas aos autos e ao auto de exame do local do crime, foi segura ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto.18. Para a caracterização do delito de ato obsceno, é necessário que a conduta tenha sido praticada em lugar público ou aberto ou exposto ao público. Entende-se como lugar exposto ao público aquele que, mesmo possuindo natureza privada, é acessível visualmente ao público. In casu, o réu praticou ato obsceno em lugar público, eis que se despiu e expôs seu órgão genital, com intuito de constranger os moradores da localidade a fim de não o conter até a chegada da polícia. IV. Dispositivo e tese 19. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso de maneira firme e segura à apelante, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.»_________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e II, 163, p.u. III, 19; CPP, arts. 386, III e VII; Lei 3.688/1941, art. 19; Lei 9.605/1998, art. 77, II. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024), (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0036162-13.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 19.08.2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000936-25.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000022-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010672-78.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.12.2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001987-25.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 12.03.2023), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002276-45.2023.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 993.7828.6443.9958

9 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PROVAS DEVIDAMENTE VALORADAS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022.

Embargos conhecidos e rejeitados.   

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Doc. ADM Direito 253.3937.8681.3587

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 723.3462.5798.8586

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 365.6727.5555.8531

12 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA IDOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR. DEVER DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DO IDOSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Cuida-se de reexame necessário decorrente de sentença proferida em procedimento para aplicação de medida de proteção ajuizado pelo Ministério Público em favor de idoso em situação de vulnerabilidade, em face de município, visando seu acolhimento em instituição de longa permanência. 1.2 A sentença julgou procedente o pedido para determinar ao ente municipal o acolhimento do idoso em instituição adequada, pelo tempo necessário à garantia de vida digna, sob pena de multa diária. 1.3 Não houve interposição de recurso voluntário, sendo os autos remetidos ao Tribunal por força do reexame necessário, nos termos do CPC, art. 496. 1.4 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário, com a manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão: se estão presentes os requisitos legais que autorizam a imposição ao ente municipal do dever de promover o acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, com fundamento no Estatuto do Idoso e na CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O reexame necessário é cabível, nos termos do CPC, art. 496, I. 3.2 A CF/88 estabelece, em seu art. 230, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes dignidade, bem-estar e direito à vida, sendo o acolhimento institucional medida excepcional. 3.3 O Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/03), em seu art. 37, § 1º, admite o acolhimento em instituição de longa permanência quando inexistente suporte familiar ou quando presentes situações de abandono ou carência de recursos. 3.4 A Lei 8.842/94, art. 4º, III, reforça a prioridade do atendimento no seio familiar, admitindo exceção quando ausentes condições mínimas de subsistência. 3.5 No caso concreto, restou comprovado que o idoso se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, com graves limitações de saúde, ausência de autonomia e inexistência de suporte familiar apto a garantir seus cuidados. 3.6 Os elementos probatórios evidenciam o preenchimento das hipóteses previstas no art. 43 do Estatuto do Idoso, notadamente a omissão estatal, a impossibilidade de assistência familiar e a condição pessoal do idoso, justificando a aplicação de medidas protetivas. 3.7 Dentre as medidas previstas no art. 45 da referida lei, o abrigo em entidade (inciso V) mostra-se adequado e necessário à garantia da dignidade da pessoa idosa. 3.8 A atuação do Poder Judiciário, ao determinar a implementação da política pública, não viola o princípio da separação dos poderes, mas concretiza direitos fundamentais, especialmente diante da omissão estatal. 3.9 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece, em casos análogos, a obrigatoriedade do acolhimento institucional quando presentes os requisitos legais, assegurando o direito fundamental à saúde e à assistência social do idoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Sentença confirmada em sede de Remesaa Necessária. 4.2 Tese de julgamento: «A comprovação de situação de vulnerabilidade social, ausência de suporte familiar e incapacidade de autocuidado da pessoa idosa autoriza a imposição ao ente municipal do dever de promover seu acolhimento em instituição de longa permanência, como medida de efetivação dos direitos fundamentais previstos na CF/88 e no Estatuto do Idoso, sem violação ao princípio da separação dos poderes.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 230, § 1º; Lei 8.842/94, art. 4º, III; Lei 10.741/03, arts. 37, § 1º; 43; 45; CPC/2015, art. 496, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007168-74.2023.8.16.0083 - Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 05.02.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014407-60.2024.8.16.0030 - Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça - J. 16.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004513-27.2023.8.16.0117 - Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 11.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006470-68.2023.8.16.0083 - Rel. Des. Subst. Marcio Jose Tokars - J. 05.06.2023; 1TJPR - RN 1.574.433-7 - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 21.02.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 429.3585.1351.7551

13 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação criminal em que o réu foi condenado por roubo majorado, discutindo-se a dosimetria da pena, especialmente quanto à exclusão da valoração negativa das consequências do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à valoração das consequências do crime para fins de dosimetria da pena, especialmente no que tange à comprovação do abalo psicológico das vítimas e à manutenção da pena-base após o afastamento da valoração negativa pela ausência de restituição dos bens subtraídos.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou adequadamente a alegação defensiva sobre a comprovação do abalo psicológico das vítimas, reconhecendo que houve sofrimento concreto e mudança na rotina, suficiente para exasperar a pena-base. Embargos de declaração não são a correta via recursal a justificar a reanálise do acervo probatório.4. Não há que se falar em contradição, porquanto não há incompatibilidade em se neutralizar um dos fundamentos utilizados para exasperar a pena-base, mas manter o outro que não possui qualquer irregularidade. 5. Não se vislumbra omissão e obscuridade no tocante à fração de aumento da pena-base, pois mantida a valoração negativa das consequências do crime, mesmo que com um embasamento a menos, ainda remanesce aplicável a fração paradigma eleita pelo juízo sentenciante.6. Os embargos configuram mero inconformismo e não é o meio adequado para reexame de matéria meritória ou valoração probatória já realizada.7. Não há necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados, pois a matéria foi debatida e decidida no acórdão recorrido.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível o reconhecimento de omissão ou contradição em acórdão quando este enfrenta, de forma fundamentada, todas as alegações suficientes à formação do pleno convencimento a respeito dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 226; L. 9.099/1995, art. 1º; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22.05.2017; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 02.06.2017; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.09.2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.03.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002728-85.2025.8.16.0173, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0114572-11.2024.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0028117-43.2025.8.16.0021, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 07.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0076063-66.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Jose Orlando Cerqueira Bremer, j. 01.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para esclarecer e mudar a decisão que condenou o réu por roubo com ameaça e manteve a pena aplicada. O réu queria que a pena fosse diminuída porque um dos motivos para aumentar a pena foi retirado e também alegou que não ficou claro se as vítimas sofreram um medo maior do que o normal. O Tribunal entendeu que a decisão já explicou bem que as vítimas tiveram um trauma real e que isso justifica manter o aumento da pena. Além disso, mesmo que um motivo para aumentar a pena tenha sido retirado, outro motivo continua válido, por isso a pena não precisa ser reduzida. Por isso, o pedido do réu foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 953.7162.8737.4231

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 493.9176.7813.1598

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. QUEIXA DE RECEBIMENTO VIA CELULAR DE INFORMAÇÃO SOBRE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PRINT QUE IMPEDE CONFIRMAR A EFETIVAÇÃO DESSA CONTRATAÇÃO EM NOME DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE EXTRATO DO INSS INDICANDO EVENTUAL CONTRATO PERANTE O RECLAMADO E O APERFEIÇOAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA. PRETENSÕES DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 794.1470.6002.7063

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exame.Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na ação de nulidade, na qual a Autora alegou ter sido vítima de fraude em empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. Pretensão autoral de reforma da sentença, a fim de que o Réu seja condenado à restituição dobrada do indébito, bem como a majoração da indenização por danos morais.II. Questão em discussão.A questão em discussão consiste em saber se é possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por dano moral.III. Razões de decidir.1. A fraude foi comprovada por laudo pericial que atestou a falsificação das assinaturas lançadas nos contratos.2. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), pois os descontos não decorreram de engano justificável, mas da operacionalização de negócios fraudulentos, configurando quebra do dever objetivo de cuidado que se mostre contrário à boa-fé. Sentença reformada nesse tópico.3. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 5.000,00, com lastro na razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica da instituição financeira, a natureza do dano e os precedentes desta Câmara.4. De ofício, modificados os consectários incidentes sobre a indenização por dano moral.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 555.8695.7429.5185

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INCIDENTES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 6.000,00. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado (mov. 49.1, autos de origem) interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência das contratações dos empréstimos consignados impugnados, determinar a cessação dos descontos, condená-la à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Defende a improcedência dos pedidos iniciais ao fundamento de que apresentou aos autos os contratos ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório arbitrado para os danos morais e a repetição do indébito na forma simples.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal; (ii) se a parte Ré comprovou validamente a contratação eletrônica dos empréstimos consignados impugnados e, também, o depósito em favor da parte Autora; (iii) se, ausente prova suficiente da contratação, deve ser mantida a restituição em dobro dos descontos indevidos; e (iv) se cabe minoração a ou afastamento do quantum indenizatório arbitrado para os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa, oriunda da observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões (STJ - AgInt no PUIL: 1504 DF 2019/0270333-6). Com isso em vista, reputo que o Recurso Inominado interposto no mov 49.1, autos de origem, satisfaz os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, sendo positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual deve ser conhecido.4. Nas relações de consumo envolvendo contratos bancários, compete à instituição financeira demonstrar, de forma idônea, a existência de contratação válida, bem como a ciência inequívoca do consumidor acerca da modalidade contratada e de suas características. A ausência de comprovação do vínculo contratual e da efetiva disponibilização de valores ao consumidor impede a legitimidade dos descontos realizados diretamente em benefício previdenciário ou assistencial, o que também caracteriza uma falha na prestação de serviço, CDC, art. 14. Nessas hipóteses, a cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O caso em análise se insere em relação de consumo, com incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo aplicável a regra do art. 6º, VIII, do mesmo diploma (mov. 9.1, item 2, autos de origem). A partir do exame do conjunto probatório, concluo que a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Embora tenham sido juntados os instrumentos contratuais digitais relativos aos cinco empréstimos impugnados (mov. 23.2 e movs. 23.4-23.8, autos de origem), os documentos apresentados não oferecem elementos suficientes para comprovar, com a segurança necessária, a manifestação de vontade do consumidor. Em primeiro lugar, os registros que indicariam a aposição de assinatura eletrônica (por exemplo, mov. 23.2, fl. 8) não informam a geolocalização do contratante, não demonstram a utilização de certificado emitido por autoridade credenciada e idônea, tampouco vieram acompanhados de dados técnicos ou de trilha de auditoria aptos a assegurar a autenticidade das operações e a identificação da pessoa que efetivamente realizou as contratações. Assume especial relevância, ainda, o fato de que os dados biométricos não constam dos próprios instrumentos contratuais. A fotografia do tipo selfie e as imagens dos documentos pessoais do consumidor foram apresentadas de forma avulsa, inseridas na peça de Contestação (mov. 23.1, fl. 8) e, posteriormente, reproduzidas nas razões recursais (mov. 49.1. fl. 8), sem demonstração de vinculação técnica com cada uma das operações questionadas. Não há, portanto, relatório de validação biométrica, registro de prova de vida, identificação do método empregado para a conferência facial ou qualquer elemento que permita aferir quando, como e em relação a qual contrato tais dados teriam sido coletados.6. Noto, ademais, outras três inconsistências relevantes e não esclarecidas pela parte Ré, que ocorrem em todos os contratos: quanto à qualificação do cliente, o número do RG consta como sendo 00.0000.000-00, um dado genérico e sem sentido, tendo em vista que a parte Ré alega que foi enviada a imagem dos documentos pessoais da parte; correlato a isso, não há a indicação da naturalidade; o endereço eletrônico indicado nos instrumentos contratuais como aquele por meio do qual teria sido realizado o login para as contratações é composto pelo nome de uma mulher alheia aos autos, sem qualquer correspondência aparente com a parte Autora. Tais pontos endossam a interpretação de que não é possível aceitar a tese de que as contratações ocorreram de forma e em ambiente seguros, de maneira que a manutenção da declaração de inexistência e inexigibilidade dos 5 (cinco) contratos é medida de rigor.7. A parte Ré se manifestou nos autos de origem, após a interposição do presente recurso, informando que deu cumprimento à determinação de suspensão dos contratos (mov. 63.1), questão que pode ser esclarecida em fase de cumprimento de sentença, sendo o caso. A cobrança indevida, nessas circunstâncias, autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Registro somente que, quando pertinente, deverá ser observado o marco temporal de março de 2021, fixado pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.8. Quanto à questão pecuniária, reputo que não houve comprovação idônea da efetiva disponibilização dos valores decorrentes das operações. As telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela própria instituição financeira, reproduzidas no teor da Contestação, estão desacompanhadas de comprovantes bancários externos, extratos da conta de destino ou documentos que evidenciem o efetivo ingresso dos valores no patrimônio da parte Autora e, portanto, não bastam para demonstrar a regularidade das contratações impugnadas. Registro, também, que a tese da parte Ré é de que a conta digital em questão é de titularidade da parte Autora junto às próprias instituições. Sendo esse o caso, seria plenamente possível que as instituições tivessem apresentado aos autos os instrumentos contratuais de abertura da conta em si, o que não ocorreu, nos termos do art. 373, II, CPC. Sendo assim, não há que se falar em compensação de valores no caso concreto. 9. Por fim, não há fundamento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O desconto indevido incidiu sobre verba de natureza alimentar percebida por pessoa idosa, o que configura abalo extrapatrimonial, à luz das normas de proteção ao idoso (Lei 10.741/2003, art. 3º) e da garantia constitucional de proteção ao benefício previdenciário como instrumento de seguridade social e manutenção da dignidade humana (CF/88, art. 201). O dano moral resta, portanto, configurado neste caso pela conjugação de: (a) natureza alimentar dos valores indevidamente descontados; (b) condição de idoso vulnerável do consumidor, com baixo letramento tecnológico e dependência integral da aposentadoria; (c) duração temporal expressiva das cobranças; (d) comprometimento efetivo da capacidade de o consumidor prover necessidades básicas de subsistência. O quantum indenizatório de R$ 6.000,00 fixado na origem está aquém dos valores ordinariamente aplicados por esta C. Turma Recursal em hipóteses congêneres, razão pela qual não comporta minoração. A manutenção da R. Sentença é medida de rigor.10. Altero, de ofício, os consectários legais fixados na R. Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESES11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida, com alteração, de ofício, dos consectários legais.Tese de julgamento: (i) a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; (ii) compete à instituição financeira apresentar elementos técnicos idôneos e auditáveis que demonstrem a autoria, a integridade e a vinculação dos dados biométricos a cada operação controvertida; (iii) fotografias, imagens de documentos pessoais e telas sistêmicas apresentadas de forma avulsa, sem relatório de validação biométrica, prova de vida, trilha de auditoria ou comprovação externa da transferência dos valores, não demonstram a regularidade da contratação; (iv) a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a restituição em dobro, observado o marco temporal estabelecido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ; e (v) os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, quando prolongados e aptos a comprometer verba de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 201; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 10.741/2003, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ: STJ - AgInt no PUIL: 1504 DF 2019/0270333-6, Relator.: Ministro Mauto Campbell Marques, Data de Julgamento: 19/05/2020, DJe 21/05/2020; STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - 2ª Seção - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - J. 21/03/2021. TJPR - 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0043460-81.2025.8.16.0182; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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