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Doc. ADM Direito 507.1620.4200.7796

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INVOLUNTÁRIO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA (ILPI). HIPOSSUFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA CUSTEIO. PARTICIPAÇÃO DE ATÉ 70%. FACULDADE LEGAL. VULNERABILIDADE E INCAPACIDADE DE AUTOCUIDADO. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. O Ministério Público propôs Ação Civil Pública objetivando o acolhimento institucional de idoso em situação de vulnerabilidade, sem familiares disponíveis e com incapacidade de autocuidado.2. A Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco deferiu parcialmente o pedido, determinando que até 70% do benefício previdenciário do idoso fosse utilizado para custeio da ILPI, cabendo ao Município o custeio complementar.3. O agravante, idoso acolhido, interpôs agravo de instrumento, sustentando, em síntese, ilegalidade da decisão por ausência de sua anuência, inexistência de norma municipal regulamentadora e hipossuficiência econômica.II. Questões em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a determinação de participação financeira do idoso no custeio da ILPI, sem sua anuência expressa e na ausência de norma municipal regulamentadora; (ii) saber se o contexto de hipossuficiência econômica do agravante inviabiliza essa cobrança parcial.III. Razões de decidir5. O acolhimento em ILPI encontra respaldo no CF/88, art. 230, que estabelece o dever da família, sociedade e Estado em amparar os idosos.6. O Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), especialmente em seus arts. 14 e 35, §§ 1º e 2º, admite a cobrança de participação financeira da pessoa idosa no custeio de entidade, até o limite de 70% do benefício, devendo a forma de cobrança ser estabelecida por conselho municipal competente.7. A Resolução 12/2008 do CNDI reforça essa limitação legal.8. O Decreto 9.921/2019 classifica o atendimento em ILPI como modalidade adequada diante da ausência de condições de subsistência do idoso e inexistência de grupo familiar.9. A jurisprudência do TJPR tem reconhecido a legalidade do custeio parcial do acolhimento, desde que respeitado o teto de 70%, sobretudo quando se trata de idoso em situação de risco, sem alternativa de cuidados domiciliares.10. O Tema 793 do STF consolida a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde, permitindo ao Judiciário direcionar o cumprimento a um dos entes, com posterior ressarcimento.11. A condição de extrema vulnerabilidade do agravante, atestada por relatórios técnicos, justifica a medida.12. A ausência de norma municipal específica ou de manifestação de vontade do idoso não invalida a medida quando presente o interesse público de proteção à saúde e à vida, em situação de urgência.IV. Dispositivo 13. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 196 e CF/88, art. 230, caput e §1º; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), arts. 2º, 3º, 14 e 35, §§ 1º e 2º; Decreto 9.921/2019, art. 16; Resolução CNDI 12/2008; Tema 793 do Supremo Tribunal Federal.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 4ª Câmara Cível - 0007168-74.2023.8.16.0083 - Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 05.02.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014407-60.2024.8.16.0030 - Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça - J. 16.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001734-57.2022.8.16.0110 - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 19.08.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0045152-16.2024.8.16.0000 - Rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 16.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira - J. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 462.7714.1941.1343

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA ALEGADAMENTE ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, COM EXPRESSA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ESVAZIAMENTO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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