I. Caso em exame1. O Ministério Público propôs Ação Civil Pública objetivando o acolhimento institucional de idoso em situação de vulnerabilidade, sem familiares disponíveis e com incapacidade de autocuidado.2. A Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco deferiu parcialmente o pedido, determinando que até 70% do benefício previdenciário do idoso fosse utilizado para custeio da ILPI, cabendo ao Município o custeio complementar.3. O agravante, idoso acolhido, interpôs agravo de instrumento, sustentando, em síntese, ilegalidade da decisão por ausência de sua anuência, inexistência de norma municipal regulamentadora e hipossuficiência econômica.II. Questões em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a determinação de participação financeira do idoso no custeio da ILPI, sem sua anuência expressa e na ausência de norma municipal regulamentadora; (ii) saber se o contexto de hipossuficiência econômica do agravante inviabiliza essa cobrança parcial.III. Razões de decidir5. O acolhimento em ILPI encontra respaldo no CF/88, art. 230, que estabelece o dever da família, sociedade e Estado em amparar os idosos.6. O Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), especialmente em seus arts. 14 e 35, §§ 1º e 2º, admite a cobrança de participação financeira da pessoa idosa no custeio de entidade, até o limite de 70% do benefício, devendo a forma de cobrança ser estabelecida por conselho municipal competente.7. A Resolução 12/2008 do CNDI reforça essa limitação legal.8. O Decreto 9.921/2019 classifica o atendimento em ILPI como modalidade adequada diante da ausência de condições de subsistência do idoso e inexistência de grupo familiar.9. A jurisprudência do TJPR tem reconhecido a legalidade do custeio parcial do acolhimento, desde que respeitado o teto de 70%, sobretudo quando se trata de idoso em situação de risco, sem alternativa de cuidados domiciliares.10. O Tema 793 do STF consolida a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde, permitindo ao Judiciário direcionar o cumprimento a um dos entes, com posterior ressarcimento.11. A condição de extrema vulnerabilidade do agravante, atestada por relatórios técnicos, justifica a medida.12. A ausência de norma municipal específica ou de manifestação de vontade do idoso não invalida a medida quando presente o interesse público de proteção à saúde e à vida, em situação de urgência.IV. Dispositivo 13. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 196 e CF/88, art. 230, caput e §1º; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), arts. 2º, 3º, 14 e 35, §§ 1º e 2º; Decreto 9.921/2019, art. 16; Resolução CNDI 12/2008; Tema 793 do Supremo Tribunal Federal.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 4ª Câmara Cível - 0007168-74.2023.8.16.0083 - Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 05.02.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014407-60.2024.8.16.0030 - Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça - J. 16.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001734-57.2022.8.16.0110 - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 19.08.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0045152-16.2024.8.16.0000 - Rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 16.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira - J. 10.11.2025.... ()
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