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A Autora teve contra si lavrado o auto de infração por Agentes Fiscais de Rendas, cuja proposição exige o pagamento de ICMS - CONFIRA!

A autora é empresa que atua no ramo de transformação de produtos químicos para produção de ceras e derivados - CONFIRA!

O Requerente pede a Vossa Excelência, se digne ANULAR o incluso Contrato de Compromisso de Compra e Venda - CONFIRA!

Não há origem no débito estampado na sobredita cártula, em razão de não ter havido o recebimento da mercadoria - CONFIRA!

Seja requisitado da Companhia Telefônica, por ofício, o histórico do Terminal Telefônico - CONFIRA!

O núcleo do pedido complexo sinaliza que a disputa envolve, com primazia, o direito de propriedade e de posse - CONFIRA!

Os Autos dão conta de que a Requerida realmente pactuou com a Autora - CONFIRA!

Requer a anulação do casamento do autor com a ré, e a consequente expedição da carta de sentença - CONFIRA!

A Requerida está impedida pelo CDC para elaborar unilateralmente uma TABELA de preços sem a anuência da Requerente - CONFIRA!

O Requerente demonstrou interesse na implementação da franquia, de propriedade do Requerido - CONFIRA!

Requer o reconhecimento da emissão das duplicatas sem causa, com a consequente declaração de nulidade - CONFIRA!

O imóvel de propriedade do pai, foi vendido ao irmão sem o seu conhecimento, portanto sem o seu expresso consentimento - CONFIRA!

É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge houverem consentido - CONFIRA!

Como o cheque não tem origem, eis que o Emitente não teve qualquer negócio com o réu, a quem nem mesmo conhece - CONFIRA!

Modelo onde deseja a anulação de cartão de crédito, pois configurada prática abusiva pela ré, que ainda cobrou a anuidade do referido cartão.

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