Lei 15.080, de 30/12/2024
Art. 44º
Art. 44
- As prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ficarão condicionadas à autorização expressa em lei específica.
Recurso Exclusivo
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