Lei 13.606/2018 - Arts.2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-20-A-21-22-23-24-25-26-27-28-28-A-29-29-A-30-30-A-31-31-A-32-32-A-33-34-35-36-36-A-37-38-39-40
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 13.606/2018, art. 40). Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.528, de 10/12/1997, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.456, de 25/04/1997, a Lei 13.001, de 20/06/2014, a Lei 8.427, de 27/05/1992, e a Lei 11.076, de 30/12/2004, e o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP); e dá outras providências.