Lei 13.606, de 09/01/2018
Art. 4º
Art. 4º
- O parcelamento de débitos na forma prevista nos arts. 2º e 3º desta Lei não requer a apresentação de garantia. [[Lei 13.606/2018, art. 2º. Lei 13.606/2018, art. 3º.]]
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO SUBSISTENTE A CAUSA SUSPENSIVA. PARCELAMENTO ATIVO. CONSOLIDAÇÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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