Decreto-lei 1.001/1969 -Arts.8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-31-A-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
de 1969
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