DECRETO 77.077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976
(D. O. 02-02-1976)
(Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Atualizada(o) até:
Decreto 89.312, de 23/01/1984 (Revogação total).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215 - 216 - 217 - 218 - 219 - 220 - 221 - 222 - 223 - 224 - 225 - 226 - 227 - 228 - 229 - 230 - 231 - 232 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 238 -
Título I - Introdução (Art. 1)
Capítulo único - Introdução (Art. 1)
Título II - Segurados, Dependentes e Inscrição (Art. 5)
Capítulo I - Segurados (Art. 5)
Capítulo II - Dependentes (Art. 13)
Capítulo III - Inscrição (Art. 17)
Seção I - Inscrição dos Segurados e Dependentes (Art. 17)
Seção II - Matrícula das Empresas (Art. 22)
Título III - Prestações (Art. 23)
Capítulo I - Prestações em Geral (Art. 23)
Seção I - Espécies (Art. 23)
Seção II - Carência e Acumulação de Benefícios (Art. 24)
Seção III - Salário-de-benefício (Art. 26)
Seção IV - Valor dos Benefícios (Art. 28)
Capítulo II - Auxílio-doença (Art. 31)
Capítulo III - Aposentadoria por Invalidez (Art. 35)
Capítulo IV - Aposentadoria por Velhice (Art. 37)
Capítulo V - Aposentadorias Especiais (Art. 38)
Seção I - Atividades Penosas, Insalubres e Perigosas (Art. 38)
Seção II - Aeronautas (Art. 39)
Seção III - Jornalistas Profissionais (Art. 40)
Capítulo VI - Aposentadoria por Tempo de Serviço e Abono de Permanência em Serviço (Art. 41)
Capítulo VII - Auxílio-natalidade (Art. 44)
Capítulo VIII - Salário-família (Art. 45)
Capítulo IX - Salário-maternidade (Art. 50)
Capítulo X - Pecúlio (Art. 51)
Capítulo XI - Pensão (Art. 55)
Capítulo XII - Pensão Especial (Ato Institucional) (Art. 62)
Capítulo XIII - Auxílio-reclusão (Art. 63)
Capítulo XIV - Auxílio-funeral (Art. 64)
Capítulo XV - Abono Anual (Art. 65)
Capítulo XVI - Assistência Médica (Art. 68)
Capítulo XVII - Assistência Complementar (Art. 71)
Capítulo XVIII - Assistência Reeducativa e de Readaptação Profissional (Art. 72)
Capítulo XIX - Renda Mensal Vitalícia (Art. 73)
Capítulo XX - Contagem Recíproca de Tempo de Serviço (Art. 80)
Capítulo XXI - Benefícios do Ex-combatente (Art. 88)
Capítulo XXII - Benefícios do Ferroviários Servidores Públicos ou em Regime Especial (Art. 95)
Capítulo XXIII - Disposições Diversas (Art. 103)
Título IV - Custeio (Art. 128)
Capítulo I - Fontes de Receita (Art. 128)
Capítulo II - Contribuição da União (Art. 134)
Capítulo III - Salário-de-contribuição (Art. 138)
Capítulo IV - Arrecadação e Recolhimento das Contribuições (Art. 142)
Capítulo V - Certificados de Matrícula, Regularidade de Situação e Quitação (Art. 152)
Capítulo VI - Disposições Diversas (Art. 156)
Título V - Seguro de Acidentes do Trabalho (Art. 163)
Capítulo I - Introdução (Art. 163)
Capítulo II - Prestações (Art. 169)
Capítulo III - Custeio (Art. 178)
Capítulo IV - Disposições Diversas (Art. 179)
Título VI - Administração (Art. 184)
Capítulo I - Órgãos de Supervisão, Controle e Execução (Art. 184)
Capítulo II - Instituto Nacional de Previdência Social (Art. 186)
Capítulo III - Órgãos Colegiados (Art. 194)
Capítulo IV - Patrimônio (Art. 204)
Título VII - Recursos e Revisões (Art. 206)
Capítulo único - Recursos e Revisões (Art. 206)
Título VIII - Dívida da União (Art. 215)
Capítulo único - Dívida da União (Art. 215)
Título IX - Disposições Gerais (Art. 219)
Capítulo único - Disposições Gerais (Art. 219)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 6.243, de 24/09/75, resolve EXPEDIR:
A Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), conforme texto anexo, que compreende as disposições da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807, de 26/08/60) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e renumeradas.
Brasília, 24/01/76; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel - L. G. do Nascimento e Silva
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CLPS)
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