Decreto 77.077, de 24/01/1976, art. 79

- O pagamento da renda mensal obedecerá às mesmas normas e condições vigentes para o das prestações em geral.

§ 1º - O valor da renda mensal em manutenção acompanhará automaticamente as alterações do salário-mínimo, observado o disposto no art. 74.

§ 2º - A renda mensal não está sujeita a desconto de qualquer contribuição, nem gerará direito ao abono anual ou qualquer outra prestação do regime desta Consolidação, salvo a assistência médica.