Decreto 12.816, de 16/01/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Aplica-se o índice 60 da Tabela I de Escalonamento Vertical a que se refere o art. 11 do Decreto 71.733, de 18/01/1973, aos Segundos-Secretários, Terceiros-Secretários e Oficiais de Chancelaria designados para chefiar repartição consular. [[Decreto 71.733/1973, art. 11.]]
Recurso Exclusivo
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