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DOC. 180.3520.5000.0600

Leading Case

STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tese 369. CPC/1973, art. 543-C. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-lei 1.737/1979. Atualização monetária com incidência de expurgos inflacionários. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-c. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040).

«1. Não há contradição no acórdão embargado que concluiu, por maioria, com fundamento no disposto no CCB/1916, art. 1.266, dispositivo devidamente prequestionado, bem como com amparo nos princípios gerais de direito, no sentido de que deve haver a correção monetária plena dos depósitos judiciais para preservar o valor depositado dos efeitos da inflação, isto é, com a inclusão dos expurgos inflacionários no período dos planos econômicos.

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