- Mediante ordem do Juízo ou da autoridade administrativa competente, o depósito:
I - em dinheiro, será devolvido ao depositante ou transferido à conta da receita da União no Banco do Brasil S.A., monetariamente atualizado;
II - em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, será devolvido ao depositante ou entregue ao órgão competente.
Parágrafo único - A atualização monetária, de que trata o inciso I, correrá à conta da Caixa Econômica Federal e será feita da data em que houver sido efetuado o depósito até a data da sua efetiva devolução ou transferência, segundo os índices de correção monetária estabelecidos para os débitos tributários.
STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Decadência afastada. Prazo que tem início na data da ciência inequívoca do ato impugnado. Alteração do julgado que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tese 369. CPC/1973, art. 543-C. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-lei 1.737/1979. Atualização monetária com incidência de expurgos inflacionários. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Recurso rejeitado. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-c. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040). Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tese 369. CPC/1973, art. 543-C. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-lei 1.737/1979. Atualização monetária com incidência de expurgos inflacionários. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-c. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040). Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tese 369. CPC/1973 art. 543 C. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-lei 1.737/1979. Atualização monetária com incidência de expurgos inflacionários. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-c. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040). Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tese 369. CPC/1973 art. 543-C. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-lei 1.737/1979. Atualização monetária com incidência de expurgos inflacionários. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Recurso rejeitado. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-c. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040). Mais detalhes
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STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Recurso em mandado de segurança. Depósito judicial. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. Caixa econômica federal. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Mais detalhes
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STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Depósito judicial. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Depósito judicial. Atualização. Expurgos inflacionários. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 369. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Atualização monetária com incidência de expurgos inflacionários. Recurso provido. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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