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Recurso desprovido.
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Improcedência. Prova documental suficiente a corroborar a contratação realizada por meios eletrônicos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
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Embargos à execução fiscal. Multa imposta pela CETESB. Novação de que não se cogita. Artigo 361, do Código Civil. Novo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental-TCRA que não altera a obrigação referente à multa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Pretensão de alteração da base de cálculo pelo alimentante - Procedência - Impossibilidade da incidência dos alimentos sobre diárias e tempo de espera - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Sentença de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação da Casa Bancária. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Pleito sem eficácia de acordo com o disposto no CPC, art. 1.012. ILEGITIMIDADE ATIVA. Em não sendo necessária a filiação ao IDEC não há que se falar em ilegitimidade ativa. Questão já pacificada desde há muito. Precedentes do Eg. STJ. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Possibilidade de distribuição da execução de sentença de expurgos inflacionários no foro de domicílio do poupador. Questão também já pacificada desde há muito. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Cálculos aritméticos simples, ainda que abarquem grande período. Inexistência de discussão quanto à titularidade da conta poupança. Liquidação desnecessária. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. Possibilidade de atualização monetária de acordo com a Tabela Prática deste Tribunal, que melhor se amolda ao caso concreto. Atualização com a mera finalidade de recompor valores corroídos pela inflação do período. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. Questão pacificada, cuja data base deve ser a citação ocorrida à demanda coletiva originária. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios somente são cabíveis, de acordo com a jurisprudência do Eg. superior Tribunal de Justiça, caso a sentença exequenda haja assim estipulado. Em se tratando de execução singular de procedimento coletivo, descabidos são os juros remuneratórios. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Com a inserção de verba sob a rubrica de juros remuneratórios o reconhecimento do excesso é medida de rigor. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e determinar a adequação dos cálculos de acordo com as premissas contidas neste voto. Sem fixação de honorários recursais... ()
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ).
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O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo nulidade de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Alegação de inovação recursal diante do requerimento de prova pericial (contratação digital). Afastada. Inconformismo que teve manifestação expressa pela sentença. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação de serviço. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Majoração dos honorários... ()
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Em relação aos juros praticados no âmbito dos empréstimos consignados, aplicam-se as normativas do INSS, especialmente a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e demais correlatas com as sucessivas alterações. Assim, como os juros são pré-fixados por determinação governamental, conclui-se que a taxa de juros cobrada pela requerida deve ser cobrada dentro do limite . A limitação aqui analisada diz respeito apenas à taxa de juros remuneratórios e não ao custo efetivo total do contrato, que não está sujeito a limitação indicada, pois corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Desde 25/08/2023, a taxa de juros máxima passou a ser fixada pelo Conselho Nacional de Previdência Social CNPS5 (alteração do art. 15, VI, da Instrução Normativa INSS 152/2022 pela Instrução Normativa INSS 138/2023). Assim, consoante o princípio do tempus regit actum, a legalidade das taxas contratuais devem ser aferidas de acordo com a normativa vigente à época da contratação. As contratações foram regularmente realizadas, observados os termos da legislação vigentes à época, não se podendo falar em abuso que justifique a revisão das taxas de juros cobradas ... ()
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Rescisão do negócio jurídico - Legitimidade passiva unicamente da Associação - Não participação da corretora no negócio e a corré apenas presta serviços de administração - Loteamento irregular e com dívidas de IPTU - Ciência inequívoca pelo contrato de que estavam adquirindo direitos possessórios sobre o lote e sem registro do loteamento - Desfazimento do negócio com restituição da importância paga - Multa contratual indevida diante do conhecimento prévio da irregularidade - Dano moral - Inexistência - Recurso desprovido.... ()
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Revelia - Efeitos relativos - Relação de consumo - Sem inversão do ônus da prova - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual - Sentença mantida - Sem hipótese para aplicação do art. 85, § 1º ou § 11, do CPC.
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Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastada, contudo, a indenização por dano moral - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva do autor - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e por curto período, que não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Depoimento pessoal inadequado para comprovar autenticidade de assinatura. Prova pericial não produzida pelo réu, configurando preclusão. 2. Regularidade da contratação. Inexistência. Falha na comprovação de autenticidade da assinatura e da contratação do empréstimo. Aplicabilidade do CDC e responsabilidade objetiva do banco. 3. Repetição do indébito em dobro. Afastada. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do CDC, art. 42, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/03/2021 (STJ, EAREsp 676.608). Contratação em 19/08/2020, ou seja, anterior à modulação, que afasta a dobra diante da ausência de demonstração de dolo ou má-fé. Recurso da ré provido nesse tópico. RECURSO DA AUTORA. 4. Danos morais. Pretensão recursal de majorar a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Cabimento. Necessidade de aumento do quantum indenizatório, considerando a gravidade dos descontos indevidos em benefício previdenciário, para o total de R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Juros moratórios. Reforma da sentença para determinar a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, dada a natureza extracontratual da relação. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do banco parcialmente provido... ()
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para condenar a Requerida «(i) na obrigação de não fazer consistente na abstenção de práticas abusivas em qualquer ponto de venda em locais públicos ou privados de todo o território nacional, quais sejam: abordagem abrupta e insistente aos transeuntes; confundir o cliente com a apresentação de preços de forma parcelada ou desprendida das efetivas cobranças; anunciar seus preços como se referentes aos custos de envio; prometer vantagens inexistentes ou independentes da transação; relacionar suas ofertas com campanhas culturais ou filantrópicas inexistentes ou desvinculadas da campanha; utilizar preço de referência para cálculo de benefícios da campanha não condizente com o produto ou serviço ofertado e cobrar valores acima do pactuado, em que o descumprimento implicará em multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por fato constatado e comprovado nos autos; (ii) na obrigação de fazer consistente em providenciar peças de comunicação em todos os pontos de venda em locais públicos ou privados de todo o território nacional, com o objetivo de informar ostensivamente o consumidor que: a contratação na modalidade assinatura está disponível em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores, inclusive com o direito a filiação ao clube de benefícios; o preço de referência para cálculo dos benefícios da campanha é o utilizado para venda das assinaturas no seu sítio eletrônico e substituir a comunicação existente para retirada de qualquer referência a campanha cultural ou filantrópica, operadoras de cartão de crédito, companhias aéreas que não estejam participando da campanha, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ponto de venda comprovadamente fora destes parâmetros, limitado ao montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por ponto de venda; (iii) na obrigação de fazer consistente em inserir em todos os instrumentos a serem assinados pelo consumidor os preços e condições para assinatura divulgados em seu sítio eletrônico, substituindo os já existentes em todos os pontos de venda em locais públicos ou privados de todo o território nacional, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ponto de venda, limitado ao montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por ponto de venda; (iv) na obrigação de fazer consistente em providenciar treinamento a todos os vendedores em todos os pontos de venda em locais públicos ou privados de todo o território nacional que os oriente a: não realizar as práticas abusivas já elencadas, utilizar como preço de referência para cálculo dos benefícios da campanha o preço divulgado no sítio eletrônico da ré para assinaturas; alertar os consumidores abordados que há oferta disponível da assinatura no sítio eletrônico da ré, inclusive quanto ao direito de filiação ao clube de benefícios; informar que o preço de envio está inserido na cobrança e, principalmente, permitir que o consumidor fale e solucione suas dúvidas quanto a contratação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por equipe, limitado ao montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por equipe; (v) na indenização por danos morais difusos no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a publicação desta sentença, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto na Lei 7.347/85, art. 13 e regulamentado pela Lei Estadual 6.536/89; (vi) no pedido genérico de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos, devidamente corrigido desde o desembolso, com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 460, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC)» - Caracterizado o cerceamento de defesa (não facultada à Requerida a oportunidade de produzir a contraprova sob o crivo do contraditório para impugnar as conclusões do inquérito civil, nos termos do entendimento do STJ) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... ()
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Prestação de serviço bancário - «Golpe do falso empréstimo» - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco Pan - Empréstimos que foram efetivados pelos Bancos de forma digital - Ausência de observação das cautelas mínimas pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença reformada - Recurso provido
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Dívida que restou comprovada nos autos. Ausência de qualquer elemento que levante suspeita de fraude na contratação. Geolocalização da assinatura do contrato em local muito próximo à residência da autora. A improcedência da demanda é medida que se impõe. Recurso da autora improvido e do réu provido
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Insurgência do réu, alegando: (a) regularidade do contrato; (b) transferência de valores para a autora; (c) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes em eventual condenação por danos morais; (d) inexistência de litigância de má-fé. ... ()
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Declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Tese de regular filiação e inexistência de danos materiais e morais - Acolhimento em parte - Ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas constantes no termo de filiação acostado aos autos - Associação que, na figura de fornecedora, possuía o ônus de recolher os honorários do expert para realização de perícia grafotécnica - Presunção de ilegalidade nos descontos - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente, nos moldes fixados pelo d. Juízo a quo - Por outro lado, afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Reforma da sentença tão para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor, pleiteando a restituição dos valores descontados em folha de pagamento - Aplicação do CDC - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos que acarreta a possibilidade de repetição, de forma simples, dos descontos indevidos - PRESCRIÇÃO - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - Com base nos documentos juntados aos autos, os descontos referentes ao contrato foram realizados entre os anos de 2011 e 2022 e a ação foi ajuizada em 2023 - Reconhecimento da prescrição em relação ao pedido de repetição dos descontos anteriores a 2018 - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé por parte do réu - Possibilidade de compensação dos valores a serem restituídos com os valores depositados na conta do autor - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()
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Transporte aéreo doméstico de passageiros. Fortaleza a Goiânia, com conexão em Salvador. Cancelamento do voo de conexão. Reacomodação da autora em voo partindo no dia seguinte. Atraso de 24 horas para a chegada ao destino. Autora que perdeu compromisso profissional. Danos morais configurados. STJ, REsp. Acórdão/STJ. Atraso irrazoável. Dever de reparar. Assistência material integral prestada pela companhia aérea, contudo, que deve ser ponderada na fixação do quantum reparatório. Duty to mitigate the loss. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Colisão entre motocicleta e automóvel - Vídeo apresentado encontra-se truncado, com cortes, em velocidade irregular de reprodução e sem evidenciar o momento efetivo da batida - Vídeo que não permite excluir, dessa forma, a realização de manobra abrupta por parte da ré ou uma ultrapassagem irregular por parte do autor, conforme teses lançadas nos autos - Inviabilizada a verificação da culpa - Autor pugnou tempestivamente pela produção de prova oral quanto ao evento danoso e também pericial quanto às sequelas médicas do acidente - Veredito impediu que o autor comprovasse sua tese (CPC, art. 373, I) - Necessidade de prova oral, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação da convicção do Juízo - Produção de prova pericial, cuja pertinência deverá ser avaliada na origem após a realização de audiência de instrução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de anular a sentença, abrindo-se a instrução processual, cerceada em Primeiro Grau... ()
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Procedência parcial dos pedidos autorais. Insurgência de ambas as partes. Indeferimento da gratuidade de justiça formulada no bojo do recurso do réu. Intimação para recolhimento do preparo. Descumprimento. Deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Parte da matéria devolvida pelo recurso da autora foi fulminada pela preclusão, porquanto objeto de extinção parcial do processo anteriormente à prolação da sentença. Ausência de interposição do recurso cabível no momento oportuno. Art. 354, §1º, do CPC. Necessidade de majoração da indenização por danos materiais. Autora que não deu causa à desvalorização do veícula Leiloado em ação trabalhista em razão da conduta do réu. Retorno ao status quo ante. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Campo Limpo Paulista. IPTU de 2009 a 2012. Sentença de procedência, para extinção, sem resolução de mérito, da execução fiscal, em razão da nulidade das CDAs exequendas. Apelação da parte exequente embargada e recurso adesivo da parte executada embargante. Descabimento de ambas as insurgências. Títulos executivos que, de fato, não atenderam aos requisitos legais do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF), pela ausência da fundamentação legal da exação nas CDAs. Inobservância que abala o próprio lançamento tributário, constituindo vício insuscetível de retificação mediante emenda ou substituição, conforme entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Alegação, por sua vez, de ilegalidade dos reajustes do IPTU, suscitada no recurso adesivo da parte contribuinte, que tampouco comporta acolhimento in casu. Atualização monetária que não extrapolou o acúmulo da inflação no período. Não incidência dos princípios da irretroatividade e da anterioridade no caso de mero reajuste. Sentença mantida. Inaplicável, in casu, o §11 do CPC, art. 85, ante o não provimento dos recursos de ambas as partes e a fixação, na origem, de honorários apenas em favor da executada embargante. Apelação e recurso adesivo não providos... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de divórcio litigioso com fixação de guarda, regime de visitação e alimentos. Decretado o divórcio, fixada a guarda unilateral do filho pela genitora, visitas conforme fundamentação, e alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do réu, ou 1/2 salário-mínimo na ausência de vínculo formal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação do apelante de que sua renda é insuficiente para os alimentos fixados, pleiteando redução para 20% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário-mínimo em caso de desemprego. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos alimentos deve considerar a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, conforme art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 4. As necessidades do filho são presumidas e o valor fixado não é exorbitante, não havendo demonstração de despesas que impeçam a prestação alimentícia no patamar estabelecido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. 2. A ausência de comprovação de despesas impeditivas justifica a manutenção do valor fixado. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.694, § 1º... ()
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Caso em Exame Ação indenizatória contra concessionária, visando indenização por danos morais e materiais devido a acidente na Rodovia Carvalho Pinto - SP 70, onde objeto atingiu o para-brisa do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade civil da concessionária por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico e, da competência do Juizado Especial para julgar a demanda. III. Razões de Decidir 3. A sentença de parcial procedência foi anulada devido à incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ações contra concessionárias de serviço público, conforme Lei 12.153/2009, art. 5º, II. 4. Necessidade de tramitação do processo perante a Vara da Fazenda Pública pelo rito comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido; sentença anulada. Processo deve tramitar na Vara da Fazenda Pública. Tese de julgamento: 1. Incompetência do Juizado Especial para ações contra concessionárias de serviço público. 2. Necessidade de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Martins Berthe, j. 25/02/2025; TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 20/01/2025; TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, j. 07/08/2024... ()
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Produção Antecipada de Prova - Sentença de homologação da prova produzida - Recurso buscando a condenação da ré ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte autora - Benefício da assistência judiciária gratuita que possui caráter personalíssimo - Sendo o advogado o único credor da parcela discutida em grau recursal, o respectivo preparo deve ser regularmente quitado, salvo se o próprio advogado comprovar a condição de hipossuficiência, consoante disposto no art. 99, §5º, do CPC - Advogado que não comprovou a hipossuficiência e não recolheu as custas devidas - Determinado o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - Prazo que transcorreu «in albis» - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Revisão de aposentadoria - Servidor Público - Pretensão voltada à conversão da aposentadoria comum em aposentadoria especial - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão - Irresignação da autora - Não acolhimento - Alegação prescrição parcelar - Inocorrência - Verificada a Prescrição do fundo de direito - Decreto 20.910/32, art. 1º - Ação protocolada mais de 20 anos após a concessão da aposentadoria - Ocorrência da prescrição quinquenal - r. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de produção antecipada de prova. Recurso interposto pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou a necessidade do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. Documentos apresentados pelo autor são insuficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos.4. Hipossuficiência não demonstrada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de recursos deve ser comprovada por documentos adequados. 2. A hipossuficiência não demonstrada impede a concessão do benefício da justiça gratuita... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que anulou auto de infração e CDA em execução fiscal, condenando a Fazenda Estadual ao pagamento de custas e honorários. A embargada sustenta a presunção de legitimidade do ato administrativo e a responsabilidade do embargante pelo incêndio em área arrendada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre a conduta do embargante e o dano ambiental, bem como a comprovação de autoria da infração. III. Razões de Decidir 3. A presunção de legalidade do ato administrativo foi ilidida pela ausência de prova da autoria do incêndio pelo embargante.4. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo comprovação de culpa, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental requer comprovação de culpa. 2. Ausência de nexo causal impede responsabilização do embargante. Legislação Citada: CF/88, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei Estadual 997/76, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 19.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 08.11.2024... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora alega abusividade na cobrança de juros remuneratórios, requerendo revisão para a taxa média de mercado e restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo pessoal é abusiva por ser superior à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O contrato foi firmado por partes capazes, sem vício de consentimento. 4. A taxa de juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF e 382 do STJ - . A taxa superior à média de mercado não configura abusividade por si só. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não é abusiva por si só. 2. A revisão só é possível se a taxa colocar o consumidor em exagerada desvantagem. Legislação Citada: CDC, art. 51, § 1º, III; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.11.2021; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, DJE 29.07.2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, DJE 29.07.2024... ()
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Seguro de pessoa. Abordagem de consumidor, questionando a higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurado. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo do autor. Provimento
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Despesas médico-hospitalares. Ação e reconvenção. Estado de perigo. Vício de consentimento configurado. Inteligência do CCB, art. 156. Apelo da autora, reconvinda. Provido, para julgar procedente a demanda principal e com a improcedência da reconvenção
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Improcedência - Recurso interposto pela embargante - Determinação para recolhimento das custas, sob pena de deserção - Decurso de prazo, sem recolhimento do preparo - Não cumprimento da determinação - Deserção configurada - Apelo não conhecido
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Acidente de trabalho típico. Profissão: Açougueiro. Amputação parcial da falange distal do quarto dedo da mão esquerda (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação parcial do quarto dedo da mão esquerda. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução de capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 23/08/2022. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito - Juntada de instrumentos contratuais pela ré - Alegação da autora de falsidade da assinatura - Produção de prova pericial - Laudo pericial que aponta exaustivamente os motivos de invalidade da assinatura eletrônica - Ausência de impugnação específica da apelante quanto às conclusões do Sr. Perito - Relação jurídica inexistente - Descontos indevidos - Dano moral - Inocorrência - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da apelada - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral afastado - Recurso provido em parte... ()
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Ação indenizatória por uso indevido de conta bancária. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. Inconformismo do demandante. 1. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas. Requerente não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível. Cancelamento da distribuição que é medida de rigor. 2. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei 11.608/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Hipótese que difere daquela relativa ao recolhimento de custas finais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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Inscrição no SCR. Abusividade não comprovada. Regularidade do débito, que inadimplido, acarretou a anotação. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. 1. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. Questão em discussão. 2. A questão em análise consiste em determinar se houve abusividade na conduta do recorrido na manutenção da inscrição do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR. III. Razões de decidir. 3. Regularidade do débito impugnado, advindo do inadimplemento de empréstimo pessoal BB Crédito Automático - Operação 903.758.222, comprovadamente tomado pela parte. 4. Regularidade da anotação do débito junto ao SCR, essa de natureza obrigatória e de cunho meramente informativo, sendo improcedente a ação. IV. Dispositivo. 5. Sentença mantida em sua integralidade. 6. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17; Resolução CMN 4.571/2017, arts. 3º e 4º... ()
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Superendividamento. Conciliação infrutífera. Posterior sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Possibilidade, in casu. Demandante que não indicou o valor de sua renda mensal, ainda que de forma estimada. Impossibilidade de aferir o efetivo comprometimento de sua subsistência com o adimplemento dos contratos firmados com os réus. Contrato de refinanciamento celebrado com o Banco do Brasil que não pode ser considerado para aferição do mínimo existencial, nos termos do Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «f». Ademais, não há indicação da renda auferida pelo companheiro da demandante. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente, bem como julgou prejudicada a denunciação da lide, ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada pelo apelante contra os apelados, sob o fundamento de quitação extrajudicial. Apela o autor pela procedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir: (i) se o termo de quitação abrange os danos pleiteados em inicial; (ii) se o autor expressou livremente a sua vontade; e (iii) se há enriquecimento sem causa dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A cláusula de quitação do acordo extrajudicial deve ser interpretada restritivamente, limitando-se ao objeto expressamente previsto no contrato, não alcançando aqueles não especificados. No caso, o termo de quitação abrange exatamente a pretensão deduzida na presente ação, qual seja, danos morais, estéticos e materiais (pensão vitalícia), decorrentes de acidente de trânsito. Precedentes do C. STJ. A transação efetuada pelas partes inviabiliza a discussão acerca do mesmo fato, na esteira da legislação substantiva civil. (ii) Acordo aceito livremente. Violação ao princípio ne venire contra factum proprium. Legítima expectativa dos réus. (iii) O contrato de seguro é contrato aleatório, de modo que não há que se falar em enriquecimento sem causa dos apelados, por se tratar de contrato de risco. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados no equipamento de seu segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público. Avaliação realizada superficial e unilateralmente por terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados no aparelho. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no instrumento - Demanda julgada improcedente - Recurso interposto pela autora - Cobrança de juros abusivo que permite a revisão - Consumidor em exagerada desvantagem - Circunstância que leva à necessidade de limitação da taxa - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp.n. Acórdão/STJ exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos - Necessidade de readequação - Restituição de forma simples porque não demonstrada a violação à boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Recurso provido em parte.... ()
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apelante não colacionou aos autos qualquer documento atual e apto a demonstrar alteração da situação econômica da apelada justificasse a revogação da benesse já concedida. 2.MÉRITO - Relação contratual - Embora se reconheça a parte autora como hipossuficiente, tal fato não implica o acolhimento irrestrito de suas alegações, notadamente quando a fornecedora apresenta narrativa e provas suficientes a permitir conclusão diversa - Juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC) - Desnecessidade de perícia de informática, pois a prova do fato não dependia de conhecimento especial e o ato era desnecessário em vista das outras provas produzidas (art. 464, § 1º, I e II, do CPC) - Falta de qualquer evidência de fraude no caso concreto - Ausência de verossimilhança na versão inicial - Instituição financeira requerida comprovou documentalmente a existência e a validade das contratações pela autora, inclusive a liberação de valores à mutuária, se desincumbindo do ônus previsto no, II do CPC, art. 373 - Insuficientes as impugnações levantadas pela autora acerca da assinatura digital - Dados de geolocalização, IP e «hash» que não indicam eventual manipulação de dados por terceiros - Exigibilidade das contratações questionadas - Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo réus, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pelo autor junto à instituição financeira cedente do crédito - Insuficiente impugnação, pelo autor, quanto à documentação juntada pelos requeridos - Ausência de prova de quitação da pendência - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Irrelevância da eventual ausência de notificação acerca da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais. Insurgência da seguradora contra r. sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Simplesmente não há prova do vínculo obrigacional que motivou os descontos de mensalidades do seguro. Ausente dos autos, vez que os demandados não provaram, por instrumento contratual, ou qualquer outro meio de prova admitido, a formação válida do negócio jurídico, com expressa e esclarecida manifestação de vontade do contratante, além de sua legítima aposição de assinatura, chancelando serviço que não solicitou, não utilizou, o que comprova a inexistência da dívida e a abusividade e falha cometida, de autoria da apelante. Os descontos indevidos, na conta corrente da apelada, porque sem lastro contratual, configuram ato ilícito, intacto, na ausência de causas excludentes, legitimando a cobrança dos danos dele originados, de acordo com sua extensão. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Repetição do indébito que deve se dar em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). Recurso desprovido... ()
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Pretensão de recebimento de indenização por danos morais e pensão mensal após sofrer queda em via pública devido a dejetos de esgoto da Sabesp, resultando em fratura no punho direito e incapacidade parcial - A responsabilidade da Sabesp é confirmada pela teoria da responsabilidade subjetiva, devido à omissão na manutenção do local - Prova testemunhal confirmando o ocorrido - O laudo pericial confirma a incapacidade parcial e permanente da autora, justificando a indenização por danos morais e a concessão de pensão mensal - Precedentes - Consectários legais - Aplicação da Taxa Selic, em observância a alteração promovida pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Mandado de segurança impetrado por empresa contra ato do Prefeito do Município de Brodowski, que negou resposta aos requerimentos administrativos sobre previsão de pagamento de valores em atraso, referentes a contratos administrativos firmados entre as partes. Razões de Decidir. Os requerimentos foram protocolados nos anos de 2024 e 2025. A Administração não pode se furtar de responder sob alegação de complexidade do objeto. A CF/88, art. 5º, assegura o direito de petição aos Poderes Públicos. A Lei Estadual 10.177/98 estabelece prazo máximo de 120 dias para decisão sobre requerimentos administrativos, justificando a concessão da segurança. Dispositivo. Reexame necessário desprovido.... ()
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A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer qualquer responsabilidade do estabelecimento comercial demandado pela ocorrência do acidente sofrido pelo autor. A falta de demonstração do fato constitutivo do direito do autor leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ele recaía. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE QUE, TODAVIA, NÃO PODE PREVALECER. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. REFORMULAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. OBSERVAÇÃO FEITA. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no caso, é o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 2º, e a fixação deve observar os limites percentuais definidos pela norma, não podendo ser realizado arbitramento por equidade, solução reservada apenas às possibilidades previstas no parágrafo 8º, dentre as quais não se insere a hipótese em exame. Assim, reformula-se o arbitramento, fixando a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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Oposição dos embargos para suprir alegada omissão no v. acórdão - Vício não constatado - Inconformismo com o pronunciamento judicial - Embargos REJEITADOS
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Exercícios de 2022 a 2024 - Sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade dos lançamentos do IPTU referentes aos exercícios de 2022 a 20224 no que excederam a alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor venal dos imóveis descritos na exordial e condenar a Fazenda Municipal ré à repetição do indébito - Cobrança do tributo com base na Lei Complementar Municipal 42/1995 que instituiu critérios para a adoção de alíquotas progressivas incompatíveis com o regramento constitucional vigente à época da promulgação da lei - Lei anterior a Emenda Constitucional 29/2000 - Adoção do entendimento contido nas Súmula 589/STF e Súmula 668/STF, para reconhecer a inconstitucionalidade de lei municipal anterior a Emenda Constitucional 29/2000 que instituiu alíquotas progressivas de IPTU com base no número de imóveis do contribuinte, mantida a alíquota mínima, conforme entendimento firmado pelo STF - no Tema 226, sob regime de repercussão geral - Sentença que julgou procedente os pedidos mantida por seus próprios fundamentos - Remessa necessária improvida.... ()
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Município de Bastos - Operário - Vantagem regulamentada pela Lei Municipal 870/1990 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Pagamento do adicional de insalubridade ao servidor municipal com observação expressa de que a regulamentação da vantagem seria com base nas normas da CLT (CLT) - Aplicação do CLT, art. 192 - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Isaias Junior Bueno contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 2001, resultando em sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. O pedido foi julgado procedente, com concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a data de início do benefício de auxílio-acidente e a possibilidade de concessão de benesse autônoma por outra mazela. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a incapacidade parcial e permanente do autor devido a sequelas de fratura no cotovelo direito. 4. A data de início do benefício foi mantida em 01/05/2002, conforme a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, com base na consolidação óssea completa desde 2002. 5. Ausência de possibilidade de concessão de benesse por outra mazela. Necessidade de estrita observância à exordial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária anterior. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 862; STF, RE Acórdão/STF, Tema 810.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião proposta por promissários compradores de terreno, motivada pelo falecimento do vendedor antes da regularização do registro imobiliário. Durante o processo, o loteamento foi regularizado e o imóvel transferido para a holding dos autores, levando à extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, considerando a escolha da via processual pelos autores e a regularização administrativa do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O princípio da causalidade, conforme o CPC, art. 85, § 10, determina que os honorários são devidos por quem deu causa ao processo. A escolha inadequada da ação de usucapião, em vez de uma ação de obrigação de fazer ou adjudicação compulsória, justifica a condenação dos autores aos ônus sucumbenciais. 4. A regularização do loteamento ocorreu por vias administrativas em andamento, não como resultado da ação de usucapião, revelada a inadequação da via eleita. 5. Incabível a apreciação equitativa na fixação dos honorários sucumbenciais fora das hipóteses literalmente previstas no CPC, art. 85, § 8º (Tema 1076/STJ). IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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Empréstimos pessoais não consignados - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - PRELIMINARES - Nulidade da sentença por carência de fundamentação - Rejeição - Ausente afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489 - Decisão clara e suficientemente fundamentada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária prova pericial contábil, juntada de documentos complementares ou oitiva da parte autora, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória - MÉRITO - Revisão contratual - Possibilidade - CDC, art. 51, § 1º - Juros remuneratórios - Ajustes em percentuais muito superiores às taxas médias de mercado (acima do triplo), conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada, ainda que consideradas as peculiaridades inerentes à operação de risco sem garantias sustentadas pela instituição financeira ré - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor da ré apelante (§ 11 do CPC, art. 85) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal ajuizada em dezembro de 2023 para cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2020 a 2021. O embargante, Banco do Brasil S/A, alega nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade das CDAs por ausência dos requisitos legais. III. Razões de Decidir 3. As CDAs que instruíram a execução fiscal não padecem de vício de forma, preenchendo os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. 4. As certidões indicam a incidência e forma de contagem dos juros, correção monetária e multa, sendo válidas para conduzir a execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As CDAs que atendem aos requisitos legais são válidas para conduzir a execução fiscal.... ()
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Mandado de Segurança. ICMS - DIFAL. Empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias destinadas à revenda. Ação julgada procedente em parte. Exegese das teses fixadas pela Suprema Corte nos Temas 517 e 1.284, do 1STF. A Lei Estadual 17.470/2021 não prevê expressamente a incidência do DIFAL nas operações de entrada de mercadoria destinada à revenda por empresa do Simples Nacional, o que impede a cobrança do tributo, conforme o princípio da legalidade. Exigência de lei em sentido estrito para a cobrança do ICMS-DIFAL, conforme tese fixada no Tema 1.284, do STF. O mandado de segurança é via adequada para afastar a cobrança futura do ICMS-DIFAL, sem produção de efeitos patrimoniais pretéritos, em conformidade com as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ordem concedida em parte para reconhecer a inexigibilidade do diferencial, a partir da impetração da presente ação mandamental. Desacolhimento do pedido de restituição das quantias pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada por adquirente de imóvel residencial popular em face da CDHU, apontando danos físicos decorrentes de trincas, fissuras e infiltrações, com pedidos de ressarcimento material e compensação moral. A r. sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de inexistência de defeito construtivo e culpa exclusiva do morador por falta de manutenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a responsabilidade da CDHU por fissuras de mapeamento nos blocos da alvenaria; (ii) verificar o cabimento de indenização por danos materiais no valor apurado em perícia; (iii) avaliar a configuração de danos morais indenizáveis; e (iv) redistribuir os ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre a mutuária e a companhia habitacional promotora do empreendimento, ensejando responsabilidade objetiva pela segurança e qualidade da edificação. 4. O laudo pericial judicial afastou riscos estruturais e atribuiu infiltrações pontuais a vazamento de torneira e falta de calafetação em peitoris pelo morador, mas comprovou a existência de fissuras de mapeamento nos blocos de concreto da alvenaria, anomalia de acabamento que decorre de movimentação dos materiais e não de falta de manutenção rotineira, justificando a reparação material no valor de R$ 6.000,00 fixado na prova técnica para reparos e pintura. 5. Danos morais inocorrentes, porquanto os vícios de reduzida monta não afetaram a higidez estrutural, a incolumidade física dos ocupantes nem a habitabilidade da moradia, não se verificando necessidade de desocupação do imóvel, o que configura mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. 6. Sucumbência recíproca caracterizada em face do acolhimento parcial dos pleitos iniciais, determinando-se o rateio das custas e despesas processuais em 50% pro rata e o arbitramento de honorários advocatícios proporcionais, ressalvada a gratuidade judiciária deferida ao autor. IV. Dispositivo e Tese 7. Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. As fissuras de mapeamento em alvenaria estrutural de blocos constituem vício de acabamento e execução não imputável à falta de manutenção periódica do morador, impondo à construtora o ressarcimento dos custos de recomposição apurados pericialmente. 2. A constatação de pequenos vícios construtivos de acabamento, sem risco à incolumidade ou à habitabilidade do imóvel, não extrapola os dissabores contratuais ordinários e não gera dano moral. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Código Civil, art. 406 e Código Civil, art. 441. Lei 14.905/2024. CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 86 e art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Claudinei dos Santos em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente em razão de alegadas sequelas decorrentes de fratura do escafoide da mão esquerda, sofrida quando exercia a função de instalador de sistemas eletroeletrônicos de segurança. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as lesões decorrentes do acidente de trabalho reduziram a capacidade do autor para o exercício da atividade habitual e se há necessidade de realização de nova perícia. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou força muscular e mobilidade preservadas, sem alterações capazes de comprometer o exercício da atividade habitual, ainda que minimamente. 4. O parecer médico particular, desacompanhado da descrição dos testes empregados e de mensurações objetivas, não se mostra suficiente para afastar as conclusões da perícia judicial. 5. O conjunto probatório é suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a realização de nova perícia. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo, o que não se verificou no caso. 2. A discordância da parte com as conclusões do laudo pericial não justifica a renovação da prova quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento.... ()
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Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória do dano moral julgadas procedentes - Cobrança de mensalidades de curso profissionalizante após o trancamento da matrícula - Alegação recursal de subsistência de débito referente à parcela vencida em 10.04.2020 - Inovação recursal configurada, por não ter a ré suscitado a questão sob esse fundamento em primeiro grau, limitando-se a defender a validade da cláusula contratual que autorizava a cobrança das mensalidades durante o período de trancamento - Prescrição afastada, nos termos do CDC, art. 27 - Indenização do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem comportar redução ou majoração - Apelação não provida, na parte conhecida, não provido o recurso adesivo.... ()
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Questão em julgamento. Definir se a nomeação e manutenção do servidor em cargo comissionado, apesar de suas limitações intelectuais, configuraram ato doloso de improbidade administrativa apto a ensejar ressarcimento ao erário. Razões de decidir: Embora os elementos dos autos indiquem que o servidor exercia atividades distintas do núcleo técnico das atribuições legalmente previstas para o cargo ocupado, também revelam que comparecia regularmente ao trabalho e executava tarefas determinadas por seus superiores. Ausente demonstração de enriquecimento ilícito do nomeado ou de vontade consciente do agente público de produzir resultado lesivo ao patrimônio municipal. Inviável, ademais, presumir que a integralidade das remunerações pagas represente dano ao erário quando incontroversa a prestação de serviços, ainda que em atividades de menor complexidade. Não comprovados, portanto, os pressupostos necessários à configuração de ato doloso de improbidade administrativa e do alegado prejuízo patrimonial integram, a prescrição é inafastável. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()
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