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Doc. ADM Direito 464.6864.8712.5178

1 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Juros - Legalidade da convenção - Limitação a 12% ao ano - Descabimento - art. 192, §3º da CF/88revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 - Capitalização mensal de juros - Anatocismo - Inocorrência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ - Irregularidade na cobrança não verificada - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Pretensão afastada - Cédula de Crédito Bancário - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 586.4004.8121.5594

2 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR «CHARGEBACKS". DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da requerida objetivando a reforma de sentença de procedência que a condenou a desbloquear conta bancária de consumidor e indenizá-lo por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 433.9988.8666.9029

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de improcedência do pedido deduzido em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada na abusividade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total (CET). ... ()

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Doc. ADM Direito 175.1965.0270.3404

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da empresa ré, pretendendo: a) dedução total da taxa de administração; b) imposição cláusula penal; c) correção monetária com base no valor atual do bem objeto do contrato no momento da restituição. ... ()

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Doc. ADM Direito 309.9644.4394.8949

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Produção antecipada de prova. Pleito de obtenção de cópia de documentos sigilosos. Hipótese em que não comprovou o autor regular solicitação administrativa de exibição de documentos ao réu. Notificação irregular. Falta de interesse de agir reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 300, III, e 485, IV, do CPC. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.0125.4935.3809

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Empréstimos e transações fraudulentas realizados por terceiro - «Golpe do motoboy» - Aplicação do CDC - Operações bancárias realizadas por terceiros absolutamente dissonantes do padrão de consumo do autor - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar as operações fraudulentas - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Danos morais não caracterizados - Autor não teve seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito ou foi exposto a constrangimentos diversos, não se percebendo a presença de outras circunstâncias que teriam ensejado repercussão negativa capaz de provocar danos de caráter extrapatrimonial - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 988.6923.1064.3301

7 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e reparação por danos. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. honorários advocatícios estipulados de acordo com os parâmetros legais. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença para a majoração da indenização por dano moral e a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais.  II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; e (ii) se os honorários advocatícios remuneram de forma digna o advogado. III. Razões de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 4. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Valor fixado com base no critério previsto no art. 85, §2º, do CPC e o valor da causa não é irrisório (R$ 10.099,80). IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 839.9778.3407.7365

8 - TJSP Ação revisional de contrato - Empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda, nos termos do art. 320 e 321 do CPC, para juntar documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação - Decisão que não restou recorrida e tampouco atendida em sua integralidade - Aplicação do art. 321, parágrafo único do CPC - Ausência de documentos essenciais para demonstração de interesse processual - Documentos necessários à propositura da demanda e de fácil obtenção pela autora - Recusa injustificável - Cerceamento de defesa não evidenciado - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e art. 330, IV ambos do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 421.4431.3251.7905

9 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL E À JURISPRUDÊNCIA DO STF - . ACÓRDÃO MANTIDO.   I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem postulada em mandado de segurança voltado ao reconhecimento do direito dos impetrantes, escrivães de polícia, à aposentadoria com proventos integrais e paritários, conforme a Lei Complementar 51/1985 e legislação estadual correlata. Em acórdão datado de 2014, o Colegiado deu provimento ao apelo para reconhecer o direito, e os autos retornaram para juízo de conformidade.     II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO    2. Consiste em verificar se o acórdão proferido por esta Turma Julgadora em 2014 se adéqua à jurisprudência firmada pelo STF - por ocasião do julgamento dos Temas 1.019 e 1.307, e ao que foi decidido no IRDR 21 do TJSP, especificamente quanto à necessidade de fundamentação do direito à paridade de vencimentos em legislação estadual.     III. RAZÕES DE DECIDIR    3. A aposentadoria especial prevista na LCF 51/85, com redação dada pela LCF 144/2014, assegura ao policial civil o direito à aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição, desde que cumpridos 20 anos em cargo de natureza estritamente policial.  4. O STF, ao julgar o Tema 1.019 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), firmou a tese de que o servidor policial civil que preenche os requisitos da LCF 51/85 faz jus à aposentadoria especial com proventos integrais e, se previsto em lei complementar do ente federativo, com paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005. 5. O Tema 1.307 (RE Acórdão/STF) estabelece que o reconhecimento do direito à paridade exige o exame da legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor, sendo nulo o acórdão que não o faz.  6. A legislação do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979, art. 135, e Lei 10.261/1968, art. 232) garante expressamente o direito à paridade aos policiais civis aposentados, em consonância com a jurisprudência do STF - . 7. Os impetrantes preenchem os requisitos legais objetivos, de modo que tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória. 8. O aresto reapreciado analisou corretamente os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, e sua manutenção está em conformidade com os Temas 1.019 e 1.307 do STF, bem assim com o entendimento consolidado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21/TJSP).      IV. DISPOSITIVO E TESE    9. Acórdão mantido.    Tese de julgamento:    1. O servidor público policial civil do Estado de São Paulo que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/85, na redação da LCF 144/2014, tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais. 2. É assegurado o direito à paridade de reajustes com os servidores da ativa, nos moldes do LCE 207/1979, art. 135 e da Lei 10.261/1968, art. 232, independentemente do cumprimento das regras de transição previstas nas ECs 41/2003 e 47/2005.  3. A jurisprudência do STF (Temas 1.019 e 1.307) autoriza a concessão de aposentadoria com paridade, desde que haja previsão normativa no âmbito estadual, o que se verifica na legislação paulista.... ()

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Doc. ADM Direito 261.7690.7783.7602

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Interposição pela mãe do devedor, reclamando de constrição de valor existente em conta corrente, mantida juntamente com o filho, pelo argumento do caráter de impenhorabilidade, pois provenientes os recursos, ali alocados, de proventos previdenciários - Sentença deferindo a ela o desbloqueio de metade do valor - Razões recursais que apresentam inovação em relação à causa de pedir constante da petição inicial - Deliberação que já contempla a parte impenhorável do valor bloqueado, não havendo demonstração na prova de que a outra parte tenha sido constituída somente com recursos da embargante - Alteração do critério de arbitramento de honorários de advogado - Sentença modificada, neste tópico - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 641.5293.4520.2520

11 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - DESCABIMENTO -

Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DESCABIMENTO - Respectiva cobrança restou recentemente declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, o que se observa no caso concreto - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CABIMENTO - Embora possível sua cobrança, conforme decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, no caso concreto não houve a demonstração por parte da instituição financeira ré da efetiva prestação do respectivo serviço, o que resulta na configuração de abusividade da cobrança da referida tarifa - Sentença reformada - Recurso provido, nessa parte... ()

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Doc. ADM Direito 619.3689.5629.0796

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel, para condenar a construtora ao pagamento de R$ 1.600,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros, e rejeitar o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da possibilidade de: (i) reconhecimento de dano moral decorrente dos vícios construtivos constatados; (ii) majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial identificou vícios construtivos de pequena monta, com custo de reparação de R$ 1.600,00, sem indício de comprometimento estrutural, risco à segurança ou prejuízo à habitabilidade do imóvel. 4. Vícios de construção configuram inadimplemento contratual e geram responsabilidade por perdas materiais, sem caracterizar, por si, dano moral. 5. Dano moral exige demonstração de violação a direito da personalidade ou de abalo relevante que ultrapasse os dissabores próprios das relações contratuais. 6. Ausência de prova de inabitabilidade, risco à segurança ou circunstância excepcional que evidencie lesão psíquica relevante à adquirente. 7. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Inadmissível a fixação por equidade fora das hipóteses excepcionais definidas pelo STJ - no Tema 1.076. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A constatação de vícios construtivos de pequena monta, sem comprometimento da habitabilidade ou segurança do imóvel, caracteriza mero inadimplemento contratual e não gera dano moral. 2. A fixação dos honorários advocatícios observa os percentuais do art. 85, §2º, do CPC, sendo a apreciação equitativa medida excepcional restrita às hipóteses definidas pelo STJ.» __________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §§2º, RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007, STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005, STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004, STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003, STJ, Tema 1.076.... ()

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Doc. ADM Direito 257.8133.7692.6936

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de resolução contratual por inadimplemento e ressarcimento de danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Afastada a ilegitimidade passiva. Interface digital da ré que exibiu, dentro de seu sistema, os serviços de criptoativos, fornecendo ao consumidor as diretrizes para a realização da transferência do criptoativo BUSD. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do serviço (Art. 7º, parágrafo único, do CDC). Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentos juntados nos autos suficientes para aferir se houve aportes financeiros pelo autor. Incontroverso o bloqueio do resgate pela ré. Prescindível perícia técnica. Investimento em criptomoedas (stablecoin BUSD). Impossibilidade de resgate dos valores investidos perpetrada de forma unilateral pela ré. Determinação, pelo Juízo de origem, da devolução do montante inicialmente aplicado pelo autor. Cabimento. O risco atinente ao mercado de criptomoedas está restrito à baixa lucratividade ou à perda de capital em razão da volatilidade do mercado, e não abrange o impedimento do resgate de valores. Descumprimento pela ré dos deveres previstos na Lei 14.478/22, norma que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 452.4831.1564.0795

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males da coluna, lesão dos cotovelos e tornozelos - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 332.8291.5536.6920

15 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRAS EM APARTAMENTO QUE CAUSAM DANOS ÀS UNIDADES VIZINHAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Danos materiais para a reparação dos imóveis dos autores. Conclusão da minuciosa perícia, com discriminação dos serviços e valores. Valor fixado mantido. Afastada a condenação referente a diárias em hotel. Trabalho técnico cravou que as reformas não demandam desocupação do imóvel. Reparos que podem ser realizados de maneira que permitam a habitabilidade dos apartamentos. Danos morais não evidenciados. O mero ilícito civil, decorrente de danos patrimoniais e transtornos decorrentes de obra em imóvel vizinho, não gera dano moral presumido («in re ipsa»), inexistindo nos autos relato ou demonstração de desdobramentos excepcionais com capacidade de atingir a honra, imagem ou integridade psíquica dos autores. Sucumbência. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DOS REQUERIDOS.... ()

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