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Apelação da requerida objetivando a reforma de sentença de procedência que a condenou a desbloquear conta bancária de consumidor e indenizá-lo por danos morais. ... ()
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Sentença de improcedência do pedido deduzido em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada na abusividade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total (CET). ... ()
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Insurgência recursal da empresa ré, pretendendo: a) dedução total da taxa de administração; b) imposição cláusula penal; c) correção monetária com base no valor atual do bem objeto do contrato no momento da restituição. ... ()
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Produção antecipada de prova. Pleito de obtenção de cópia de documentos sigilosos. Hipótese em que não comprovou o autor regular solicitação administrativa de exibição de documentos ao réu. Notificação irregular. Falta de interesse de agir reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 300, III, e 485, IV, do CPC. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Empréstimos e transações fraudulentas realizados por terceiro - «Golpe do motoboy» - Aplicação do CDC - Operações bancárias realizadas por terceiros absolutamente dissonantes do padrão de consumo do autor - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar as operações fraudulentas - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Danos morais não caracterizados - Autor não teve seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito ou foi exposto a constrangimentos diversos, não se percebendo a presença de outras circunstâncias que teriam ensejado repercussão negativa capaz de provocar danos de caráter extrapatrimonial - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem postulada em mandado de segurança voltado ao reconhecimento do direito dos impetrantes, escrivães de polícia, à aposentadoria com proventos integrais e paritários, conforme a Lei Complementar 51/1985 e legislação estadual correlata. Em acórdão datado de 2014, o Colegiado deu provimento ao apelo para reconhecer o direito, e os autos retornaram para juízo de conformidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar se o acórdão proferido por esta Turma Julgadora em 2014 se adéqua à jurisprudência firmada pelo STF - por ocasião do julgamento dos Temas 1.019 e 1.307, e ao que foi decidido no IRDR 21 do TJSP, especificamente quanto à necessidade de fundamentação do direito à paridade de vencimentos em legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria especial prevista na LCF 51/85, com redação dada pela LCF 144/2014, assegura ao policial civil o direito à aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição, desde que cumpridos 20 anos em cargo de natureza estritamente policial. 4. O STF, ao julgar o Tema 1.019 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), firmou a tese de que o servidor policial civil que preenche os requisitos da LCF 51/85 faz jus à aposentadoria especial com proventos integrais e, se previsto em lei complementar do ente federativo, com paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005. 5. O Tema 1.307 (RE Acórdão/STF) estabelece que o reconhecimento do direito à paridade exige o exame da legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor, sendo nulo o acórdão que não o faz. 6. A legislação do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979, art. 135, e Lei 10.261/1968, art. 232) garante expressamente o direito à paridade aos policiais civis aposentados, em consonância com a jurisprudência do STF - . 7. Os impetrantes preenchem os requisitos legais objetivos, de modo que tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória. 8. O aresto reapreciado analisou corretamente os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, e sua manutenção está em conformidade com os Temas 1.019 e 1.307 do STF, bem assim com o entendimento consolidado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21/TJSP). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil do Estado de São Paulo que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/85, na redação da LCF 144/2014, tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais. 2. É assegurado o direito à paridade de reajustes com os servidores da ativa, nos moldes do LCE 207/1979, art. 135 e da Lei 10.261/1968, art. 232, independentemente do cumprimento das regras de transição previstas nas ECs 41/2003 e 47/2005. 3. A jurisprudência do STF (Temas 1.019 e 1.307) autoriza a concessão de aposentadoria com paridade, desde que haja previsão normativa no âmbito estadual, o que se verifica na legislação paulista.... ()
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Interposição pela mãe do devedor, reclamando de constrição de valor existente em conta corrente, mantida juntamente com o filho, pelo argumento do caráter de impenhorabilidade, pois provenientes os recursos, ali alocados, de proventos previdenciários - Sentença deferindo a ela o desbloqueio de metade do valor - Razões recursais que apresentam inovação em relação à causa de pedir constante da petição inicial - Deliberação que já contempla a parte impenhorável do valor bloqueado, não havendo demonstração na prova de que a outra parte tenha sido constituída somente com recursos da embargante - Alteração do critério de arbitramento de honorários de advogado - Sentença modificada, neste tópico - Recurso parcialmente provido... ()
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Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DESCABIMENTO - Respectiva cobrança restou recentemente declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, o que se observa no caso concreto - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CABIMENTO - Embora possível sua cobrança, conforme decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, no caso concreto não houve a demonstração por parte da instituição financeira ré da efetiva prestação do respectivo serviço, o que resulta na configuração de abusividade da cobrança da referida tarifa - Sentença reformada - Recurso provido, nessa parte... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel, para condenar a construtora ao pagamento de R$ 1.600,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros, e rejeitar o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da possibilidade de: (i) reconhecimento de dano moral decorrente dos vícios construtivos constatados; (ii) majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial identificou vícios construtivos de pequena monta, com custo de reparação de R$ 1.600,00, sem indício de comprometimento estrutural, risco à segurança ou prejuízo à habitabilidade do imóvel. 4. Vícios de construção configuram inadimplemento contratual e geram responsabilidade por perdas materiais, sem caracterizar, por si, dano moral. 5. Dano moral exige demonstração de violação a direito da personalidade ou de abalo relevante que ultrapasse os dissabores próprios das relações contratuais. 6. Ausência de prova de inabitabilidade, risco à segurança ou circunstância excepcional que evidencie lesão psíquica relevante à adquirente. 7. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Inadmissível a fixação por equidade fora das hipóteses excepcionais definidas pelo STJ - no Tema 1.076. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A constatação de vícios construtivos de pequena monta, sem comprometimento da habitabilidade ou segurança do imóvel, caracteriza mero inadimplemento contratual e não gera dano moral. 2. A fixação dos honorários advocatícios observa os percentuais do art. 85, §2º, do CPC, sendo a apreciação equitativa medida excepcional restrita às hipóteses definidas pelo STJ.» __________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §§2º, RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007, STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005, STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004, STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003, STJ, Tema 1.076.... ()
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Males da coluna, lesão dos cotovelos e tornozelos - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Danos materiais para a reparação dos imóveis dos autores. Conclusão da minuciosa perícia, com discriminação dos serviços e valores. Valor fixado mantido. Afastada a condenação referente a diárias em hotel. Trabalho técnico cravou que as reformas não demandam desocupação do imóvel. Reparos que podem ser realizados de maneira que permitam a habitabilidade dos apartamentos. Danos morais não evidenciados. O mero ilícito civil, decorrente de danos patrimoniais e transtornos decorrentes de obra em imóvel vizinho, não gera dano moral presumido («in re ipsa»), inexistindo nos autos relato ou demonstração de desdobramentos excepcionais com capacidade de atingir a honra, imagem ou integridade psíquica dos autores. Sucumbência. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DOS REQUERIDOS.... ()
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