(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de produção antecipada de provas por meio da exibição de documentos. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. Notificação extrajudicial genérica sem individualização dos contratos, de modo que não pode ser considerada válida, com base nos requisitos estabelecidos pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 648). Determinação de emenda da petição inicial que foi expressa quanto à necessidade de notificação administrativa da parte requerida e à identificação clara dos contratos eventualmente celebrados entre as partes. A ausência dessas providências justifica a sentença de extinção do feito. Não foram fornecidas informações e nem comprovado o pagamento das despesas para a obtenção dos documentos, o que evidencia a falta de interesse de agir na propositura da demanda. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reintegração de posse de imóvel que se diz esbulhado pela requerida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Acórdão que reconheceu a natureza econômica dos serviços prestados pela autora, diretamente ligados ao contrato de concessão de uso do imóvel em questão, e bem aplicou os Temas 385 e 437 ao caso em análise - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Hipótese em que a notificação anterior ao ajuizamento da ação não pode ser considerada apta à comprovação da mora da devedora, eis que não foi enviada ao endereço informado no contrato. Uma vez que a mora não foi devidamente constituída, a consequência é a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação anulatória de auto de infração ambiental com imposição de multa. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sem razão. Multa ambiental em decorrência da queima da palha de cana sem autorização prévia. Beneficiamento. Não ocorrência. Incêndio de autoria desconhecida. Sanção de índole administrativa que exige dolo ou culpa. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Não comprovada a responsabilidade da apelada pelo incêndio em plantação de cana de açúcar, ou que tenha dele se beneficiado. Incidência do princípio da legalidade. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, afastando os danos morais - Insurgência do autor - Pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Parcial acolhimento - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado em R$ 4.000,00, que se afigura adequado ao caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e encontra-se em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes - Valor que deve ser acrescido de correção monetária desde a publicação da presente decisão, e acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto (Súmula 54/STJ). Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado, e abusividade da tarifa de seguro, venda casada. Descabimento. Em se tratando de relação de consumo, a revisão contratual só é admissível quando há comprovação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que torne o contrato excessivamente oneroso, o que não ocorreu no caso. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. Alegada abusividade. Descabimento. Há comprovação do registro, e da avaliação do veículo. Apelação desprovida. Honorários não majorados, vez que foram aplicados em sua totalidade no primeiro grau... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral, decorrentes de contratação de empréstimo virtual entre as partes não reconhecida por ele. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar a validade do contrato de empréstimo firmado virtualmente entre o autor e a instituição financeira ré, e se houve falha na prestação de serviços por parte da ré que justificasse a declaração de inexigibilidade do débito e a reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo, comprovando que a operação foi realizada por meio de assinatura eletrônica vinculada ao cadastro do autor, com a utilização de mecanismos de segurança, como fornecimento de documento pessoal, selfie e número de telefone. (ii) A contratação por meio virtual é válida e encontra respaldo no princípio da liberdade de forma, conforme o CCB, art. 107, desde que evidenciada a autenticidade do consentimento, como ocorreu no presente caso. (iii) A instituição financeira exerceu legitimamente seu direito de crédito ao inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, uma vez comprovada a existência e o inadimplemento do contrato. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Procedência - Inconformismo exclusiva da ré - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Redução, contudo, do montante fixado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida por esta em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Omissão configurada. Necessária integração do acórdão para determinar que incidam, sobre a indenização por danos morais arbitrada, correção monetária a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Embargos acolhidos para sanar omissão, com efeitos infringentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora diagnosticada com lombalgia crônica associada a ciatalgia de forte intensidade. Prescrição médica de procedimento denominado denervação percutânea. Recusa de cobertura baseada na alegação de desnecessidade do procedimento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Doença não excluída do contrato. Procedimento prescrito por médico e que visa à recuperação da saúde da autora. Laudo produzido pelo perito do juízo a corroborar a necessidade do procedimento e dos materiais. Recusa da operadora abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Hipótese de incidência da Súmula 102/Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Dever de cobertura. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos morais e materiais - Demanda julgada improcedente - Afirmação da autora de ter preenchido formulário em site da Internet com seus dados pessoais, de aceitar proposta de terceiros desconhecidos, que se passaram por prepostos de instituição financeira, e de antecipar valores com transferências via Pix ao estelionatário - A parte requerida não teve nenhuma participação no ato ilícito - A conduta da autora é que foi determinante para que o fraudador tivesse êxito na fraude - Culpa da própria apelante, o que afasta o dever da parte ré de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção com reconhecimento da prescrição. Apelo da autora. Alegação de que os documentos foram enviados no prazo legal. Prescrição. Ocorrência. Prazo ânuo que se inicia a partir da ciência inequívoca da incapacidade. art. 206, §1º, II, «B», do Código Civil, e Súmulas 101 e 278 do Colendo STJ. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Autora que admitiu que após a cirurgia, realizada em 30/09/2019, foi constatada a invalidez. Ausência de prova quanto à data em que a seguradora foi comunicada do sinistro. Reclamação junto ao Procon cancelada e ação proposta apenas em 24/01/2023. Extinção que era mesmo de rigor. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, a pretexto de irregularidade na notificação extrajudicial, a pretexto de apresentar informações divergentes do contrato, e abusividade das cláusulas contratuais. EXAME: Devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Inadimplência incontroversa. Notificação que qualificou devidamente as partes e forneceu dados suficientes para a identificação da dívida, embora a divergência quanto ao número do contrato. Circunstância que, no caso dos autos, se revela irrelevante. Não configuração de violação ao dever de informação. Ausência de pedido reconvencional quanto à alegada abusividade das cláusulas contratuais. Circunstância que impede a revisão dessas cláusulas em sede de Ação de Busca e Apreensão. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedentes os pedidos tão somente para permitir o cancelamento do cartão de crédito RMC - Apelante que visa à majoração da verba honorária - Impossibilidade - Tabela de honorários da OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Efeito meramente informativo - Ausência de efeito vinculante - Mantida a verba honorária bem fixada na r. sentença - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ensino privado (Graduação em Engenharia de Produção). Financiamento estudantil. Ônus do pagamento assumido pela instituição de ensino. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina de reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Inteligência dos arts. 421 a 423, do Código Civil; arts. 6º, III, 30, 31 e 37, da Lei 8.078/90. Recurso do autor, parcialmente provido. Apelo de corré, a que se nega provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. A sentença julgou parcialmente procedente a ação proposta por aposentada em face de associação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar se existente dano moral indenizável e (ii) a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa. III. Razões de Decidir. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo aos direitos de personalidade. Danos morais não caracterizados. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, considerando o irrisório proveito econômico auferido pela parte autora - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC, pela ausência de pressuposto necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo e pelo abandono da causa. Inconformismo da autora. Processo que está em curso desde 2021. Apelante que teve diversas oportunidades de recolher as despesas de citação, mas não o fez, deixando de citar dois dos três réus. Citação que é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do CPC, art. 239, e a sua não observância resulta na extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, também do CPC, como ocorreu no caso, não podendo a autora vir agora alegar prejuízo, tendo em vista que a extinção foi decorrente da sua própria conduta desidiosa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e revisão de cláusulas contratuais, ajuizada por comprador de dois lotes urbanos em loteamento regularizado, que firmou distrato por iniciativa própria sem restituição de valores pagos. Sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade do distrato e a ausência de abusividade na cláusula de retenção contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade do distrato por suposta abusividade da cláusula de retenção; (ii) verificar se é cabível a restituição dos valores pagos mesmo após distrato firmado voluntariamente pelo comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura do distrato ocorreu de forma voluntária e consciente, inexistindo prova de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), nos termos do CPC, art. 373, I. O contrato de compra e venda e o distrato foram firmados após o registro do loteamento, sendo plenamente aplicável o Lei 6.766/1979, art. 32-A, incluído pela Lei 13.786/2018, que autoriza retenções de até 10% por cláusula penal e 0,75% ao mês por fruição do imóvel, entre outros encargos. O valor total pago pelo autor foi inferior ao montante que legalmente poderia ser retido, inexistindo qualquer enriquecimento ilícito por parte da vendedora. A cláusula de retenção prevista no distrato não é abusiva, por reproduzir dispositivos legais expressos e vigentes, estando em conformidade com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a cláusula contratual de retenção de valores prevista em distrato firmado voluntariamente pelo comprador, desde que observe os parâmetros fixados no Lei 6.766/1979, art. 32-A, incluído pela Lei 13.786/2018. Não há direito à restituição de valores pagos quando esses forem inferiores ao total legalmente passível de retenção contratual. A ausência de vício de consentimento impede a revisão judicial de cláusulas contratuais livremente pactuadas. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, III, 51, IV, §1º, e 53; Lei 6.766/79, art. 32-A (incluído pela Lei 13.786/2018); CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.746.942, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 27.02.2018. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para afastar vedação da Resolução 56/2009 da ANVISA, permitindo à impetrante prestar serviços de bronzeamento artificial sem sanções. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) necessidade de inclusão da ANVISA no polo passivo, (ii) nulidade da sentença por ausência de fundamentação, e (iii) possibilidade de afastar a aplicação da Resolução 56/2009 da ANVISA. III. Razões de Decidir 3. Não há necessidade de inclusão da ANVISA no polo passivo, pois a autoridade coatora é o Município de Santo André, responsável por aplicar sanções. 4. A sentença está devidamente fundamentada, com base na decisão judicial que declarou nula a Resolução 56/2009 da ANVISA. 5. O direito ao livre exercício da atividade deve ser resguardado, desde que respeitados os requisitos legais, sem imposição da proibição constante de normativo declarado nulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento aos recursos oficial e voluntário da Municipalidade. Tese de julgamento: 1. A autoridade coatora em mandado de segurança é quem aplica o ato concreto. 2. A nulidade da Resolução 56/2009 da ANVISA permite o exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal. Juros abusivos. Descaracterização da mora. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Abusividade dos juros. Taxa de juros remuneratórios muitas vezes superior à taxa divulgada pelo Banco Central. Descaracterização da mora. Recurso provido. Sentença alterada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. IPTU supostamente cobrado a maior antes da individualização da matrícula. Autora que assumiu responsabilidade pelo referido tributo no momento da entrega das chaves, quando ainda se encontrava pendente o desdobramento das matrículas. Repasse da cobrança incidente sobre a totalidade do imóvel, limitada à sua fração ideal, que se mostrava adequado. Precedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desistência. Recurso prejudicado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado. Perícia que constatou a falsidade da assinatura. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. PRESCRIÇÃO. Prazo quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Obrigação de trato sucessivo. Não ocorrência do decurso do prazo de cinco anos. Termo inicial. Último desconto indevido. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Inadmissibilidade. Má-fé não demonstrada. Inteligência dos arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil. Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos efetuados antes da publicação do acórdão, em 30.3.2021. Quantias que serão restituídas sem dobra. Sentença reformada. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. COMPENSAÇÃO. Admissibilidade. Crédito efetuado na conta do autor que deverá ser abatido da dívida do banco, sob pena de enriquecimento indevido do demandante. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Porto Feliz contra sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução de mérito, devido à perda superveniente de objeto após pagamento administrativo do débito de IPTU por Pentágono Empreendimentos Imobiliários LTDA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, mesmo após a extinção do feito sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir 3. O pagamento voluntário da dívida tributária extingue a obrigação tributária e o processo executivo, tornando insubsistente a discussão desenvolvida nos embargos à execução. 4. Ainda que extinto o feito sem resolução de mérito, é cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O pagamento administrativo do débito extingue os embargos por perda superveniente do interesse de agir. 2. É cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, mesmo sem resolução de mérito, conforme o princípio da causalidade.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 924, II; art. 85, §2º; art. 85, §8º; art. 90. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1035591-29.2020.8.26.0576, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2149095 / PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13.11.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação e reexame necessário interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança para fornecimento de suplemento alimentar a idosa de 100 anos, com sequelas de AVC e outras comorbidades, necessitando de alimentação por sonda nasogástrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autoridade impetrada deve fornecer o suplemento alimentar industrializado, conforme prescrição médica. III. Razões de Decidir 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme CF/88, art. 196, sendo necessário garantir o acesso a tratamentos adequados. 4. A impetrante demonstrou a necessidade do suplemento por meio de laudo médico, além de incapacidade financeira para custeá-lo, justificando a concessão do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso e reexame necessário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A concessão de insumos na área da saúde deve observar a necessidade comprovada e a incapacidade financeira do solicitante. 2. O direito à saúde é fundamental e deve ser garantido pelo Estado, mesmo diante de limitações orçamentárias. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 5º, §1º; art. 6º; art. 196; art. 197; art. 198, §1º. Lei 8.080/1990, art. 19-M. CPC/2015, art. 497. Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.04.2018. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 20.09.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1034124-72.2018.8.26.0224, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 13.12.2021. TJSP, Remessa Necessária Cível 1041689-80.2019.8.26.0506, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 08.05.2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a repetição do indébito e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pedido de majoração para R$ 15.000,00. Desacolhimento. Questão não afetada pelo IRDR 59/TJSP. Valor indenizatório apropriado à hipótese, considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum que, inclusive, se alinha aos precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Verba honorária sucumbencial bem fixada e que atende aos parâmetros indicados no art. 85, §2º, do CPC. Sentença preservada. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Paciente que deu entrada no Hospital Mário Covas, mantido pelos requeridos, após acidente que causou lesões graves, seis costelas quebradas e um pulmão danificado, além de lesões na região lombar direita, escoriações no joelho esquerdo até o tornozelo e no ombro esquerdo, tendo recebido os primeiros atendimentos sendo liberada sem que fossem constatadas as fraturas nas suas costelas. Após retorno ao hospital, constatou-se um pneumotórax traumático e as fraturas nas costelas esquerdas. Devido à gravidade do caso, precisou passar por uma cirurgia, tendo ficado internada em observação. Laudo Oficial que concluiu que os procedimentos primários de atendimento e diagnóstico não foram seguidos corretamente. Danos morais fixados em R$ 20.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido e recursos do Município de Ilhabela e da Santa Casa de Misericórdia de Ilhabela não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora - Pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Impertinência - Súmula 385, 1STJ - Aplicabilidade - Existência de dívida disponíveis no mesmo período em rol de inadimplentes da SERASA - Ônus da parte autora em trazer os dados completos da negativação, para demonstrar que todas as demais existentes são posteriores àquela objeto dos autos.RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência dos pedidos - APELAÇÕES DO AUTOR E RÉ - Compra e venda de pneus por meio eletrônico - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação pelo consumidor (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Risco inerente à própria atividade - Protesto indevido - Danos morais in re ipsa - Precedente do C.STJ - Quantum arbitrado em R$ 2.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização por danos morais e determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; PROVIDO O RECURSO DO AUTOR... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) a ser apurado em perícia - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Fé do Sul... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de compensação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. PLEITO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO - Contrato bancário exibido pelo requerido, acompanhado de assinatura física - Perícia grafotécnica conclusiva, atestando a autenticidade da assinatura - Ausência de insurgência da autora contra a conclusão adotada no laudo pericial - Demora de mais de quatro anos para a autora se insurgir contra o empréstimo, por meio do qual o montante contratado foi devidamente disponibilizado - Postura que sugere proveito imediato com o capital e fragiliza significativamente a tese de inexistência do negócio - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da parte em suscitar o desconhecimento da avença depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Higidez da avença demonstrada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Configuração - Vislumbra-se abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual, porquanto ingressou a autora com ação de forma temerária, omitindo fatos e, basicamente, faltando com a verdade ao questionar a existência de relação jurídica válida com vistas à indenização vultosa a título de danos materiais e morais - Quantum adequado e proporcional às particularidades do caso - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegou o autor que não mantém contrato de seguro e, durante considerável período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte, não reconhecendo a assinatura aposta na proposta de contratação juntada na defesa. 2. Prova pericial grafotécnica que restou inviabilizada ante o desinteresse manifestado pela ré. Não demonstração dos fatos impeditivos do direito do autor. 3. A sentença reconheceu a inexistência de contratação entre as partes e determinou a restituição simples dos valores descontados a título de prêmio. 4. O autor faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, com juros contados a partir de cada lançamento indevido, reconhecimento que se faz de ofício. 5. Configurada a culpa da ré, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado, por algum tempo, do recebimento integral de sua aposentadoria. 6. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 5.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, inexistindo, assim, possibilidade de cogitar da pretendida redução. 7. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 8. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 17% sobre o valor atualizado da condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão do autor à concessão da licença para tratamento de saúde indeferida administrativamente, bem como a regularização do registro de frequência e devolução do valor indevidamente descontado, acrescidos dos consectários legais. PRELIMINAR. NULIDADE DA R. SENTENÇA. Não acolhimento. R. sentença bem fundamentada. MÉRITO. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. Laudo médico pericial elaborado nos auto, sob o crivo do contraditório, que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa do autor, em virtude das moléstias apresentadas. Impossibilidade de concessão da licença-médica no período em que esta foi solicitada e indeferida pela Administração. Manutenção da r. sentença de improcedência dos pedidos. Majoração nos honorários advocatícios quanto à fase recursal (CPC/2015, art. 85). RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta por Banco Pan S/A contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Ford Fiesta Sedan) ajuizada por Ágatha Cristina Godoy Costa Cecco, que determinou a adequação dos juros remuneratórios para 2,00% ao mês, com restituição simples dos valores pagos a maior. O contrato 097504518 foi firmado em 28.06.2023, no valor financiado de R$ 20.834,77, em 48 parcelas mensais de R$ 954,58, a juros de 3,80% ao mês e 56,39% ao ano. O apelante sustenta a legalidade da taxa praticada em razão do perfil de risco de seu nicho de atuação - financiamento de veículos usados e antigos - e impugna o direito à repetição do indébito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada de 3,80% ao mês é abusiva em relação à taxa média de mercado de 2,00% ao mês divulgada pelo BACEN para financiamentos de veículos por pessoas físicas em junho de 2023, e se, configurada a abusividade, é devida a restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de Decidir A revisão judicial dos juros remuneratórios é medida excepcional, admitida quando demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º; STJ, Temas 27 e 234). A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ), mas a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui o melhor parâmetro objetivo para aferição do excesso, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Para a modalidade de financiamento de veículos por pessoas físicas em junho de 2023, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN era de 2,00% ao mês e 26,81% ao ano. A taxa contratada de 3,80% ao mês supera em quase o dobro esse parâmetro, evidenciando onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, em discrepância de magnitude suficiente para afastar os argumentos de risco de inadimplência e de particularidades do nicho de atuação como justificativa para os juros praticados. O argumento de que a taxa média é mero referencial estatístico, insuficiente por si só para configurar abusividade, não afasta a conclusão, pois a jurisprudência consolidada do 1STJ reconhece a abusividade quando os juros superam sensivelmente a média - com precedentes que reconhecem excesso em taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média - , e no caso concreto a discrepância é expressiva o suficiente para caracterizar desvantagem exagerada ao consumidor. A readequação dos juros ao limite de até uma vez e meia a taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior - corrigidos pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do IPCA a partir da citação - está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ - nos Temas 27 e 234. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade contratual e o período de contratação constitui parâmetro objetivo para aferição de abusividade dos juros remuneratórios, sendo abusiva a taxa que supera expressivamente esse índice, independentemente das particularidades do nicho de atuação da instituição financeira, quando a discrepância evidencia desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, § 1º; STJ, Temas 27 e 234). 2. Configurada a abusividade, os juros devem ser limitados a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade e período de contratação, com restituição dos valores pagos a maior. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, V; 51, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º; 877; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas 297 e 382; STJ, Temas 27 e 234; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Relª Desª Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024; TJSP, AC 1038992-70.2019.8.26.0576, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Instrumento particular de compromisso de compra e venda e outras avenças. Sentença de parcial procedência, com rescisão contratual por culpa dos vendedores e condenação solidária à restituição dos valores pagos. Irresignação dos corréus. Descabimento. Contrato que teve por objeto a venda de terreno, conjugada com a construção e entrega de imóvel residencial em prazo certo. Obrigações assumidas conjuntamente pelos vendedores. Alegação de ausência de participação na execução da obra que não afasta a responsabilidade contratual. Descumprimento, ademais, de obrigação autônoma, consistente na transmissão de parte ideal do imóvel. Inadimplemento suficiente à resolução do ajuste. Ausência de recebimento direto dos valores irrelevante para o dever de restituição, sem prejuízo de acerto interno entre os corréus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção. Irresignação do autora-reconvinda. Incontroversa a utilização exclusiva do imóvel pela ré-reconvinte. Escorreita a sua condenação do pagamento dos aluguéis a partir da citação. Momento em que a parte tomou ciência da oposição da apelante à ocupação exclusiva. Condenação da recorrente ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do veículo de propriedade do de cujus. Manutenção. Peculiaridades do caso concreto. Provas de uso do bem. Alteração do termo final do pagamento. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Extinção de incidente de cumprimento de sentença, em razão de mais de seis anos de inércia do exequente sem que fosse postulada medida efetiva de localização de bens penhoráveis. O exequente interpôs apelação sustentando a ausência de abandono processual e o não preenchimento dos requisitos da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inércia do exequente, verificada entre o arquivamento provisório dos autos (12/12/2018) e o primeiro requerimento de medida constritiva (17/01/2025) configura prescrição intercorrente apta a extinguir o feito nos termos do CPC, art. 924, V. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente pressupõe inércia injustificada do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. No caso, o prazo prescricional é de cinco anos. 4. O requerimento de desarquivamento desacompanhado de providência efetiva para localização de bens penhoráveis, não suspende nem interrompe o prazo prescricional intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente configura-se pela inércia injustificada do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. Requerimentos de desarquivamento e manifestações processuais que não impulsionam efetivamente o feito na direção da satisfação da obrigação não suspendem nem interrompem o prazo prescricional intercorrente. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I. CPC/2015, art. 924, V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11/5/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O autor, beneficiário do INSS, alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício devido a cartão de crédito consignado não autorizado. Requereu a anulação do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade do contrato; (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro e compensação; (iii) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando prova documental idônea. 4. A devolução dos valores descontados é devida, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Há dano moral indenizável. 6. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 7. Compensação permitida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação pelo banco justifica a declaração de inexistência do contrato. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e ao poder econômico do ofensor. Legislação relevante citada: CDC, arts. 3º, 6º, 27, 54-G. Código Civil, arts. 181, 189, 429, 884, 944. CPC, arts. 85, 178, 389, 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 22.10.2018. TJSP, Apelação Cível 1004417-86.2024.8.26.0438, Rel. Rosana Santiso, 27.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 25.04.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária e designado para a função de Diretor Técnico, para reconhecer o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento das diferenças pretéritas e reflexos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes biológicos no ambiente prisional. III. Razões de Decidir A competência do Departamento de Perícias Médicas do Estado para classificar atividades insalubres não impede o controle jurisdicional do ato administrativo. O laudo pericial não demonstrou contato permanente do autor com agentes biológicos, necessário para o reconhecimento de insalubridade em grau máximo, conforme NR-15, Anexo IV. As atribuições exercidas pelo autor compreendem atividades diversificadas, desenvolvidas em diferentes setores da unidade prisional, sem demonstração de exposição permanente ao agente biológico apontado. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo requer comprovação de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos previstos na legislação. 2. A mera possibilidade de exposição ao agente nocivo ou o contato eventual ou intermitente com detentos não autoriza a majoração do adicional para o grau máximo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; art. 7º, XXIII; CPC, 371, 479; Lei Complementar Estadual 432/1985; Decreto 51.782/2007; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento mensal da fatura/boleto de cobrança do Cartão Consignado, com multa diária de R$ 200,00 por mês de descumprimento, e julgando improcedentes os pedidos de danos materiais e morais. 2. O autor sustenta que a ausência que a conduta do banco gera o dever de indenizar por perdas e danos e que o dano moral é presumido, havendo ainda desvio produtivo do consumidor. O réu sustenta a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos e, caso mantida a obrigação de fazer, requer a adequação das astreintes, com redução do valor, limite temporal e/ou valor máximo para a incidência da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço em relação à disponibilização das faturas; (ii) examinar se há dano material; e (iii) analisar a configuração de dano moral e a adequação das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Cabia ao réu, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço, o que não se verificou nos autos. 5. Incontroversa a relação jurídica entre as partes acerca da contratação do cartão de crédito consignado, tal como estabelecido nos autos do processo 1000786-34.2022.8.26.0397. Resta controvertida apenas a existência ou não da falha na prestação do serviço ao não disponibilizar as faturas para quitação do saldo devedor. 6. O autor comprovou as tentativas de acesso às informações por meio do aplicativo do banco réu, retornando informação de que o produto não estaria disponível. No «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado», no item «V-CANAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DA FATURA», restou assinalada a opção «Canais Eletrônicos (internet banking e aplicativo)". Seria obrigação do réu franquear acesso às faturas do cartão ao autor por meio do aplicativo do banco, o que não fez. 7. A ausência de envio das faturas e a impossibilidade de acesso às informações essenciais configuram falha na prestação do serviço, pois impedem o consumidor de exercer o controle sobre sua dívida e de programar a quitação do saldo devedor. 8. O dano material está configurado. A falha no fornecimento das faturas impediu o conhecimento do saldo devedor e a quitação da dívida, submetendo o consumidor à incidência de juros e encargos que não seriam devidos se a informação tivesse sido adequadamente prestada. A nova fatura a ser disponibilizada ao autor deve considerar a inexistência dos encargos indevidos gerados pela falha do réu, permitindo-lhe realizar o pagamento da dívida sem os acréscimos decorrentes da mora do credor. 9. A obrigação de fazer fixada na sentença não inova o conteúdo contratual, mas apenas assegura o cumprimento do dever legal de informação, não se tratando de criação de obrigação perpétua. As astreintes de R$ 200,00 por mês de descumprimento mostram-se adequadas e proporcionais à natureza da obrigação, não havendo razão para sua redução ou limitação, pois a obrigação permanece enquanto houver saldo a ser quitado e faturas a serem enviadas. 10. O dano moral não está configurado. Os transtornos decorrentes da falha na prestação dos serviços bancários não extrapolam os meros dissabores do cotidiano, sendo reparáveis pelo abatimento dos encargos e recálculo da dívida. Não há comprovação de saldo negativo, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou impedimento de cumprir obrigações financeiras. O lapso entre a contratação (12/04/2022), a ação questionando sua validade (2022) e o ajuizamento desta ação (10/06/2025) demonstra ausência de mácula relevante ao íntimo do autor. 11. Não há desvio produtivo, pois não há descrição pormenorizada do tempo útil perdido nem prova de dispêndio exacerbado de tempo que afetasse sua rotina. O autor comprova apenas tentativa de acesso ao aplicativo, não havendo registro de tentativa de solução por central de atendimento, reclamação junto aos órgãos de proteção do consumidor ou Bacen, não se desincumbindo do ônus probatório (CPC, art. 373, I). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de disponibilização das faturas do cartão de crédito consignado, quando contratada a opção de acesso por canais eletrônicos, configura falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III e INSS/PRES 28/2008, art. 21, IV a VI), impedindo o consumidor de exercer o controle sobre sua dívida e de programar a quitação do saldo devedor. 2. A falha no fornecimento das faturas que impede o conhecimento do saldo devedor e a quitação da dívida submete o consumidor à incidência de juros e encargos indevidos, configurando dano material que deve ser reparado mediante o recálculo da dívida sem os acréscimos decorrentes da mora do credor (arts. 389, 402 e 403 do Código Civil). 3. A obrigação de fazer consistente no fornecimento mensal das faturas do cartão consignado não inova o conteúdo contratual, mas apenas assegura o cumprimento do dever legal de informação, sendo adequadas e proporcionais as astreintes de R$ 200,00 por mês de descumprimento. 4. Os transtornos oriundos da falha na prestação dos serviços bancários, por si só, não extrapolam os limites dos meros dissabores do cotidiano, sendo passíveis de reparação pelo simples abatimento dos encargos moratórios e recálculo da dívida sem os encargos indevidos, mormente quando ausente comprovação de saldo negativo, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou impedimento de cumprir obrigações financeiras. 5. Não se configura desvio produtivo quando o consumidor não descreve pormenorizadamente o tempo útil perdido, não havendo nos autos prova de dispêndio exacerbado de tempo a ponto de afetar sua rotina, compromissos ou convívio social. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VI e 14, §3º; CC, arts. 389, 402 e 403; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §3º, 373, I, 487, I e 537, §1º; INSS/PRES 28/2008, art. 21, IV a VI; Lei 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1042528-57.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote