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Doc. ADM Direito 455.0154.1709.3591

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelho eletrônico danificado em razão de suposta tensão na rede elétrica externa. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 534.1092.8624.6136

2 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Sentença de procedência - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que comporta ser indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não incidência do CDC - Contrato firmado por pessoa jurídica - Realização do empréstimo não negada pela ré - Comprovação pelo requerente da disponibilização do crédito na conta da requerida - Ausência de demonstração de onerosidade excessiva que pudesse justificar a revisão do contrato - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação

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Doc. ADM Direito 286.7684.0118.3920

3 - TJSP CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE REQUERIDA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE NÃO É OBRIGADA A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. INOPONIBILIDADE DA USUCAPIÃO FAMILIAR, PENDENTE O FINANCIAMENTO SEM QUITAÇÃO E O INTERESSE DA AUTORA NA PARTILHA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. ADMISSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO CONDÔMINO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 706.0574.7025.9394

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Demora injustificada para ultimar conserto de veículo automotor, em oficina credenciada. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e arts. 32 e 34, do Código de Defesa do Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso da autora. Provimento, para julgar procedente a demanda.

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Doc. ADM Direito 543.6683.9947.7232

5 - TJSP Custas. Preparo não recolhido, com o pedido de gratuidade nas razões recursais. Indeferimento. Não cumprimento com nova intimação para recolhimento, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC. Regularização não providenciada. Deserção. Recurso a que não se conhece

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Doc. ADM Direito 112.6298.0967.4238

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Autor vítima de ação fraudulenta denominada de «golpe da troca de cartão". Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Parcial cabimento. Banco que deve garantir a segurança dos seus clientes, de modo a não permitir o acesso de meliantes e a livre ação de fraudadores na agência bancária. Movimentações, inclusive, que são totalmente incompatíveis com o perfil financeiro do autor. Discrepância nas operações que deveria ter acionado os mecanismos de monitoramento e segurança do banco, que falhou ao não identificar a sua atipicidade, violando seu dever de garantir a segurança das transações bancárias e expondo seu cliente a prejuízos financeiros. Danos morais caracterizados Valor que deve ser arbitrado em R$5.000,00. Situação vivenciada pelo postulante que traz clara angústia e intranquilidade. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 373.3890.8223.9187

7 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de complementação do preparo. Sentença ilíquida. Determinação de recolhimento com base no valor atualizado da causa. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto, em razão da falta de complementação do preparo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor atualizado da causa é o critério adequado para o cálculo de recolhimento do preparo. III. Razões de decidir 3. Valor atualizado da causa é o critério previsto na legislação estadual para o cálculo do preparo quando a sentença não possui liquidez e não há valor fixado pelo juízo de origem. IV. Dispositivo. 4. Agravo interno conhecido e desprovido._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, II e CPC/2015, art. 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo interno Acórdão/TJSP/50001, Agravo Interno 1085293-48.2019.8.26.0100/50001 e STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 987.4031.1396.9103

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Cobrança de consumo supostamente subfaturado ao tempo da medição. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Foi o próprio autor quem acionou a concessionária de energia elétrica para informar discrepância entre o seu consumo e a cobrança, excessiva. Na primeira vistoria, nenhum defeito foi constatado. Após formalização de queixa junto ao PROCON, o medidor foi substituído. Testes laboratoriais constataram a avaria no aparelho. Com base em termo unilateral de inspeção, que não goza de fé-pública, a ré passou a cobrar o consumidor por consumo fictício, não registrado pelo tempo em que, por sua desídia, perdurou a irregularidade. Demais disso, o art. 585 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 é clara ao atribuir ao usuário apenas a responsabilidade pela custódia do equipamento de medição, mas a concessionária não goza de isenção de responsabilidade pela apuração de eventuais avarias, que deve se dar sob o crivo do contraditório. Declaração de inexigibilidade mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios e alteração ex officio do parâmetro para arbitramento do quantum. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 787.7697.8041.7555

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS NEGATIVADOS C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ INCONTROVERSA - INCONFORMISMO PAUTADO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - PARTE QUE NÃO DEMONSTROU, SEQUER MINIMAMENTE, A PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA - CONSUMIDORA QUE DECAIU DO PLEITO INDENIZATÓRIO, TENDO PLEITEADO REPARAÇÃO DE MAIS DE R$ 50 MIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 289.8009.4694.6463

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistemas D4Sing e ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 802.2952.6268.9567

11 - TJSP Ação de retificação de registro civil - Sentença de procedência - Insurgência dos autores - Princípio da fé pública registral - Presunção relativa de veracidade e autenticidade dos atos e negócios jurídicos retratados - Ausência de demonstração inequívoca de que «Gabriella» e «Adélia» seriam a mesma pessoa - Existência de dúvida razoável se não seriam irmãs - Impossibilidade de retificação do registro sem a devida comprovação - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 756.5937.4718.0537

12 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade das cobranças das despesas com o registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem, condenando o réu à restituição simples dos valores pagos a maior - Reforma parcial, para proclamar a abusividade também da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 2. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Cobrança a título de prêmio do seguro caracterizando infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (15.3.22) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 436.9601.3981.7001

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Parte autora que comprovou a inclusão do débito em benefício previdenciário destinado a si e aos filhos menores, negando, todavia, a celebração do contrato - Alegação de ardil por parte de preposta do banco requerido - Assinatura consistente em coleta da digital da autora, seguida de seu nome manuscrito, em um «tablet», quando da abertura de conta para recebimento do benefício, e depois «transposta» para instrumento físico - Depósito do valor em favor da autora não demonstrado - Rés que não trouxeram aos autos documentos suficientes para comprovar a higidez da contratação e da relação jurídica entre as partes - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Condenação da restituição em dobro que se mantém - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - Danos morais configurados - Privação de verba de caráter alimentar - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que merece manutenção, ante as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida.Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 832.3529.0044.2081

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE.

O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos. insumos ou tratamentos.

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Doc. ADM Direito 995.6051.8598.3647

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE REGISTRO DE PREÇOS. INADIMPLÊNCIA DO PODER PÚBLICO.

Execução de título extrajudicial promovida por empresa contratada pelo Município de Araras, sob a sistemática de registro de preços, direcionada ao recebimento dos valores descritos nas notas fiscais emitidas em razão do fornecimento de dietas e leites para cumprimento de decisões judiciais pela Secretaria Municipal de Saúde, à luz do Edital de Pregão Eletrônico 079/2022. Causa de pedir deduzida nos embargos à execução que confirma a inadimplência do ente federativo, destacando, entretanto, a necessidade de observar-se a ordem cronológica de pagamento, além da correção do valor da causa, de maneira que se amolde aos valores obtidos na esfera administrativa pela Contadoria Municipal. Lide incidental julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. 1) Não conhecimento parcial do recurso quanto à discussão dos índices contratuais de correção monetária computados no «quantum debeatur» pela exequente. Questão não ventilada em primeira instância. Óbice ao conhecimento do pedido sob pena de supressão de instância, nos termos da fundamentação. Precedentes do STJ - . Recurso não conhecido neste aspecto específico. 2) Mérito. Insurgência recursal do Município de Araras quanto ao termo inicial da correção monetária contratual. Pretensão ao acolhimento do dia 01/03/2023 e não 27/02/2023, mencionado nas Notas Fiscais 152.487 e 152.488. Hipótese em que os produtos arrematados à credora em sede licitatória foram entregues à Secretaria Municipal de Saúde aos 30/01/2023, ao passo que a cláusula 7ª. do «Termo de Registro de Preços 276/2022», que foi reproduzida identicamente no Anexo III do ato convocatório, contraria a disposição contida no item 16.2 do corpo principal do edital ao estabelecer o prazo de 10 (dez) dias para pagamento a partir do recebimento definitivo das mercadorias, e não 30 (trinta), de maneira que competia ao Poder Público efetuá-lo até 09/02/2023 e não 1/03/2023, como afirmado na exordial. Interpretação das cláusulas editalícias e contratuais conforme os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, transparência e boa-fé objetiva em prol do contratado, eis que as contradições constam expressamente do edital em sua integralidade e não foram observadas e sanadas pela Administração Pública municipal no tempo e modo devidos. Prazo assinalado nas cártulas que, ademais, beneficia o embargante. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 205.7480.1057.1080

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Sentença de extinção afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 561.7479.7521.4273

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Sentença de improcedência. Irresignação impróspera. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizado à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade, no caso, de inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 688.2550.7686.8637

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação movida contra a instituição financeira ré, na qual o autor impugna a autenticidade de assinatura em contrato bancário e pleiteia a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação da instituição financeira por danos morais. O recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica e reafirma a inexistência do vínculo contratual. ... ()

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Doc. ADM Direito 486.8665.5923.5426

19 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartões de crédito consignados. Contratações negadas. Sentença de procedência em relação ao Banco Pan S/A, para reconhecer a inexistência da contratação e condenar o corréu a restituir, em dobro, os valores descontados, e a pagar R$ 5.000,00 por dano moral. Recurso do corréu Banco Pan S/A. Rejeição. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade da contratação. Ausência de apresentação do contrato na contestação. Documentos encartados em apelação que não podem ser considerados, pois intempestivos. Art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Não se trata de documento novo. Ainda que fosse possível a análise da documentação, o recurso não seria provido. Elementos dos autos que indicam a ocorrência de fraude. Inconsistências no contrato. Divergências no sexo («masculino»), no número do RG (fls. 14 e 358), no endereço e no telefone (fls. 12 e 358). «Comprovante» de transferência, também exibido somente na apelação, que está em nome de terceiro (fls. 376). Desrespeito aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas Instituições Financeiras na contratação de empréstimos consignados e envio da documentação contratual para a Dataprev. Falta de comprovação efetiva da captura biométrica com garantia de vivacidade. Registro de boletim de ocorrência. Verossimilhança às alegações da autora. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexistência da relação jurídica bem reconhecida na sentença. Restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. Ausência de comprovação da disponibilização de qualquer valor à autora. O comprovante de transferência, além de encartado apenas na apelação, está em nome de pessoa estranha à lide (fls. 376). Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Descontos que atingem os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 15/17 - R$ 1.412,00). Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 mantida, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Compensação. Impossibilidade. Ausência de comprovação de disponibilização de qualquer quantia à autora. Juros. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato, a teor da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC)

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Doc. ADM Direito 774.6084.7765.1075

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 679.0972.1037.0150

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, com a condenação do patrono da autora no pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. (iii) Insurgência da autora, ora apelante. (iv) Exigência de mandato com firma reconhecida em cartório ou comparecimento da autora em Juízo. Medida adequada. Decisão que se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Comunicado 167/2023 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça que noticia a «constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a declaração de prescrição de cobranças inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome», e indica boas práticas a serem «adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis". Indícios de litigância temerária que, em vazão aos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. Medidas determinadas pelo Juízo a quo que vão ao encontro dos Enunciados 01 e 04, aprovados no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória», realizado no ano de 2024, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. (v) Constatada a litigância predatória, possível se revela a condenação do patrono da autora à multa de litigância de má-fé e ao pagamento de honorários advocatícios, consoante orientação emanada da Corregedoria geral de Justiça desse Tribunal. Valor da multa, contudo, que comporta redução, passando de três salários-mínimos para 9% do valor atualizado da causa, adequando-se, assim ao disposto no CPC, art. 81. (vi) Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 881.1858.0917.2538

22 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. Despicienda a perícia digital. Medida inócua para influenciar na convicção do julgador. Apresentação de elementos suficientes da regularidade da contratação. Mosaico probatório mais do que suficiente ao deslinde. Rejeição da dilação instrutória que é medida de rigor. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Pacto assinado em 2019. Ajuizamento de ação após o decurso de vários anos. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM OS VALORES SOLICITADOS. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca de fraude. Pretensão autoral manifestamente improcedente. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara acerca do tema. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 399.5093.9352.1799

23 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Aplicação do CDC. Preliminar de nulidade da sentença. Afastada. Pretensão de conversão da avença em empréstimo consignado, com aplicação de juros de acordo com a taxa média de mercado. Descabimento. O decreto de revelia do requerido não conduz ao automático acolhimento dos pedidos autorais. Demandante que não refutou as alegações do réu, tampouco as telas sistêmicas apresentadas, comprovando o recebimento do saque e realização de compras com o cartão. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Impossibilidade. Ausência de prática de ilícito pelo requerido. Exigibilidade dos valores, caso ainda em vigência o contrato, eis que foi excluído do benefício previdenciário, antes da propositura da ação. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 774.5553.9482.9979

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência do pedido revisional. Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: (a) validade da tarifa de registro de contrato; (b) validade da tarifa de avaliação do bem; (c) desnecessidade da repetição do indébito. 2. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. Mantidas. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança destas tarifas. Ausência de onerosidade excessiva. 3. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 183.6399.9659.8584

25 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 437.0709.7132.7762

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Apelante que firmou contrato de prestação de serviços junto à apelada Komarce para fins de suposta correspondência bancária. Golpe. Firmou contrato de empréstimo com o Banco Pan, transferiu parte do valor recebido a título de empréstimo para a empresa contratada e ficou com R$ 1.000,00 que seriam a título de bonificação. Ausência de responsabilidade do Banco Pan, sentença de improcedência em relação a ele. Procedência da ação em relação à apelada Komarce. Devolução de valores e indenização por danos morais. Ausência de recurso dos apelados. Inconformismo co autor. Responsabilização do banco apelado. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 330.9040.6593.9292

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Espólio de Marcelo Ricardo de Jesus Santos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados contra Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O embargante alega quitação total da dívida e vazamento de dados pelo banco. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de quitação da dívida e (ii) analisar a alegação de vazamento de dados pelo banco. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras.4. Não há comprovação de pagamento ao embargado, e o embargante não adotou cautelas mínimas para verificar a legitimidade do procedimento utilizado.5. Incabível a alegação de vazamento de dados nos presentes embargos à execução, devendo ser objeto de ação própria. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária para 17% sobre o crédito exequendo.Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova exige indícios mínimos do fato constitutivo do direito do consumidor. 2. Embargos à execução não são meio adequado para discutir vazamento de dados. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ, § 11 do CPC/2015, art. 85, art. 1026, § 2º do CPC. Jurisprudência Citada: STJ, Ag Int no AREsp. 1314821, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j.17/02/2020, DJe 20/02/2020. STJ, Súmula 479... ()

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Doc. ADM Direito 612.0956.1468.3768

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Prejudiciais de mérito de prescrição e decadência afastadas - Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de falsidade da assinatura - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Dano material configurado - Dano moral configurado e que deve ser reparado pelo réu - Dano que decorre do próprio fato - Quantum arbitrado em R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Termo inicial dos juros de mora - Data do evento danoso - Verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Negado provimento ao recurso do réu, recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 345.0355.0277.5693

29 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo técnico pericial devidamente fundamentado, conclusivo sobre a ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual e de nexo causal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 962.4092.7645.8163

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Teodoro Sampaio para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1.184 do STF - .  II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetros da Resolução 547/2024 do CNJ; e (ii) se houve movimentação útil no processo no último ano. III. Razões de decidir 3. O valor da causa na data do ajuizamento da execução fiscal era inferior a R$ 10.000,00 e, apesar da citação do executado em 2016, não houve a localização de bens penhoráveis até novembro de 2024, quando foi proferida a sentença recorrida. 4. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 5. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese  9. Recurso desprovido. 10. Tese de julgamento: «1. A legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de 1 ano. 2. A extinção do feito por falta de interesse de agir não se confunde com a extinção do crédito, que pode ser cobrado por outras vias.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 398.1450.3381.5453

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Prestação de serviços - Voo nacional - Atraso de cinco horas no voo de ida e de 17 hora no voo de volta - Sentença parcial procedência - Recurso dos autores - Não acolhimento - Atraso do voo de volta que não restou demonstrado tenha ocorrido por qualquer falha da apelada - Situação que não configura dano moral in re ipsa - Demandantes que não demonstraram a violação de seu direito da personalidade - Danos morais não configurados - Sentença confirmada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.3905.7599.6307

32 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO

- Sentença de extinção - Regular instrução - Documentos indispensáveis presentes - Desnecessidade de esgotamento prévio da pretensão na via administrativa - CF/88, art. 5º, XXXV - Interesse processual evidenciado - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 708.6663.0120.1704

33 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pedido de indenização por danos morais e materiais - Motociclista autor alegou que palanques instalados pelo hotel corréu, em via mantida pela concessionária corré, impediram seu acesso ao acostamento e por isso, ao ser obrigado a realizar manobra perigosa, sofreu acidente - Vídeo comprova que não há acostamento e que os tais palanques não interferiram em nada - Na verdade, o autor simplesmente invadiu a pista contrária para adentar à esquerda, mas, por clara desatenção e imprudência, interceptou o motociclista terceiro que vinha na direção contrária - Violação, em especial, do dever de cautela dos CTB, art. 28 e CTB art. 34 - Condições de tráfego favoráveis, com plena visibilidade durante o dia, sem chuva - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Aplicação do disposto do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 703.0405.1528.9143

34 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo dos exequentes - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (CPC, art. 515, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - Os exequentes apelantes provaram que aportaram valores na empresa B&G CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º) - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 764.1721.8382.0375

35 - TJSP AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS -

Compra e Venda de Veículos - Autor que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos materiais e morais, decorrentes de golpe sofrido após demonstrar interesse por dois veículos anunciados pela requerida, ensejando a negociação realizada com golpista - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que não restou caracterizada a existência de falha na prestação dos serviços da requerida, tampouco de eventual falha no dever de segurança - Comprovada manutenção de conversas em canais oficiais da requerida, em que houve expressa informação quanto a responsabilidade do adquirente pelo transporte de veículos localizados em agência situada em outro Estado da Federação - Demonstrada manutenção de informações, em que foi corretamente indicados os números de contato dos representantes da requerida no Estado de São Paulo - Negociação que foi realizada através de número diverso do informado pela requerida, além de ter sido proposta a aquisição de veículos localizados em outro Estado, sem a cobrança de valores pelo transporte - Autor que admitiu ter realizado transferências bancárias de altos valores, em favor de pessoa física que não possui qualquer relação com a empresa requerida - Evidenciada falta de diligência e/ou cautela do autor, caracterizando a existência de culpa exclusiva da própria vítima e de terceiro - Aplicação das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 776.6536.4775.6726

36 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Declaração de nulidade do contrato e repetição em dobro de valores (danos materiais) e indenização por dano moral - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratos em sua conta corrente e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Venda casada inexistente - Conversão em empréstimo consignado descabida - Danos materiais e morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora, observada a gratuidade de justiça. Recurso do réu provido e recurso da autora não provido

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Doc. ADM Direito 654.2319.2195.6378

37 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Pretendida responsabilização do Município de Alvares Florence. Não cabimento. Ré que detinha a obrigatoriedade de execução da obra. Contrato claro nesse aspecto. Litisconsórcio passivo necessário afastado. Incidência do CDC, art. 88. Ocorrência dos vícios construtivos no imóvel a gerar a obrigação de reparar os danos materiais. Vícios decorrentes de falha na construção. Afastada a pretendida ausência de responsabilidade, uma vez que o vício tem natureza construtiva. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 744.4683.6413.7129

38 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OSTEOMUSCULAR RELACIONADA AO TRABALHO. TENDINOPATIA DO OMBRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por empregadora, na qualidade de assistente simples, contra sentença que julgou procedente ação acidentária proposta por trabalhador que alegou ter desenvolvido lesões por esforços repetitivos nos membros superiores e patologias na coluna em razão das atividades desempenhadas como operador de produção. A decisão condenou o INSS à concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação da prova pericial; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de nexo causal entre a doença apresentada e a atividade laboral, bem como a redução parcial e permanente da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui que a patologia acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa para atividades semelhantes às desempenhadas, embora permita o exercício de outras funções compatíveis com as limitações físicas. IV. DISPOSITIVO Recurso da empregadora e remessa oficial improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 951.0821.4624.5810

39 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Busca a apelante a demonstrar a exigibilidade das taxas associativas referentes ao loteamento residencial Jardim Itapoan. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da cobrança das taxas associativas, considerando a ausência de demonstração de adesão à associação e a inexistência de registro do ato constitutivo na matrícula do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores não obriga proprietários não associados, conforme entendimento do STF (Tema 492) e STJ (Tema 882), salvo adesão voluntária ou registro na matrícula do imóvel. 4. Não há prova de que o réu tenha aderido à associação, tampouco registro na matrícula do bem o ato constitutivo da associação, impedindo a obrigatoriedade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores não é exigível de proprietários não associados, salvo adesão voluntária ou registro na matrícula do imóvel. 2. A liberdade de associação é garantida constitucionalmente, não podendo ser confrontada por pretensa hipótese de locupletamento indevido. 3. A revelia não implica automático acolhimento dos pedidos. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, XX; CC, arts. 205, 884; CPC/2015, art. 373, I; Lei 6.766/1979; Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki; STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcello do Amaral Perino.... ()

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Doc. ADM Direito 314.9287.5448.5968

40 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Prestação de Serviços. Rede social. Facebook. Alegação de invasão de perfil por terceiro e perda de acesso à conta. Danos morais. Inocorrência. Ausência de demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, de utilização fraudulenta comprovada do perfil perante terceiros, de prejuízo profissional ou de concreta repercussão ofensiva à honra, imagem ou privacidade. Situação que, embora incômoda, não ultrapassa a esfera do mero dissabor. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor. Astreintes. Cabimento. Multa cominatória que constitui instrumento de efetividade da tutela específica, podendo ser fixada desde logo, inclusive em sede recursal, quando já reconhecida a obrigação de fazer e estabelecido prazo para cumprimento. Fixação em R$ 300,00 por dia, limitada, por ora, a R$ 5.000,00, após o decurso do prazo assinalado na sentença, sem prejuízo de reavaliação pelo Juízo de origem (art. 537, §1º, do CPC). Honorários advocatícios. Descabimento do arbitramento por equidade. Inaplicabilidade do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 565.5991.9338.5458

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação julgada procedente - Insurgência da ré - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I e II, do CPC - Relação jurídica incontroversa - Empresa requerida que não demonstra o pagamento dos valores cobrados pela autora - Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 962.0556.6760.6770

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Jales - Agente de Educação Infantil - Pretensão ao recebimento da «Gratificação de Função de Babá», nos termos da LCM 178/09 - Impossibilidade - Verba destinada aos ocupantes do cargo de auxiliar de serviços gerais, especiais e educacionais exercidos nas escolas municipais de educação infantil e creches - Atribuição de babá que é inerente ao cargo da autora - Acolhimento do pedido inicial que encontra óbice na Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 176.6136.9077.9417

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro - Cheque - Penhora de Imóvel - - Sentença de procedência - Insurgência que prospera - Preliminares - Acolhimento em parte - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Procedência lastreada em provas unilateral produzida pelos Autores - Partes sequer intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir - Dúvida acerca efetiva indivisibilidade do Imóvel - Controvérsia fática que impede o julgamento antecipado do Feito - Tema adequadamente debatido pela Recorrente, apontando divergência quando a reconhecimento da unidade dos bens de matriculas distintas - Questionamento que surge após a apresentação de réplica pelos Requerentes - Necessidade de permitir à Requerida a produção de provas a comprovarem suas alegações - Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para declarar a nulidade da r. Sentença em voga, e determinar o retorno dos Autos à Comarca de Origem, para a abertura da instrução processual.... ()

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Doc. ADM Direito 245.2170.0076.7284

44 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de abertura fraudulenta de conta bancária e contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da regularidade da abertura da conta bancária e da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, impondo à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. 4. O banco não impugna especificamente a alegação de abertura fraudulenta da conta e os documentos apresentados revelam inconsistências relevantes nos dados cadastrais. 5. Os instrumentos contratuais juntados não demonstram a anuência da autora, pois carecem de assinatura válida, biometria ou elementos de segurança aptos a comprovar a contratação. 6. A ausência de comprovação da contratação válida implica a declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos. 7. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, independentemente de comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, por período relevante e sem comprovação de disponibilização de valores à autora, configuram dano moral indenizável. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação bancária válida enseja a declaração de inexistência da relação jurídica e a responsabilização objetiva da instituição financeira. 2. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados independe da comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de disponibilização de valores ao consumidor, configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §11; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso; TJSP, Apelação Cível 1009969-79.2022.8.26.0348, Rel. Des. Mendes Pereira.... ()

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Doc. ADM Direito 268.4436.2778.3824

45 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Pretensão de realização de perícia técnica nos equipamentos de informática da requerida para apuração da existência, quantidade e regularidade das licenças dos programas de computador de titularidade das autoras - Perícia realizada - Homologação em sentença - Inconformismo da requerida - Alegação de nulidade da prova pericial por quebra da cadeia de custódia dos elementos digitais, inadequação da metodologia adotada, ausência de acompanhamento integral da diligência pelo oficial de justiça, extrapolação dos limites do encargo pericial e incorreção dos critérios de valoração dos programas - Pretensão de anulação da sentença e da prova pericial ou, subsidiariamente, de realização de nova perícia - Descabimento - Decisão homologatória que não comporta recurso, ante o disposto no CPC, art. 382, § 4º, já que todo o debate que tenha de acontecer, bem como providências complementares, se darão no processo em que a prova aqui colhida será efetivamente produzida, onde todas as demais provas e questionamentos serão analisados em conjunto à luz do contraditório - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 272.5937.3280.4940

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária promovida por servidor público municipal, titular do cargo de motorista de ambulâncias, contra o Município de Buritama, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pagamento de horas extras, recálculo do adicional por tempo de serviço e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial para apurar o grau de insalubridade das atividades desempenhadas pelo autor. III. Razões de Decidir: 3. A dispensa da instrução probatória importou em cerceamento ao direito de defesa, pois a prova pericial requerida não foi realizada, sendo essencial para verificar as condições de trabalho do autor. 4. O documento utilizado para rejeitar o pedido de majoração do adicional de insalubridade foi produzido unilateralmente pelo Município e está desatualizado, não refletindo as condições atuais de trabalho. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para realização de perícia técnica.... ()

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Doc. ADM Direito 312.1132.3093.2105

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ACOLHIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação, apreciou exclusivamente o recurso interposto pela autora, nada dispondo sobre o recurso de apelação autônomo interposto pela instituição financeira ré, processado nos mesmos autos, com preparo próprio recolhido e contrarrazões específicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de apreciação de um dos dois recursos de apelação interpostos configura omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração e, em caso positivo, qual o desfecho do recurso não apreciado, notadamente quanto às preliminares de nulidade da sentença e à alegada ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios. III. Razões de Decidir 3. A omissão que alcança a integralidade de um recurso autônomo, com fundamentos e contrarrazões próprios, distingue-se do mero argumento não enfrentado expressamente, configurando a hipótese do CPC, art. 1.022, II, sendo o vício sanável com efeitos integrativos. 4. As preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e inépcia da inicial não se sustentam, porquanto a sentença enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, a prova pericial requerida era dispensável diante da disparidade documental entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, e a inicial identificou adequadamente o contrato e a obrigação controvertida. 5. A taxa de juros efetivamente contratada (22,00% ao mês e 987,22% ao ano) supera em cerca de 3,25 vezes, ao mês, e 8,28 vezes, ao ano, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação (6,76% ao mês e 119,20% ao ano), extrapolando com folga os parâmetros normalmente adotados pela jurisprudência para a caracterização da abusividade (STJ, REsp. Acórdão/STJ), sem que a instituição financeira tenha demonstrado circunstância específica apta a justificar o patamar praticado. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos, para suprir a omissão e, no mesmo voto, negar provimento ao recurso de apelação da instituição financeira ré. Tese de julgamento: 1. A omissão do julgado quanto à integralidade de um recurso autônomo, distinto daquele efetivamente apreciado, configura vício sanável por embargos de declaração com efeitos integrativos, nos termos do CPC, art. 1.022, II. 2. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera substancial e injustificadamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabendo à instituição financeira o ônus de demonstrar circunstância específica apta a justificar o patamar praticado. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11; 370; 371; 330, § 2º; 489, § 1º; 1.022, II; 1.023. CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 388.7019.5986.4150

48 - TJSP COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão do contrato, com a restituição 90% de todos os valores pagos, exceto comissão de corretagem. Insurgência. Parcial acolhimento. TAXA DE FRUIÇÃO A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de loteamento de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP e STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva e iníqua. Contudo, o percentual fixado em sentença deve ser majorado. Arbitramento de 20% sobre todos os valores pagos, exceto comissão de corretagem, que se mostra mais adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato (arts. 51, IV do CDC e 413 do CC). Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 148.1683.0147.5487

49 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. DOAÇÃO A DESCENDENTES EM FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE ORIGINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Desprovimento. Preliminar - Nulidade por decisão-surpresa. Inocorrência. Juntada de certidões públicas em memoriais finais que não causou prejuízo processual concreto (CPC, art. 282, § 1º). Juízo de improcedência fundado precipuamente no descumprimento do ônus probatório dos autores (CPC, art. 373, I). Mérito - Impenhorabilidade ( Lei 8.009/1990) - O reconhecimento do bem de família pressupõe prova cabal de que o imóvel se destinava à moradia permanente da entidade familiar ao tempo da constrição judicial ou da alienação, encargo do qual os embargantes não se desincumbiram. Faturas e mandado de constatação cumprido anos depois que atestam mera situação contemporânea, insuscetível de retroagir para albergar transmissão pretérita. Fraude à execução e limites da proteção legal - Imóvel doado aos filhos após citação do devedor e lavratura de termo de penhora. Ausência de demonstração de que o bem era originariamente impenhorável. Garantia da Lei 8.009/1990 que se subordina à boa-fé objetiva e não socorre o abuso de direito voltado a blindar patrimônio da tutela executiva. Penhora mantida. Recurso desprovido.... ()

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