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Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e CPC, art. 330, IV. ... ()
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Irresignação contra sentença de improcedência. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios.
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário, cumulada com pleito indenizatório por danos morais - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade das taxas de juros contratadas, que deverão adotar as médias de mercado, divulgadas pelo Bacen, à ocasião da contratação - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... ()
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Julgada improcedente - Apreensão oriunda de decisão judicial - Ausência de elementos caracterizadores do dano moral - Requerida que agiu no exercício regular de seu direito - Da descrição dos fatos não se verificou violação à personalidade do autor - Já aplicada a sanção do art. 3º, §6º, do Decreto- Lei 911/1969 - Apelo desprovido.
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Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança c/c indenização. O conjunto probatório formado no decorrer da instrução comprova que, a despeito das tratativas entre as partes, o contrato de locação não chegou a ser concretizado em virtude dos danos que teriam sido causados ao imóvel pela anterior locatária. Ademais, a autora impossibilitou a retirada dos bens dos réus do imóvel, o que torna descabido o pedido indenizatório. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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A limitação da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão do STJ, com repercussão geral da matéria (REsp 1.061.530 - RS). ... ()
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Compra e venda pela internet. Produto não entregue. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada procedente, em parte. Recurso do autor. Majoração da indenização por danos morais. Não cabimento. Montante adequadamente arbitrado, pois não é insignificante. Ao revés, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a diretriz do CCB, art. 944, assim como as peculiaridades do caso concreto, não merecendo modificação. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados por equidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de imissão de posse com pedido de condenação em perdas e danos e antecipação de tutela movida por Rodrigo Splendor Correa e Ingrid Rodrigues Splendor contra Sandro de Freitas Silva e Vanessa Fabiana de Campos. Sentença julgou a ação parcialmente procedente, imitiu os autores na posse do imóvel e condenou os réus ao pagamento de taxa de fruição. A questão em discussão consiste na responsabilidade solidária dos réus pelo pagamento da taxa de ocupação do imóvel e na validade do percentual de 1% ao mês sobre o valor do imóvel como taxa de ocupação. Os autores comprovaram a titularidade dos direitos sobre o imóvel e a recusa dos réus em desocupá-lo, justificando a imissão na posse. A taxa de ocupação foi fixada em 1% do valor do imóvel, conforme Lei 9.514/1997, art. 37-A, sem impugnação específica pelos réus. Certo que os apelados adquiriram o imóvel da CEF e o alienaram fiduciariamente à instituição nos termos dos R-156 e R-16 da Matrícula 47.868 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Suzano. Recurso desprovido. Honorários advocatícios elevados para 12% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos réus pela taxa de ocupação é justificada pela posse indevida do imóvel. A taxa de 1% ao mês é válida e não foi impugnada adequadamente. Legislação Citada: CC, art. 389, p. único; art. 406. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Lei 9.514/97, art. 37-A. Decreto-lei 70/66, art. 38. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecid
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Relação de Consumo. Alegação de regularidade das transações não confirmadas pelos documentos coligidos nos autos. Transações impugnadas que foram realizadas em duas cidades distantes, em um intervalo de 30 minutos, durante o período noturno. Cartão físico que permaneceu em posse do autor. 479, do E. STJ - . Falha na segurança. 2. Dano moral. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum fixado de maneira proporcional. Recurso não provido. APELAÇÃO DO AUTOR Pleito de fixação de dano moral no valor de R$28.240,00. Possibilidade, em parte. Quantum indenizatório. Débito de valor substancial realizado diretamente na conta do autor em razão das transações manifestamente suspeitas. Montante de R$10.000,00, que se mostra adequado à hipótese. Recurso parcialmente provido... ()
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Falha na prestação do serviço de saúde - Erro médico/Diagnóstico tardio - Sentença de parcial procedência - Nexo de causalidade configurado - Sequelas comprovadas - Montante indenizatório bem fixado, não comportando nenhuma majoração ou redução - Majoração da verba honorária devida pelo Município para 11% sobre o valor da condenação. Recurso de apelação do Município e recurso adesivo da autora desprovidos.
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Empréstimo para aquisição de veículo. Revisional julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Descaracterização da mora. Possibilidade. Seguro prestamista e assistência. Contratações por meio de instrumentos separados. Inocorrência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso do autor não provido. Apelo da ré provido em parte
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu pedido de alvará judicial para transferência de veículo deixado pelo falecido, alegando inadequação do procedimento escolhido devido à existência de outros bens no espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para transferência de veículo de pequeno valor, dispensando a abertura de inventário ou arrolamento. III. Razões de Decidir. 3. O veículo, único bem deixado pelo falecido, é de baixo valor e em estado precário, justificando a dispensa do inventário. 4. A jurisprudência flexibiliza a aplicação do CPC, art. 666 em casos de bens móveis de pequeno valor, privilegiando a celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A interpretação do CPC, art. 666 deve ser flexibilizada para permitir alvará judicial em casos de único bem de pequeno valor e apenas um herdeiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 666, art. 723, § Único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002403-15.2020.8.26.0586, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2132342-09.2021.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2021... ()
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Inadmissibilidade das pretensões recursais envolvendo impossibilidade de cobertura para tratamento em ambiente natural (domiciliar ou escolar) e limitação da carga horária das sessões do tratamento - Questões não deduzidas pela ré em momento oportuno, configurada indevida inovação recursal, além da falta de interesse recursal quanto ao atendimento terapêutico em ambiente escolar, tendo em vista o indeferimento da tutela provisória neste aspecto, confirmada em sentença - Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - - Obrigação de custeio do tratamento em distância que não inviabilize o tratamento reconhecida - Precedentes deste 1TJSP em casos análogos - Em caso de inexistência/indisponibilidade de clínicas aptas dentro da distância delimitada, admite-se a contratação de forma particular, com pagamento a ser realizado diretamente pela operadora de saúde - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Nulidade - Inocorrência - Como cediço, ao Julgador não é exigido que faça comentários sobre todos os argumentos e dispositivos ventilados pelas partes, mas tão somente acerca daqueles que entende necessários à solução da controvérsia - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Documentos trazidos aos autos, pelo banco réu, comprovam que a autora aderiu expressamente ao pacote de serviços e «envio de mensagens SMS, mediante termo de adesão assinado, cuja autenticidade da assinatura não foi objeto de impugnação - Instituição requerida que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado ao realizar o desconto mensal na conta corrente da autora - Improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Alegação de que o imóvel está na posse dos réus desde 30/11/2022. Autora que, todavia, não se desincumbiu de provar suas alegações. Conjunto probatório que confirma a existência de comunicação sobre intenção de rescisão contratual apenas em 31/05/2023. Desocupação que configura abandono do imóvel, contrariando os termos contratuais. Locatária que se obriga a arcar com os encargos até entrega efetiva do imóvel. Locativo que, no mais, está sendo executado em outra demanda desde 2019, referente a 2016. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação de R$5.000,00 por danos morais. Recurso da ré. Recurso adesivo do autor. Inexistência de relação. Gravação telefônica que, por si só, não é suficiente para validar o negócio jurídico e comprovar a manifestação de vontade do autor, efetiva e consciente, em aderir aos serviços da ré. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor idoso. Compensação majorada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Precedentes. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de contratação não autorizada de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento do ônus sucumbencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento do direito de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi adequado diante da suficiência das provas documentais apresentadas, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371, que conferem ao juiz a faculdade de determinar as provas necessárias para seu livre convencimento. 4. O banco réu apresentou documentos comprovando a regularidade da contratação, incluindo assinaturas e comprovantes de identidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelo desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de documentos não impugnados especificamente afasta a alegação de contratação fraudulenta. Legislação Citada: CPC, arts. 6º, 370, 371, 429, II, 487, I, 515, I, 80, II, 81, §2º, 85, §11. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.12.2021.... ()
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Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Desídia do patrono que não enseja nulidade processual. Documentos apresentados apenas em grau recursal. Inovação recursal e preclusão consumativa. Ausência de prova do adimplemento integral do contrato. Configuração da lesão, diante da desproporção entre as prestações e da vulnerabilidade do vendedor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Pretensão da impetrante de concessão da segurança e consequente determinação de conversão do período de 18/08/2000 a 09/09/2025, já reconhecido como tempo especial, em tempo comum - até 13/11/2019 - Sentença concessiva da segurança mantida - Restou incontroverso nos autos que a impetrante desempenhou a função de médica com efetiva exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde durante todo o período - E diante da omissão legislativa do Município de Campinas em regulamentar a matéria antes da reforma, impõe-se a aplicação subsidiária das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), especificamente a Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Reexame necessário desprovido.... ()
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Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por dano material e moral. Alegada ausência de contratação de pacote de serviços (envio SMS). Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminares suscitadas pelo réu, de violação ao princípio da dialeticidade e ausência de interesse de agir, descabidas. Prova documental da contratação, via terminal de autoatendimento. Inexistência de valores a restituir e de dano moral a indenizar. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Recurso voltado exclusivamente contra a condenação ao pagamento de valores relativos ao IPTU. Acolhimento. Exame da petição inicial que revela a formulação de pedidos relacionados a aluguéis em atraso, diferenças de reajustes contratuais e multas, sem postulação específica de cobrança de IPTU. Ausência de delimitação do débito, memória de cálculo ou discussão da matéria no curso do processo. Violação ao princípio da congruência. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento extra petita configurado. Necessidade de exclusão do capítulo condenatório referente ao IPTU. Demais disposições da sentença não impugnadas e mantidas. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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Embargos de terceiro. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação do embargante. PRELIMINAR. Pedido de gratuidade da justiça. Cabimento. Apelante que, apesar de servidor público municipal, tem renda líquida mensal aproximada a três salários-mínimos, após desconto de pensão alimentícia no valor mensal de R$ 1.844,34. Preparo recursal superior a R$ 31.000,00 que comprometeria a subsistência. Bens imóveis e veículos sem liquidez imediata. CPC, art. 98 e CPC art. 99. PRELIMINAR. Interesse de agir. Reconhecimento. Embargante que é coproprietário do imóvel penhorado e sofre ameaça concreta diante da alienação judicial do bem indivisível, nos termos do CPC, art. 843. Aplicação do CPC, art. 674. MÉRITO. Penhora que recaiu sobre a quota-parte de 25% da executada, mas com determinação de hasta pública sobre a totalidade do imóvel indivisível, com esteio no CPC, art. 843. Inaplicabilidade da expropriação integral da coisa na hipótese vertente. Imóvel rural de extensão considerável (Sítio Boa Esperança, matrícula 118 do CRI de Novo Horizonte/SP) que comporta cômodo desdobro fático e registral. Avaliação judicial da totalidade do imóvel em R$ 3.810.450,00 (em 26/11/2024, fls. 550/551 da execução). Quota-parte de 25% pertencente à executada avaliada em montante aproximado a R$ 952.612,50, valor amplamente suficiente para a quitação integral do débito exequendo (R$ 745.940,75 atualizado até 31/07/2024, fls. 501/502 da execução). Desnecessidade de submeter a fração ideal dos coproprietários alheios à execução à hasta pública forçada. Acolhimento do pedido subsidiário para determinar que os atos expropriatórios e a Leilão judicial recaiam exclusivamente sobre a fração ideal de 25% de titularidade da executada, cabendo ao arrematante, após a aquisição, promover a regularização do desdobro da área. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de usucapião extraordinária de fração de lote urbano, ocupada pela autora para moradia em contexto familiar. Sentença de improcedência por ausência de posse exclusiva com intenção de dono pelo prazo legal. A autora apela e sustenta posse autônoma desde 1999, suficiência das provas produzidas e ausência de oposição tempestiva dos demais interessados. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa que justifique a reabertura da instrução; e (ii) saber se a ocupação iniciada por permissão familiar se converteu em posse exclusiva, contínua e sem oposição pelo prazo necessário à usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa. A autora participou da audiência de instrução, produziu prova testemunhal e desistiu expressamente da oitiva remanescente, concordando com o encerramento da instrução. 4. A usucapião extraordinária exige posse contínua, sem oposição e com intenção de dono pelo prazo previsto no art. 1.238 do CC. A residência no imóvel não basta, por si só, para demonstrar posse exclusiva. 5. A área usucapienda integra imóvel maior ocupado pelo grupo familiar. A própria autora afirmou que passou a ocupar a fração porque seu pai lhe cedeu espaço para a construção da residência. A ocupação iniciada por permissão ou tolerância não induz posse para fins de usucapião, nos termos do art. 1.208 do CC, sem prova inequívoca da alteração de seu caráter. 6. O reconhecimento da usucapião em situação de composse exige atos públicos e inequívocos de exclusão dos demais compossuidores. O primeiro ato dessa natureza ocorreu em 2015, com a construção de muro e portão que impediram o acesso às demais residências existentes no terreno. A oposição dos familiares ocorreu no mesmo ano, o que impede o transcurso do prazo aquisitivo em posse exclusiva e sem oposição. 7. A prova testemunhal confirma a residência da autora, mas não demonstra posse exclusiva desde o início da ocupação. O pagamento de água, energia elétrica e IPTU também não comprova a exclusão dos direitos dos demais compossuidores. 8. A anuência do pai da autora não vincula os demais herdeiros. A ausência de oposição dos titulares registrais e dos entes públicos, bem como a inexistência de óbice registrário, não suprem a falta dos requisitos necessários à aquisição originária da propriedade. 9. Mantém-se a improcedência do pedido. Os honorários advocatícios são majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a parte produz prova em audiência e desiste expressamente da diligência remanescente, concordando com o encerramento da instrução. 2. A ocupação de imóvel iniciada por permissão ou tolerância familiar não conduz à usucapião sem prova inequívoca da alteração do caráter da posse. 3. A oposição dos compossuidores antes do transcurso do prazo legal impede o reconhecimento da usucapião extraordinária.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238; CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2025; TJSP, Apelação Cível 1124411-55.2024.8.26.0100, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2025.... ()
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