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Doc. ADM Direito 926.5204.5036.4288

1 - TJSP recurso inominado - autor que requereu o pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pelo réu, cumulado com indenização por danos morais e determinação para que cessem as ligações de cobrança - r. sentença de parcial procedência, que determinou a cessação das ligações de cobrança e o pagamento dobrado dos valores cobrados - autor que contratou cartão de crédito do banco-réu e realizou empréstimo consignado do limite do cartão - quitação do valor devido por transferência bancária (fl. 12), conforme orientação do réu (fl. 10) - posterior cobrança dos valores já pagos (fls. 16/21), por meio de ligações telefônicas - inaplicabilidade do CCB/2002, art. 940, ante a ausência de comprovação de má-fé do réu e de demanda judicial - condenação ao pagamento em dobro descabida - sentença parcialmente reformada - recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 774.9367.5824.5461

2 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A TESE DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 558.8513.7371.9967

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e CPC, art. 330, IV. ... ()

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Doc. ADM Direito 706.0977.1849.9504

4 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CET.

Irresignação contra sentença de improcedência. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 651.9851.8093.4002

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 201.3528.3747.0798

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO.

Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ... ()

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Doc. ADM Direito 776.6839.1877.2484

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário, cumulada com pleito indenizatório por danos morais - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade das taxas de juros contratadas, que deverão adotar as médias de mercado, divulgadas pelo Bacen, à ocasião da contratação - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... ()

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Doc. ADM Direito 159.6678.1301.9003

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Julgada improcedente - Apreensão oriunda de decisão judicial - Ausência de elementos caracterizadores do dano moral - Requerida que agiu no exercício regular de seu direito - Da descrição dos fatos não se verificou violação à personalidade do autor - Já aplicada a sanção do art. 3º, §6º, do Decreto- Lei 911/1969 - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 774.8343.3863.3630

9 - TJSP VOTO 44.298

Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança c/c indenização. O conjunto probatório formado no decorrer da instrução comprova que, a despeito das tratativas entre as partes, o contrato de locação não chegou a ser concretizado em virtude dos danos que teriam sido causados ao imóvel pela anterior locatária. Ademais, a autora impossibilitou a retirada dos bens dos réus do imóvel, o que torna descabido o pedido indenizatório. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.1086.0506.5426

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A limitação da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão do STJ, com repercussão geral da matéria (REsp 1.061.530 - RS). ... ()

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Doc. ADM Direito 699.0853.2273.9345

11 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE CASHBACK - LOCADORA TRANSPASS QUE NÃO CONSENTIU COM A NEGOCIAÇÃO - CONTRATO ATÍPICO QUE VINCULA APENAS OS CONTRATANTES - VEÍCULO QUE PERTENCE À RÉ TRANSPASS - OPONIBILIDADE ERGA OMNES DO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 650.2513.1010.8113

12 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Pleito recursal que merece prosperar. Ausência de manifestação prévia do condomínio-exequente sobre a satisfação da obrigação. Obrigação de trato sucessivo. Possibilidade de inclusão dos valores que se vencerem ao longo da demanda. Princípios da efetividade e da economia processual. Incidência dos arts. 323 e 771, Parágrafo único, do CPC. Possível a atualização do quanto devido, com a apresentação de novos cálculos pelo exequente. Entendimento do C. STJ - . Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 990.5358.2808.2273

13 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR.

Compra e venda pela internet. Produto não entregue. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada procedente, em parte. Recurso do autor. Majoração da indenização por danos morais. Não cabimento. Montante adequadamente arbitrado, pois não é insignificante. Ao revés, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a diretriz do CCB, art. 944, assim como as peculiaridades do caso concreto, não merecendo modificação. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados por equidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 234.9731.4391.9699

14 - TJSP Ação de cominatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora que sofre de dificuldade para se alimentar e refluxo. Negativa de cobertura ao custeio do exame «manometria esofágica computadorizada com teste provocativo», sob a justificativa de não constar da cobertura contratual. Alegação ainda de se tratar de contrato antigo e não adaptado. Irrelevância. Questão que deve ser analisada sob a ótica do CDC. Inteligência do Tema 123 do C. STF e da Súmula 608/STJ. Negativa que é incontroversa, mas deve ser considerada abusiva. Relatório médico que afirma a necessidade de realização da investigação, para correto direcionamento do tratamento. Adequação do tratamento que compete ao médico. Ré, por seu turno, que não indica a existência de exame diverso, apto a diagnosticar a patologia apresentada pela Autora. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Recusa injustificada. Precedentes do STJ - . Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 888.0783.5335.4811

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação de imissão de posse com pedido de condenação em perdas e danos e antecipação de tutela movida por Rodrigo Splendor Correa e Ingrid Rodrigues Splendor contra Sandro de Freitas Silva e Vanessa Fabiana de Campos. Sentença julgou a ação parcialmente procedente, imitiu os autores na posse do imóvel e condenou os réus ao pagamento de taxa de fruição. A questão em discussão consiste na responsabilidade solidária dos réus pelo pagamento da taxa de ocupação do imóvel e na validade do percentual de 1% ao mês sobre o valor do imóvel como taxa de ocupação. Os autores comprovaram a titularidade dos direitos sobre o imóvel e a recusa dos réus em desocupá-lo, justificando a imissão na posse. A taxa de ocupação foi fixada em 1% do valor do imóvel, conforme Lei 9.514/1997, art. 37-A, sem impugnação específica pelos réus. Certo que os apelados adquiriram o imóvel da CEF e o alienaram fiduciariamente à instituição nos termos dos R-156 e R-16 da Matrícula 47.868 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Suzano. Recurso desprovido. Honorários advocatícios elevados para 12% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos réus pela taxa de ocupação é justificada pela posse indevida do imóvel. A taxa de 1% ao mês é válida e não foi impugnada adequadamente. Legislação Citada: CC, art. 389, p. único; art. 406. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Lei 9.514/97, art. 37-A. Decreto-lei 70/66, art. 38. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 584.0728.3598.3095

16 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecid

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Doc. ADM Direito 914.3509.4382.2390

17 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E DOS DÉBITOS INDICADOS NA INICIAL, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$4.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Relação de Consumo. Alegação de regularidade das transações não confirmadas pelos documentos coligidos nos autos. Transações impugnadas que foram realizadas em duas cidades distantes, em um intervalo de 30 minutos, durante o período noturno. Cartão físico que permaneceu em posse do autor. 479, do E. STJ - . Falha na segurança. 2. Dano moral. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum fixado de maneira proporcional. Recurso não provido. APELAÇÃO DO AUTOR Pleito de fixação de dano moral no valor de R$28.240,00. Possibilidade, em parte. Quantum indenizatório. Débito de valor substancial realizado diretamente na conta do autor em razão das transações manifestamente suspeitas. Montante de R$10.000,00, que se mostra adequado à hipótese. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 831.9507.7437.0030

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - PRONTO SOCORRO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Falha na prestação do serviço de saúde - Erro médico/Diagnóstico tardio - Sentença de parcial procedência - Nexo de causalidade configurado - Sequelas comprovadas - Montante indenizatório bem fixado, não comportando nenhuma majoração ou redução - Majoração da verba honorária devida pelo Município para 11% sobre o valor da condenação. Recurso de apelação do Município e recurso adesivo da autora desprovidos.

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Doc. ADM Direito 711.7170.8490.3769

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo para aquisição de veículo. Revisional julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Descaracterização da mora. Possibilidade. Seguro prestamista e assistência. Contratações por meio de instrumentos separados. Inocorrência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso do autor não provido. Apelo da ré provido em parte

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Doc. ADM Direito 369.8131.1749.6575

20 - TJSP Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito, por reconhecida a prescrição intercorrente, com fundamento nos arts. 487, II, e 771, parágrafo único, e 994, V, todos do CPC. Inconformismo das partes. I. Recurso do exequente. Prescrição intercorrente. I. Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Precedente do E. STJ e desta C. Câmara. Pretensão executiva, nos termos da Súmula 150 do e. STF, a alcançar prescrição no mesmo prazo da cognitiva. II. Verificado que houve a determinação de suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, III do CPC. III. Certificado o decurso do prazo ânuo em 30/05/2019, a partir do qual se iniciou o cômputo do prazo prescricional trienal, consumado em 30/05/2022. IV. Exequente, por seu turno, que voltou a peticionar nos autos apenas em fevereiro/2024, isto é, quando já consumada a prescrição intercorrente no caso, como constou na r. sentença. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido. II. Apelo adesivo dos executados. Inadmissibilidade. Hipótese que não se trata de sucumbência recíproca, restando incabível a interposição de recurso adesivo, nos termos do CPC, art. 997, § 1º. Recurso não conhecido. Sentença mantida. Recurso do exequente desprovido, e não conhecido o apelo adesivo dos executados.

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Doc. ADM Direito 714.3746.5079.0486

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu pedido de alvará judicial para transferência de veículo deixado pelo falecido, alegando inadequação do procedimento escolhido devido à existência de outros bens no espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para transferência de veículo de pequeno valor, dispensando a abertura de inventário ou arrolamento. III. Razões de Decidir. 3. O veículo, único bem deixado pelo falecido, é de baixo valor e em estado precário, justificando a dispensa do inventário. 4. A jurisprudência flexibiliza a aplicação do CPC, art. 666 em casos de bens móveis de pequeno valor, privilegiando a celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A interpretação do CPC, art. 666 deve ser flexibilizada para permitir alvará judicial em casos de único bem de pequeno valor e apenas um herdeiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 666, art. 723, § Único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002403-15.2020.8.26.0586, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2132342-09.2021.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2021... ()

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Doc. ADM Direito 428.3386.1783.4568

22 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA EM CLÍNICA PERTO DA RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE - REJEIÇÃO -

Inadmissibilidade das pretensões recursais envolvendo impossibilidade de cobertura para tratamento em ambiente natural (domiciliar ou escolar) e limitação da carga horária das sessões do tratamento - Questões não deduzidas pela ré em momento oportuno, configurada indevida inovação recursal, além da falta de interesse recursal quanto ao atendimento terapêutico em ambiente escolar, tendo em vista o indeferimento da tutela provisória neste aspecto, confirmada em sentença - Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - - Obrigação de custeio do tratamento em distância que não inviabilize o tratamento reconhecida - Precedentes deste 1TJSP em casos análogos - Em caso de inexistência/indisponibilidade de clínicas aptas dentro da distância delimitada, admite-se a contratação de forma particular, com pagamento a ser realizado diretamente pela operadora de saúde - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 147.9694.1334.2661

23 - TJSP Seguro - Descontos (indevidos) de prêmio de seguro - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização a Título de Danos Materiais e Morais, julgada parcialmente procedente. Apelo da autora - Cobrança indevida - Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado, em conta bancária na qual a autora recebe benefício previdenciário. A modalidade de débito objeto desta demanda é ilegal e, certamente, não enseja mero aborrecimento, posto que se constitui invasão de conta bancária, com retirada de dinheiro, sem autorização, dinheiro esse, pertencente a outrem. Destarte, não comprovada séria e concludentemente a contratação de rigor a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito em dobro. Inexistente a contratação, de rigor a conclusão de que os descontos efetuados, não tinham razão de ser, razão pela qual, de rigor a restituição dos valores cobrados e recebidos, em dobro. O C. 1STJ já firmou entendimento em sede de recurso repetitivo - Tema 929, no sentido de que é obrigatória restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ora, considerando o porte e abrangência de atuação da requerida, forçoso convir que o erro cometido violou a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade. - Danos Morais - Esta C. Câmara vem entendendo, em casos análogos, que o cabimento da indenização por dano moral depende da análise da quantidade de descontos efetuados na conta corrente do consumidor. Via de regra, a simples cobrança indevida, sem a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito ou comprovação de desdobramentos mais sérios, não é passível de indenização por danos morais. In casu, não foram poucos os descontos efetuados, mas, sim, diversos. A bem da verdade, mais de 10 descontos. Destarte, de rigor a condenação da ré ao pagamento à autora, de indenização por danos morais, majorada a quantia fixada na r. sentença, para R$ 5.000,00, considerando precedentes desta C. Câmara. - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 541.3563.2284.9733

24 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Inocorrência - Como cediço, ao Julgador não é exigido que faça comentários sobre todos os argumentos e dispositivos ventilados pelas partes, mas tão somente acerca daqueles que entende necessários à solução da controvérsia - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Documentos trazidos aos autos, pelo banco réu, comprovam que a autora aderiu expressamente ao pacote de serviços e «envio de mensagens SMS, mediante termo de adesão assinado, cuja autenticidade da assinatura não foi objeto de impugnação - Instituição requerida que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado ao realizar o desconto mensal na conta corrente da autora - Improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 822.8783.4048.8278

25 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Alegação de que o imóvel está na posse dos réus desde 30/11/2022. Autora que, todavia, não se desincumbiu de provar suas alegações. Conjunto probatório que confirma a existência de comunicação sobre intenção de rescisão contratual apenas em 31/05/2023. Desocupação que configura abandono do imóvel, contrariando os termos contratuais. Locatária que se obriga a arcar com os encargos até entrega efetiva do imóvel. Locativo que, no mais, está sendo executado em outra demanda desde 2019, referente a 2016. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 701.6681.6851.9034

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, FABRICADO EM 2010, COM 14 ANOS DE USO E 203.231 KM RODADOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - INOCORRÊNCIA - DESGASTE NATURAL DO BEM - DEVER DE DILIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO PREEXISTENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA - AUTONOMIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - OFICINA MECÂNICA - MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 585.4950.9140.7081

27 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação de R$5.000,00 por danos morais. Recurso da ré. Recurso adesivo do autor. Inexistência de relação. Gravação telefônica que, por si só, não é suficiente para validar o negócio jurídico e comprovar a manifestação de vontade do autor, efetiva e consciente, em aderir aos serviços da ré. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor idoso. Compensação majorada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Precedentes. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 270.1424.1629.9393

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de contratação não autorizada de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento do ônus sucumbencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento do direito de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi adequado diante da suficiência das provas documentais apresentadas, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371, que conferem ao juiz a faculdade de determinar as provas necessárias para seu livre convencimento. 4. O banco réu apresentou documentos comprovando a regularidade da contratação, incluindo assinaturas e comprovantes de identidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelo desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de documentos não impugnados especificamente afasta a alegação de contratação fraudulenta. Legislação Citada: CPC, arts. 6º, 370, 371, 429, II, 487, I, 515, I, 80, II, 81, §2º, 85, §11. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 744.5439.5449.6191

29 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. Devolução espontânea e administrativa, de forma simples, dos valores indevidamente descontados que não retira do autor o interesse de agir, subsistindo o litígio quanto à repetição em dobro e à indenização por danos morais. MÉRITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. Incontroversa a inexigibilidade do débito, decorrente de falha na prestação de serviços expressamente reconhecida pela ré. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é devida sempre que a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, prescindindo de dolo ou má-fé, para cobranças realizadas após 30.03.2021. Descontos iniciados em fevereiro de 2025. Devolução em dobro devida, autorizada a compensação da quantia já estornada administrativamente. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO QUE DEPENDE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. Descontos indevidos que comprometeram cerca de 9% do benefício previdenciário de autor idoso (71 anos). Restituição administrativa simples ocorrida somente após a citação, a despeito de reclamações anteriores. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Dano configurado. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mantido, por observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e cumprir as funções compensatória e dissuasória da reparação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Critérios fixados na sentença em conformidade com a Lei 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil). Manutenção. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 527.5774.8366.5524

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Desídia do patrono que não enseja nulidade processual. Documentos apresentados apenas em grau recursal. Inovação recursal e preclusão consumativa. Ausência de prova do adimplemento integral do contrato. Configuração da lesão, diante da desproporção entre as prestações e da vulnerabilidade do vendedor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 122.3549.8723.6128

31 - TJSP MÉDICA/CONVERSÃO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM

Pretensão da impetrante de concessão da segurança e consequente determinação de conversão do período de 18/08/2000 a 09/09/2025, já reconhecido como tempo especial, em tempo comum - até 13/11/2019 - Sentença concessiva da segurança mantida - Restou incontroverso nos autos que a impetrante desempenhou a função de médica com efetiva exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde durante todo o período - E diante da omissão legislativa do Município de Campinas em regulamentar a matéria antes da reforma, impõe-se a aplicação subsidiária das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), especificamente a Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Reexame necessário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 769.0065.9522.6255

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por dano material e moral. Alegada ausência de contratação de pacote de serviços (envio SMS). Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminares suscitadas pelo réu, de violação ao princípio da dialeticidade e ausência de interesse de agir, descabidas. Prova documental da contratação, via terminal de autoatendimento. Inexistência de valores a restituir e de dano moral a indenizar. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 741.7377.7655.6772

33 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, REAJUSTES E MULTA CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Recurso voltado exclusivamente contra a condenação ao pagamento de valores relativos ao IPTU. Acolhimento. Exame da petição inicial que revela a formulação de pedidos relacionados a aluguéis em atraso, diferenças de reajustes contratuais e multas, sem postulação específica de cobrança de IPTU. Ausência de delimitação do débito, memória de cálculo ou discussão da matéria no curso do processo. Violação ao princípio da congruência. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento extra petita configurado. Necessidade de exclusão do capítulo condenatório referente ao IPTU. Demais disposições da sentença não impugnadas e mantidas. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 548.0004.6755.0758

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação do embargante. PRELIMINAR. Pedido de gratuidade da justiça. Cabimento. Apelante que, apesar de servidor público municipal, tem renda líquida mensal aproximada a três salários-mínimos, após desconto de pensão alimentícia no valor mensal de R$ 1.844,34. Preparo recursal superior a R$ 31.000,00 que comprometeria a subsistência. Bens imóveis e veículos sem liquidez imediata. CPC, art. 98 e CPC art. 99. PRELIMINAR. Interesse de agir. Reconhecimento. Embargante que é coproprietário do imóvel penhorado e sofre ameaça concreta diante da alienação judicial do bem indivisível, nos termos do CPC, art. 843. Aplicação do CPC, art. 674. MÉRITO. Penhora que recaiu sobre a quota-parte de 25% da executada, mas com determinação de hasta pública sobre a totalidade do imóvel indivisível, com esteio no CPC, art. 843. Inaplicabilidade da expropriação integral da coisa na hipótese vertente. Imóvel rural de extensão considerável (Sítio Boa Esperança, matrícula 118 do CRI de Novo Horizonte/SP) que comporta cômodo desdobro fático e registral. Avaliação judicial da totalidade do imóvel em R$ 3.810.450,00 (em 26/11/2024, fls. 550/551 da execução). Quota-parte de 25% pertencente à executada avaliada em montante aproximado a R$ 952.612,50, valor amplamente suficiente para a quitação integral do débito exequendo (R$ 745.940,75 atualizado até 31/07/2024, fls. 501/502 da execução). Desnecessidade de submeter a fração ideal dos coproprietários alheios à execução à hasta pública forçada. Acolhimento do pedido subsidiário para determinar que os atos expropriatórios e a Leilão judicial recaiam exclusivamente sobre a fração ideal de 25% de titularidade da executada, cabendo ao arrematante, após a aquisição, promover a regularização do desdobro da área. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 165.3004.4969.6281

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FRAÇÃO DE LOTE URBANO. OCUPAÇÃO INICIADA POR PERMISSÃO FAMILIAR. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE PELO PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de usucapião extraordinária de fração de lote urbano, ocupada pela autora para moradia em contexto familiar. Sentença de improcedência por ausência de posse exclusiva com intenção de dono pelo prazo legal. A autora apela e sustenta posse autônoma desde 1999, suficiência das provas produzidas e ausência de oposição tempestiva dos demais interessados. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa que justifique a reabertura da instrução; e (ii) saber se a ocupação iniciada por permissão familiar se converteu em posse exclusiva, contínua e sem oposição pelo prazo necessário à usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa. A autora participou da audiência de instrução, produziu prova testemunhal e desistiu expressamente da oitiva remanescente, concordando com o encerramento da instrução. 4. A usucapião extraordinária exige posse contínua, sem oposição e com intenção de dono pelo prazo previsto no art. 1.238 do CC. A residência no imóvel não basta, por si só, para demonstrar posse exclusiva. 5. A área usucapienda integra imóvel maior ocupado pelo grupo familiar. A própria autora afirmou que passou a ocupar a fração porque seu pai lhe cedeu espaço para a construção da residência. A ocupação iniciada por permissão ou tolerância não induz posse para fins de usucapião, nos termos do art. 1.208 do CC, sem prova inequívoca da alteração de seu caráter. 6. O reconhecimento da usucapião em situação de composse exige atos públicos e inequívocos de exclusão dos demais compossuidores. O primeiro ato dessa natureza ocorreu em 2015, com a construção de muro e portão que impediram o acesso às demais residências existentes no terreno. A oposição dos familiares ocorreu no mesmo ano, o que impede o transcurso do prazo aquisitivo em posse exclusiva e sem oposição. 7. A prova testemunhal confirma a residência da autora, mas não demonstra posse exclusiva desde o início da ocupação. O pagamento de água, energia elétrica e IPTU também não comprova a exclusão dos direitos dos demais compossuidores. 8. A anuência do pai da autora não vincula os demais herdeiros. A ausência de oposição dos titulares registrais e dos entes públicos, bem como a inexistência de óbice registrário, não suprem a falta dos requisitos necessários à aquisição originária da propriedade. 9. Mantém-se a improcedência do pedido. Os honorários advocatícios são majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a parte produz prova em audiência e desiste expressamente da diligência remanescente, concordando com o encerramento da instrução. 2. A ocupação de imóvel iniciada por permissão ou tolerância familiar não conduz à usucapião sem prova inequívoca da alteração do caráter da posse. 3. A oposição dos compossuidores antes do transcurso do prazo legal impede o reconhecimento da usucapião extraordinária.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238; CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2025; TJSP, Apelação Cível 1124411-55.2024.8.26.0100, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2025.... ()

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