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Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais em face Companhia de Engenharia e Tráfego do Município de São Paulo - CET/SP. Processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Interposição de recurso inominado. Turma recursal que reconheceu a incompetência do Juizado Especial para conhecer da lide envolvendo sociedade de economia mista no polo passivo da demanda. Remessa do recurso inominado para julgamento pelas Câmaras de Direito Público. Impossibilidade. Em razão do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, deveria a sentença ter sido anulada, com remessa dos autos para julgamento por uma das varas da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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