Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 273.9023.5122.6315

1 - TJSP Apelação - Plano odontológico não contratado - Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Procedência, em parte - Controvérsia envolvendo o pedido de majoração da indenização para R$ 10 mil - Atendimento prestado pelo preposto da ré à autora, por meio de aplicativo de mensagem, que foi inadequado ao prestar informação de que não existia serviço gratuito - Ausência, contudo, de consequência demasiadamente gravosa a justificar a majoração pretendida - Inexistência de notícia de inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco indicações de que a cobrança da mensalidade do serviço não contratado, tenham suprimido suas condições de subsistência - Quantum que fica mantido em R$ 2 mil - Não provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.3047.6529.7255

2 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais em face Companhia de Engenharia e Tráfego do Município de São Paulo - CET/SP. Processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Interposição de recurso inominado. Turma recursal que reconheceu a incompetência do Juizado Especial para conhecer da lide envolvendo sociedade de economia mista no polo passivo da demanda. Remessa do recurso inominado para julgamento pelas Câmaras de Direito Público. Impossibilidade. Em razão do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, deveria a sentença ter sido anulada, com remessa dos autos para julgamento por uma das varas da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.3090.8440.5829

3 - TJSP Apelação cível. Indenizatória por danos material e moral. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização de danos materiais em favor do autor no total de R$ 3.675,31, bem como das verbas sucumbenciais. Insurgência do autor restrita à indenização por dano moral. I. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. II. Mérito. Assalto de passageiro ocorrido no percurso de viagem solicitada por aplicativo de transporte gerenciado pela ré. Pretensão de condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano moral. Acolhimento. Reconhecidas, no bojo da r. sentença, a existência do assalto e a culpa da ré pela ocorrência deste fato, o que não foi objeto de irresignação. Configuração de dano moral no caso concreto. Sofrimento e aflições de espírito que em muito ultrapassaram os contornos do mero dissabor, decorrentes do sobressalto sofrido ao momento em que teve ameaçada sua integridade física, violada sua paz e segurança, e subtraídos bens. Reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nenhum aviltamento, tampouco enriquecimento despido de causa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada nessa parte. Recurso conhecido e provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF