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Doc. ADM Direito 133.5438.6281.4474

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. CLINICA PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. INFORMAÇÃO. PROVA.

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Doc. ADM Direito 554.9467.5530.5029

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Anotação de contas atrasadas em nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a prescrição e a inexigibilidade dos débitos indicados na petição inicial, e impor à ré as obrigações de promover a retirada dos dados da autora da plataforma Serasa Limpa Nome e de abster-se de promover cobranças judiciais ou extrajudiciais das dívidas declaradas inexigíveis. Hipótese de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios em favor da patrona da autora fixados em 20% sobre o valor da causa. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5745.3700

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.3104.5300

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada embargada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 865.2980.0260.4243

5 - TJSP "1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional Ementa: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993» (TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, j. 04/08/2023) - Recurso da Fazenda Pública provido para julgar improcedente o pedido inicial"

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Doc. ADM Direito 562.7703.9488.2156

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CÔMPUTO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LAPSO QUE SOMENTE PASSA A CORRER COM A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. TEMA 516 c. STJ. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DA PRETENSÃO INICIAL. PERÍODO NÃO COMPUTADO PARA FINS DE FÉRIAS. AFASTADA A Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CÔMPUTO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LAPSO QUE SOMENTE PASSA A CORRER COM A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. TEMA 516 c. STJ. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DA PRETENSÃO INICIAL. PERÍODO NÃO COMPUTADO PARA FINS DE FÉRIAS. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO COM JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO.

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Doc. ADM Direito 619.8610.5237.5193

7 - TJSP Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - questão decidida no IRDR Acórdão/TJSP que fixou que o adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem e transitória, não podendo ser incluído na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 260.7087.4748.2712

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ACORDO REALIZADO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - PAGAMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DEVOLUÇÃO DO BEM AO RÉU - AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - CORRETA IMPUTAÇÃO AO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Apreendido o veículo objeto da garantia fiduciária, o devedor informou que foi realizada negociação com o banco, sendo pagas as parcelas atrasadas antes do cumprimento da liminar. Assim, tem-se que restou comprovado que, em paralelo ao ajuizamento da ação, o credor permitiu a purga da mora administrativamente, emitindo boleto de pagamento para a quitação das parcelas em aberto constantes das notificações extrajudiciais que deram azo ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Liminar revogada, veículo devolvido, ação extinta. Recurso não provido; ... ()

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Doc. ADM Direito 357.5809.9932.3448

9 - TJSP Apelação - ação reivindicatória - sentença de procedência em parte - apelo do réu - Preliminar - falta de dialeticidade - não configurada -rejeitada- Preliminar - Cerceamento de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência do CPC, art. 371 - juízo que não se pronunciou sobre o pedido de produção de prova testemunhal e demais meios de prova - descumprimento do v.acórdão proferido por esta Colenda Nona Câmara de Direito Privado no agravo de instrumento 2287050-46.2023.8.26.0000 - necessidade de retorno dos autos para designação de audiência para oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes - e pesquisa Infojud em nome da empresa para apurar a capacidade financeira da apelada, autora - imprescindibilidade do cotejo de todas as provas dos autos - para análise do mérito da ação - Sentença anulada - Recurso provido com determinaçã

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Doc. ADM Direito 835.5484.4595.5532

10 - TJSP DIREITO CIVIL / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - I -

Caso em exame: ação de indenização pelo uso exclusivo do bem. II - Questão em discussão: (i) extinção do feito sem resolução do mérito, pela falta de interesse processual, na modalidade necessidade, e (ii) legalidade da multa imposta pela interposição de embargos de declaração protelatórios. III - Razões de decidir: falta de interesse de agir, pois já existe cumprimento de sentença em andamento relativo ao mesmo objeto. Consectários legais que servem para atualização monetária da indenização pelo uso exclusivo do bem. Desnecessidade de nova demanda para tanto. Multa. Interposição de quatro embargos de declaração visando rediscutir a matéria já decidida. Nítido caráter protelatório. Aplicação de multa mantida. IV - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 449.9546.0860.2161

11 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

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Doc. ADM Direito 531.9906.6771.0769

12 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE -

Recurso dos requeridos - Não acolhimento - Pedido de chamamento ao processo - Descabimento - Requeridos que aduzem que não são os locatários de fato do imóvel, requerendo o chamamento do aduzido locatário real - Alegações contrárias às deduzidas em outra ação por eles movida em face do locador, na qual afirmam que são os locatários e responsáveis pelo estabelecimento comercial situado no imóvel locado - Afronta ao venire contra factum propium - Responsabilidade dos requeridos configurada - Danos ao imóvel - Avarias constatadas no laudo de vistoria final - Necessidade de restituição do bem ao estado em que se encontrava no início da locação - Despesas de incumbência dos locatários suportadas pela parte locadora que devem ser indenizadas - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 739.0485.6887.4201

13 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência. Danos materiais. Impossibilidade de majoração do quantum indenizatório, sob pena de ensejar enriquecimento imotivado por parte do autor. Lado outro, termo inicial da correção monetária que comporta alteração. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pelo autor que extrapola a esfera do mero dissabor e ingressa, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório bem fixado, à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Autor que passou a ser minimamente sucumbente. Inversão da sucumbência. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 825.8390.6653.6920

14 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviço público de fornecimento de água. Dever de urbanidade e promoção de sossego público. Responsabilidade civil decorrente de barulho excessivo. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré, na obrigação de fazer, consistente retirar a bomba dágua do local, subsidiariamente, caso seja estritamente necessária sua manutenção, que seja providenciado o isolamento acústico do equipamento, sem prejuízo de eventual indenização por conta de servidão administrativa, condenando-a ainda em danos morais no importe de R$ 15.000,00. Recurso de ambas as partes. Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Ré revel, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 344, devendo as alegações formuladas pela Autora serem presumidas como verdadeiras. Manutenção da bomba dágua no local que no entanto deve ser mantida, sob pena de prejudicar o abastecimento de água de toda a comunidade local, devendo a Ré proceder com o isolamento acústico do equipamento, respeitando as normas da ABNT que define os limites para ruído sem ensejar lesão à saúde auditiva. Efetividade do isolamento sonoro que deve ser atestada por perícia técnica, em sede de cumprimento de sentença. Danos morais que devem ser mantidos, por conta da falha na prestação de serviço nos termos do CDC, art. 14. Valor indenizatório arbitrado no importe de R$ 15.000,00 que comporta redução para o importe de R$ 5.000,00, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso da Autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, prejudicado, por conta do parcial acolhimento do recurso da Ré. Sentença parcialmente reformada. Ônus da sucumbência mantido, nos termos da Súmula 326/STJ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 471.0929.7440.9908

15 - TJSP Cheque prescrito. Ação Monitória ajuizada dentro do prazo de dois anos (Lei 7.357/85, art. 61). Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de que os cheques foram extraviados antes da emissão. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a embargante assinou as cártulas. Pedido procedente. Deferimento de justiça gratuita para a recorrente. Recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 258.8130.2214.2961

16 - TJSP Ação cominatória com pedido de reparação de danos. Gravame inserido por conta de financiamento bancário. Incontroversa quitação do financiamento pela viúva do devedor. Ação visando obrigar a instituição financeira a providenciar a baixa do gravame. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 500.5614.5187.4542

17 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos dos segurados. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 642.7677.5175.3878

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença de procedência condenando os réus na obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada. Apelo dos corréus Maria Cecília e outros. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de determinar se a área objeto desta demanda goza de especial proteção ambiental e de que espécie, se há atual dano ambiental na área e necessidade de recompô-lo e desde logo se determine a forma de recomposição, se o caso, às expensas dos corréus Maria Cecília Junqueira Germano, Maria Heloísa Junqueira de Mello, Barra3 Agrícola Ltda e Tjg Agropecuária Ltda que a requereram a fls. 330, nos termos do CPC, art. 95. ... ()

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Doc. ADM Direito 609.5547.1583.2828

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista - restituição na forma simples - Apelo da autora - Insurgência quanto à aplicação dos juros e tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato - Devolução dobrada - Apelo da ré - regularidade na contratação do seguro. ... ()

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Doc. ADM Direito 115.2437.1263.3573

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Nexo de causalidade não comprovado - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 492.3684.5320.5591

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA -

Reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()

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Doc. ADM Direito 249.7944.5126.6380

22 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O SERVIÇO FOI PRESTADO - CABIA AO RÉU COMPROVAR O PAGAMENTO DO DÉBITO - CHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS QUE TÊM VALORES DIVERGENTES DO QUANTO COBRADO - SE O RÉU ESCOLHEU FAZER O PAGAMENTO EM DATAS E VALORES ALEATÓRIOS DEVERIA ADOTAR A CAUTELA DE EXIGIR RECIBOS PARCIAIS VINCULADOS AO DÉBITO QUE BUSCAVA ADIMPLIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 603.0373.3753.0065

23 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Empréstimos pessoais não consignados. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Danos morais não configurados. Cobrança da taxa de juros acima da média praticada no mercado, por si só, não afronta direito fundamental do consumidor e não gera ofensa psicológica ou exposição à situação vexatória. Verba honorária arbitrada em primeira instância respeitou os critérios objetivos previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º, bem como a norma contida no art. 86, caput, do mesmo diploma legal. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 800.2646.7400.3667

24 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 299.0277.9388.3483

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO MORAIS -

Desconto indevido em conta corrente - Contratação de seguro - Comprovação - Inexistência - Repetição do indébito - Entendimento conforme recurso repetitivo do e. 1STJ - Danos morais configurados - Indenização devida - Fixação criteriosa - Ação parcialmente procedente - Recurso da instituição financeira desprovido - Apelo da autora parcialmente provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 102.0113.5944.3533

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRA- INEXIGIBILIDADE- DÉBITO INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- CESSÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade- Conhecimento do apelo- Questão não albergada pelo Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica e comprovação de débito com o cedente- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Considerando que a causa de pedir desta ação não versa sobre a prescrição do débito e plataforma «Serasa Limpa Nome» ou congêneres, objeto do Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça, possível o imediato julgamento do apelo. Constitui ônus do réu demonstrar a existência de relação jurídica válida e débito junto ao cedente, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito. ... ()

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Doc. ADM Direito 887.5930.9037.4814

27 - TJSP *AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor usado anunciada em «site» na «Internet» («OLX»). Estelionatário (que se identificou como «Marcelo»), terceiro estranho à lide, intermediador da negociação entre a requerida, na condição de vendedora proprietária do bem, e o autor, na condição de comprador, que efetuou o pagamento do preço através da conta indicada pelo golpista. Ação ajuizada pelo comprador visando o cancelamento do negócio jurídico e a devolução dos valores pagos, dada a recusa da vendedora à entrega do bem em razão do não recebimento do preço, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da requerida, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Acervo probatório indicativo de que o comprador demandante e a vendedora demandada foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro estranho à lide, mas também de que a conduta da vendedora contribuiu para a efetivação do golpe. Prejuízo material que deve mesmo ser compartilhado entre as partes diretamente envolvidas. Requerida que, inclusive, se ofereceu a pagar metade do prejuízo do autor. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 334.1365.7396.7956

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de invalidade da associação, ante a inexistência de termo e impossibilidade de contratação por telefone - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante através de ligação telefônica, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e informou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Apesar de a Instrução Normativa 28 do INSS vedar a contratação de empréstimos consignados a serem descontados de benefício previdenciário por via eletrônica, telefone ou mensagem de voz, tal proibição não se aplica às contribuições de associações e sindicatos, ex vi da Instrução Normativa 110/2020, do mesmo órgão - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 231.4061.5513.8421

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Negativa de cobertura de cirurgias reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Ré que não demonstrou o alegado caráter estético dos procedimentos cirúrgicos prescritos - Impossibilidade de a seguradora questionar as cirurgias reparadoras prescritas, à falta de prova em contrário - Aplicação do CPC, art. 373, II - Incidência do entendimento firmado no Tema 1069 do Colendo 1STJ - Abusividade - Dano moral configurado - Ré que não cumpriu a ordem liminar e não autorizou a realização dos procedimentos cirúrgicos mesmo depois de reiteradas intimações com o arbitramento de multa diária - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Pretensão de redução da multa por descumprimento da obrigação - Matéria que poderá ser objeto de discussão na fase de cumprimento da sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 900.0693.2632.2289

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 640.8731.5336.2735

31 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeitando-se às normas previstas no CDC. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ - . Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Requeridos que devem arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 657.9870.6271.4235

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão contratual. Contrato de empreitada. Atraso na entrega da obra e alegação de responsabilidade solidária da vendedora. Procedência. Inconformismo da vendedora do loteamento centrado na inexistência de responsabilidade solidária, haja vista a ausência de parceria comercial ou cadeia de fornecimento. Cabimento. Conjunto probatório produzido que não permite concluir pela existência de cadeia de fornecimento ou parceria entre a empresa contratada pela Autora para execução dos serviços de construção e a vendedora-apelante, por consequência, inexistente a responsabilidade desta pelo atraso ocorrido e suas consequências. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 516.1093.3145.0384

33 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Decisão de indeferimento de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante apelante e concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Razões deduzidas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida- Manutenção da decisão.

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Doc. ADM Direito 794.4184.4246.4757

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO PROCESSUAL.

Regular intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos. Inércia que autoriza a extinção. Desnecessidade de intimação do advogado da parte para a configuração do abandono processual, após a intimação da parte. Processo extinto sem exame do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 295.7299.0567.6884

35 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Julgamento antecipado da lide - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção - Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação - Desnecessidade de produção de outras provas - Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370) - Ausência de especificação de provas a serem produzidas, a despeito da oportunidade concedida - Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a culpa - A presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo não foi elidida, uma vez que os réus não comprovaram a inexistência de culpa. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 406.6903.4339.0236

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA NÃO ONCOLÓGICA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo segurado em face de operadora de plano de saúde, visando ao fornecimento do medicamento Rituximabe para tratamento de pênfigo vulgar e indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. ... ()

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Doc. ADM Direito 615.0673.1177.9515

37 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de pedido de reintegração de posse de imóvel. Direito real de habitação e co-herdeiros. Demonstrados: (i) a posse mansa e pacifica anteriormente exercida sobre o imóvel pelo demandante; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) perda da posse pelo autor que, como dito, detém o direito real de habitação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 748.4637.3197.6561

38 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. O recurso de apelação busca o reconhecimento da abusividade dos juros, nulidade de tarifa de cadastro e restituição de valores pagos. I) As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros pela Lei de Usura, sendo a revisão admitida apenas em casos excepcionais de abusividade comprovada. No caso, a taxa contratual não é abusiva II) A tarifa de cadastro. Matéria não tratada em sentença. Franca ausência de dialeticidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 741.7706.9702.5862

39 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Contrato bancário. Fraude em portabilidade de empréstimos consignados. Realização de novo empréstimo pessoal sem autorização do consumidor. Falha na prestação dos serviços do réu configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Nulidade do contrato. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Restituição de valor ora determinada pela forma simples. Valor da indenização por dano moral ora majorado para R$ 5.000,00. Compensação desautorizada no caso. Adequação dos honorários advocatícios. Cabimento. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recursos da autora e do réu parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 569.5620.5305.8742

40 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sabrina Aparecida Alves Pereira contra decisão que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Taquarituba. A impetrante busca a reintegração ao cargo de Monitora de Abrigo, após demissão decorrente de revisão de processo administrativo disciplinar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da reabertura do processo administrativo disciplinar e a consequente demissão da impetrante. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública pode anular seus atos quando eivados de ilegalidade, mas deve fazê-lo de forma fundamentada, respeitando a segurança jurídica e os direitos adquiridos. 4. A reabertura do processo administrativo disciplinar não apresentou fatos novos que justificassem a revisão, bem como violou o princípio da non reformatio in pejus ao agravar a penalidade imposta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Segurança concedida para reintegrar a impetrante ao cargo. Tese de julgamento: 1. A revisão de processo administrativo disciplinar deve ser fundamentada e não pode agravar a penalidade sem fatos novos. 2. A segurança jurídica e o princípio da non reformatio in pejus devem ser respeitados. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; LCM 05/2004, art. 224. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 346 e 473; STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/06/2014

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Doc. ADM Direito 619.4910.9609.6445

41 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia desnecessária. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários exigidos pelo INSS para adesão à associação. Adesão realizada por meio de contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Declaração de nulidade dos débitos como medida de rigor. Repetição do indébito em dobro Possibilidade Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Não configurado. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência da autora ou outras intercorrências que afetassem direito da personalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 106.0029.2442.7790

42 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA EM FACE DO CONSUMIDOR E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de cobrança ajuizada por concessionária embasada em suposta fraude no medidor de energia elétrica consubstanciada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e reconvenção apresentada pela usuária pretendendo a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve fraude no medidor de energia elétrica; (ii) se a ré é responsável pela conduta e prejuízo gerado em detrimento da concessionária; (iii) se o débito é exigível; (iv) se o dano moral está caracterizado; e (v) a adequação do quantum arbitrado a título de reparo extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido unilateralmente que não constitui meio probatório suficiente para validar a suposta irregularidade no medidor de energia elétrica. 4. A concessionária não preservou o medidor para perícia judicial, inviabilizando a comprovação da fraude e a responsabilidade da usuária. 5. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada irregularidade no consumo de energia elétrica. 6. Prática abusiva. A ausência de prova pericial que comprove a fraude no medidor inviabiliza a imputação de responsabilidade ao consumidor. Dívida inexigível. 7. Danos morais. Caracterização. Coação, ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita e desvio produtivo. Indenização devida. 8. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide. IV. DISPOSITIVO:  9. Sentença mantida. 10. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 519.6857.7412.0602

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando que a ré se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário do autor, e a condenando à repetição simples dos valores descontados indevidamente, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) o valor arbitrado para compensação dos danos morais; (ii) se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Inexistência da relação jurídica que obriga a restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, diante da violação da boa-fé objetiva, conforme decidido pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 4. Dano moral configurado. Descontos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar que configura dano in re ipsa. Montante indenizatório arbitrado em consonância com os parâmetros adotados por este Núcleo de Justiça em casos análogos, não comportando majoração. 5. Honorários advocatícios de sucumbência fixados adequadamente (art. 85, §2º CPC), devendo ser mantidos. IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 498.5481.7251.4487

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DA SEGURADA. NEGATIVA DA COBERTURA EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DANO MORAL.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos dos autores e dos réus. Legitimidade passiva do Banco. Cadeia de consumo. A instituição bancária integra a cadeia de consumo, respondendo, portanto, de forma solidária pelos eventuais danos causados ao consumidor. Súmula 609/STJ. Não há provas da exigência de exames médicos prévios à contratação, tampouco comprovada a má-fé e o intuito da segurada de obter vantagem indevida. A cobertura securitária é devida, no entanto, deve ser observado o limite estabelecido em contrato. Dano moral não configurado. A despeito da falha na prestação dos serviços, consistente na indevida negativa à cobertura securitária, para indenização é necessário que a conduta dos réus tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica dos autores e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. Acolhido apenas o recurso da corré, limitando a cobertura ao valor estabelecido em contrato. Recurso dos autores e do réu Banco Votorantim não providos, e recurso da ré Cardif do Brasil provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 977.3777.5033.3769

45 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Ordem denegada - Capital social integralizado por meio de conferência de bens imóveis na data da constituição da sociedade - Alegada imunidade, nos termos do art. 36, II do CTN - Configuração - Prova da atividade preponderante que será feita nos três anos subsequentes à constituição da empresa (art. 37, § 2º do CTN) - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 281.5257.3572.2479

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS ACIMA DA MÉDIA - PARCELAS FIXAS- ABUSIVIDADE - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Existência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança abusiva juros remuneratórios- Pagamento- Existência - Restituição em dobro - Cabimento- Entendimento do C. STJ: - Considerando que os pagamentos indevidos ocorreram após da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, cabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANOS MORAIS - Cobrança de encargos bancários - Juros abusivos, acima da média do mercado- Ocorrência - Descumprimento da lei ou contrato - Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral - Não reconhecimento: - A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral, sendo admissível apenas a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 472.9384.8851.8043

47 - TJSP APELAÇÃO.

Plataforma de e-commerce. Banimento ilícito já reconhecido em outra ação. Pleito meramente indenizatório. Sentença de improcedência. Danos emergentes comprovados. Valores cobrados para a remoção da mercadoria de propriedade da autora que estava no depósito da ré. Remoção causada exclusivamente pelo bloqueio ilícito. Nexo causal demonstrado. Indenização devida. Lucros cessantes também comprovados. Valores não impugnados. Ação procedente. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 414.4423.6435.5418

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de direito cumulada com obrigação de fazer ajuizada por instituição de ensino, visando a declaração do direito de funcionamento de colégio. A autora alegou que a negativa administrativa de autorização foi ilegal e requereu tutela de urgência para evitar prejuízo a quase 400 alunos. A ação foi extinta sem julgamento de mérito após desistência, com condenação por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve litigância de má-fé por parte da autora ao omitir fatos relevantes e exagerar na urgência do pedido liminar. III. Razões de Decidir3. A autora reconheceu, em Termo de Ajustamento de Conduta, a impossibilidade de funcionamento sem autorização e comprometeu-se a redirecionar alunos, mas omitiu tal fato do juízo.4. A urgência alegada foi exagerada, pois a Secretaria de Educação conseguiu matricular os alunos sem problemas, demonstrando que a situação de urgência foi criada pela própria autora. 5. Diante do contexto destes autos, descabe a aplicação de multa no patamar máximo previso em lei, sendo pertinente a redução pleiteada na apelação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé para 5% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. A litigância de má-fé foi caracterizada pela omissão de fatos e exagero na urgência do pedido. 2. A multa deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos prejuízos causados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 81, art. 80... ()

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Doc. ADM Direito 333.4752.6557.1039

49 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO (TRATOR).

Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Incêndio do bem segurado. Exigência de prova de que o operador do veículo tinha vínculo empregatício com o segurado ou era terceirizado. Condições gerais do seguro. Exclusão de cobertura com adequado destaque. Exigência que guarda relação com o treinamento adequado, a capacidade e a habilidade do operador do trator. - Caráter restritivo da interpretação das cláusulas contratuais. CCB, art. 757. Inviabilidade de ampliação da cobertura para abranger riscos excluídos de forma expressa, a fim de evitar violação do equilíbrio contratual e da autonomia da vontade. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 646.6690.5107.6220

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Advogado da parte recorrente com inscrição na OAB suspensa por uso de documentos falsos e assinaturas forjadas, resultando em prisão cautelar. A ação foi extinta com indeferimento da inicial devido à advocacia predatória e não cumprimento de determinação judicial para regularização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a inexistência da ação pela ausência de consentimento da parte autora e a impossibilidade de representação processual devido à suspensão do advogado. III. Razões de Decidir3. A parte não está processualmente representada, tornando nulos os atos praticados pelo advogado suspenso, conforme Lei 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único.4. Descumprida a determinação de regularização da representação, o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: 1. Atos praticados por advogado suspenso são nulos. 2. Recurso não conhecido por irregularidade na representação processual. Legislação Citada: Lei 8.906/94, art. 4º, parágrafo único; CPC/2015, art. 76, §2º, I... ()

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Doc. ADM Direito 524.4745.3796.8212

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE COM EXIGÊNCIA DE DESTREZA MANUAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Amputação das falanges distais e de parte das falanges médias do segundo e terceiro dedos da mão direita. Incapacidade laborativa parcial e permanente atestada. Autor exercia a função de auxiliar de produção, atividade que exige destreza manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 501.4914.3921.2843

52 - TJSP Ação Civil Pública - Pleito de internação compulsória - Paciente portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa, revelando uso exacerbado de álcool e drogas, com situação de violência doméstica em face da genitora e grave risco pessoal - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Prova documental comprova a necessidade da internação compulsória do paciente - Sentença julgou procedente o pedido, consignando que eventual internação deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença - Apela a Municipalidade de Auriflama, alegando que, ao estabelecer a possibilidade de futuras internações, foi desconsiderada a natureza excepcional da internação compulsória - Impossibilidade de decisão futura, condicionada a evento futuro e incerto, nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC - Decisum reformado, a fim de afastar a possibilidade de nova internação do paciente. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto

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Doc. ADM Direito 695.9835.1759.9379

53 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Saques não reconhecidos em caixa eletrônico. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Dano material e moral configurados. Redução do quantum indenizatório. Alteração, de ofício, dos consectários legais. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a irregularidade de saques realizados em conta corrente do autor em 25.09.2024, determinando a restituição dos valores debitados, a exclusão de apontamento negativo e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (ii) estabelecer se os saques realizados mediante cartão com chip e senha pessoal podem ser imputados ao consumidor ou configuram falha na prestação do serviço bancário; e (iii) determinar a existência e a extensão dos danos materiais e morais indenizáveis, bem como os critérios de fixação dos consectários legais. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir a produção de prova oral quando a prova documental é suficiente para o julgamento da causa, nos termos do CPC, art. 370. 4. A ausência de comprovação do desbloqueio do cartão e do uso habitual do meio de pagamento pelo autor afasta a presunção de regularidade das operações contestadas. Fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno, inserido no risco da atividade econômica da instituição financeira. 5. O dano moral é configurado pela indevida subtração de valores da conta corrente, pela manutenção de saldo negativo e pelo lançamento indevido de apontamento, embora não fosse o primeiro, em cadastros de inadimplentes. Todavia, o valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comportando redução para evitar enriquecimento sem causa. 6. Alteração, de ofício, dos consectários legais, que constituem matéria de ordem pública. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 370; CC, arts. 389, parágrafo único, 397, 405 e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1306 e 1368, REsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 362, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 1001008-86.2022.8.26.0272

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Doc. ADM Direito 147.6431.9065.3667

54 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Demanda de consumidora. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Manutenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, com a respectiva dívida já liquidada. Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 285.8513.3682.6068

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO EM TERRENO ALHEIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por acessão decorrente de construção de residência realizada por conviventes em terreno pertencente ao sogro, reconhecendo o direito da autora à indenização em metade dos valores comprovados. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se incide o prazo prescricional trienal ou decenal na pretensão de indenização por acessão fundada no CCB, art. 1.255; e (ii) saber se o conjunto documental apresentado é suficiente para fixação direta do quantum indenizatório ou se se impõe apuração em liquidação de sentença diante das inconsistências apontadas. III. Razões de decidir. 3. O prazo prescricional aplicável à indenização por acessão é o decenal previsto no CCB, art. 205, por se tratar de hipótese não abarcada pelo rol específico do art. 206 do mesmo diploma legal. Aplicação da teoria da actio nata, com início da contagem após o término da convivência. 4. O acervo probatório demonstra a existência de acessão realizada por ambas as partes, sendo devido o ressarcimento para evitar enriquecimento sem causa. Contudo, as inconsistências apontadas quanto à documentação apresentada impedem a confirmação do valor fixado na sentença, impondo a remessa à liquidação para apuração precisa, observados cuja vinculação à obra seja comprovada, excluindo-se os incontroversos, ininteligíveis ou em duplicidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 375.2653.4129.1471

56 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Perícia grafotécnica inconclusiva, sendo necessário depósito das vias originais. Banco deixou de apresentar os documentos, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Inexistência de relação jurídica. Devolução devida. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção de ofício do termo inicial. Dano moral configurado em virtude de descontos indevidos em benefício de caráter alimentar. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Ônus sucumbenciais reajustados. Apelação da autora provida com observação. Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 116.7564.9024.6678

57 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo para financiamento de veículo. Ação revisional julgada improcedente. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Inocorrência. Taxas mensal e anual de juros que não superam o dobro da média de mercado. Ausência de cobrança de comissão de permanência disfarçada. Repasse do custeio de despesas com cobranças. Efeito direto da mora. Disposição que se aplica indistintamente ao credor e devedor, em caso de inadimplemento de obrigações.Ausência de abusividade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 726.5068.1035.6760

58 - TJSP CONDOMÍNIO -

Extinção e alienação judicial - Cabimento - Propriedade comum - Manifestação de vontade pelo fim da cotitularidade - Ausência de demonstração de divisibilidade cômoda, de forma a não desnaturar o bem - Alienação judicial - Necessidade - Avaliação e, eventual, arbitramento de alugueis pelo uso exclusivo da coisa, postergados para fase de cumprimento de sentença - Possibilidade - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 863.6564.4209.9433

59 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO.

Não há de se falar em revisão da gratuidade da justiça deferida em favor do autor sem que seja comprovada mudança fática da situação econômica da parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 711.4456.8519.4676

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por Recupery Apoio Administrativo EIRELI contra Aço Verde do Brasil S/A e Transul Serviços, Locação e Transporte Ltda., alegando descumprimento da obrigação de fornecimento antecipado de vale-pedágio, conforme Lei 10.209/2001. A autora pleiteia ressarcimento de R$ 890,40 e indenização de R$ 52.500,00, correspondente ao dobro do valor do frete. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição da pretensão indenizatória; (ii) ilegitimidade ativa da autora; (iii) ilegitimidade passiva da proprietária da carga; (iv) comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quanto à exclusividade do transporte e ao efetivo pagamento dos pedágios. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se aplica, pois a pretensão decorre de obrigação legal vinculada ao contrato de transporte, sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 4. A ilegitimidade ativa não prospera, pois a autora integra a cadeia contratual do transporte, conferindo-lhe legitimidade para pleitear ressarcimento. 5. A ilegitimidade passiva da proprietária da carga não se sustenta, pois a Lei 10.209/2001 atribui ao embarcador o dever de antecipar o vale-pedágio. 6. A autora não comprovou a exclusividade do transporte, a rota percorrida ou o efetivo pagamento dos pedágios, inviabilizando a condenação ao pagamento da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal se aplica a pretensões decorrentes de obrigação legal vinculada a contrato de transporte. 2. A ilegitimidade ativa e passiva não se configuram. 3. A ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito impede a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 226.7432.7283.6588

61 - TJSP Apelação cível. Revisional. Empréstimos pessoais consignados. Sentença recorrida, ao examinar em conjunto 7 (sete) ações revisionais conexas, indeferiu as iniciais e julgou extintos os processos 1000654-20.2024, 1000655-05.2024, 1000663-79.2024, 1000665-49.2024, 1000675-93.2024 e 1000662-94.2024; e julgou improcedente o processo 1000651-65.2024. Inconformismo da autora. Preliminar. Justiça gratuita. Renda da autora que corrobora com a benesse pretendida, que recebe proventos previdenciários no valor de R$ 5.226,76 e, sobre esse valor, ocorrem descontos mensais decorrentes de 9 operações consignadas, com parcelas/descontos de consideráveis valores, de modo que a apelante demonstrou não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Benefício concedido. Processos 1000654-20.2024, 1000655-05.2024, 1000663-79.2024,1000665-49.2024, 1000675-93.2024 e 1000662-94.2024. Determinação de emenda das iniciais para que a requerente indicasse, de forma específica, os objetos das ações, com indicação de dados respectivos, sobretudo as taxas de juros de cada operação, a fim de individualizar os objetos das demandas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento das exordiais. Descumprimento. Indeferimento das iniciais e extinção das lides, como consequência jurídica. Não cumprida a determinação de emenda, por inércia da requerente, de rigor a extinção dos processos. Aplicação dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Recurso desprovido neste aspecto. Processo 1000651-65.2024. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Descabimento. Aplicação ao caso da Portaria INSS/PRES 536/2017, publicada em 31/03/2017, vigente à época da contratação. Juros incidentes no contrato em questão, de 2,1097% ao mês, fixados em observância ao limite legal previsto na norma de regência, que limitava os juros ao teto de 2,14% ao mês. Abusividade não configurada. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Instrução Normativa que limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão de controle específico sobre o CET. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido neste ponto. Sentença mantida. Recurso provido, em parte, somente para deferir a justiça gratuita à autora.

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Doc. ADM Direito 519.6617.8801.3130

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DIGITAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso da instituição financeira não conhecido no tocante ao pleito de modulação da repetição do indébito. Sentença que já aplicou o marco temporal de 30/03/2021 (EAREsp. Acórdão/STJ). Ausência de interesse recursal por falta de sucumbência na parte conhecida. Mérito. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da contratação eletrônica. Incidência do Tema 1.061 do STJ. Apresentação de documentos apócrifos e telas sistêmicas insuficientes, desacompanhados de metadados, IP, geolocalização ou logs de auditoria. Réu que não requereu a produção de prova pericial, deixando precluir a oportunidade de especificar provas. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito mantida na forma simples até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, autorizada a compensação do montante de R$ 983,01 (novecentos e oitenta e três reais e um centavo) creditado na conta da autora. Danos morais não configurados. Descontos de valor módico (R$ 27,80). Inércia da requerente por 4 (quatro) anos para questionar o contrato em juízo. Ausência de negativação ou prova de comprometimento da subsistência da idosa. Situação que não caracteriza dano in re ipsa. Mero dissabor cotidiano. Precedentes desta E. 16ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recursos não providos, com a observação de que o recurso da ré foi conhecido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 245.3964.4746.6974

63 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL -

Embargante alega que recebeu, por dação em pagamento, a fração ideal correspondente a 50% do imóvel matriculado sob o número 10.079 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariúna/SP, para quitação de empréstimos concedidos ao Executado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Iniciado o julgamento do recurso, as partes apresentaram petição, com termo de acordo - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 489.4184.9646.7391

64 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CONTRATO ELETRÔNICO - INEXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. -

Contrato bancário - Comprovação da existência dos contratos, mediante juntada de contratos eletrônicos, firmados em caixa eletrônico com a utilização de cartão e senha - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade dos débitos e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de instrumento eletrônico, assinado eletronicamente, sendo inviável a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 616.0257.3033.4840

65 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 19,85% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para fevereiro de 2024 foi de 5,58% - Embora não se ignore a liberdade de contratar, tampouco a tese jurídica sedimentada no Tema Repetitivo 25 e na Súmula 382, do E. STJ, há possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27; paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da média divulgada pelo Banco Central no mês de referência - Necessidade de readequação da taxa de juros, limitando-a ao triplo daquela veiculada para fevereiro de 2024 - Repetição do valor pago a maior na forma dobrada, à luz do Tema Repetitivo 929, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, determinando a readequação dos juros remuneratórios ao triplo da taxa média.... ()

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Doc. ADM Direito 922.1308.3621.2553

66 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - USO INDEVIDO DE SINAL DISTINTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS - ARGUMENTAÇÃO QUE ESBARRA NA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMAR OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a abstenção do uso do sinal distintivo «Sacudidos» e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A autora recorre exclusivamente quanto ao valor da reparação moral, postulando sua majoração para R$ 12.000,00. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, diante das alegações veiculadas no recurso e das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir. As razões recursais limitam-se a alegações genéricas de irrisoriedade do valor arbitrado, esbarrando nos limites da dialeticidade, porquanto não enfrentam, de forma concreta, os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para o arbitramento do quantum indenizatório. A apelante não indica elementos específicos do caso concreto capazes de justificar a majoração pretendida, deixando de demonstrar, por exemplo, o porte econômico da parte requerida, o volume de comercialização dos produtos, o alcance da divulgação do sinal impugnado ou a eventual reiteração da conduta. Consideradas as peculiaridades do conjunto probatório, inclusive a forma restrita de comercialização, não se evidencia desproporcionalidade entre o valor fixado e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de majoração da indenização por danos morais não prospera quando as razões recursais se limitam a alegações genéricas, esbarrando nos limites da dialeticidade ao deixar de infirmar, de forma concreta, os critérios adotados na sentença. 2. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser mantido quando, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não se evidencia desproporção entre o valor fixado, a extensão do dano e a função punitivo-pedagógica da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 260.9779.3982.4421

67 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora, servidora pública municipal, busca o adicional de insalubridade em grau médio, alegando laborar em condições insalubres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade devido à exposição a agentes nocivos, como calor e radiações não-ionizantes, no exercício de suas funções. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia não prospera, pois cabe ao juiz indeferir diligências inúteis, conforme CPC, art. 370. 4. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora não são insalubres segundo a NR-15, não havendo enquadramento legal para o adicional de insalubridade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Exposição ao sol não configura insalubridade segundo a NR-15. 2. Ausência de comprovação de agentes insalubres além do limite legal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 480, §1º; Lei Complementar Municipal 5/91, art. 72, IV, e 81; Lei Complementar Municipal 126/03, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 964.4978.6958.5434

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANDATO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais ajuizada por advogada contra ex-cliente, baseada em mandato e contrato de prestação de serviços advocatícios. A autora alega que o réu negou a autenticidade das assinaturas no mandato e no contrato de honorários, e por isso a denunciou por crime de falsidade, mas perícias confirmaram a autenticidade das assinaturas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para apreciação do recurso, considerando a relação contratual de mandato entre as partes, III. Razões de Decidir 3. A ação indenizatória é decorrente de contrato de mandato. 4. Conforme a Resolução 623/2013 do TJSP, a competência é da Terceira Subseção de Direito Privado, não cabendo à Primeira Subseção de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Câmaras da Subseção III da Seção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência recursal é da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP. Legislação Citada: TJSP, Órgão Especial, Resolução 623/2013, art. 5º, III, itens III.11 e III.13 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/03/2026. TJSP; Ação Rescisória Acórdão/TJSP; Relator: Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/12/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2024. TJSP; Apelação Cível 1009486-82.2019.8.26.0565; Relator: J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 18/08/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 219.3274.7674.4543

69 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Cobrança de seguro não contratado em fatura de energia elétrica. Prescrição decenal. Repetição do indébito. Restituição em dobro. Inexistência da relação jurídica. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi reconhecida a cobrança indevida de seguro inserido em fatura de energia elétrica, com determinação de restituição simples dos valores, limitada ao prazo prescricional quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de cobrança de serviço não contratado; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados; (iii) determinar a necessidade de declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito; e (iv) verificar a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão restituitória fundada em cobrança decorrente de contrato não comprovado submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil (CC). 4. A ré responde perante o consumidor por integrar a cadeia de fornecimento e realizar a cobrança diretamente em suas faturas. 5. A ausência de prova da contratação do seguro impõe o reconhecimento da cobrança indevida, da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito. 6. A restituição é simples até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, conforme a orientação firmada pelo STJ (STJ ) no EREsp. Acórdão/STJ. 7. A mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias excepcionais aptas a violar direitos da personalidade, não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A pretensão de restituição de valores cobrados por serviço não contratado sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. 2. A ré responde solidariamente pelas cobranças realizadas em suas faturas. 3. A ausência de prova da contratação impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito. 4. A repetição do indébito é simples até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. 5. A cobrança indevida, por si só, não gera dano moral quando ausentes circunstâncias excepcionais. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 86, parágrafo único, 373, II, e 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ (Corte Especial).... ()

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Doc. ADM Direito 950.5399.5518.5808

70 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Deserção de recurso. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recursos não conhecidos.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo corréu SINDNAPI contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de termo associativo firmado entre o autor e o sindicato, condenar o corréu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do demandante e ao pagamento de indenização por danos morais, afastando, contudo, a responsabilidade das instituições financeiras corrés. O autor pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a inexistência das contratações impugnadas e condenar todos os corréus à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O corréu SINDNAPI sustenta a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto pelo corréu SINDNAPI preenche os pressupostos de admissibilidade recursal diante da ausência de recolhimento do preparo; e (ii) saber se o recurso da parte autora observa o princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. Razões de decidir 3. O recurso do corréu SINDNAPI é deserto. Embora regularmente intimado para recolher o preparo em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, o recorrente permaneceu inerte, deixando de sanar o vício apontado, o que impede o conhecimento da apelação, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, § 4º, do CPC. 4. O recurso da parte autora não observa o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, por não impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença. 5. As razões recursais limitam-se a alegações genéricas acerca da inexistência de empréstimos e descontos indevidos, sem enfrentar a análise individualizada dos contratos realizada pelo juízo de origem, tampouco estabelecer correlação entre os contratos impugnados, os descontos questionados e a responsabilidade atribuída a cada corréu. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado do STJ - acerca da aplicação do princípio da dialeticidade recursal. 7. Em razão do não conhecimento do recurso da parte autora, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos dos corréus Banco BMG S/A e Banco Itaú Consignado S/A, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para complementação em dobro, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso de apelação. A apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade recursal e não comporta conhecimento. O não conhecimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor da parte recorrida que apresentou contrarrazões, observadas as regras da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, 932, III, 1.007, § 4º, 1.010, II e III, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1067729-26.2024.8.26.0506, Rel. Des. Léa Duarte, j. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 739.9352.5012.5417

71 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OPERADOR DE PRODUÇÃO SENIOR - FRATURA DE TÍBIA E METACARPO DIREITOS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) - APRECIAÇÃO DA CAUSA PELO JUÍZO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - ART. 109, §3º, DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL.

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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Doc. ADM Direito 613.0508.1975.2855

72 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Louveira. Sentença que extinguiu a execução, em razão da nulidade da CDA que instruiu o feito, por inobservância aos requisitos do CTN, art. 202. Irresignação. Cabimento em parte. Julgamento monocrático nos termos do CPC, art. 932, IV, b. Título executivo que, de fato, não indica o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF). Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Afastamento, contudo, da condenação da parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, diante da não sujeição da Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da LEF. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 362.7003.8045.5279

73 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Temas 339 e 660 do STF. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339 e 660 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. O art. 93, IX, da CF/88exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF). 5. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre requisito legal para seguimento". _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, arts. 381, III, e 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 339 e 660; STF, Rcl. 42588/ES, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 197.1985.1459.7379

74 - TJSP Apelação cível. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida à consumidora autora a oportunidade de livre escolha de companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento. Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Repetição simples do indébito, conforme decidido na r. sentença, sob pena de enriquecimento sem causa da financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 978.4006.2155.0475

75 - TJSP MEDICAMENTO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.234 STF -

Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada, condenando a ré a fornecer o medicamento pleiteado - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para que avalie a realização do juízo de conformidade, nos termos do disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015, dado o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.234 STF, DJe 19.09.2024 -Óbito do autor - Perda do interesse processual - Mantida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pelo princípio da causalidade - Readequação do julgado, para extinguir o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, VI, do CPC/2015, julgando prejudicado o recurso da ré.... ()

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