Declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). 2. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada pela concessionária e a validade do TOI como prova de irregularidade. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. A ausência de prova pericial que comprove a fraude no medidor inviabiliza a imputação de responsabilidade ao consumidor. 5. Danos morais. Caracterização. Coação, ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita e negativação indevida. Indenização devida. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide. IV. DISPOSITIVO:6. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida e reconhecer o direito do autor ao reparo extrapatrimonial, com readequação dos ônus sucumbenciais. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida... ()
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