Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 162.6860.6695.1603

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1.

Declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). 2. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada pela concessionária e a validade do TOI como prova de irregularidade. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. A ausência de prova pericial que comprove a fraude no medidor inviabiliza a imputação de responsabilidade ao consumidor. 5. Danos morais. Caracterização. Coação, ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita e negativação indevida. Indenização devida. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide. IV. DISPOSITIVO:6. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida e reconhecer o direito do autor ao reparo extrapatrimonial, com readequação dos ônus sucumbenciais. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.5110.7515.8180

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença condenou o réu a restituir os valores desembolsados pelo autor, acrescidos de juros de mora da citação e atualização monetária desde o ajuizamento da ação. Inconformismo. Prescrição. Inocorrência. Pretensão de restituição de valores por inadimplemento contratual. Prazo decenal. Termo inicial contado da recusa expressa da restituição dos valores. Por se tratar de obrigação contratual de restituição, o valor nominal da dívida deve ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso e os juros a contar da constituição em mora (citação). Limitação do valor da condenação ao valor recebido pelo requerido no distrato social. CCB, art. 1.110. Impossibilidade. Não comprovada a efetiva partilha de bens da sociedade. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF