Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 372.2443.3721.9046

1 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Contrarrazões com pedido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso contendo as razões do inconformismo relativamente ao capítulo impugnado, o suficiente para atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Alegação da existência de débito pretérito à alienação (IPVA) impedindo a transferência do veículo para a autora. Pretensão à rescisão. Não cabimento. Consumidora que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter instado a fornecedora para que o vício fosse sanado no prazo legal, como lhe competia. Irregularidade da documentação que também constitui vício sanável. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Empresa ré que, citada, comprovou a quitação do tributo que recaía sobre o veículo e de sua responsabilidade. Veículo que não apresenta qualquer vício que comprometa a sua utilização, devendo ser prestigiado o princípio da conservação dos contratos, evitando a rescisão imotivada. Sucumbência. Imposição exclusiva à autora. Impugnação. Afastamento. Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 677.5081.4103.6461

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MÁ-FÉ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.0341.2171.9540

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de erro material no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.7279.4055.6238

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão de desprovimento de apelação, mantendo-se a respeitável sentença de procedência de pedidos veiculados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por dano moral. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 807.9894.2330.8661

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado, valores penhorados e parcelamento da dívida comunicado nos autos - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.0067.3160.0917

6 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença de Funcionamento - Exercícios de 2014 a 2016 - Encerramento das atividades antes do período tributado - Inexistência de fato gerador - Cobrança indevida - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 3.776,31 em outubro de 2022 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.0241.1359.6745

7 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão, notadamente em relação à fundamentação que motivou a aplicação da pena por litigância de má-fé - Inocorrência de tal vício - Voto condutor que expôs de modo claro os motivos do sancionamento processual e a base legal para a punição - Embargos declaratórios não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.6084.6091.6279

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

Pretensão de Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º (tema 885). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.5406.9541.9850

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DÁ ENSEJO À APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES COMO DEDUZIDAS PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ÍNDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS EM SUA CONTRATAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL DE Acórdão/STJ - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM PERCENTUAL MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER PRATICADOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS, TOMANDO POR BASE OPERAÇÕES EQUIVALENTES E NOS LIMITES EM QUE APURADOS PELO BACEN, SEMPRE EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 245.3901.2983.6736

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Regime aduaneiro de admissão temporária - Transferência de propriedade - Inexistência - ICMS-Importação - Inexigibilidade - Possibilidade: - Não há incidência de ICMS-Importação no regime aduaneiro de admissão temporária, pois inexiste transferência de propriedade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.9505.3357.1750

11 - TJSP RECURSO -

Diante da insuficiência do valor do preparo, no ato de interposição do recurso, e não atendida a irrecorrida determinação de complementação do preparo, no prazo concedido para esse fim, restou configurada a deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.2279.5788.9545

12 - TJSP Ação revisional - Pretensão de reconhecimento de cobrança abusiva de juros e encargos contratuais - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que afastou a alegação de abusividade dos juros e encargos no contrato - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar-lhe a pretensão - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença, com exposição de argumentação alheia ao contexto dos autos - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.6271.9519.1252

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento - Aposentadoria por invalidez - Necessidade de produção de prova pericial - Inteligência do art. 938, §3º, do CPC - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.0930.7921.3410

14 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a declaração de inexigibilidade de contrato fraudulento, a restituição de valores subtraídos da conta da autora e o pagamento de indenização por danos morais. A autora, idosa e aposentada, foi vítima de fraude após receber ligação de estelionatário que se fez passar por representante do banco réu e a orientou a fazer o download de aplicativo para acesso remoto. Como resultado, foram realizadas operações bancárias fraudulentas, incluindo empréstimos, que resultaram no desvio de valores elevados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 414.5747.7762.5893

15 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Negativa de contratação. Impugnação à autenticidade dos documentos apresentados pelo apelado, tanto em relação aos aspectos materiais quanto aos aspectos formais dos contratos. Autora que alegou adulteração e requereu a produção de prova pericial sobre a via original. Juízo de origem que deixou de determinar a produção de tal prova e julgou antecipadamente a lide. Nulidade. Necessária dilação probatória com a produção da perícia pleiteada pela demandante. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.9569.9047.4226

16 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO - À

míngua de qualquer elemento probatório que demonstre de forma inconteste que na época da emissão das faturas de consumo o único vazamento existente no imóvel era em uma única torneira e, sendo certo que no momento da realização da perícia já havia transcorrido 6 anos da data do consumo irregular registrado, momento em que nenhum problema de registro de consumo foi verificado, não há como declarar a inexigibilidade das faturas de consumo impugnadas. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 253.8487.1410.3052

17 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO -

Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica sedimentada na origem, cuja sentença deixou de arbitrar honorários, rejeitados os demais pleitos - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas insiste na ocorrência dos danos morais e pugna por arbitramento de honorários - Dano moral não configurado - Desconto mensal no valor módico de R$ 45,00, inábil a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico à autora - Sucumbência recíproca configurada (CPC, art. 86), considerando que a autora decaiu do pedido de danos morais, cabe às partes o rateio das custas e despesas processuais em idêntica proporção - Honorários a razão de 15%, sobre o valor atualizado da causa, considerando o proveito econômico mínimo da condenação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para que a sucumbência recíproca conte com verba honorária no percentual acima mencionado sobre o valor da causa... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.3201.1714.2617

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar arguida pela instituição ré rejeitada. Taxas de juros remuneratórios do contrato de empréstimo firmado entre as partes fixados em de 21,95% ao mês de 981,73 ao ano, situando-se muito acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para negócios como o firmado no caso e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Sentença que previa que as taxas de juros obedecessem meramente à média de mercado. Recurso da ré parcialmente provido, nesse capítulo. Ressarcimento em dobro que somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado da sentença que operou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora. Devolução em dobro determinada em primeiro grau que deve ser afastada, devendo ocorrer referida restituição de forma simples. Abusividade reconhecida das taxas de juros que não representa causa per si para a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ausente no episódio circunstância que tenha resultado em repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde da parte autora, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, o que vem a afastar a pretensão indenizatória da requerente. Recurso adesivo da autora desprovido, nessa parte. Alteração da base para fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista presente no caso a hipótese prevista no §8º do CPC, art. 85, devendo ser fixada a verba destinada ao patrono da autora por meio de apreciação equitativa. Órgão julgador que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Ação de natureza declaratória de baixa complexidade, de modo a se mostrar descabido que a remuneração do patrono da parte autora atinja mais de R$ 5.000,00 (Tabela da OAB-SP). Honorários em favor do patrono da autora ora fixados, por equidade, na quantia de R$ 1.000,00, valor que se mostra condizente com o trabalho realizado pelo referido causídico no feito. Recurso da instituição financeira ré parcialmente provido e recurso adesivo parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.5074.8886.5861

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de título de débito proposta sob o fundamento de inexistência de vínculo com a cooperativa, visando a declaração de inexistência da dívida e a sustação de protesto. O autor alega não ser cooperado desde 2018 e questiona a regularidade da assembleia geral ordinária. II. Questão em Discussão: (i) condição de cooperado do autor; (iii) a regularidade da assembleia geral ordinária. III. Razões de Decidir Presente a relação entre as partes, legitimando a cobrança do débito, sem irregularidade na assembleia geral ordinária.A inatividade da cooperativa foi prevista contratualmente e aprovada em assembleia, não configurando dissolução. A regularidade da assembleia foi comprovada, vinculando o autor às suas deliberações. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 177.6030.8158.8480

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Rejeição. Ausência de preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238. Ausência de animus domini. Posse exercida pela autora em conjunto com seu falecido companheiro, que detinha a propriedade resolúvel do bem em razão de fideicomisso. Natureza precária da posse que não induz à prescrição aquisitiva. Falecimento do fiduciário sem descendentes que operou a consolidação da propriedade em nome da entidade fideicomissária. Aplicação de multa por ato atentatória à dignidade da justiça. Inocorrência. Mero exercício do direito de ação. Insucesso no mérito que não autoriza a aplicação da penalidade processual. Penalidade processual afastada. Sentença reformada apenas nesse ponto. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.3307.2955.0887

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE.

Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Irresignação quanto a obrigatoriedade de fornecimento de insumos. Não acolhimento. Enfermidade coberta pelo plano. Não se admite a limitação do uso de quaisquer itens ou medicamentos prescritos por especialistas com a finalidade de propiciar restabelecimento da saúde do paciente ou melhora na sua qualidade de vida. Inadmissível a recusa da demandada em fornecer os itens prescritos pelo médico da autora. Precedente do C. STJ. REsp: 1994361 SP. Recusa de fornecimento do medicamento, itens e/ou serviços ofende a boa-fé objetiva. Apelação do autor. Pedido de condenação em dano moral. Não cabimento. Mera divergência na interpretação das cláusulas contratuais, e não acarretou maiores transtornos que possam ultrapassar o mero aborrecimento pelo descumprimento da avença entabulada entre as partes. Precedentes desta Corte. Sucumbência recíproca. Parte autora decaiu quanto ao pedido de dano moral. Sucumbência bem distribuída. Sentença mantida. Recursos IMPROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.4960.5334.9045

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que, em sede de produção antecipada de provas, julgou procedente o pedido, determinando a apresentação dos contratos bancários e condenando-a ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão consiste em verificar se houve comprovação de prévia solicitação administrativa válida e suficiente para justificar o interesse processual na propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido de expedição de ofícios rejeitado. Representação que pode ser feita diretamente pela ré junto aos órgãos competentes, caso entenda cabível. 4. A demonstração das razões do inconformismo da requerida atende ao princípio da dialeticidade, devendo o recurso ser conhecido. 5. A parte autora não comprovou o envio de solicitação administrativa válida, nos moldes exigidos pelo Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Notificação extrajudicial enviada assinada exclusivamente pelo patrono do autor, sem prova de ter sido acompanhada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida. 6. Pedido administrativo que, apesar de conter endereço do autor, solicitava envio dos contratos para o e-mail do escritório dos advogados, configurando inconsistência com as normas de proteção ao sigilo bancário, justificando a ausência de envio do documento. 7. Diante da ausência de interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com a consequente inversão da sucumbência. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.8108.6481.9365

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença que concedeu os benefícios da assistência judiciária ao autor e indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação do autor. Inicial acompanhada de documentos assinados eletronicamente pela Zapsign. Ordem de emenda (CPC, art. 321) com determinação de COMPARECIMENTO PESSOAL da autora em Juízo, munida de documento com foto e comprovante de endereço, a fim de ratificar o instrumento de mandato e a demanda. Ordem desatendida. Determinações que se justificam em razão do perfil da demanda, e que têm amparo em Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça, e no Tema 1198 do STJ. Extinção do feito que se impunha. Sentença mantida, com responsabilização do patrono do autor pelas custas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.6215.0758.6025

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO VERBAL - COMISSÃO SOBRE VENDA INTERMEDIADA - INDENIZAÇÕES DOS arts. 27, ALÍNEA «J», E 34 DA LEI N. 4.886/65 - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL - INAPLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL - PERDA DE UMA CHANCE- CONTRATOS MERAMENTE HIPOTÉTICOS - DANOS MORAIS- NÃO OCORRÊNCIA -

Relação de representação comercial demonstrada. Distrato que não albergou a comissão referente a negócio concretizado posteriormente. Continuidade inequívoca da prestação de serviços em favor das rés perante o cliente, com autorização e ciência dos representantes legais das requeridas. Novo ajuste verbal entabulado entre as partes. Comissão de 3% devida sobre o valor do contrato celebrado. - Representante comercial sem inscrição no Conselho Regional de Representantes Comerciais. Requisito que consubstancia pressuposto de incidência do regime jurídico especial. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Inaplicabilidade das indenizações previstas na legislação especial, devendo a relação reger-se pelas disposições gerais do Código Civil. Direito à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados preservado. - Pretensão de recebimento de comissão sobre contratos futuros. Ausência de demonstração de probabilidade concreta, real e séria de concretização dos negócios. Mera expectativa insuscetível de gerar o dever de indenizar. - Fatos que não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento inerente à atividade comercial. Ausência de demonstração de violação à honra objetiva. Dano moral não configurado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.7664.9099.4675

25 - TJSP Apelação. Compra e venda. Indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. Alegação de que a ré teria negado o acesso a informações a respeito da própria unidade em que a autora é a mutuária. Prova produzida que demonstra que a intenção da autora era a renegociação de dívida. Credora não está obrigada a renegociar dívida ou a receber prestação diversa daquela que foi ajustada. Arts 313/314, CC. Danos morais inocorrentes. Indenização indevida. Apelação não provida .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.8170.8167.9824

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra a sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao cômputo de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. O réu apela para pleitear o arbitramento equitativo dos honorários e aponta como adequado o valor previsto na Tabela de OAB. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente e qual o valor adequado. III. Razões de decidir 3. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada. Inexistência de inovação tardia em sede recursal. 4. Não há condenação nem proveito econômico quantificável apto a servir como base de cálculo da verba honorária e a fixação sobre o valor da causa gerou valor irrisório, de modo a justificar o arbitramento equitativo, conforme o art. 85, §8º, do CPC. 5. Observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados equitativamente em R$3.000,00 (três mil reais) e não na importância indicada pelo recorrente. Os valores indicados na Tabela da OAB representam mera referência e não vinculam o juízo. Sentença reformada, na parte recorrida. IV. Dispositivo 6. Recurso provido, em parte Legislação citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/10/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.4150.1029.0149

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo 1STJ - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Afirmação recursal de que o imóvel foi entregue em perfeitas condições e os defeitos são decorrentes de má conservação e/ou falta de manutenção que não convence, considerando que o imóvel foi entregue em 11/8/2023 e a demanda foi distribuída apenas 1 (um) ano depois, em 26/8/2024 - Conversão da indenização em obrigação de fazer que não prospera, considerando a afirmação do autor de que não foi atendido quando procurou solução administrativa, matéria incontroversa à míngua de impugnação específica no momento oportuno - Existência de falhas construtivas verificadas no imóvel adquirido para servir de moradia à família do autor é circunstância capaz de causar grande abalo emocional passível de indenização - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 839.4435.6595.6695

28 - TJSP Apelação Cível. Direito do Consumidor. Procedimento de Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Fornecimento de energia elétrica. Retirada do medidor e interrupção do serviço. Pretensão de restabelecimento do serviço. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Descabimento. Autor que reside no imóvel, utiliza o serviço e paga as faturas. Relação jurídica de consumo configurada. Legitimidade ativa reconhecida. Necessidade de observância do procedimento previsto nos CPC, art. 303 e CPC art. 304. Extinção da ação cassada. Recurso do autor provido. Anulação da sentença para prosseguimento da ação.

1. Caso em exame: 1.1. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizado em razão da retirada do medidor e da interrupção do fornecimento de energia elétrica em imóvel residencial. 1.2. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por reconhecimento de ilegitimidade ativa. 1.3. Recurso do autor pedindo o afastamento da extinção e o regular prosseguimento da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se o autor tem legitimidade ativa para discutir judicialmente a interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência em que reside; e definir se era cabível a extinção do procedimento sem prévia oportunidade de aditamento da petição inicial. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. A legitimidade para discutir relação jurídica de fornecimento de energia elétrica decorre da efetiva utilização do serviço e da condição de destinatário final, e não exclusivamente da titularidade formal da unidade consumidora. Autor que comprovou residir no imóvel e suportar o pagamento das respectivas faturas, circunstâncias suficientes para caracterizar sua legitimidade ativa. 3.2. Procedimento de tutela antecedente que exigia a intimação da parte autora para aditamento da inicial, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC. 3.3. Extinção prematura na hipótese, incompatível com os princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas. 4. Dispositivo: Recurso do autor acolhido. Sentença anulada para prosseguimento da ação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.4477.8393.1432

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Inconformismo da consumidora. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Débito oriundo de contrato de cartão de crédito comprovado por faturas que registram utilização efetiva do produto. Cartão de crédito como produto de adesão informal: ausência de instrumento contratual assinado que não infirma a contratação demonstrada pelo uso reiterado e pelos pagamentos. Cessão de crédito regularmente documentada por certidão cartorária. Ausência de notificação da cessão que não torna a obrigação inexigível nem impede os atos conservatórios do cessionário (CCB, art. 290 e CCB, art. 293). Súmula 359/STJ. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.8762.9666.3077

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA SÓCIA DA GARANTIDORA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. TÍTULO LÍQUIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação da coembargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução aparelhada com contrato de compra e venda de quotas sociais, com pedido de gratuidade de justiça formulado apenas em grau recursal. II. Questão em discussão. Saber: a) se a apelante faz jus à gratuidade requerida apenas no recurso; b) se o contrato perde a executividade porque uma das testemunhas instrumentárias é sócia da pessoa jurídica garantidora; c) se o título é ilíquido e se há excesso de execução; d) se os valores bloqueados são impenhoráveis; e) se a constrição viola a menor onerosidade; e f) se cabe majoração dos honorários. III. Razões de decidir. 1. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural presume-se verdadeira (CPC, art. 99, § 3º) e nada nos autos a infirma. 2. Ser sócia de pessoa jurídica não converte a testemunha em parte do negócio; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). 3. A liquidez não exige valor previamente indicado no título, bastando cálculo aritmético (CPC, art. 786). 4. O excesso de execução alegado sem o valor tido por correto e sem demonstrativo discriminado não comporta exame (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC). 5. A impenhorabilidade do CPC, art. 833, X alcança a quantia poupada, não comprovadas a natureza alimentar nem o caráter de reserva. 6. A menor onerosidade não confere ao executado a escolha do bem constrito, e o dinheiro encabeça a ordem legal (arts. 805, parágrafo único, e 835, I, do CPC). 7. Mantida a rejeição dos embargos, não há majoração de honorários (CPC, art. 827, § 2º). PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.6459.1643.4437

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO ANTERIOR MANTIDO POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA INSUFICIENTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Relatora que indeferiu a gratuidade da justiça requerida nas razões de apelação e concedeu cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A ação de origem é revisional de contratos de capital de giro. Foi julgada parcialmente procedente apenas para declarar a inexigibilidade de dois contratos em relação à ex-sócia, com condenação dos autores nos ônus da sucumbência. Os agravantes, pessoa jurídica e seus integrantes, sustentam que o preparo, de cerca de R$ 19.000,00, é incompatível com sua realidade financeira, que a empresa está inativa e que os documentos juntados demonstram a insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes demonstraram alteração de sua situação econômica capaz de justificar a concessão da gratuidade, anteriormente indeferida em primeiro grau e por esta Câmara. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Indeferida a gratuidade por decisão confirmada por esta Câmara, a renovação do pedido em sede recursal depende da demonstração de modificação superveniente da capacidade econômica, ônus que recai sobre os requerentes, sobretudo quando as custas iniciais foram recolhidas. 4. A inatividade da pessoa jurídica, extraída de declaração fiscal sem receitas, não basta à concessão do benefício, que exige demonstração concreta de sua situação financeira e patrimonial, nos termos da Súmula 481/STJ. 5. Os documentos juntados pelos próprios agravantes revelam entradas mensais entre R$ 98.000,00 e R$ 172.000,00 na conta do sócio, pagamento de licenciamento veicular de R$ 7.662,25 em parcela única, distribuição de lucros de R$ 220.000,00 no exercício de 2023, imóvel residencial e veículo adquirido por R$ 145.000,00, elementos que afastam a presunção relativa do CPC, art. 99, § 3º. 6. A alegação de que o fluxo bancário corresponde ao giro de atividade autônoma não veio acompanhada de prova da renda líquida auferida, e as razões recursais não infirmam os fundamentos concretos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido, com concessão de prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Tese de julgamento: 1. Indeferida a gratuidade da justiça por decisão confirmada pelo órgão colegiado, a renovação do pedido em sede recursal exige prova de alteração superveniente da situação econômica, não bastando a inatividade da pessoa jurídica quando os documentos das pessoas naturais coautoras revelam movimentação financeira e patrimônio incompatíveis com o benefício. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 6º, 101, §§ 1º e 2º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09.03.2026; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF