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Contrato de mútuo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios reconhecida [taxa de 13,18% ao mês e 341,81% ao ano]. Limitação dos juros remuneratórios a taxa média divulgada pelo BACEN. Consideração de que está identificado no caso o desequilíbrio contratual decorrente da onerosidade excessiva em detrimento de humilde consumidora. Repetição do indébito em dobro ordenada. Recurso que alvitra a majoração dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do STJ neste sentido. Honorários advocatícios adequados e majorados para R$ 2.000,00. Sentença parcialmente reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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Embora o CTB, art. 134 preveja a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas, em caso de descumprimento do dever de comunicação da transferência do veículo, a jurisprudência do C. STJ admite, excepcionalmente, a mitigação da regra, caso a operação seja devidamente comprovada - No presente caso, a prova documental demonstra a transferência do veículo - Ausência de responsabilidade da alienante pelo IPVA - Inteligência da Súmula 595/STJ e da tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.118 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação reivindicatória cumulada com perdas e danos - Improcedência da ação principal e da reconvenção - Insurgência de ambas as partes - Bem não individualizado - Certidão expedida pela serventia imobiliária, a qual atesta a inexistência do lote reivindicado - A ação reivindicatória pressupõe três requisitos cumulativos: a comprovação da propriedade; a individualização do imóvel e a demonstração da posse injusta - A ausência de individualização registral compromete não apenas a exata identificação do imóvel, mas também a possibilidade de exercício pleno do direito de sequela - Ausência de pressupostos necessários à reivindicação - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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Veículo. Aquisição. Financiamento. Improcedência da ação de busca e apreensão e determinação de restituição do veículo naqueles autos. Presente pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Posse anterior ao financiamento. Inexistência de restrição na época da aquisição. Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ e do TJSP.
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Ação de responsabilidade civil do Estado pretendendo a condenação de concessionária ao pagamento de danos materiais e morais. Demanda processada sob o rito da Lei 12.153/2009. Impossibilidade. Polo passivo composto por concessionária de serviço público que inviabiliza o prosseguimento da ação perante o JEFAZ. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Necessária remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos. Precedentes. Sentença anulada. Recurso prejudicado... ()
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Bem móvel - Ação de cobrança - Ausente cerceamento de defesa - Prova documental suficiente - Relação ex locato não demonstrada - Reconhecimento de vínculo empregatício entre a autora e o réu - Subsídios que não prestigiam a inicial - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito - Pedido improcedente - Litigância de má-fé configurada - Parte que formula pretensão que sabe estar destituída de fundamento - Penalidade mantida - Sentença mantida. ... ()
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O caso em exame versa sobre o fato de a Autora, quando do ajuizamento da ação, ter apresentado procuração assinada digitalmente sem a comprovação de que a assinatura é certificada por entidade credenciada junto ao ICP-Brasil, sendo intimada a regularizar a representação processual com procuração específica, contando com assinatura com reconhecimento de firma, como forma de ser combatida a litigância predatória. II. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de regularização da representação processual, mediante apresentação da documentação determinada pelo juízo de primeiro grau, conforme orientações do Comunicado CG 02/2017. III. Razões de Decidir: A exigência de regularização da procuração tem o objetivo de combater a litigância predatória, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda «NUMOPEDE". A ausência de regularização justifica a extinção do feito, em consonância com o dever do magistrado de prevenir abusos processuais, conforme o CPC, art. 139, III. IV. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual é imprescindível para o prosseguimento do feito. 2. A exigência de procuração com firma reconhecida é medida acautelatória válida para prevenir abusos processuais, evitando-se a litigância predatória. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Impetrante que é portador de Dermatite Atópica Grave (CID L20) e que necessita com urgência de tratamento com o medicamento Dupixent na dose de 300mg. (Dupilumabe) - Tema 973 1STF - Responsabilidade solidária dos entes da federação - Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/1STJ. - Aplicação dos Temas 6 e 1.234/STF - Ausência de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - O mandado de segurança não é cabível quando há necessidade de dilação probatória. - Ausência de direito líquido e certo comprovado em documentação pré-constituída que não impede o reconhecimento do direito material por outras vias - Reforma da sentença - Denegação da segurança - Reexame necessário e recurso de apelação providos... ()
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Danos morais (R$ 10.000,00 para cada coautor) em função de atraso de 10 (dez) horas na conclusão de voo entre Goiânia/GO e Londrina/PR, em razão da necessidade de manutenção não programada na aeronave - Alegação de ausência de suporte material e hospedagem que causou sofrimento ao filho menor - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque o atraso na conclusão do transporte ensejou mero aborrecimento para os autores - Irresignação recursal dos autores reiterando os argumentos lançados na petição inicial - DANO MORAL - Não aplicação da fórmula in re ipsa no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Atraso justificado pela necessidade de manutenção na aeronave, mas que não exoneraria a responsabilidade da empresa área para os suportes necessários, segundo a legislação vigente - Hipótese em que era obrigação dos pais atenderem as necessidades do filho menor e depois pedirem eventual reembolso à empresa área, não obstante o fato de estarem hospedados na casa de parente (avós da criança) em Goiânia - Ausência de demonstração de qualquer elemento objetivo, além do atraso, que ensejaria situação de dor psíquica intensa no aguardo do embarque em Goiânia - Precedentes jurisprudenciais nesse sentido - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Caso em Exame 1. Ação condenatória proposta por servidoras públicas do Município de Santa Fé do Sul, ocupantes do cargo de Agente de Campo, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência pela qual o Município foi condenado ao pagamento do adicional de 40%, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. Determinar se as autoras têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou que as autoras estão expostas a condições insalubres em grau máximo, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, conforme legislação municipal. 4. O adicional de insalubridade é devido de forma retroativa, observada a prescrição quinquenal, pois o laudo pericial tem efeito meramente declaratório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição a condições insalubres em grau máximo, conforme legislação municipal. 2. O laudo pericial tem efeito declaratório, permitindo o pagamento retroativo do adicional. Legislação Citada: LCM 79/2002, art. 131, II, art. 134, parágrafo único. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000147-11.2022.8.26.0334, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1001810-26.2018.8.26.0272, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03.10.2022... ()
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Ação civil pública - Pretensão de ampliação dos leitos de UTI do Hospital Municipal de Praia Grande e de reativação da Central de Regulação Municipal de Urgência e Emergência - V. acórdão que manteve a r. sentença de improcedência - Desnecessidade de readequação, tendo em vista que a tese paradigma fixada no Tema 698/1STF foi observada - Manutenção do julgado
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Caso em Exame. 1. Ação ajuizada pela compradora visando à entrega da metragem faltante em lote adquirido ou à devolução proporcional do valor pago, alegando vício oculto constatado apenas em 2024. Sentença que reconheceu a decadência do direito e extinguiu o processo com resolução de mérito. II. Questão em Discussão. 2. Definir se a diferença de área alegada caracteriza vício oculto apto a afastar o prazo decadencial previsto para as ações fundadas em venda «ad mensuram», e se houve cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir. 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois não há cabimento em prova testemunhal para demonstrar ciência tardia de vício que não é oculto. 4. Diferença de metragem não constitui vício oculto, já que poderia ser constatada a qualquer tempo mediante simples medição. 5. Pretensão deduzida pela autora restringe-se ao complemento de área ou abatimento proporcional do preço, hipóteses típicas da venda «ad mensuram», sujeitas ao prazo decadencial de um ano, que se iniciou com o registro do título em 1998. 6. Propositura da ação em 2024 revela, de forma inequívoca, a decadência do direito. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido... ()
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Não configuração. Juntada do contrato pelo banco somente com as razões de apelação. Inadmissibilidade. Réu que não comprovou o motivo que lhe impediu de apresentar os documentos juntados com o apelo em tempo oportuno. Documento produzido em data muito anterior ao oferecimento da contestação. Não observância da regra prevista no art. 435, «caput» e parágrafo único, do CPC. Documentos que não podem ser reputados como novos. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Contratação negada. Prova apta a demonstrar a existência da relação jurídica não produzida. Ônus probatório que competia à instituição bancária, que não cumpriu o disposto no CPC, art. 373, II. Relação jurídica inexistente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Descontos efetuados em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório majorado para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter compensatório da medida, o poderio econômico da instituição bancária e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida. Apelo do réu desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora alega falha na prestação de serviços por morosidade na internação infantil, agravando o estado de saúde da menor. Requer reforma da sentença para reconhecimento da falha e confirmação da tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da apelada, especialmente quanto à morosidade na internação da menor e a decisão médica de conceder alta sem recuperação completa. III. Razões de Decidir 3. Em que pese toda a demora que aconteceu em razão da ausência temporária de vaga para internação, não se verificou abusividade no proceder da apelada para o fornecimento do atendimento que a menor necessitava, o que foi feito de acordo com a disponibilidade de leitos e nos termos da opinião da equipe técnica responsável pelo seu acompanhamento durante a internação. 4. A alegação de que a demora na internação causou piora no quadro clínico da menor não veio acompanhada de provas, inexistindo, inclusive, pedido indenizatório no caso em tela. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se verifica falha na prestação de serviços quando a internação é providenciada conforme a necessidade médica. 2. A decisão médica de alta deve ser respeitada na ausência de embasamento técnico contrário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º.... ()
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Ação regressiva proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica - Dano em equipamentos decorrente de oscilações na rede de distribuição de energia elétrica - Responsabilidade objetiva da concessionário - Art. 37, §6º, da CF/88 - Documentos juntados pela parte autora suficientes para comprovação do dano, do nexo de causalidade e do pagamento realizado ao segurado - Ausência de prova de causa excludente da responsabilidade - Seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado - Obrigação de indenizar caracterizada - Recurso não provido.... ()
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Prestação de serviços - Transporte terrestre rodoviário de pessoas - Sentença de procedência - Apelo do autor - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Relação de consumo - Incontroversa a falha na prestação dos serviços pelo réu - Sucessivos eventos ocorridos ao longo da viagem - Quebra do veículo, acidente (batida) e incêndio, que culminaram atraso de 36 horas para chegada ao destino - DANOS MORAIS - Quantum fixado em R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração - Não acolhimento - Quantia que se revela adequada e proporcional às peculiaridades do caso concreto e em consonância com precedentes deste Tribunal e desta Câmara em casos semelhantes - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido da CDHU, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na realização dos reparos indicados em laudo pericial, com possibilidade de conversão em perdas e danos, julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Os autores pleiteiam a substituição da obrigação de fazer por condenação pecuniária e o reconhecimento dos danos morais. A ré suscita prescrição, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, inexistência de nexo causal, indevida inclusão do BDI e necessidade de inclusão do Município no polo passivo. II. Questão em Discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (ii) definir a legitimidade passiva da CDHU e a aplicabilidade do CDC; (iii) aferir a responsabilidade pelos vícios construtivos constatados em perícia; (iv) analisar a possibilidade de inclusão do BDI na apuração dos danos materiais; (v) definir se a condenação deve ocorrer mediante obrigação de fazer ou indenização pecuniária; e (vi) examinar a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, não havendo prescrição entre a celebração do contrato em 2019 e o ajuizamento da ação em 2024. A CDHU possui legitimidade passiva para responder pelos vícios do imóvel, por integrar a cadeia de fornecimento, incidindo a responsabilidade solidária prevista no CDC, aplicável aos contratos habitacionais firmados pela companhia. 4. O laudo pericial comprovou a existência de vícios construtivos de origem endógena, impondo a responsabilização da ré pelos danos materiais. É legítima a inclusão do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) na composição do valor necessário à reparação dos danos. Mostra-se mais adequada a condenação ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao valor dos reparos apurados em perícia, em substituição à obrigação de fazer. Os vícios constatados, contudo, não apresentam gravidade suficiente para caracterizar dano moral indenizável, constituindo mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos autores parcialmente provido para substituir a obrigação de fazer pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor apurado pela perícia, corrigido monetariamente desde a elaboração do laudo e acrescido de juros de mora desde a citação, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: A pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, aplicando-se o CDC à CDHU, que responde solidariamente pelos defeitos da construção. Comprovados os vícios construtivos por prova pericial, é cabível a condenação em perdas e danos, com inclusão do BDI na apuração dos danos materiais, não sendo devidos danos morais quando ausente lesão relevante aos direitos da personalidade. Legislação Citada: CCB, art. 205. Arts. 7º, 18, 25, 34, 51 e 88 do CDC. Arts. 85, §11, 479, 1.026, §2º, 141 e 492 do CPC. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.05.2016. TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 15.01.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2254670-67.2023.8.26.0000, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 21.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1007641-24.2022.8.26.0625, Rel. Des. James Siano, j. 25.09.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 31.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1004941-69.2021.8.26.0024, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 24.07.2023. STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.06.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.05.2011.... ()
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Ação monitória ajuizada pela instituição financeira autora fundada em contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex acompanhado de demonstrativo analítico de débito do saldo devedor de R$ 301.819,68. Sentença que julgou procedente o pedido para constituir o título executivo judicial. Preliminar de ausência da dialeticidade recursal rejeitada, porquanto o apelo impugnou satisfatoriamente os fundamentos da demanda, preenchendo o requisito da regularidade formal do CPC, art. 1.010, III. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. CPC, art. 282, § 1º. Instrução processual encerrada regularmente com pedido anterior de julgamento antecipado formulado pela própria curadora especial antes da renúncia, inexistindo demonstração de prejuízo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da citação por edital rechaçada. Validade da citação editalícia realizada após esgotamento de diligências razoáveis de localização por cartas postal, mandados por Oficial de Justiça, carta precatória e pesquisas em sistemas eletrônicos (SIEL, operadoras de telefonia). Tese vinculante do Tema Repetitivo 1338 do STJ - . Prejudicial de prescrição afastada. Ação ajuizada tempestivamente dentro do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Demora na citação provocada pelas dificuldades de localização das devedoras e pelos mecanismos da Justiça, retroagindo a interrupção da prescrição à data da propositura nos termos do CPC, art. 240, § 1º e da Súmula 106/STJ. Mérito. Preenchimento dos requisitos legais para o manejo da ação monitória. Contrato acompanhado de demonstrativo sintético e analítico de débito da conta vinculada apto a demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Súmula 247/STJ. Ausência de prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo pelas rés. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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