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Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()
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Trata-se de ação sob o rito ordinário que busca a declaração de nulidade de AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios.
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Conta corrente - Desconto não autorizado - Prejuízo à honra da autora - Indenização devida, com valor mantido - Juros contados do evento danoso, como anotado em sentença - Verba honorária majorada - Recurso parcialmente provido.
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Improcedência da ação. Apelo da autora. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS alterada pela Instrução Normativa 125/2021, vigente à época. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade, direito à repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da ré sob a alegação de exclusão do procedimento do rol de cobertura obrigatória da ANS - Rejeição - Autor diagnosticado com adenocarcinoma de cólon com metástase hepática (CID 10 - C18), com prescrição médica para a realização de procedimento cirúrgico oncológico de metastasectomia hepática + ablação de lesões, com os materiais cirúrgicos indicados - Doença com cobertura contratual - Rol da ANS que constitui referência básica ( Lei 14.454/22) - Procedimento incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Portaria SECTICS/MS 6, de 5 de março de 2024, após recomendação favorável da CONITEC - Preenchimento dos requisitos previstos no, I e II da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 - Abusividade da negativa de cobertura reconhecida - Obrigatoriedade de custeio integral do procedimento pela operadora de saúde - Precedentes do TJSP. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Equipamentos não preservados, de forma que a perícia restou prejudicada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Sem razão. Alegação de abusividade na cobrança de tarifa de estudo de operações. Inocorrência. Seguro penhor. Cobrança devida em razão da comprovação pelo embargado da sua contratação pelo embargante, bem como por se tratar de cobrança decorrente de Lei. Decreto-lei 167/1967, art. 76. Seguro agrícola. Abusividade não configurada. Embargante que optou pela contratação deste seguro. Recurso desprovido... ()
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Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Quantum arbitrado atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito em dobro e dano moral - Descontos indevidos do benefício da autora a título de empréstimo não contratado - Decreto de procedência do pedido - Insurgência pela autora - Pleito de majoração da indenização arbitrada, de R$ 500,00 para R$ 20.000,00, bem como a devolução de todos os valores em dobro - Descabimento, ante a excepcionalidade do caso concreto - Valor de indenização que se mostra adequado à recomposição do dano, visto que a autora distribuiu outras quatro ações, discutindo contratos distintos, mas pactuados no mesmo período de tempo, e que poderiam/deveriam ser questionados no mesmo processo, das quais saiu vencedora e recebeu, a título de dano moral, as quantias de R$ 12.000,00 (por duas vezes) e R$ 2.000,00 (por duas vez), inexistindo razão que justifique a majoração, que poderia, inclusive, gerar enriquecimento ilícito - Devolução dos valores que deve ser realizada conforme determinado em sentença, visto ter respeitado o posicionamento do STJ, por meio da Corte Especial, no julgamento em conjunto dos Embargos de Divergências EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e ERESp Acórdão/STJ - Os valores descontados antes de 30/03/2021 deverão ser devolvidos de forma simples, enquanto os cobrados após esta data, em dobro - Sentença confirmada - Recurso Desprovido.... ()
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Ação declaratória c/c condenatória - Seguro prestamista atrelado a empréstimo consignado alegadamente não contratado - Procedência - Débito declarado abusivo e devolução determinada - Apelação do réu - Decadência prevista no art. 178 do Código Civil não verificada - Prescrição - Dos oito contratos de seguro prestamista, o direito de ação encontra-se prescrito com relação a dois deles - Venda casada configurada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
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Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Sentença de procedência. ... ()
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Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. ... ()
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Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Conta corrente. Apontamento no cadastro de inadimplentes. Alegação da autora de que desconhece a dívida. Instituição financeira apelada trouxe prova da contratação e do inadimplemento, que deu origem ao apontamento impugnado pela autora. Prova do pagamento da dívida não apresentada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
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Caso em Exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou a ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais. A parte autora busca majoração da indenização e correção dos juros moratórios, enquanto a ré sustenta a regularidade contratual e impugna a condenação por danos morais. ... ()
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Prestação de Serviço - Pacote de Viagem - Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 - Exame: Descabimento - Dano moral não configurado - Não restou comprovado nos autos o dano moral sofrido pelo autor - Caso concreto que possui contornos meramente patrimonial - Mero aborrecimento do cotidiano, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido do apelante - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Rejeição da arguição de intempestividade da contestação da parte ré. ... ()
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Empréstimo consignado. Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, declaração de próprio punho e prévio requerimento administrativo, dentre outros. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, bem como enunciados divulgados pelo Comunicado CG 424/2024. Comparecimento espontâneo da autora em cartório negando a assinatura da procuração e ciência acerca da propositura de ações em seu nome. Constatada a existência de vício na representação processual. Correta extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Precedentes. Contraditório, ampla defesa e demais princípios observados. Recurso desprovido... ()
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Sentença de indeferimento da inicial em razão da inércia da parte autora em providenciar procuração com poderes específicos e com reconhecimento de autenticidade da assinatura - Pretensão de reforma - Descabimento - Constatação de outras demandas patrocinadas pelo Advogado que apresentou procuração idêntica, com o igual número de identificação, assinada no mesmo instante (data e hora). Circunstância que, em tese, pode ensejar a propositura de sem o conhecimento do autor - Determinação de juntada do instrumento de procuração com poderes específicos e reconhecimento de autenticidade da assinatura - Descumprimento sob a alegação de discordância com a determinação - As medidas promovidas na origem e os efeitos de seu desatendimento estão em consonância com a Recomendação 159/2024 do E. CNJ e os Enunciados do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação proposta por beneficiária do INSS que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas recebeu cartão de crédito consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário com juros excessivos. A autora alegou ter sido induzida a erro e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, e a restituição em dobro dos valores descontados. ... ()
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Ação condenatória de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Insurgência da autora. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido inicial. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da requerida, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Requerida que defende a legalidade das cobranças efetuadas. Atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Incidência do fator, todavia, que deverá se dar por meio de perícia. Anulação da decisão primeva que se impõe, com vistas à produção de prova necessária ao correto deslinde do feito. Recurso provido... ()
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-Alegação de cobrança de débitos desconhecidos e de retenção indevida de valores pela instituição financeira ré - Sentença de improcedência - Instituição ré que se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório quanto aos débitos em discussão, eis que demonstrou que o autor realizou compras no cartão de crédito e não efetuou o pagamento - Existência, porém, de retenção indevida de valores, tendo em vista a ausência de prova da existência de cláusula contratual a permitir compensação de valores depositados em conta corrente com valores devidos pelo correntista em razão do inadimplemento da fatura do cartão de crédito - Ônus que caberia ao banco réu - Dever de restituir os valores bloqueados na conta bancária do autor, autorizada, todavia, a compensação de valores - Ausência de demonstração de efeitos deletérios decorrente da restrição dos valores - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
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Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão comprovada - Cópia do instrumento de filiação acostada aos autos - Assinatura digital que conta com biometria facial («selfie»), cópia do documento de identidade da autora, geolocalização exata, descrição do dispositivo de asinatura e IP da sessão - Geolocalização que retorna localização que se distancia em poucos metros da residência da autora - Ausência de contraprova capaz de comprometer o reconhecimento da higidez do documento acostado pela ré - Associação que se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) - Descontos regulares -Sentença reformada. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Contribuição associativa. Desconto mensal no benefício previdenciário. Revelia. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo do autor. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Precedentes desta Turma. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Ação de indenização por danos materiais. Vícios de construção. CDHU. Danos ao imóvel edificado configurados. Afastamento da obrigação de reparar o imóvel. Impertinência. Danos constatados por laudo pericial. Responsabilidade pelos vícios da construção independentemente de dolo ou culpa. Indenização pelos danos materiais é medida que se impõe. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO
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Ação revisional de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário do INSS - Alegação de onerosidade excessiva no percentual do custo efetivo total (CET) - Inadmissibilidade - Distinção entre juros remuneratórios e CET - Taxa de juros mensal incidente no contrato que não ultrapassa o percentual máximo permitido à época da sua celebração - Inteligência da Instrução Normativa INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS 1.016/2015 - Abusividade não verificada - Recurso desprovido, com majoração da verba honoraria.... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo - Contratação de cartão de crédito com margem consignável não reconhecida pelo consumidor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de mais de cinco anos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Laudo Pericial indicativo - Nulidade do instrumento contratual que não induz à inexistência do negócio jurídico - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens do autor comprovados. Oitiva de testemunhas arroladas pelo autor que corroboraram os fatos e os laudos técnicos por ele trazidos. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CF/88, art. 37, § 6º, e arts. 14 e 22, ambos do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face e instituição financeira. A autora alegou não ter contratado o empréstimo consignado 010125229071, sustentando a nulidade do negócio jurídico. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e indeferiu os pedidos. O recurso sustentou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a necessidade de realização de perícia documentoscópica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado objeto da demanda; (ii) analisar se a ausência de perícia caracteriza cerceamento de defesa, a ensejarem nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC aplica-se às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, mas não assegura, por si só, a procedência da pretensão autoral sem prova mínima do vício alegado. A contratação eletrônica está autorizada pela Instrução Normativa INSS 28/2008, com alterações pela IN 39/2009, e pela atual IN PRES/INSS 138/2022, exigindo autorização expressa, por escrito ou eletrônica, o que foi observado no caso. O banco apresentou documentação suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, incluindo contrato assinado eletronicamente com biometria facial (selfie), IP, data, geolocalização coerente, hora e juntada lícita do documento pessoal da autora, sem impugnação específica de cada um destes elementos. O valor do crédito foi depositado na conta corrente de titularidade da autora, a mesma indicada nos autos como utilizada para recebimento de benefício previdenciário, a demonstrar a efetiva disponibilização do empréstimo. A ausência de perícia documentoscópica não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é robusto e suficiente para formação do convencimento judicial, conforme entendimento pacificado do TJSP. A alegação genérica de fraude sem impugnação concreta dos elementos da contratação não justifica a produção de outras provas, especialmente quando a contratação eletrônica é demonstrada por múltiplos dados convergentes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Fraude no medidor não demonstrada - Ônus da prova que incumbia à concessionária - Inexigibilidade do valor referente à diferença de consumo - Dano moral não configurado no caso - Ausência de negativação ou de suspensão do fornecimento de energia. 2. Repetição do indébito descabida - Inexistência de comprovação de efetivo pagamento dos valores cobrados pela concessionária. Sentença mantida, recurso improvido... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Recurso da seguradora - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Laudo dentro dos parâmetros aceitos - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Ônus da sucumbência invertido - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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Irresignações de ambas as partes contra sentença de parcial procedência - Instituição financeira que alega ilegitimidade passiva por não figurar como possuidora direta dos veículos - Tese afastada - Responsabilidade solidária do titular do domínio e possuidor indireto reconhecida, nos termos da Lei Estadual 13.296/2008 e do art. 1.361 do Código Civil - Parte dos contratos comprovadamente encerrados antes do fato gerador - Baixa regular no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Equiparação à comunicação formal de transferência de propriedade - Responsabilidade afastada quanto às CDAs correlatas - Fazenda que sustenta ausência de prova idônea e defende a exigibilidade integral dos débitos - Tese igualmente afastada - Existência de extratos do SNG e contratos firmados com terceiros - Parte da cobrança mantida por ausência de comprovação de liquidação contratual - Inaplicabilidade do Tema 1.118/1STJ ao caso concreto - Preliminares afastadas - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recursos desprovidos... ()
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Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra 99 Tecnologia Ltda. alegando recusa indevida de cadastro como motorista parceiro devido a antecedentes criminais de ação penal encerrada há mais de cinco anos. O autor foi absolvido, e a negativa de ativação do perfil é considerada discriminatória, violando direitos fundamentais. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa da ré em habilitar o cadastro do autor na plataforma, com base em antecedentes criminais de processo em que foi absolvido, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A negativa de cadastramento do autor, fundamentada em antecedentes criminais inexistentes, é desproporcional e discriminatória, violando direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho. 4. A conduta da ré não se ampara em critérios objetivos e transparentes, violando a boa-fé objetiva e a função social dos contratos. A liberdade contratual deve respeitar valores constitucionais e deveres de lealdade e cooperação. 5. Necessidade de realização do cadastro. Dano moral caracterizado. Valores fixados que devem ser mantidos, pois condizentes com o caso concreto e com as condenações similares. IV. Dispositivo 7. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Pretensão de custeio de cirurgias pós-bariátricas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Laudo pericial atestou que os procedimentos vindicados, na hipótese dos autos, possuem caráter meramente estético. Ausência de comprometimentos funcionais, infecções, dermatites graves ou dificuldades de mobilidade. Observância dos parâmetros fixados pelo STJ, sob a sistemática de Recursos Repetitivos (Tema 1.069). Precedentes desta Câmara. Inaplicabilidade da Súmula 97/TJSP ao caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova técnica - Indeferimento - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando já foram suficientemente esclarecidos - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Pretensão revisional fundada em alegada abusividade de encargos contratuais e necessidade de recálculo das prestações - Prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Termo inicial que não se confunde com a data da celebração do contrato, devendo observar o princípio da actio nata (art. 189 do CC) - Vencimento da última prestação previsto apenas para 26/07/2037 - Inexistência de decurso do prazo prescricional à época do ajuizamento da demanda - Reconvenção indevidamente extinta - Controvérsia relativa à abusividade de encargos e ao recálculo das prestações que demanda dilação probatória, especialmente prova pericial contábil expressamente requerida pelos réus - Julgamento antecipado que configurou cerceamento de defesa - Pedidos reconvencionais que guardam relação direta com o contrato que embasa a ação principal, podendo influir na apuração do débito e no próprio desfecho da demanda - Impossibilidade de julgamento isolado da ação principal - Necessidade de instrução probatória conjunta - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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Fraude. Contrato inexistente. Ajuizamento massificado e padronizado de demandas individuais. Dano moral, a rigor, não caracterizado. Inviabilidade de majoração da indenização indevidamente fixada. Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixado. Responsabilidade civil contratual. Honorários sucumbenciais fixados em valor mais que suficiente. Sentença mantida. Recurso não provido
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Recursos de apelação interpostos pela autora e pela seguradora ré contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de contrato celebrado por telefone e condenou a seguradora a devolução em dobro das quantias descontadas após 30/03/2021 e de forma simples as anteriores, além de indenização moral (R$ 3.000,00). II. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de serviços por telefone, a devolução em dobro e a ocorrência de danos morais e o valor indenizatório, bem como dos honorários advocatícios e se houve litigância de má-fé da ré a ensejar aplicação de multa processual. III. Razões de Decidir: Relação de consumo. Desconto mensal de seguro não contratado em conta corrente. Autora que negou contratação com a seguradora ré e autorização para os descontos. Ré que alegou contratação verbal por telefone. Autora que impugnou o áudio indicado a existência de montagem. Perícia judicial que concluiu que o áudio apresenta vestígios que indicavam corte e inserção (clipping) e patente edição digital do arquivo, alterando o contexto e conteúdo. Ré que passou a apresentar alegações contraditórias, que a autora entregou documentos e que foi ela quem informou os dados, o que não corresponde à verdade, pois os dados eram informados pelo interlocutor da requerida e a autora deu respostas monossilábicas. Alteração da verdade dos fatos. Aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81 do CPC). No áudio manipulado sequer foram prestadas informações claras e adequadas sobre o seguro, cobertura, capital segurado, beneficiários, riscos excluídos, sem tempo para que a consumidora pergunte ou reflita sobre o que está sendo oferecido. Perito que registrou falas rápidas e inaudíveis do interlocutor da ré, em especial sobre preço. Invalidade da contratação. Não comprovado o envio prévio de proposta escrita, conforme art. 759 do CC. Verificado desrespeito ao dever de informação (CDC, art. 6º, III), a condição de fragilidade do consumidor (CDC, art. 39, IV) e ao dever de envio de prévia proposta escrita (art. 759 do CC). Não comprovada a contatação do seguro e autorização para as cobranças em conta corrente. Oferecimento do seguro sem a devida prestação de informações claras e adequadas sobre ele não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Autora que não se insurge sobre a aplicação da modulação dos efeitos do EAREsp 664.888. Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em valor módico e majorado para R$ 10.000,00. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Foi observada a aplicação da Lei 14.905/2014. Honorários advocatícios que comportam majoração diante da complexidade da causa, tempo de tramitação e necessidade de perícia. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização moral, observar o termo inicial dos juros de mora, condenar a ré por litigância de má-fé e majorar os honorários advocatícios. Sucumbência mantida com majoração de honorários. IV. Tese de julgamento: 1. A contratação por telemarketing sem manifestação clara de vontade é inválida. 2. Litigância de má-fé e multa pela apresentação de áudio parcial e com patente edição digital apurada em perícia judicial na tentativa de alterar a verdade dos fatos. 3. A devolução em dobro é devida quando há cobrança indevida sem comprovação de contratação.4. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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Não ocorrência. Contratos questionados diversos, com numeração, valor, datas diferentes. Averbação de pacto de forma indevida. Descontos irregulares. Ônus probatório que competia ao banco. Ausência de instrumentos que sejam aptos a comprovar a relação jurídica. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas em dobro. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Ação de repactuação de dívida - Estatuto do Superendividamento - Pretensão que visa tão somente a limitação dos descontos para garantia da sobrevivência da autora - Sentença de improcedência- Recurso por ela interposto - Mérito - Acervo documental que demonstra inexistir comprometimento do mínimo existencial da apelante conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de regência - Não atendido os requisitos da Lei 14181/21 - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Caso em exame: Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do cancelamento do plano de saúde da autora, condenar as empresas rés a manterem o contrato nas mesmas condições até, no mínimo, seis meses após o parto, e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II - Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da interrupção da cobertura assistencial de beneficiária em gestação de alto risco, decorrente da rescisão do contrato coletivo entre a estipulante e a administradora; (ii) analisar a aplicabilidade do Tema 1082 do STJ à hipótese; e (iii) avaliar a configuração do dano moral e o cabimento do pleito de majoração formulado no recurso adesivo. III - Razões de decidir: A extinção do contrato coletivo firmado entre a administradora de benefícios e a entidade estipulante, ainda que albergada em cláusula contratual e resolução da ANS, não pode legitimar a desassistência abrupta de beneficiária que se encontra em situação de vulnerabilidade extrema e urgência médica, devidamente comprovada por relatórios médicos atestando gestação de alto risco com ameaça de parto prematuro. Aplicação teleológica do Tema 1082 do STJ, equiparando-se o risco obstétrico grave a um tratamento médico contínuo essencial à preservação da vida e da incolumidade física da gestante e do nascituro. A mera oferta de portabilidade especial de carências não afasta o dever de continuidade do tratamento, pois forçar a migração de operadora nesta fase crítica implicaria na alteração indevida da rede credenciada e na quebra do vínculo de confiança com a equipe médica acompanhante. A interrupção injustificada da assistência em momento de tão acentuada fragilidade ultrapassa o mero dissabor, caracterizando dano moral. O valor fixado em primeira instância comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às finalidades compensatória e pedagógica. IV - Tese de julgamento: O cancelamento de plano de saúde coletivo, ainda que fundamentado na rescisão entre as pessoas jurídicas contratantes, não pode ensejar a desassistência de beneficiária em gestação de alto risco, impondo-se a aplicação da ratio decidendi do Tema 1082 do STJ para garantir a continuidade do tratamento até a efetiva alta médica pós-parto. A interrupção da assistência nessas circunstâncias configura dano moral, cujo montante deve ser majorado para R$ 10.000,00, a fim de adequar-se à extensão do abalo sofrido. Recursos das rés não providos e recurso da autora provido.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de roçadeira. Problemas na coluna e membros superiores e inferiores. Nexo concausal e incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez devida. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 43. CONVERSÃO do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário. Admissibilidade, em razão do reconhecimento do nexo concausal. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação em favor da patrona da parte autora e em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados em favor do réu, em hipótese de sucumbência recíproca. A parte autora requer a reforma da decisão para arbitramento dos honorários por equidade, sob o fundamento de que a verba fixada se revela irrisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as contrarrazões apresentadas pelo réu podem ser conhecidas diante da ausência de impugnação específica à matéria devolvida no recurso; (ii) estabelecer se a verba honorária fixada com base em percentual sobre o proveito econômico obtido possui caráter irrisório, autorizando o arbitramento por equidade; e (iii) determinar se a tabela de honorários da OAB possui natureza vinculante para a fixação da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade impede o conhecimento das contrarrazões que abordam matérias estranhas ao objeto do recurso, uma vez que a apelação se restringe à discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios por equidade. A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação resulta em montante de R$ 413,64, quantia manifestamente irrisória e incompatível com o trabalho técnico desenvolvido pela patrona da parte autora. O CPC, art. 85, § 8º autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido é irrisório, em observância à dignidade da advocacia e à vedação de arbitramento em patamar vil. O Tema 1076 do STJ orienta que a apreciação equitativa deve impedir remuneração aviltante, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o tempo despendido e a complexidade da demanda. A tabela de honorários da OAB possui caráter meramente orientativo e não vincula o magistrado no arbitramento da verba sucumbencial, devendo prevalecer as peculiaridades do caso concreto. A adoção integral dos valores previstos na tabela da OAB pode conduzir à fixação de honorários superiores ao próprio proveito econômico obtido pela parte, circunstância incompatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A fixação do montante total de R$ 1.500,00, corrigido monetariamente desde a publicação do acórdão, remunera adequadamente o trabalho desempenhado pelos patronos das partes, harmoniza os §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e preserva a equivalência remuneratória diante da sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade impede o conhecimento de contrarrazões dissociadas da matéria devolvida no recurso. A fixação de honorários advocatícios em valor manifestamente irrisório autoriza o arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. A apreciação equitativa da verba honorária deve observar a natureza da causa, a complexidade da demanda, o trabalho realizado e a necessidade de remuneração digna da advocacia. A tabela de honorários da OAB possui natureza orientativa e não vincula o magistrado no arbitramento dos honorários sucumbenciais. A fixação de honorários sucumbenciais não pode resultar em montante desproporcional ao proveito econômico obtido na demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Regis de Castilho Barbosa Filho, Núcleo 4.0-T. VI (DP1), j. 27.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luiz Arcuri, Núcleo 4.0-T. VI (DP2), j. 27.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Swarai Cervone de Oliveira, Núcleo 4.0-T. VI (DP2), j. 24.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1021179-25.2021.8.26.0361, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2023.... ()
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Sentença improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais por ele sofridos, em virtude de conduta ilícita do banco, consistente no desconto indevido, no valor de benefício previdenciário, de parcelas referentes a empréstimo consignado por ele não contratado - O prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em benefício previdenciário, por falta de contratação com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido - Precedentes do STJ - Último desconto do empréstimo impugnado realizado em agosto de 2017 - Demanda ajuizada em 08/07/2025 - Prescrição quinquenal configurada - III- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()
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Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade em razão da exposição à radiação ionizante decorrente da utilização de aparelho de Raios X - Laudo pericial que afastou a periculosidade com fundamento na Nota Explicativa introduzida pela Portaria MTE 595/2015 - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Inaplicabilidade da referida norma ao profissional que efetivamente opera o equipamento emissor de radiação ionizante - Distinção entre o trabalhador que apenas permanece em área onde se utiliza aparelho móvel de Raios X e aquele que realiza diretamente sua operação - Atividade enquadrada no item 4 do Anexo da Portaria MTE 518/2003 - Adicional de periculosidade devido - Vedação à percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, facultada à servidora a opção pela vantagem mais benéfica - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Géssica Ribeiro dos Santos adquiriu um imóvel anunciado como reformado e mobiliado, mas ao receber as chaves, constatou a retirada dos móveis planejados e a existência de débito de IPTU não informado. Postulou ressarcimento por móveis substituídos, indenização por danos morais e quitação do débito tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária dos réus pela divergência entre a oferta publicitária e a realidade do bem entregue, e (ii) a extensão da responsabilidade dos réus quanto aos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A corré imobiliária falhou no dever de informar sobre o débito de IPTU, mas não pode ser responsabilizada pela retirada dos móveis planejados, ato exclusivo do vendedor. 4. O corréu Diego Vinicius Bispo Oliveira é responsável pela retirada dos móveis, configurando conduta ilícita e dano material, além de dano moral pela frustração da expectativa da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da corré RESIDENCIAL HORTO FLORESTAL SPE LTDA não provido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A imobiliária responde pela omissão de informação sobre débito de IPTU. 2. O vendedor responde pela retirada dos móveis planejados e pelos danos morais decorrentes. Legislação Citada: CPC, arts. 345, 1.009, § 1º, 1.015, V, 341, 389, 406; Código Civil, arts. 285, 422, 723; CDC, art. 6º, III, art. 30.... ()
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Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido da CDHU. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Alegações de ilegitimidade passiva, prescrição, culpa exclusiva da autora e ausência de danos materiais rejeitadas. Responsabilidade pelos defeitos construtivos mantida, diante da conclusão pericial quanto à existência de falhas de execução na construção original do imóvel. Recurso da autora. Indenização por danos morais afastada, por não evidenciada lesão extrapatrimonial autônoma, mas apenas prejuízo de natureza material passível de reparação pecuniária. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Contratos bancários. Ação cominatória e indenizatória. Sentença de procedência para condenar o banco ao cumprimento da obrigação prevista no primeiro contrato celebrado entre as partes, com a anulação do segundo, fixada indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,000. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA CONTRATAÇÃO. Consta dos dados do empréstimo o total da operação, sendo parte do montante de «livre utilização», ou seja, o chamado «troco". Incidem os princípios da vinculação da oferta, previsto no CDC, art. 30, e da interpretação mais favorável ao consumidor, disposto no CDC, art. 47. Contrato posterior não observa a boa-fé objetiva e configura modo inidôneo de desvinculação da proposta anterior. DANOS MORAIS. Configuração. Desrespeito a direitos do consumidor, sendo notória a potencialidade lesiva do descumprimento contratual, ante a não efetivação do crédito pactuado. Indenização fixada no valor de R$ 7.000,00, que se mostra em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade. Indenização mantida. JUROS DE MORA. Termo inicial a contar da citação. Responsabilidade civil decorrente de relação contratual. Inteligência do CCB, art. 405. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Necessária alteração. A base de cálculo dos honorários de sucumbência em ações que cumprem obrigação de fazer, consistente na anulação de contrato, e indenização, como no caso em apreço, corresponde à soma do valor da indenização em dinheiro com o proveito econômico aferível da obrigação de fazer. APELO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO e APELO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência.... ()
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Pretensão da impetrante para que fosse determinado que o impetrado expedisse sua certidão de tempo de contribuição para fins de requerimento de aposentadoria. Sentença concessiva da segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA. Documentos acostados pela impetrante que comprovam os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Administração Pública que deve pautar seus atos pelos princípios constitucionais, em especial, no caso concreto, pelo da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados, cuja dilação só pode ocorrer se houver motivo suficientemente capaz de justificar a demora. art. 114 da Constituição Estadual que estabelece que estabelece ser o prazo de 10 (dez) dias úteis para que a Administração forneça certidões aos interessados. Documentação dos autos que demonstra transcurso de mais de 12 (doze) meses entre o requerimento administrativo e a propositura da demanda. A moderada elasticidade admitida para resposta aos requerimentos do público em geral não pode deixar o cidadão à mercê da Administração Pública, esperando indeterminadamente pela prática de atos que lhe competem. Direito líquido e certo configurado. Precedentes deste Tribunal. Presença de direito líquido e certo invocado pelo recorrente. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.... ()
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Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, cancelamento de descontos em benefício previdenciário, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de operações de cartão de crédito, cartão consignado e empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (a) preliminarmente, verificar se o recurso de apelação padece de vício de admissibilidade por afronta ao princípio da dialeticidade recursal, conforme arguido pelo banco corréu em contrarrazões; e (b) no mérito, examinar a validade das contratações eletrônicas impugnadas, a ocorrência de venda casada e se a alegada devolução do valor mutuado à empresa intermediadora desconstitui o contrato bancário firmado com a instituição financeira credora ou caracteriza exercício válido do direito de arrependimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade recursal, visto que as razões de apelação confrontam os fundamentos centrais do pronunciamento judicial recorrido e delineiam os motivos de fato e de direito pelos quais o apelante postula a reforma da decisão, atendendo às exigências formais previstas no art. 1.010, II e III, do CPC. 4. No mérito, o conjunto probatório demonstra a plena validade e higidez da contratação eletrônica de empréstimo consignado junto ao Banco Itaú Consignado S/A. instrumentalizada mediante robustos fatores de autenticação, consistentes em assinatura digital, biometria facial (selfie), validação cadastral com apresentação de documento de identidade oficial e geolocalização estritamente compatível com o endereço residencial do mutuário, tudo acompanhado do efetivo depósito do crédito na conta bancária de sua titularidade. 5. O repasse voluntário da quantia recebida em favor de terceiro estranho à relação contratual bancária, ainda que intermediador, não possui eficácia liberatória perante a instituição financeira credora nem opera o desfazimento do mútuo. O exercício do direito de arrependimento preconizado no CDC, art. 49 exige manifestação tempestiva e restituição do capital perante o próprio fornecedor integrante do polo contratual, não se imputando ao mutuante os efeitos de negociações paralelas entabuladas exclusivamente entre o consumidor e terceiros. 6. Restou incontroversa a anuência do consumidor para a contratação do cartão de crédito tradicional, bem como demonstrada a expressa autorização para o cartão consignado, inexistindo vício de consentimento, venda casada ilícita ou defeito na prestação dos serviços bancários a teor do CDC, art. 14, o que afasta o dever reparatório extrapatrimonial e a pretensão de repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. A contratação eletrônica de mútuo consignado aperfeiçoada com biometria facial, geolocalização no domicílio do contratante e depósito incontroverso do crédito em sua conta corrente é válida e eficaz.» «2. A transferência de numerário mutuado a terceiro intermediador, à revelia da instituição financeira credora, não desconstitui a relação jurídica contratual bancária nem configura legítimo exercício do direito de arrependimento.» Dispositivos legais citados: arts. 85, §§ 2º e 11, 1.010, II e III, e 1.013 do CPC;, art. 14 e CPC;, Lei 8.078/1990, art. 49 (CDC). Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 29/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1011265-60.2020.8.26.0590, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2021; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001030-94.2024.8.26.0266, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 5ª Turma Recursal Cível, j. 25/09/2024.... ()
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Informação técnica que registrou expressamente a existência de inconsistências na demarcação da rede hidrográfica encontrada no imóvel, o que resultou em pendências na delimitação das Áreas de Preservação Permanente. Necessidade de que a exata conformação das APPs seja aferida pelo órgão técnico ambiental competente no âmbito do procedimento do CAR. 2. APLICAÇÃO DO ART. 68 DO CÓDIGO FLORESTAL. Propriedade rural sem a devida instituição de área de reserva legal no percentual mínimo previsto em lei. Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de reserva legal correspondente a 20% da área do imóvel rural. Hipótese em que não se verifica a exceção prevista no art. 68 do Novo CF a dispensar a obrigação de recomposição vegetal. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Condenação que decorre do próprio regime legal cogente de proteção das APPs e da reserva legal, visando resguardar a regeneração natural e coibir atividades danosas, permanecendo viável o manejo florestal sustentável e as intervenções autorizadas estritamente nos termos da legislação ambiental e mediante prévio crivo do órgão competente. 4. PRAZO. Prazos adequadamente fixados, compatíveis com a Lei 15.684/2015 e com a Resolução SAA 50/2024. 5. MULTA COMINATÓRIA. Multa que não merece reparo, pois observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerada a necessidade de cumprimento da obrigação ambiental imposta no caso concreto, com limitação do valor conforme posto, uma vez que a finalidade da multa por descumprimento da obrigação de fazer não é arrecadatória, mas busca compelir o cumprimento da própria obrigação reconhecida. 6. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexistência de título executivo extrajudicial e extinguindo a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento de execução fundada em taxas de manutenção cobradas por associação de moradores, considerando a inexistência de título executivo extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. As contribuições instituídas por associação de moradores não se confundem com despesas condominiais previstas no CPC, art. 784, X, não possuindo, portanto, eficácia executiva. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, estabeleceu que a cobrança de taxas por associação de moradores é inconstitucional sem adesão voluntária ou registro da obrigação no competente Registro de Imóveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de adesão voluntária ou registro da obrigação impede a cobrança de taxas associativas. Legislação Citada: CPC, arts. 783, 784, 803, 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002307-81.2019.8.26.0441, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2021; TJSP, Apelação Cível 1004082-72.2023.8.26.0189, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1001493-43.2024.8.26.0296, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2026.... ()
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