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Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora - Parcial procedência, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenação da ré a restituir em dobro os valores debitados, afastada, contudo, a incidência do dano moral - Insurgência da autora - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário e de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva, ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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autor - apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC.
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Insurgência da Municipalidade de Sumaré contra a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse com fundamento diverso do apresentado pelo autor - Magistrado que fundamentou que o autor não seria o proprietário, mas a ação mereceria provimento quanto à obrigação de fazer não contida na inicial - Vício extra petita reconhecido - Sentença anulada com determinações - Indispensável a citação do tutor que atualmente convive com o animal em discussão, parte diretamente afetada com a decisão judicial que será contra ela tomada - Igualmente necessário conceder prazo para o aditamento à inicial, nos moldes do CPC, art. 329 - RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco restou acobertada pela coisa julgada o acolhimento da inexigibilidade de débito - Controvérsia única - Dano moral - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Golpe da falsa central de atendimento - Compras realizadas por cartão de crédito não reconhecidas pela autora - Sentença que declarou a inexigibilidade de parte das transações - Razoabilidade - Banco réu que efetuou o estorno de valores antes do ajuizamento da ação - Operação remanescente realizada por cartão com chip e senha pessoal, cuja quantia não foge do perfil de consumo da autora - Ausência de falha na prestação do serviço - Danos morais descaracterizados, eis que a autora acabou por contribuir para o ocorrido - Sentença de parcial procedência mantida - Ônus de sucumbência a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 86 - Recurso improvido, com determinação... ()
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que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, negando, porém, o dano moral. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Irresignação sobre o indeferimento. Acolhimento. Dano extrapatrimonial comprovado, pela contratação fraudulenta e a realização de descontos em verba de natureza alimentar, e fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução dobrada. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. Deferida a devolução em dobro para descontos efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). JUROS DE MORA. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Pretensão do autor de manter os valores recebidos como amostra grátis. Descabimento. Fica mantida a compensação para se evitar o enriquecimento sem causa. Apelação parcialmente provida.... ()
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Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de inexigibilidade de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora, aposentada pelo INSS, alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), afirmando que foi induzida em erro, que não houve manifestação válida de vontade e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. Requereu o reconhecimento da nulidade contratual, a repetição do indébito em dobro e reparação moral. A sentença entendeu pela regularidade da contratação, com fundamento na documentação apresentada, e julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora em honorários advocatícios, com observância à gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado com RMC, com a efetiva manifestação de vontade da parte autora; (ii) verificar se estão presentes os pressupostos para a repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes da suposta contratação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado com RMC encontra respaldo legal na Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, que admite descontos de até 5% dos proventos de aposentadoria para pagamento de dívidas oriundas de cartão consignado, desde que haja autorização expressa do titular do benefício. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15, I, impõe à instituição financeira o dever de obter solicitação formal, por escrito ou por meio eletrônico, para constituição de RMC, vedando a cobrança de taxas e anuidades sem consentimento. A instituição financeira apresentou contrato assinado, proposta de adesão, cédulas de crédito bancário, documentos pessoais e comprovantes de utilização do cartão, documentos esses suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e o cumprimento do dever de informação. Cabe ao consumidor a prova de eventual vício de consentimento, má-fé contratual ou falha na prestação do serviço, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus que não foi cumprido pela autora, que apenas impugnou genericamente a autenticidade dos documentos. A efetiva utilização do cartão, demonstrada por faturas mensais e comprovantes de saque via TED, exibem comportamento de que a consumidora conhecia a contratação e o modo de usar o cartão, o que reforça a validade do vínculo jurídico. A ausência de ilegalidade ou de conduta abusiva por parte da instituição financeira afasta a caracterização de dano moral, bem como a restituição em dobro, que pressupõe má-fé nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A aplicação do CDC, conforme a Súmula 297/STJ, não implica presunção absoluta de veracidade das alegações do consumidor ou procedência automática da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()
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Autor que postula a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos por serviços que entende não terem sido prestados - Ré que pagou adiantado pelo serviço o montante de R$ 33.000,00 - Sentença de parcial procedência que reconheceu que o serviço foi prestado em parte, condenando o requerido a restituir R$ 22.000,00 do total recebido, além dos R$ 6.000,00 já devolvidos, fazendo o réu jus a uma remuneração de R$ 5.000,00 pelo serviço prestado - Insurgência de ambas as partes - Serviço consistente em levantamento topográfico e regularização do imóvel junto aos órgãos públicos - Requerido que realizou o levantamento topográfico - Divergência acerca de área alterada por forças naturais que obstou a continuidade da regularização - Contrato que previa a realização de duas atividades, das quais apenas a primeira metade foi realizada - Pagamento de metade dos valores que é devida - Recurso do autor desprovido - Recurso do réu parcialmente provid... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, após não ser atendida a determinação para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre a correção da extinção do processo ante a falta de emenda à inicial, determinada para coibir possível litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dever do magistrado de prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC. 4. Indicios de abuso processual. Determinação de aditamento da petição inicial para juntada dos extratos bancários da época da contratação do empréstimo impugnado e depósito judicial de eventual crédito disponibilizado à aposentada. Ordem legítima, em conformidade com as normas processuais e as práticas recomendadas pela Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e pelo Conselho Nacional de Justiça para coibir a litigância abusiva. 5. Autora que, apesar do prazo razoável concedido, não cumpriu a determinação judicial, o que levou o Juízo a quo, corretamente, ao indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Espólio de Benedito Geraldo Inacio e outros contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 42.479,54, com exclusão da multa de 2%, correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento. Alegação de inadimplemento por culpa do credor devido à comercialização de loteamento irregular. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os juros moratórios devem incidir a partir da citação, em vez do vencimento das parcelas, devido à irregularidade do loteamento e ausência de notificação ao comprador. III. Razões de Decidir: A irregularidade do loteamento impediu o cumprimento da obrigação pelo devedor, aplicando-se a exceção do contrato não cumprido. A credora levou mais de duas décadas para regularizar o loteamento, não havendo prova de notificação ao comprador para depósitos, afastando a constituição de mora anterior à citação. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. Juros de mora devem incidir a partir da citação. 2. Multa de 2% afastada por ausência de previsão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Preparo recolhido a menor em pequeno valor pelo banco réu - Conhecimento do apelo que se impõe, com determinação de recolhimento da diferença de preparo ao final, sob pena das medidas cabíveis. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Mensalidades relativas a empréstimo e cartão consignado descontadas do benefício previdenciário da autora - Relação de consumo - Banco réu que não se desincumbiu em comprovar a regularidade das contratações - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve se dar em dobro, em observância à modulação dos efeitos determinada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais caracterizados - Autora que, demonstrando sua total boa-fé, efetuou a devolução da importância total que havia recebido então indevidamente - «Quantum» fixado a tal título que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()
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Inocorrência - Revelia que opera efeitos relativos - Réu revel que tem direito de intervir no feito no estado em que se encontra e inclusive produzir provas, se estiver presente nos autos durante a fase processual pertinente - Documentos apresentados em sede de ação autônoma de exibição de documentos que afastam os efeitos automáticos da revelia, mas que, aliados aos demais documentos juntados pela autora, apontam verossimilhança da tese autoral - Recurso de apelação que não justifica a pertinência das provas orais pretendidas - Feito que comportava julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. INOVAÇÃO RECURSAL - Teses de regularidade da contratação, validade dos negócios jurídicos, de transferências bancárias, de devolução simples e compensação de valores não aventadas em contestação, ante a revelia do réu - Recurso não conhecido no ponto.DANOS MORAIS - Caso concreto - Ocorrência - Descontos não desprezíveis em verba alimentar - Ofensa a direitos da personalidade caracterizada - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com os parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Dá-se provimento ao recurso da autora e, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso do réu... ()
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Empréstimo tomado em nome da autora - Questionamento - Fraude - Configuração - Prova produzida demonstra que a instituição requerida falhou no monitoramento da transação questionada - Necessidade de cancelamento do empréstimo fraudulentamente tomado com a consequente devolução dos montantes comprovadamente despendidos pela autora - Dano moral configurado - Fraude que desdobrou do mero aborrecimento do cotidiano, principalmente porque teve a autora que despender valores para não ter seu nome negativado, sem contar a perda de tempo para tentativa de solução da questão no âmbito administrativo - Montante reparatório, todavia, que extrapolou os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Necessidade de redução - Fixação em sete mil reais com incidência dos consectários de estilo - Sucumbência que continua a cargo da instituição requerida - Súmula 326/STJ - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação.... ()
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Turismo - Obrigação de fazer com indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência que condenou a ré à obrigação de fazer consistente em remarcar a viagem do autor com a família para Punta Cana sem custos adicionais. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Autor que foi impedido de embarcar por ausência do certificado de vacina contra a febre amarela. Cabe ao viajante verificar quais os documentos são necessários para o embarque, de modo que esteja apto a ser recebido no destino, conforme leis e normas exigidas naquele local. Excludente de responsabilidade da ré (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). O autor, ao ser impedido de embarcar, encaixa-se dentro da penalidade em caso de não comparecimento. Multa estabelecida pela ré para remarcação ou reembolso é legítima e não se mostra abusiva. Entretanto deve ser excluída a retenção da «taxa de serviço» no importe de 15% que seria somada à multa contratual. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta. A parte apelante não comprovou o recolhimento do complemento preparo recursal, mesmo após intimação para fazê-lo, resultando na deserção do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.007, §4º do CPC exige a comprovação imediata do preparo no momento da interposição do recurso, sancionando o recorrente que não cumpre essa exigência com a deserção. 4. A apelante foi intimada para recolher o preparo, mas não realizou o devido recolhimento das custas, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso resulta na deserção, conforme art. 1.007, §4º do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §4º.... ()
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