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Doc. ADM Direito 211.4345.6217.7092

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - Sentença de procedência parcial - Recurso de ambas as partes - RECURSO DA AUTORA visando a manutenção dos alimentos no patamar de 33% sobre os rendimentos líquidos do autor - RECURSO DO AUTOR para ver reduzido o percentual para 10%, bem como para ver alterada a base de cálculo - Alegação de constituição de nova família e nova prole que, por si só, não autorizam a redução do valor - Princípio da paternidade responsável - Oferta equivalente a 10% que se mostra irrisória e insuficiente, sobretudo considerando que a requerida está em plena adolescência - Todavia, assiste razão ao autor no que diz respeito à base de cálculo - Deverá incidir somente sobre as verbas de natureza remuneratória (13º salário, terço de férias, horas extras habituais, adicionais habituais) - Verbas de natureza indenizatória não devem compor a base de cálculo (verbas rescisórias, FGTS, horas extras eventuais, adicionais eventuais, férias indenizadas, ajuda de custo, PLR, PDV) - Precedentes deste Tribunal - Reforma-se a sentença para restabelecer o percentual anteriormente fixado (33% dos rendimentos líquidos do autor), entretanto com readequação da base de cálculos - Sentença reformada em parte - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 689.6505.2296.3038

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão pela suspensão do feito com base no IRDR 47. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 833.4034.9548.9933

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora - Parcial procedência, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenação da ré a restituir em dobro os valores debitados, afastada, contudo, a incidência do dano moral - Insurgência da autora - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário e de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva, ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 473.1480.3478.9826

4 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em olhos (catarata traumática) - Conclusão do laudo pericial pela incapacidade total e temporária, em período pretérito - Prova técnica que, objetivamente, confirma a existência de sequela funcional (visão monocular) - Livre convicção do julgador - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço para o desempenho da atividade habitual - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Amparo devido - Sentença reformada para conceder o auxílio-acidente - Recurso provido. Dou provimento ao recurso de apelação do autor.

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Doc. ADM Direito 434.0164.9095.1996

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES (VENDA E COMPRA DE RAÇÃO ANIMAL) - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO -

autor - apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC.

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Doc. ADM Direito 417.9704.4453.5516

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório - Aplicativo de intermediação de transporte individual de passageiros («Uber») - Descredenciamento de motorista - Justificativa apresentada pela empresa que se mostrou admissível - Autor com alto índice de cancelamento e reclamação de usuários - Violação aos termos de uso do aplicativo - Improcedência da ação mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 140.4176.5758.0788

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ANIMAL - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Insurgência da Municipalidade de Sumaré contra a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse com fundamento diverso do apresentado pelo autor - Magistrado que fundamentou que o autor não seria o proprietário, mas a ação mereceria provimento quanto à obrigação de fazer não contida na inicial - Vício extra petita reconhecido - Sentença anulada com determinações - Indispensável a citação do tutor que atualmente convive com o animal em discussão, parte diretamente afetada com a decisão judicial que será contra ela tomada - Igualmente necessário conceder prazo para o aditamento à inicial, nos moldes do CPC, art. 329 - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 826.2232.4580.8796

8 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Perícia comprovando a falsidade da assinatura - Aplicação da teoria do risco da atividade - Nulidade do pacto reconhecida - Restituição dos valores indevidamente descontados - Dano moral configurado - Redução do quantum indenizatório - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 239.3658.5075.5727

9 - TJSP Embargos à execução - Título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Empréstimo de capital de giro - Cerceamento de defesa não configurado - Matéria de direito - Apuração de eventual valor indevido em sede de liquidação de sentença - Suficiência da prova documental para solução da lide - Desnecessidade de prova pericial. Capitalização dos juros em período inferior ao anual - Possibilidade - Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - Súmula 539/STJ - Incidência da Lei 10.931/2004 - Existência de cláusula expressa autorizando a capitalização - Não verificação, ademais, em contratos com parcelas de pagamento pré-fixadas. Mera repetição das razões de apelação e renitência no questionamento de matéria já consolidada em instâncias superiores - Aplicação da multa prevista no § 4º, do CPC, art. 1.021 - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 198.0578.5562.3849

10 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco restou acobertada pela coisa julgada o acolhimento da inexigibilidade de débito - Controvérsia única - Dano moral - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 362.9432.4444.9356

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Golpe da falsa central de atendimento - Compras realizadas por cartão de crédito não reconhecidas pela autora - Sentença que declarou a inexigibilidade de parte das transações - Razoabilidade - Banco réu que efetuou o estorno de valores antes do ajuizamento da ação - Operação remanescente realizada por cartão com chip e senha pessoal, cuja quantia não foge do perfil de consumo da autora - Ausência de falha na prestação do serviço - Danos morais descaracterizados, eis que a autora acabou por contribuir para o ocorrido - Sentença de parcial procedência mantida - Ônus de sucumbência a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 86 - Recurso improvido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 889.2659.9904.9215

12 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, negando, porém, o dano moral. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Irresignação sobre o indeferimento. Acolhimento. Dano extrapatrimonial comprovado, pela contratação fraudulenta e a realização de descontos em verba de natureza alimentar, e fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução dobrada. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. Deferida a devolução em dobro para descontos efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). JUROS DE MORA. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Pretensão do autor de manter os valores recebidos como amostra grátis. Descabimento. Fica mantida a compensação para se evitar o enriquecimento sem causa. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 241.4476.3265.3396

13 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO EFETIVO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU DE REPARO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de inexigibilidade de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora, aposentada pelo INSS, alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), afirmando que foi induzida em erro, que não houve manifestação válida de vontade e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. Requereu o reconhecimento da nulidade contratual, a repetição do indébito em dobro e reparação moral. A sentença entendeu pela regularidade da contratação, com fundamento na documentação apresentada, e julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora em honorários advocatícios, com observância à gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado com RMC, com a efetiva manifestação de vontade da parte autora; (ii) verificar se estão presentes os pressupostos para a repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes da suposta contratação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado com RMC encontra respaldo legal na Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, que admite descontos de até 5% dos proventos de aposentadoria para pagamento de dívidas oriundas de cartão consignado, desde que haja autorização expressa do titular do benefício. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15, I, impõe à instituição financeira o dever de obter solicitação formal, por escrito ou por meio eletrônico, para constituição de RMC, vedando a cobrança de taxas e anuidades sem consentimento. A instituição financeira apresentou contrato assinado, proposta de adesão, cédulas de crédito bancário, documentos pessoais e comprovantes de utilização do cartão, documentos esses suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e o cumprimento do dever de informação. Cabe ao consumidor a prova de eventual vício de consentimento, má-fé contratual ou falha na prestação do serviço, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus que não foi cumprido pela autora, que apenas impugnou genericamente a autenticidade dos documentos. A efetiva utilização do cartão, demonstrada por faturas mensais e comprovantes de saque via TED, exibem comportamento de que a consumidora conhecia a contratação e o modo de usar o cartão, o que reforça a validade do vínculo jurídico. A ausência de ilegalidade ou de conduta abusiva por parte da instituição financeira afasta a caracterização de dano moral, bem como a restituição em dobro, que pressupõe má-fé nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A aplicação do CDC, conforme a Súmula 297/STJ, não implica presunção absoluta de veracidade das alegações do consumidor ou procedência automática da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 185.5491.5927.7754

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Autor que postula a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos por serviços que entende não terem sido prestados - Ré que pagou adiantado pelo serviço o montante de R$ 33.000,00 - Sentença de parcial procedência que reconheceu que o serviço foi prestado em parte, condenando o requerido a restituir R$ 22.000,00 do total recebido, além dos R$ 6.000,00 já devolvidos, fazendo o réu jus a uma remuneração de R$ 5.000,00 pelo serviço prestado - Insurgência de ambas as partes - Serviço consistente em levantamento topográfico e regularização do imóvel junto aos órgãos públicos - Requerido que realizou o levantamento topográfico - Divergência acerca de área alterada por forças naturais que obstou a continuidade da regularização - Contrato que previa a realização de duas atividades, das quais apenas a primeira metade foi realizada - Pagamento de metade dos valores que é devida - Recurso do autor desprovido - Recurso do réu parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 739.0990.8737.9468

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, após não ser atendida a determinação para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre a correção da extinção do processo ante a falta de emenda à inicial, determinada para coibir possível litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dever do magistrado de prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC. 4. Indicios de abuso processual. Determinação de aditamento da petição inicial para juntada dos extratos bancários da época da contratação do empréstimo impugnado e depósito judicial de eventual crédito disponibilizado à aposentada. Ordem legítima, em conformidade com as normas processuais e as práticas recomendadas pela Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e pelo Conselho Nacional de Justiça para coibir a litigância abusiva. 5. Autora que, apesar do prazo razoável concedido, não cumpriu a determinação judicial, o que levou o Juízo a quo, corretamente, ao indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 660.0795.8299.5839

16 - TJSP Apelação cível - Ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da autora - Acolhimento - Autora/apelante que alegou a falsificação da assinatura aposta no contrato de alienação fiduciária em garantia e termo de cessão de quotas de consórcio apresentados pela ré - Hipótese que não prescindia de produção de prova técnica pericial - Prova que, inclusive, pode ser determinada de ofício, para um julgamento justo e adequado da matéria - Inteligência do art. 370, «caput», do CPC - Perícia técnica ora determinada, a fim de se constatar objetivamente eventual falsificação de assinatura - Honorários periciais que deverão ser suportados pela ré - Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do E 1STJ - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 563.4978.7536.1301

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial parcialmente atendida. Autor que deixou de acostar aos autos os extratos bancários referentes ao período da contratação impugnada. Exigência justificada na hipótese. Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Providência de fácil atendimento. Infundada recusa por parte do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com fixação de honorários

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Doc. ADM Direito 462.0499.5200.0591

18 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Espólio de Benedito Geraldo Inacio e outros contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 42.479,54, com exclusão da multa de 2%, correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento. Alegação de inadimplemento por culpa do credor devido à comercialização de loteamento irregular. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os juros moratórios devem incidir a partir da citação, em vez do vencimento das parcelas, devido à irregularidade do loteamento e ausência de notificação ao comprador. III. Razões de Decidir: A irregularidade do loteamento impediu o cumprimento da obrigação pelo devedor, aplicando-se a exceção do contrato não cumprido. A credora levou mais de duas décadas para regularizar o loteamento, não havendo prova de notificação ao comprador para depósitos, afastando a constituição de mora anterior à citação. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. Juros de mora devem incidir a partir da citação. 2. Multa de 2% afastada por ausência de previsão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 236.2373.6386.1444

19 - TJSP RECURSO -

Preparo recolhido a menor em pequeno valor pelo banco réu - Conhecimento do apelo que se impõe, com determinação de recolhimento da diferença de preparo ao final, sob pena das medidas cabíveis. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Mensalidades relativas a empréstimo e cartão consignado descontadas do benefício previdenciário da autora - Relação de consumo - Banco réu que não se desincumbiu em comprovar a regularidade das contratações - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve se dar em dobro, em observância à modulação dos efeitos determinada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais caracterizados - Autora que, demonstrando sua total boa-fé, efetuou a devolução da importância total que havia recebido então indevidamente - «Quantum» fixado a tal título que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 236.2647.6255.7467

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS - FRAUDE BANCÁRIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVELIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECONHECIDA - DANOS MORAIS AFASTADOS - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Revelia que opera efeitos relativos - Réu revel que tem direito de intervir no feito no estado em que se encontra e inclusive produzir provas, se estiver presente nos autos durante a fase processual pertinente - Documentos apresentados em sede de ação autônoma de exibição de documentos que afastam os efeitos automáticos da revelia, mas que, aliados aos demais documentos juntados pela autora, apontam verossimilhança da tese autoral - Recurso de apelação que não justifica a pertinência das provas orais pretendidas - Feito que comportava julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. INOVAÇÃO RECURSAL - Teses de regularidade da contratação, validade dos negócios jurídicos, de transferências bancárias, de devolução simples e compensação de valores não aventadas em contestação, ante a revelia do réu - Recurso não conhecido no ponto.DANOS MORAIS - Caso concreto - Ocorrência - Descontos não desprezíveis em verba alimentar - Ofensa a direitos da personalidade caracterizada - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com os parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Dá-se provimento ao recurso da autora e, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso do réu... ()

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Doc. ADM Direito 499.8535.4571.1428

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo tomado em nome da autora - Questionamento - Fraude - Configuração - Prova produzida demonstra que a instituição requerida falhou no monitoramento da transação questionada - Necessidade de cancelamento do empréstimo fraudulentamente tomado com a consequente devolução dos montantes comprovadamente despendidos pela autora - Dano moral configurado - Fraude que desdobrou do mero aborrecimento do cotidiano, principalmente porque teve a autora que despender valores para não ter seu nome negativado, sem contar a perda de tempo para tentativa de solução da questão no âmbito administrativo - Montante reparatório, todavia, que extrapolou os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Necessidade de redução - Fixação em sete mil reais com incidência dos consectários de estilo - Sucumbência que continua a cargo da instituição requerida - Súmula 326/STJ - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 965.5184.4438.4522

22 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 231.8297.8451.2572

23 - TJSP APELAÇÃO -

Turismo - Obrigação de fazer com indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência que condenou a ré à obrigação de fazer consistente em remarcar a viagem do autor com a família para Punta Cana sem custos adicionais. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Autor que foi impedido de embarcar por ausência do certificado de vacina contra a febre amarela. Cabe ao viajante verificar quais os documentos são necessários para o embarque, de modo que esteja apto a ser recebido no destino, conforme leis e normas exigidas naquele local. Excludente de responsabilidade da ré (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). O autor, ao ser impedido de embarcar, encaixa-se dentro da penalidade em caso de não comparecimento. Multa estabelecida pela ré para remarcação ou reembolso é legítima e não se mostra abusiva. Entretanto deve ser excluída a retenção da «taxa de serviço» no importe de 15% que seria somada à multa contratual. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 452.7103.9936.1919

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta. A parte apelante não comprovou o recolhimento do complemento preparo recursal, mesmo após intimação para fazê-lo, resultando na deserção do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.007, §4º do CPC exige a comprovação imediata do preparo no momento da interposição do recurso, sancionando o recorrente que não cumpre essa exigência com a deserção. 4. A apelante foi intimada para recolher o preparo, mas não realizou o devido recolhimento das custas, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso resulta na deserção, conforme art. 1.007, §4º do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §4º.... ()

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Doc. ADM Direito 736.5405.3551.3848

25 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CPC HOJE EM VIGOR QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NESSE SENTIDO FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA COMO ALEGADA, AINDA QUE APENAS MOMENTÂNEA, OU MESMO DE CARÁTER EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 285.3081.9564.2837

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE COLIDIU COM IMÓVEL RESIDENCIAL, TORNANDO-O INABITÁVEL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DOS REPAROS. RÉUS QUE NÃO PRODUZIRAM PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO, DA RENDA E DO BEM-ESTAR DE PROPRIETÁRIO IDOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO PERMISSIVO DO art. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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