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Doc. ADM Direito 210.8131.1642.0539

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indeferimento de efeito suspensivo. Ausência de situação de dano irreparável. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa, indeferiu o requerimento de concessão de efeito suspensivo, assentando não se vislumbrar «nenhuma situação de dano irreparável». No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1593.2731

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2018).

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